EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados. 3. Embargante não comprovou os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecidos pelo art. 50, do Código Civil. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados. 3. Embargante não comprovou os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecidos pelo art. 50, do Código Civil. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de rediscutir a matéria analisada. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra. Há omissão qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de rediscutir a matéria analisada. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de rediscutir a matéria analisada. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intençã...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. Admite-se tal análise, excepcionalmente, somente na hipótese de evidente erro material, o que não é o caso da presente ação. Ao Magistrado, não cabe o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. A discussão sobre tais critérios está no âmbito da discricionariedade da comissão examinadora que fará o juízo de conveniência e oportunidade. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. Admite-se tal análise, excepcionalmente, somente na h...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O recolhimento do imposto, em patamar inferior ao devido, ensejou a lavratura do auto de infração fiscal. E não o mero deslocamento de mercadorias da matriz para a filial, mas sim o fato de que não houve o recolhimento antecipado do tributo. A operação é interestadual. Ao Distrito Federal, como unidade federada de destino, cabe o diferencial da alíquota que se verificar entre as alíquotas interna e interestadual. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS tem por fundamento o art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A hipótese não é de substituição tributária, mas de antecipação tributária, sem substituição, caracterizada pela exigência do recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador. No Distrito Federal, a antecipação sem substituição, foi instituída pela Lei Distrital n. 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 18.955/1997, com as alterações promovidas pelo Decreto Distrital n. 25.473/2004, entre outros decretos, estabelecendo o regime de antecipação tributária por ocasião da entrada no estabelecimento comercial de mercadorias, bens ou serviços provenientes de outro Estado da Federação. Apelação e remessa necessária providas.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O recolhimento do imposto, em patamar inferior ao devido, ensejou a lavratura do auto de infração fiscal. E não o mero deslocamento de mercadorias da matriz para a filial, mas sim o fato de que não houve o recolhimento antecipado do tributo. A operação é interestadual. Ao Distrito Federal, como unidade federada de destino, cabe o diferencial da alíquota que se verificar entre as alíquotas...
DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em solidariedade entre o proprietário e o locatário ao pagamento do débito decorrente de serviços de fornecimento de água, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, carecendo de valor jurídico solidariedade imposta pelo Decreto n. 26.590/2006, não prevista na Lei Distrital n. 442/1993. Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em solidariedade entre o proprietário e o locatário ao pagamento do débito decorrente de serviços de fornecimento de água, pois, nos ter...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio, o que não ocorre nas hipóteses em que o aviso de recebimento é devolvido pelo motivo ausente. Precedentes. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio, o que não ocorre nas hipóteses em que o aviso de recebimento é devolvido pelo motivo ausente. Precedentes. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e...
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Depreende-se dos autos que a rescisão do contrato se deu por iniciativa da apelante, e não por culpa da apelada. Nesse sentido, a observância dos termos contratuais para por fim à avença, com o cumprimento do prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação da rescisão, é medida que se impõe. A prestação dos serviços pela contratada impõe à apelante o dever de remunerá-la, sob pena de enriquecimento sem causa - o que não se permite em nosso ordenamento jurídico. Conforme a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrer dano moral, podendo pleitear a devida indenização quando atingida em sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico. Para ensejar a reparação, a suposta lesão à honra objetiva deve ser cabalmente comprovada, causando abalo no conceito, no nome ou na credibilidade da empresa perante terceiros. A ofensa à honra objetiva, ao contrário da honra subjetiva, sofrida pelas pessoas físicas, não pode ser presumida. A honra objetiva é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica, de maneira que apenas a ofensa a esse atributo é passível de reparação. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Depreende-se dos autos que a rescisão do contrato se deu por iniciativa da apelante, e não por culpa da apelada. Nesse sentido, a observância dos termos contratuais para por fim à avença, com o cumprimento do prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação da rescisão, é medida que se impõe. A prestação dos serviços pela contratada impõe à apelante o dever de remunerá-la, sob pena de enriquecimento sem causa - o que não se permite em nosso ordenamento ju...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. Via de regra, não se permite que a Administração Pública realize contratações de forma verbal, nos termos do que estabelece o art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. Entretanto, ao assim fazê-lo, não poderá alegar a nulidade da avença, em flagrante comportamento contraditório. A efetiva prestação do serviço pelo contratado sem a devida contraprestação estatal configura enriquecimento sem causa, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ e do TJDFT. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 manteve inalterado o art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. Via de regra, não se permite que a Administração Pública realize contratações de forma verbal, nos termos do que estabelece o art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. Entretanto, ao assim fazê-lo, não poderá alegar a nulidade da avença, em flagrante comportamento contraditório. A efetiva prestação...
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza. Reexame necessário e apelação providos.
Ementa
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutel...