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Jurisprudência

TJDF APC - 952353-20150111043446APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 380 DO STJ. PENDÊNCIA DE NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a simples propositura da ação de revisão de contrato não iniba a mora - a teor da súmula 380 do STJ - no caso dos autos, a notificação emitida pelo credor restou descaracterizada pela sentença transitada em julgado nos autos nº 2013...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 952352-20140111767309APO
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO IMPOSTA LEGÍTIMA. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON-DF, nos termos do art. 5°, III, do Decreto distrital n° 27.591/07, é uma entidade autárquica do Distrito Federal. Não se submete o PROCON à incidência da Lei 9.873/99, consoante jurisprudência desta Corte. Em se tratando de ações administrativas punitivas dos estados ou municí...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 952351-20140110628480APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão do apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de meio-sugado, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital re...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952350-20130111770928APC
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COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 20, CPC. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. CABIMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CABÍVEL, A CRITÉRIO DO CREDOR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. JUROS DE MORA CONFORME CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGRA DO ARTIGO 1.336, § 1º, CC. APLICAÇÃO PERMITIDA DENTRO DO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Pela sistemática processual, o autor tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952349-20140710113128APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TÍTULO PRESCRITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de crédito comercial prescrita, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do vencimento de ca...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF MSG - 952348-20160020104703MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, gar...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 952347-20160020102360CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ORGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA MATERIAL OU HIERARQUICA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. LOJDFT E RESOLUÇÃO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em regra, no sistema jurídico brasileiro, prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de dire...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 952346-20160020103250CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ÀS CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme entendimentos já firmados por este egrégia Segunda Câmara Cível, as ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 3º, I, da Resolução n. 7/2010 do TJDFT). 2. Diante da considerável possibilidade do valor da internação em UTI superar o...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20090111026344EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As provas coligidas aos autos, por ambas as partes, foram objeto de exaustiva análise pelo órgão julgador, não merecendo acolhida a tese de que os documentos apresentados pela parte autora teriam sido desconsiderados quando do julgamento. 3....
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 952343-20140110196420APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REVELIA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não de nulidade contratual constitui matéria de fundo que não interfere na análise das condições da ação. II. Matéria preclusa no curso da relação processual não pode ser ressuscitada em sede de apelação, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não se revela abusiva a cobrança de serviço de telef...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952342-20130111561474APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CHIP PELA CONSUMIDORA. CHAMADAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. I.Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Códig...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 952340-20150110601602APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952339-20120111284825APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual est...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952338-20050110643133APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão proce...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952337-20130110337066APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952336-20130810059007APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. BENEFICIÁRIO DIRETO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS.RECURSO DESPROVIDO. I.Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. É parte legítima para a causa o paciente que, conquanto não tenha firmado o contrato no ato da internação, foi destinatário dos serviços...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952335-20150110456534APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS PARA A SUA VALIDADE. DESATENDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A tarifa denominadaregistro do contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não pode ser validamente cobrada do consumidor. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeira...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952334-20151010096138APC
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dIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. II. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é pr...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952333-20150111335319APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952332-20080111397906APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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