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Jurisprudência

TJDF APC - 949628-20151410054513APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Força maior. Multa compensatória e lucros cessantes. 1 - Atraso na averbação de carta de habite-se e suspensão do alvará de construção por falta de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, incide a multa estipulada no contrato...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949627-20140111913822APC
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição valores pagos. Lucros cessantes. Multa penal. Juros. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores e acrescidos de juros de mora contados da citação. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949626-20150111175687APC
Ementa
Compra e venda de imóvel. Atraso. Entrega. Litisconsórcio. Cerceamento de defesa. Lucros cessantes. Despesas de Condomínio. 1 - No contrato de compra e venda de imóvel pronto, não há litisconsórcio necessário entre a vendedora e a construtora. É da vendedora a responsabilidade de entregar a posse do imóvel aos adquirentes. 2 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, nem é causa de nulidade da sentença, se a prova testemunhal requerida pela parte não era hábil a provar os fatos alegados. 3 - Evidenciado o inadimplemento da ré, é devida indenização por perdas e danos, q...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949625-20090110100705APC
Ementa
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Fratura de membro superior. Cicatriz. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Agravo retido. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, podendo exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente, com a mesma desenvoltura, não é devida pensão mensal. 3 - A cumulação das indenizações por dano moral e dan...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20060110585937APO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111004986APO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111847154APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110587748APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020047804AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949619-20140111993887APC
Ementa
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Prova. Honorários. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência. 3 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949618-20150111078212APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949616-20150110987527APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949615-20150111368049APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949614-20141110009880APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949613-20140110061543APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949612-20150610132992APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949611-20140410014737APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949610-20130110296246APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949609-20140710378506APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Escassez de mão de obra e falta de insumos da construção civil não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, são devidos os lucros cessantes, que não se acumulam com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente compra...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111351003APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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