APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 380 DO STJ. PENDÊNCIA DE NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a simples propositura da ação de revisão de contrato não iniba a mora - a teor da súmula 380 do STJ - no caso dos autos, a notificação emitida pelo credor restou descaracterizada pela sentença transitada em julgado nos autos nº 2013.01.1.103009-6, que reconheceu a existência de abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade ajustados na escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 380 DO STJ. PENDÊNCIA DE NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a simples propositura da ação de revisão de contrato não iniba a mora - a teor da súmula 380 do STJ - no caso dos autos, a notificação emitida pelo credor restou descaracterizada pela sentença transitada em julgado nos autos nº 2013...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO IMPOSTA LEGÍTIMA. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON-DF, nos termos do art. 5°, III, do Decreto distrital n° 27.591/07, é uma entidade autárquica do Distrito Federal. Não se submete o PROCON à incidência da Lei 9.873/99, consoante jurisprudência desta Corte. Em se tratando de ações administrativas punitivas dos estados ou municípios, aplica-se o Decreto 20.910/32. Prejudicial da prescrição afastada. 2. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF é entidade autárquica de regime especial integrante da administração indireta do Distrito Federal, possuindo, assim, autonomia para desempenho de suas funções, quais sejam a proteção aos direitos do consumidor nas mais diversas formas, inclusive aplicação de multa quando necessário, desde que esteja o fato no âmbito de sua atuação. 3. É cediço que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito dos atos administrativos, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. 4. É certo que a aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor deve se dar no contexto de um procedimento administrativo pautado pelo respeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob pena de nulidade irremediável. 5. A sanção administrativa prevista no art. 57, do CDC é legitimada pelo poder de polícia - atividade administrativa de ordenação que o PROCON detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/90. Retirar-lhe o exercício da atividade de polícia administrativa poderia culminar no esvaziamento da razão de ser do próprio órgão, que visa justamente à promoção da defesa do consumidor. 6. Adequada e proporcional a redução da quantia arbitrada pelo Juízo a quo considerando a extensão do dano provocada ao consumidor e a vantagem auferida pelo fornecedor. Mantida a redução. 7. Recursos da autora e do réu conhecidos e desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO IMPOSTA LEGÍTIMA. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON-DF, nos termos do art. 5°, III, do Decreto distrital n° 27.591/07, é uma entidade autárquica do Distrito Federal. Não se submete o PROCON à incidência da Lei 9.873/99, consoante jurisprudência desta Corte. Em se tratando de ações administrativas punitivas dos estados ou municí...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão do apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de meio-sugado, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão do apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de meio-sugado, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital re...
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 20, CPC. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. CABIMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CABÍVEL, A CRITÉRIO DO CREDOR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. JUROS DE MORA CONFORME CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGRA DO ARTIGO 1.336, § 1º, CC. APLICAÇÃO PERMITIDA DENTRO DO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Pela sistemática processual, o autor tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, aqueles que dão vida e servem de fundamento à sua pretensão, enquanto que ao réu incumbe fazer prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Dessa forma, as demais despesas extraprocessuais utilizadas pelo autor para fazer prova do seu direito não são passiveis de ressarcimento. 2. É cediço que a execução deva se processar em benefício e no interesse do credor (art. 612, CPC) e que os atos do feito executivo devem ocorrer de modo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. Contudo, no momento processual anterior à sentença, caberia ao devedor pagar a quantia pleiteada ou fazer prova de quitação do débito vindicado. Iniciada a fase do cumprimento de sentença, o credor apontará. à luz do que dispõe o artigo 614, o modo pelo qual executará a sentença. 3. No caso em tela, a convenção do autor estabelece taxa de juros moratórios de 0,15% ao dia, o que equivale à taxa mensal de 4,60%. Impõe-se, portanto, observar a convenção, cuja previsão acha-se dentro dos limites da razoabilidade. Artigo 1.336, § 1º, do CCB. 7. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso dos réus desprovido.
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COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 20, CPC. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. CABIMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CABÍVEL, A CRITÉRIO DO CREDOR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. JUROS DE MORA CONFORME CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGRA DO ARTIGO 1.336, § 1º, CC. APLICAÇÃO PERMITIDA DENTRO DO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Pela sistemática processual, o autor tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TÍTULO PRESCRITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de crédito comercial prescrita, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do vencimento de cada parcela. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TÍTULO PRESCRITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de crédito comercial prescrita, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do vencimento de ca...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 3. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos da internação em UTI, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 4. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, gar...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ORGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA MATERIAL OU HIERARQUICA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. LOJDFT E RESOLUÇÃO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em regra, no sistema jurídico brasileiro, prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O caso em tela não se enquadra às exceções previstas no artigo 43 do NCPC, ou seja, supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, não havendo respaldo ou fundamento jurídico para que haja alteração da competência já perpetuada. Também não restou demonstrado efetivo prejuízo aos menores com a manutenção da competência. 3. A redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 3. A Resolução nº 01 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em seus artigos 3º e 4º, estabeleceu normativo impedindo redistribuição de processos às Varas criadas no Fórum de Águas Claras. 4. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ORGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA MATERIAL OU HIERARQUICA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. LOJDFT E RESOLUÇÃO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em regra, no sistema jurídico brasileiro, prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de dire...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ÀS CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme entendimentos já firmados por este egrégia Segunda Câmara Cível, as ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 3º, I, da Resolução n. 7/2010 do TJDFT). 2. Diante da considerável possibilidade do valor da internação em UTI superar o limite de sessenta salários mínimos e da incapacidade do postulante, tornando a ação complexa, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ÀS CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme entendimentos já firmados por este egrégia Segunda Câmara Cível, as ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 3º, I, da Resolução n. 7/2010 do TJDFT). 2. Diante da considerável possibilidade do valor da internação em UTI superar o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As provas coligidas aos autos, por ambas as partes, foram objeto de exaustiva análise pelo órgão julgador, não merecendo acolhida a tese de que os documentos apresentados pela parte autora teriam sido desconsiderados quando do julgamento. 3. É possível se divisar, por meio da leitura da decisão embargada, que a autora/embargante, a despeito de atribuir ao julgado vício previsto no artigo 1022 do CPC, pretende, na verdade, sua modificação. 4. A despeito de a questão dos juros moratórios e da correção monetária não ter sido objeto de indagação das partes por ocasião dos Embargos Infringentes, tenho que, a fim de se evitar discussões futuras por ocasião do cumprimento do julgado, e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, merece acolhida a insurgência da autora/embargante, a fim de se aperfeiçoar o julgado. 5. Consoante disposição do art. 85, §16, do CPC/2015, Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 6. No que concerne à correção monetária da condenação em honorários sucumbenciais, o termo inicial deve coincidir com a data em que referido valor foi estipulado, o que, no caso concreto, ocorreu com o julgamento dos Embargos Infringentes, ocasião em que prevaleceu o voto minoritário do recurso de apelação, no qual a condenação restou estipulada inicialmente. Precedentes do STJ. 7. O importe dos honorários advocatícios encontra limite na decisão proferida no voto vencido do recurso de apelação, cuja prevalência obteve êxito a ora recorrente, não havendo que se falar em sua majoração. 8. Não bastasse tal circunstância, em momento algum a parte ré/embargante discutiu a questão da majoração dos honorários nas razões recursais dos Embargos Infringentes. 9. Inaplicável na espécie a fixação de honorários recursais, posto que, na linha do que dispõe o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 10. Não se evidencia o intuito manifestamente protelatório da autora/embargante com a oposição dos presentes aclaratórios, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios, com fundamento em decisão proferida pelo STF, tampouco é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. 11. Recursos conhecidos. 12. Embargos da parte autora parcialmente providos. 13. Embargos da 2ª ré desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As provas coligidas aos autos, por ambas as partes, foram objeto de exaustiva análise pelo órgão julgador, não merecendo acolhida a tese de que os documentos apresentados pela parte autora teriam sido desconsiderados quando do julgamento. 3....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REVELIA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não de nulidade contratual constitui matéria de fundo que não interfere na análise das condições da ação. II. Matéria preclusa no curso da relação processual não pode ser ressuscitada em sede de apelação, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não se revela abusiva a cobrança de serviço de telefonia móvel efetivamente contratado e prestado. IV. Não tem potencial para acarretar dano moral o desconto, em conta corrente, de faturas relativas a serviço de telefonia regularmente contratado e prestado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REVELIA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência ou não de nulidade contratual constitui matéria de fundo que não interfere na análise das condições da ação. II. Matéria preclusa no curso da relação processual não pode ser ressuscitada em sede de apelação, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não se revela abusiva a cobrança de serviço de telef...
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CHIP PELA CONSUMIDORA. CHAMADAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. I.Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, à operadora de telefonia compete demonstrar a entrega ao consumidor dos chips referentes à linha telefônica contratada. III. A operadora de telefonia responde pelo extravio ou uso fraudulento de chip que deveria ser entregue ao consumidor. IV. Não pode prevalecer a cobrança de valores que não correspondem aos serviços de telefonia contratados e prestados. V. A punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como premissas a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. VI. Devem ser restituídos em dobro pagamentos oriundos de desconto de serviços telefônicos não utilizados, máxime quando caracterizada a desídia da operadora de telefonia. VII. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que passa por transtornos decorrentes de descontos indevidos em sua conta corrente e enfrenta jornada extenuante para solucionar problema gerado pela falta operacional da empresa de telefonia, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. VIII. O valor de R$ 7.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CHIP PELA CONSUMIDORA. CHAMADAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. I.Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Códig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser utilizada como marco para o reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. VIII. A extinção da execução com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 prescinde de intimação pessoal do exeqüente. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual est...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser utilizada como marco para o reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. VIII. A extinção da execução com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 prescinde de intimação pessoal do exeqüente. IX. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão proce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. BENEFICIÁRIO DIRETO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS.RECURSO DESPROVIDO. I.Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. É parte legítima para a causa o paciente que, conquanto não tenha firmado o contrato no ato da internação, foi destinatário dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados. III. Sem o pressuposto da obrigação demasiadamente onerosa não se caracteriza o estado de perigo que pode fragilizar o negócio jurídico e respaldar sua anulação. Inteligência dos artigos 156 e 171, inciso II, do Código Civil. IV. A contratação livre, consciente e regular de instituição privada de saúde acarreta o dever de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. BENEFICIÁRIO DIRETO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS.RECURSO DESPROVIDO. I.Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. É parte legítima para a causa o paciente que, conquanto não tenha firmado o contrato no ato da internação, foi destinatário dos serviços...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS PARA A SUA VALIDADE. DESATENDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A tarifa denominadaregistro do contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não pode ser validamente cobrada do consumidor. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. III. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. IV. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS PARA A SUA VALIDADE. DESATENDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A tarifa denominadaregistro do contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não pode ser validamente cobrada do consumidor. II. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeira...
dIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. II. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. III. É repudiada qualquer forma de incidência cumulativa da comissão de permanência com outros encargos moratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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dIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. II. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é pr...