CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC revogado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O prazo prescricional deve ser contado, a teor do art. 189 do Código Civil, a partir do momento em que o interessado tomar ciência do fato gerador da pretensão. 3. O dano moral caracteriza-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta por parte da 1ª apelante/ requerida, que ultrapassou o mero aborrecimento, pois não se trata de evento corriqueiro, mas evidentemente apto a causar sofrimento, impondo-se o dever de indenizar. 4. A compensação por dano moral deve atender à função compensatória, punitiva e preventiva, além de atentar aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e da normativa da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 5. Diante da comprovação da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta por parte da 1ª apelante/requerida, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 6. Agravo Retido não conhecido. Prejudicial de mérito da prescrição rejeitada. Recurso do apelante/requerente conhecido e parcialmente provido. Recurso da 1ª apelante/requerida conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC revogado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O prazo prescricional deve ser contado, a teor do art. 189 do Código Civil, a partir do momento em que o interessado tomar ciência do fato gerador da pretensão. 3. O dano moral caract...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. VALOR PAGO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da cláusula penal é legal desde que não seja demasiadamente elevado, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais de um bem que se manterá na posse da vendedora, podendo, inclusive, ser novamente comercializado. 4. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, pode-se reduzir o valor da cláusula penal de modo a torná-la mais equânime ao consumidor. 5 - Em não havendo mora anterior por parte da vendedora quando o consumidor decidiu rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, os juros moratórios somente devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. VALOR PAGO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de p...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LEI DISTRITAL N. 2.547/2000. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DESRESPEITADO. DEMORA SUPERIOR A TRÊS HORAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUE ACIMA DO LIMITE DO AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O tempo máximo de espera em filas é de 30 minutos, para a realização do atendimento, conforme expressamente dispõe a Lei Distrital n. 2.547/00. A extrapolação deste tempo, em verdade, implica em violação a dignidade humana e também na ineficácia da prestação dos serviços ofertados. 2. A extrapolação do prazo definido em lei, sem justificativa plausível ou razoável, constitui fato ilícito, passível de indenização por danos morais, em face do cansaço físico e do desgaste emocional que lhe são impingidos e que acabam agredindo direitos subjetivos, imateriais do consumidor. Caracterização de violação a direito de personalidade. 3. Em havendo excesso considerável, no tempo de espera (3h07min), para realização de saque em valor que exigia o atendimento pessoal no caixa da instituição financeira, a condenação da instituição em repor o prejuízo imaterial sofrido pelo cliente é de rigor e medida impositiva (CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; CF, art. 5º, V e X). 4. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, o Distrito Federal exerce competência definida no art. 30, I, da CF/88, de interesse local e que não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou à regulação da atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88). 5. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença. 6. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LEI DISTRITAL N. 2.547/2000. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DESRESPEITADO. DEMORA SUPERIOR A TRÊS HORAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUE ACIMA DO LIMITE DO AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O tempo máximo de espera em filas é de 30 minutos, para a realização do atendimento, conf...
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Incabível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e de falsa identidade. Provado o concurso de agentes, não se mostra possível a desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples. A prática de atos executórios relevantes não autoriza o reconhecimento da participação de menor importância. Os requisitos para aplicação do furto privilegiado são cumulativos e, possuindo o bem furtado valor superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, impossível o reconhecimento do privilégio. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, pois não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Redimensiona-se a reprimenda se a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo legal sem que houvesse a valoração negativa das circunstâncias judiciais.
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PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Incabível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e de falsa identidade. Provado o concurso de agentes, não se mostra possível a desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples. A prática...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não tendo o crime de falso se exaurido no estelionato, inviável a aplicação da consunção. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Mostra-se idônea a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime baseada no fato de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas, cada um exercendo papel fundamental no fato delituoso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não tendo o crime de falso se exaurido no estelionato, inviável a aplicação da consunção. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Mostra-se idônea a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime baseada no fato de o crime ter...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO SUPERIOR AO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E IDÔNEA. Ciente o corréu de que o comparsa estava armado e da intenção de praticar o crime mais grave, não há falar em desclassificação para o crime de furto. Tratando-se de vítimas e patrimônios distintos, descabe falar em crime único. Tendo o delito sido premeditado, uma vez que um dos agentes tinha prestado serviços na residência anteriormente, deve a culpabilidade dos réus ser valorada negativamente. A utilização de arma de fogo, no crime de roubo, pode ser empregada para recrudescer a pena-base, em face das circunstâncias do crime, por evidenciar a maior potencialidade lesiva. Obedecendo-se ao princípio da proporcionalidade, a diminuição realizada na segunda fase deve guardar proporção com o aumento realizado na primeira. Deve ser mantida a aplicação da causa de aumento referente à restrição de liberdade das vítimas se o tempo de restrição foi superior ao suficiente para a consumação dos delitos. Deve ser mantido o concurso formal, quando os réus praticaram mais de dois crimes por uma só ação. O fato de a sentença ter sido sucinta quanto ao regime de cumprimento da pena, não a torna nula, por insuficiência de fundamentação, quando as razões da decisão foram expostas de forma clara e objetiva.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO SUPERIOR AO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELIT...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargo...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, MANTENDO-SE NESTA CONDIÇÃO POR MAIS DE VINTE E ANOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por esfaquear desafeto com intuito de morte, não logrando obter o resultado por circunstâncias alheias à vontade, já que a vítima foi socorrida e salva por equipe médica. Após o fato, o réu fugiu do distrito da culpa, fixando residência em Conceição das Alagoas, onde se casou e constituiu família, passando a trabalhar como pedreiro, nunca mais se envolvendo em ocorrências policiais. 2 Nada obstante a reprovabilidade da conduta, o passar do tempo comprovou que o réu não tem índole criminosa, já que manteve a primariedade e o bom comportamento social durante os mais de vinte anos em que irregularmente usufruiu da liberdade, demonstrando que o fato pelo qual foi acusado foi um ponto fora de sua curva de vida. Em casos tais, não há razão para mantê-lo preso enquanto aguarda o julgamento. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, MANTENDO-SE NESTA CONDIÇÃO POR MAIS DE VINTE E ANOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por esfaquear desafeto com intuito de morte, não logrando obter o resultado por circunstâncias alheias à vontade, já que a vítima foi socorrida e salva por equipe médica. Após o fato, o réu fugiu do distrito da culpa, fixan...
HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS RÉUS. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes condenados por infringirem o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois adolescentes, tentaram subtrair o automóvel de uma mulher que transitava na rua, ameaçando-a com revólver, que foi efetivamente acionado, mas falhou, não deflagrando o projétil fatal. 2 Não há constrangimento ilegal na negativa de apelar em liberdade quando o agente responde preso de forma fundamentada durante a instrução criminal e a sentença condenatória revigora a motivação da segregação cautelar. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS RÉUS. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes condenados por infringirem o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois adolescentes, tentaram subtrair o automóvel de uma mulher que transitava na rua, ameaçando-a com revólver, que foi efetivamente acionado, mas falhou, não deflagrando o projétil fatal. 2 Não...
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA. PROVIMENTO. A revisão criminal é ação penal, da competência originária do segundo grau de jurisdição, que objetiva desconstituir sentença criminal condenatória transitada em julgado, quando tenha ocorrido erro judiciário. Somente se admite, em tese, nas taxativas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Se o revisionando foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, substitui-se a pena corporal por uma restritiva de direitos ou por multa, e não por duas restritivas de direitos como foi procedido. Pedido revisional julgado procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA. PROVIMENTO. A revisão criminal é ação penal, da competência originária do segundo grau de jurisdição, que objetiva desconstituir sentença criminal condenatória transitada em julgado, quando tenha ocorrido erro judiciário. Somente se admite, em tese, nas taxativas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Se o revisionando foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclus...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL POR DOIS ANOS. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO REGULAR. DENEGAÇÃO. Circunstâncias do caso concreto que determinam a interpretação do § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93 em conjunto com a regra do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 (aplicada no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 2.834/2001), que regula o processo administrativo. Aliada essa interpretação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admite-se o mandado de segurança. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública. Processo administrativo que aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Distrito Federal por dois anos, que tramitou de forma regular, observados o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL POR DOIS ANOS. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO REGULAR. DENEGAÇÃO. Circunstâncias do caso concreto que determinam a interpretação do § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93 em conjunto com a regra do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 (aplicada no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 2.834/2001), que regula o processo administrativo. Aliada essa interpretação aos princípios da proporcionalidade e da razoa...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 1012, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Conjunto probatório firme a comprovar a autoria do ato infracional imputado ao representado. A concreta gravidade do ato infracional, correspondente a homicídio qualificado tentado, além de situação de risco do menor, são circunstâncias que preenchem os requisitos do artigo 122 do ECA e permitem a imposição de medida socioeducativa de internação. Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 1012, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocializaç...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO,PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Nesse contexto, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Demonstrados a materialidade dos crimes e os indícios suficientes da autoria do homicídio qualificado, do porte ilegal de arma de fogo e da entrega de arma a adolescente deve ser mantida a decisão de pronúncia. Na fase de pronúncia, só deve ser excluída qualificadora manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no conjunto probatório, porque, também nessa hipótese, incide a regra in dubio pro societate. Sendo possível, em tese, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerada a prova oral colacionada, a questão deve ser decidida pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso não provido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO,PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação....
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8.072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada, seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. 2. Apena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso de agravo provido em parte.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8.072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pe...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PARA PERÍODO INTEGRAL PRÓXIMA DO TRABALHO DA GENITORA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, I, ECA, art. 54, I e LDB, artigo 4º). II - A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em estabelecimento de ensino integral por ela indicada. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PARA PERÍODO INTEGRAL PRÓXIMA DO TRABALHO DA GENITORA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, I, ECA, art. 54, I e LDB, artigo 4º). II - A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em...