CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE ADERIU AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE DA PROVA. PROVA ORAL COLHIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA EMPRESA CONTRATADA NO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE LICITAÇÔES. NULIDADE DOS CONTRATOS. EFEITOS EX TUNC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. 1. A colaboração premiada encontra-se consagrada pela legislação pátria, consistindo em uma forma prevista pelo legislador para que pessoas envolvidas em organizações criminosas se sintam encorajadas a delatar seus pares, possibilitando a desestruturação da organização. 2. O Código de Processo Civil admite a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, bem como os moralmente legítimos, não havendo ressalva quanto a depoimentos de pessoas envolvidas em processo penal, que tenham aderido ao instituto da colaboração premiada. 3. A juntada aos autos de depoimento colhido pelo Ministério Público na via extrajudicial não configura nulidade do processo, quando observado o contraditório e a ampla defesa sobre a prova produzida. 4. Conduzindo o acervo probatório produzido nos autos à conclusão de que as contratações diretas emergenciais questionadas na inicial da Ação Civil Pública foram promovidas em evidente burla às normas da Constituição Federal e da Lei de Licitações, mostra-se correta a declaração de nulidade dos contratos administrativos firmados ilegalmente. 5.De acordo com a Lei n. 8.666/93, em seu artigo 59, estabelece que A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 6.Configurada a participação efetiva da empresa contratada diretamente, nas deliberações que culminaram na dispensa de licitação, não há como ser afastada a imposição de restituição dos valores recebidos indevidamente, sob a alegação de enriquecimento indevido da Administração. 7.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE ADERIU AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE DA PROVA. PROVA ORAL COLHIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA EMPRESA CONTRATADA NO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE LICITAÇÔES. NULIDADE DOS CONTRATOS. EFEITOS EX TUNC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAM...
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BILHETES DE PASSAGENS ÁEREAS. AQUISIÇÃO CONCOMITANTE DOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que a parte autora formula pedido compatível com a causa de pedir deduzida e aponta corretamente os fundamentos nos quais ampara sua pretensão, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial. 2. Mero erro material que não compromete a compreensão dos fundamentos adotados pela d. Magistrada sentenciante não caracteriza contradição passível de acarretar a nulidade da sentença. 3. Nos termos do artigo 223 do Código de Aeronáutica, Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.da data de sua emissão 4. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso II, estabelece que constitui direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. Evidenciado que o contrato de transporte aéreo prevê que, nos casos de compra conjunta de passagens aéreas, englobando os trechos de ida e volta, o não comparecimento do passageiro para embarque no primeiro trecho acarreta o cancelamento automático do trecho seguinte, tem-se por atendido o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. O cancelamento automático do trecho de retorno de passagem aérea, em virtude de no show no trecho de ida, quando devidamente previsto no contrato de prestação de serviços de transporte, não configura prática abusiva. 7. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Apelação Cível interposta pelo autor julgada prejudicada.
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BILHETES DE PASSAGENS ÁEREAS. AQUISIÇÃO CONCOMITANTE DOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que a parte autora formula pedido compatível com a causa de pedir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPAZ. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Considerando que o autor da ação originária é incapaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil, a demanda não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPAZ. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Considerando que o autor da ação originária é incapaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil, a demanda não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2. Conflito negativo de competência conhecido,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. 461, §2ª CPC/73. VALOR. MANTÉM. RAZOABILIDADE. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar de inovação recursal. 2. Configurado descumprimento de decisão judicial e observada recalcitrância sem justificativa do devedor, não há que se falar em redução do valor do fixado a título de multa, uma vez que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Interrupção injustificada dos serviços telefônicos configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais causados. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. 461, §2ª CPC/73. VALOR. MANTÉM. RAZOABILIDADE. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar de i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora não se questione a legalidade da cláusula de carência, sabe-se que o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, como na hipótese em tela. 2. Ademais, na esteira do art. 47 do CDC, a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ocorrer da maneira mais favorável ao beneficiário, mormente quando há recomendação médica de tratamento de emergência, razão pela qual se afigura correta a condenação das requeridas ao pagamento das despesas relativas à cirurgia cesariana (a qual se submeteu a primeira requerente) e ao tratamento de saúde da criança recém-nascida. 4. Ao negar injustificadamente cobertura à internação hospitalar e aos procedimentos médicos de necessidade da segurada e da sua filha recém-nascida, as rés não só foram inadimplentes como deram ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelos autores, os quais têm natureza in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso, em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente. 5. Aindenização por danos imateriais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, devendo ser imposta com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Incasu, o valor fixado pelo Juízo singular é demasiado, devendo ser minorado para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo1/3 para cada um dos autores, montante que considero nem tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa da apelada, e nem tão baixo a ponto de tornar ínfima a reparação. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 8. Recurso da primeira requerida conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora não se questione a legalidade da cláusula de carência, sabe-se que o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigató...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE. TEORIA ASSERÇÃO. AFASTADA. DESCREDENCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUSTOS DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre autorização ou negativa de procedimentos. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora. Afastada a preliminar. 2. ALei nº 13.003, de 24 de junho de 2014, que altera a Lei nº 9.656, que dispõe sobre os planos de saúde, prevê a possibilidade de substituição de qualquer credenciado nos planos de saúde; entretanto, a luz do dever de informação previsto pelos artigos 6ª e 46 do Código de Defesa do Consumidor, exige comunicação prévia do consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que essa comunicação deve ser individual. No caso em tela, o plano de saúde limitou-se a divulgar no sítio eletrônico informação sobre descredenciamento da clínica onde o autor realizava tratamento oncológico; surpreendendo-o sobre a impossibilidade da continuidade do tratamento; configurando, pois, falha na prestação de serviço pela falta da devida comunicação. 4. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 5. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE. TEORIA ASSERÇÃO. AFASTADA. DESCREDENCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUSTOS DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre autorização ou negativa de procedimentos. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO. ENTREGA EM LUGAR DIFERENTE DO COMBINADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, possibilitando que terceira pessoa tivesse acesso ao cartão da autora, fato que deu origem aos débitos impugnados, é devido o ressarcimento dos valores movimentados no cartão. 5. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora não é hábil a desencadear a conseqüência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais da requerente. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade da autora, tais como a honra, imagem, dignidade, etc., bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial efeitos deletérios de intensidade significativa ao normal estado mental da requerente, a tal ponto de gerar o dever de indenizar. 6. Verifica-se que ambas as partes foram vencedoras e vencidas em seus pedidos. Desse modo, correta sentença que fixou igualitariamente o pagamento das custas judiciais e deixou a cargo de cada parte o pagamento dos honorários de seus patronos. 7. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 8. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO. ENTREGA EM LUGAR DIFERENTE DO COMBINADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. CDC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Simples alegação de sucessão empresarial não é capaz de afastar a legitimidade da ré, tendo em vista que não há controvérsia sobre o contrato entabulado. 2. Aplicar-se-á a legislação consumerista no caso em tela, uma vez que a autora enquadra-se no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apesar de se tratar de relação regida pelas leis consumeristas, tenho entendimento firmado de que a inversão do ônus da prova não é automático, deve ser requerida pela parte autora e deve estar comprovada a hipossuficiência quanto a comprovação dos fatos constitutivos do direito. 4. No caso em tela, a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, simples alegações sobre a falha nas informações não são capazes de justificar a restituição dos valores referentes a contribuições do contrato misto de previdência complementar e plano de saúde; para tanto, seria necessária comprovação de que durante o tempo em que contribuiu os serviços não foram devidamente prestados. 5. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. CDC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Simples alegação de sucessão empresarial não é capaz de afastar a legiti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual foi necessária a liquidação do julgado, verifico ter ocorrido a preclusão em relação à existência de erro material nos cálculos apresentados, pois o fato de o agravante não ter se insurgido no momento oportuno, embora devidamente intimado, enseja a concordância tácita quanto aos cálculos apresentados, além da preclusão temporal. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual foi necessária a liquidação do julgado, verifico ter ocorrido a preclusão em relação à existência de erro material nos cálculos apresentados, pois o fato de o agravante não ter se insurgido no momento oportuno, embora devidamente intimado, enseja a concordância tácita quanto aos cálculos apresentados, além da preclusão temporal. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A simples adoção da Tabela Price como método de amortização em contratos de financiamento pode não caracterizar a capitalização mensal de juros, de modo que se faz necessária a produção de prova pericial para dirimir a controvérsia. 2. O indeferimento de produção de prova pericial indispensável à solução de controvérsia fática a respeito da ocorrência de possível capitalização mensal de juros configura cerceamento de defesa. 3. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso de Apelação prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A simples adoção da Tabela Price como método de amortização em contratos de financiamento pode não caracterizar a capitalização mensal de juros, de modo que se faz necessária a produção de prova pericial para dirimir a controvérsia. 2. O indeferimento de produção de prova pericial indis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade inferior a 4 (quatro anos) e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA PESSOA LESADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA DAS MENSAGENS. VIOLAÇÃO DA SENHA DA REDE SOCIAL POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC/73. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Evidencia-se a ofensa aos direitos da personalidade quando se veicula mensagem em rede social de conteúdo ofensivo à honra e à imagem de outrem, ainda que não conste seu nome de forma expressa, mas seja possível identificar a quem se refere. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Não se desincumbindo o réu do ônus de provar não ter sido o autor das mensagens ofensivas e que sua senha de rede social (Facebook)teria sido violada por terceiro, forçosa a manutenção da sentença que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA PESSOA LESADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA DAS MENSAGENS. VIOLAÇÃO DA SENHA DA REDE SOCIAL POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC/73. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Evidencia-se a ofensa aos direitos da personalidade quando se veicula mensagem em rede social de conteúdo ofensivo à honra e à imagem de outrem, ainda que não conste seu nome de forma expressa, mas seja possível identificar a quem se refe...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. O objetivo da conexão é evitar deliberações conflitantes, de modo que, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, devem ser reunidos os feitos em tramitação, a fim de que a questão seja decidida simultaneamente. 2. A justificação tem como finalidade demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, não se admitindo defesa e nem contrariedade ou recurso, pois não há qualquer pronúncia sobre o mérito. Sendo assim, não há risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. 3.Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. O objetivo da conexão é evitar deliberações conflitantes, de modo que, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, devem ser reunidos os feitos em tramitação, a fim de que a questão seja decidida simultaneamente. 2. A justificação tem como finalidade demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, não se admitindo defesa e nem contrariedade ou recurso, pois não há qualquer pronúncia sobre o mérito. Sendo assim, n...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 90/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DODISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 21, XVI, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 39. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II,DALEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não há que se falar em mera ofensa reflexa à Lei Orgânica do Distrito Federal e de questão de legalidade quando são apontados expressamente como parâmetro de controle artigos da Lei Orgânica aos quais se imputa violação pela ELODF nº 90/2015. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. O Controle de constitucionalidade das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é um instrumento de garantia de coerência do sistema jurídico-constitucional em um Estado Federado, por assegurar o respeito a limites ao poder de reforma do poder constituinte derivado decorrente, quais sejam, as cláusulas pétreas estabelecidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e às normas de observância obrigatórias reproduzidas nesse diploma. 3. Da interpretação sistemática da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 14) conjugada com a aplicação do princípio da conformidade funcional extrai-se que, como compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (art. 21, XIV, com redação da EC nº 19/98), essa possui competência, por força da teoria dos poderes implícitos, para dispor sobre seu regime jurídico, remuneração, criação e provimento dos seus cargos. Isso porque cabe ao ente que subvenciona os gastos realizar as regras e o planejamento da sua alocação, por meio do poder normatizador. Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade formal da ELODF nº 90/2015 por violar o art. 21, XIV, da CF/88, c/c o art. 14 da LODF. Não se aplica ao caso a competência concorrente do art. 24, XVI, da CF/88, visto que incide a regra específica do art. 21, XIV, da CF/88 para a situação peculiar do Distrito Federal. Tais normas de repartição de competências são normas de observância obrigatória recepcionadas pelo art. 14 pela LODF. 4. A ELODF nº 90/2015 invade competência exclusiva da União, uma vez que trata da organização administrativa, regime jurídico, remuneração e provimento de cargos da polícia civil ao delegar atribuições ao Diretor-Geral da Polícia Civil do DF para autorizar a realização de concursos e prover cargos, sob consulta da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal; ao atribuir a lei distrital a competência legislativa suplementar da matéria do art. 24, XVI, da CF; ao conceder benefícios à carreira (como auxílio-moradia e auxílio-uniforme); ao ordenar a aplicação subsidiária do regime jurídico geral dos servidores públicos do DF aos policiais civis; ao determinar que o Governador regulamente as verbas indenizatórias e a organização da carreira. 5. Verifica-se, também, inconstitucionalidade formal na emenda de iniciativa parlamentar, porquanto trata de matéria de iniciativa privativa do Governador (aumento de remuneração da carreira da Polícia Civil, do seu regime jurídico, do provimento dos seus cargos e das atribuições de Secretaria de Governo), normas de observância obrigatória inscrita nos incisos I, II e IV, do §1º, do art. 71 c/c art. 100, incisos VI e X, da LODF. 6. Como a repartição de competências é pressuposto do federalismo, o desrespeito a esse artigo importa, indubitavelmente, em ofensa à cláusula pétrea da forma federativa de Estado (art. 60, §4º, I, da CF c/c art. 70, §3º, da LODF). 7. Constata-se, ainda, a existência de vício de inconstitucionalidade material da ELODF nº 90/2015 por violação às cláusulas pétreas da forma federativa de Estado e da separação de poderes. 8. Há violação, também, ao art.175, § 1o, I e II, da LODF, que reproduz o art. 169, §1o, da CF/88, que busca realizar o valor constitucional da responsabilidade fiscal e, em mais profunda análise, a separação dos poderes (art. 2o e 64, §4o, II, da CF/88). 9. A Emenda à Lei Orgânica nº 90/2015 padece de vícios formais e materiais, violando os artigos 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 90/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DODISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 21, XVI, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 39. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II,DALEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não há que se falar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do Distrito Federal em razão de o tema já ter sido objeto de análise por este colegiado e pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nova discussão sobre a matéria. 3. A exclusão da causa de aumento do tráfico interestadual não caracterizou contradição com a manutenção da competência no Distrito Federal, porquanto o mérito sobre a presença ou não da causa de aumento não foi examinado, sendo extirpada em razão da violação ao princípio da correlação. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do Distrito Fed...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. FATOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 22/01/2013 E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU EM 20/02/2014. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a sentença condenatória ter sido confirmada em segundo grau, caso dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente. 2. Compete ao Juízo de origem da ação penal determinar o início da execução provisória da pena. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. FATOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 22/01/2013 E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU EM 20/02/2014. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão impugn...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVAVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta os apelantes como autores do crime. In casu, os uníssonos depoimentos judiciais das vítimas acerca da dinâmica delitiva, em convergência com o depoimento prestado pela policial que investigou o presente caso e com os reconhecimentos realizados nas fases inquisitorial e judicial, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus subtraíram para si, mediante grave ameaça, diversos celulares, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 07(sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVAVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta os apelantes como autores do crime. In casu, os uníssonos depoimentos judiciais das vítimas acerca da dinâmica delitiva, em convergência com o depoimento prestado pela policial que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente. III...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que estão em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que estão em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente. III...