Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Força maior. Multa compensatória e lucros cessantes. 1 - Atraso na averbação de carta de habite-se e suspensão do alvará de construção por falta de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, incide a multa estipulada no contrato para esse fim. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa compensatória. Ambas têm por finalidade reparar o dano causado pela inadimplência. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Força maior. Multa compensatória e lucros cessantes. 1 - Atraso na averbação de carta de habite-se e suspensão do alvará de construção por falta de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, incide a multa estipulada no contrato...
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição valores pagos. Lucros cessantes. Multa penal. Juros. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores e acrescidos de juros de mora contados da citação. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição valores pagos. Lucros cessantes. Multa penal. Juros. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores e acrescidos de juros de mora contados da citação. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valo...
Compra e venda de imóvel. Atraso. Entrega. Litisconsórcio. Cerceamento de defesa. Lucros cessantes. Despesas de Condomínio. 1 - No contrato de compra e venda de imóvel pronto, não há litisconsórcio necessário entre a vendedora e a construtora. É da vendedora a responsabilidade de entregar a posse do imóvel aos adquirentes. 2 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, nem é causa de nulidade da sentença, se a prova testemunhal requerida pela parte não era hábil a provar os fatos alegados. 3 - Evidenciado o inadimplemento da ré, é devida indenização por perdas e danos, que abrangem, além do que o adquirente efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (CC, art. 402), até a data da efetiva entrega do imóvel. 4 - Os compradores só podem ser responsabilizados pelas despesas de condomínio posteriores a data da imissão na posse do imóvel. Antes disso, é da vendedora a responsabilidade pelas despesas, se foi ela quem deu causa ao atraso na entrega do imóvel. Não obstante, só pode ser condenada a ressarcir o que os compradores provaram que pagaram. 5 - Apelação provida em parte.
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Compra e venda de imóvel. Atraso. Entrega. Litisconsórcio. Cerceamento de defesa. Lucros cessantes. Despesas de Condomínio. 1 - No contrato de compra e venda de imóvel pronto, não há litisconsórcio necessário entre a vendedora e a construtora. É da vendedora a responsabilidade de entregar a posse do imóvel aos adquirentes. 2 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, nem é causa de nulidade da sentença, se a prova testemunhal requerida pela parte não era hábil a provar os fatos alegados. 3 - Evidenciado o inadimplemento da ré, é devida indenização por perdas e danos, q...
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Fratura de membro superior. Cicatriz. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Agravo retido. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, podendo exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente, com a mesma desenvoltura, não é devida pensão mensal. 3 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 4 - Para que ocorra o dano estético, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros, a exemplo de acidente que causa cicatriz grande no braço da vítima, capaz de denegrir a imagem que tem de si, bem como perante terceiros. 5 - Apelação provida em parte.
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Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Fratura de membro superior. Cicatriz. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Agravo retido. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, podendo exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente, com a mesma desenvoltura, não é devida pensão mensal. 3 - A cumulação das indenizações por dano moral e dan...
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Prova. Honorários. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência. 3 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). 5 - Se uma das partes sai vencida do mínimo do que pediu, a outra pagará integralmente as custas e honorários. 6 - Apelação não provida.
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Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Prova. Honorários. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência. 3 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Escassez de mão de obra e falta de insumos da construção civil não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, são devidos os lucros cessantes, que não se acumulam com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente comprador, ainda que o imóvel esteja transcrito em seu nome, não é obrigado a pagar as despesas de condomínio e IPTU incidente sobre o imóvel. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 5 - Apelação dos autores não provida, e da ré provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Escassez de mão de obra e falta de insumos da construção civil não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, são devidos os lucros cessantes, que não se acumulam com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente compra...