CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA POR TODAS AS PARTES. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. NÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ATOS NULOS.PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. 270 DIAS. ATRASO NA ENTREGA PELA ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO DAS FUNDAÇÕES. MENOS DE 60 DIAS. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA OBRA. CHUVAS INTENSAS. CÁLCULO DA DESPESA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO. BDI. RISCO DA OBRA. FATOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS CÁLCULOS. ANUALIDADE CONTRATUAL SUPERADA. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em reexame necessário, se discute os limites da aplicação contratual, permeada pelos princípios da boa-fé contratual, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, preceitos estes que devem ser observados tanto pela empresa contratada como pela Administração Pública. 2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993): cuida-se do princípio da obrigatoriedade do contrato e se não alterar o contrato, a Administração tem o dever de cumpri-lo. 3. Há distinção entre os instrumentos para a recomposição da equação econômico-financeira que pode ser por revisão ou realinhamento de preços ou por reajuste de preços ou para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro (conhecida pela aplicação da teoria da imprevisão). 4. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento (art. 65, § 8o, da Lei 8.666/1993). 4.1 Todavia, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. (Art.2º, § 3o, Lei 10.192/2001) 4.2 O contrato oriundo das regras publicadas no Edital da licitação realmente prevê a possibilidade de reajuste. O edital é a lei do certame, também, quanto às obrigações dos contratados pelo Poder Público. Desde o princípio os interessados em licitar sabiam: Não haverá reajuste de valores, cuja periodicidade de aplicação seja inferir a 01 (um) ano.. (...) Quando o período de 01 (um) ano for ultrapassado por desídia da contratada, esta não terá direito a reajustamento, nem tampouco realinhamento de preços, e ainda, quando a justificativa apresentada não for aceita pela Administração, tal fato ensejara a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento contratual. 5. A despesa com o contrato foi calculada com base em critérios objetivos e não questionados na fase recursal do procedimento licitatório (não há notícias nos autos deste questionamento). Assim, como os fatores que deram ensejo ao atraso de alguns dias no fornecimento do projeto de fundação (cerca de 50 dias), as chuvas intensas no período da obra estão inseridas nos chamados risco de contingências de execução, canteiro e produção. 6. Tendo o contrato extrapolado os doze meses de execução por desídia da empresa (as razões de demora na entrega se apoiam nas chuvas do período, tendo em vista a irrelevância no atraso da entrega do projeto das fundações), nota-se que inexiste justificativa para a demora na finalização da obra e o reajuste concedido na sentença deve ser julgado improcedente. 7. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA POR TODAS AS PARTES. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. NÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ATOS NULOS.PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. 270 DIAS. ATRASO NA ENTREGA PELA ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO DAS FUNDAÇÕES. MENOS DE 60...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME DE BENS. LEI Nº 9.278/96, ART. 5º, CAPUT. CC, ART. 1.725. CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. AQUESTO EM NOME DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. REPARTIÇÃO. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar da disposição que determina a ciência das partes da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para iniciar a prova técnica requerida (CPC/73, art. 431-A - CPC/15, art. 474), segundo orientação jurisprudencial dominante, a ausência de intimação das partes ou dos respectivos assistentes periciais somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pelo interessado o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorrera na espécie. 2. Concede-se aos conviventes, quando da dissolução da união estável, a partilha dos bens havidos na constância da convivência a título oneroso, acrescentando que a lei estabeleceu presunção de serem eles produtos do trabalho e colaboração comum dos companheiros, desde que não existência estipulação em sentido contrário em contrato escrito (Lei nº 9.278/96, art. 5º, caput; CC, art. 1.725). 3. Ex vi do pertinente permissivo legal, tendo os conviventes livremente acordado, mediante contrato de convivência, o afastamento da presunção de esforço comum que, em regra, deveria recair para fins de partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, cumpria àquele que requereu a partilha desses bens a prova de que os adquiriu com recursos próprios, notadamente, por estarem somente em nome do outro consorte, em prestígio das vontades recíprocas que permearam o surgimento da relação em voga, na espécie, manifestadas nas cláusulas pactuadas no referido ajuste. 4. Nesse contexto, deixando a autora de demonstrar que, embora constando apenas no nome do ex-companheiro, teria mobilizado recursos financeiros próprios na aquisição dos bens colacionados à partilha, inviável a divisão desse aquesto, em consonância com as regras patrimoniais que os próprios conviventes estabeleceram no limiar da convivência familiar. 5. Quando o cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento configurar a ocorrência de sucumbência mínima, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos integralmente ao vencido (CPC/73, art. 21, p. u.; CPC/15, art. 86, p.u.). 6. Confrontando as pretensões almejadas pelas partes com o que restou decidido pelo juízo singular, dando o devido peso aos pedidos que foram apresentados pelos litigantes e ao fato de a autora ter sido integralmente vencida na causa, na realidade, verifica-se a ocorrência de sucumbência mínima do réu, o que transfere a exclusividade dos encargos sucumbenciais para serem respondidos por aquela. 7. Configurada a sucumbência mínima da parte ré, a sentença deve ser reformada a fim de adequar a distribuição dos encargos ao resultado alcançado pelos litigantes, devendo pois as despesas processuais e os honorários advocatícios serem atribuídos integralmente à parte autora. 8. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME DE BENS. LEI Nº 9.278/96, ART. 5º, CAPUT. CC, ART. 1.725. CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. AQUESTO EM NOME DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. REPARTIÇÃO. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE RE...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MENSURAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS. LIVRE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. ART. 20, §4º, DO CPC REVOGADO. FIXAÇÃO NOMINAL MÓDICA PARA OS EXEQUENTES E EM PERCENTUAL ELEVADO PARA O EXECUTADO, QUE SUCUMBIRAM EM MAIOR EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EXEQUENTES. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVADAE, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença quanto a verba honorária decorrente do acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo executado devem observar a apreciação equitativa do Juiz, na forma do art. 20, §4º, do CPC vigente à época da prolação da decisão agravada, e o mesmo critério de equidade deve ser observado para a fixação dos honorários devidos à ambas as partes. 2.Sendo a fixação da verba honorária destinada ao patrono das duas partes, na hipótese, verdadeiro juízo de equidade, é imperativo que o mesmo método deva nortear a mensuração de ambas as mensurações, observada a proporcionalidade e razoabilidade necessária, considerando, notadamente, a sucumbência efetivamente suportada por cada litigante. 3.É inadmissível, por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação em favor do patrono do exequente de valor nominal e de baixa expressão, e, no mesmo ato, a concessão ao patrono do executado de honorários em patamar superior, calculado em percentual do valor da obrigação, máxime quando constatado que o exequente decaiu em parte mínima das pretensões deduzidas pelo executado na peça defensiva. 4.O mesmo raciocínio se aplica às custas processuais, pois, tendo os agravantes ajuizado cumprimento individual de sentença coletiva, e tendo sua pretensão, na parte mais expressiva, restado hígida no julgamento da impugnação ofertada pelo agravado, que foi acolhida em parte mínima, é inviável que os exequentes sejam condenados ao pagamento integral das custas processuais da execução. 5.Na hipótese, tendo os exequentes exercido pretensão legítima, e tendo sucumbido minimamente frente a pretensão defensiva deduzida pelo impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, dão CPC vigente à época da prolação da decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MENSURAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS. LIVRE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. ART. 20, §4º, DO CPC REVOGADO. FIXAÇÃO NOMINAL MÓDICA PARA OS EXEQUENTES E EM PERCENTUAL ELEVADO PARA O EXECUTADO, QUE SUCUMBIRAM EM MAIOR EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 80% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 3. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido o referido prazo sem que seja realizado o pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 4. O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa-fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa-fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 5. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a doutrina traz a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 5.1. Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 6. In casu, o adimplemento de aproximadamente 80% do contrato, não configura parte significa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial no caso em análise. 7. Se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento da ação de busca e apreensão. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 80% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 81% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 3. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 4. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido o referido prazo sem que seja realizado o pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 5. O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa-fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa-fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 6. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a doutrina traz a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 6.1. Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 7. In casu, o adimplemento de aproximadamente 81% do contrato, não configura parte significa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial no caso em análise. 8. No caso em análise, restou demonstrado o interesse de agir do autor, uma vez que havendo inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o credor tem direito ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto n. 911/69. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 81% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. I - RECURSO DA AUTORA. A) DANOS MATERIAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE E ITEM 2.6.2. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 757 E 776, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 E 51, I, DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. B) DANOS MORAIS. SEGURADORA AUTORIZOU CONSERTO DO VEÍCULO. POSSE VEICULO POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES. DEVOLUÇÃO COM MAIS AVARIAS QUE ANTES. ENCAMINHOU O CARRO A LEILÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II - RECURSO DO RÉU. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA APELADA (SEGURADORA). RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO. VALORES GASTOS PELO APELANTE. PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À PRIMEIRA APELADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. Logo, conclui-se que o réu praticou ato ilícito culposo, que gerou a sua responsabilidade civil e o seu dever de indenizar a autora, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. Em caso de acidente de trânsito, demonstrada a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Aapólice de seguro contratada não é clara em implicar em responsabilidade da segurada, de reparar os danos alegados pela autora, motivo pelo qual não cabe indenizar esta em relação à seguradora. 4. Quanto aos danos sofridos pela autora, depreende-se que o pedido é procedente em face do primeiro réu e improcedente em relação ao segundo réu, uma vez que o contrato de seguro foi firmado entre o segundo e terceiro réus (segurado e seguradora), e prevê a possibilidade de reembolso da indenização pela qual o segurado vier a ser responsável civilmente por danos causados a terceiros pelo veículo, de acordo com o item 2.6.2. das Condições Gerais do contrato de seguro. 5. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se condizente com os prejuízos sofridos pela parte autora, condizente com os orçamentos juntados aos autos. 6. Aindenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, como a conduta da autora, em provocar o acidente, não atingiu a esfera psicológica do autor, não surge o dever de indenizar a título de danos morais. 7. Conforme se tem reiteradamente decidido, mero dissabor não pode dar ensejo à indenização por dano moral. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. I - RECURSO DA AUTORA. A) DANOS MATERIAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE E ITEM 2.6.2. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 757 E 776, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 E 51, I, DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. B) DANOS MORAIS. SEGURADORA AUTORIZOU CONSERTO DO VEÍCULO. POSSE VEICULO POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES. DEVOLUÇÃO COM MAIS AVARIAS QUE ANTES. ENCAMINHOU O CAR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão foi suficiente claro em afirmar que: [... ]Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passivo da obrigação tributária, além de figurar no pólo passivo da execução fiscal promovida. Portanto, desnecessária a instrução probatória quanto a este ponto. [...]. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO Nº 8.172/13. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.172/2013, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO Nº 8.172/13. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.172/2013, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal subs...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/MG), a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Incide a causa especial de aumento do repouso noturno quando o crime de tentativa de furto é praticado em estabelecimento comercial e durante a madrugada, horário em que a vigilância está menos eficiente e o patrimônio mais vulnerável, ensejando maior possibilidade de êxito na execução do delito. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/MG), a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Incide a causa especial de aumento do repouso noturno quando o crime de tentativa de furto é praticado em estabelecimento comercial e durante a madrugada, horário em que a vigilância está menos eficiente e o pat...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, sendo expressamente vedada a concessão de graça aos condenados por crime hediondo ou equiparado, veda-se, igualmente, a concessão de indulto, mediante decreto presidencial, aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gêne...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ainda que por depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VI, do CPP). 2 . Pequenas divergências nos depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante não invalidam o conjunto probatório sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ainda que por depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VI, do CPP). 2 . Pequenas divergências nos depoi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE. AFETAÇÃO DA ORDEM INTERNA DO ESTABELECIMENTO. PRISÃO MANTIDA. 1. Estando devidamente fundamentada em seus pressupostos autorizadores, não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva. 2. O paciente foi preso em flagrante quanto tentava entrar no presídio com substancial quantidade de entorpecente, com aptidão para atingir grande número de detentos, afetando, em consequência, a ordem interna do estabelecimento prisional. Portanto a conduta é concretamente grave e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3.Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE. AFETAÇÃO DA ORDEM INTERNA DO ESTABELECIMENTO. PRISÃO MANTIDA. 1. Estando devidamente fundamentada em seus pressupostos autorizadores, não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva. 2. O paciente foi preso em flagrante quanto tentava entrar no presídio com substancial quantidade de entorpecente, com aptidão para atingir grande número de detentos, afetando, em consequência,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que aplicar-lhe medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que aplicar-lhe medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 9,52G DE MACONHA EM PODER DO PACIENTE, E DE 11,70G DE MACONHA E DE 15,64G DE CRACK EM SUA RESIDÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, não havendo indícios seguros, ao menos por ora, acerca da finalidade de mercancia das drogas apreendidas com o paciente, tendo em vista não haver outros elementos de traficância que não a divisão das substâncias apreendidas em porções, não se mostra desarrazoada a tese defensiva de que as substâncias entorpecentes destinavam-se ao consumo próprio, notadamente porque a quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 9,52g de maconha - e na sua residência - 11,70g de maconha e 15,64g de crack - não é expressiva. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão, cabendo destacar que se trata de paciente primário, sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, que estuda e que possui residência fixa. 4. Ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo de origem e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 9,52G DE MACONHA EM PODER DO PACIENTE, E DE 11,70G DE MACONHA E DE 15,64G DE CRACK EM SUA RESIDÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a...
RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE RETORNO AO PRESÍDIO AOS DOMINGOS PARA FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E QUINZENAIS. POSSIBILIDADE DE FREQUENCIA A CULTOS RELIGIOSOS. AUDÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a importância da frequência do condenado a cultos religiosos, atividade que milita em favor do seu retorno ao convívio social, não se mostra razoável a prorrogação de horário de retorno do recorrente ao presídio aos domingos, diante da possibilidade de exercer a referida atividade em suas saídas temporárias e nas saídas quinzenais. 2. Por outro lado, não foi devidamente demonstrado nos autos a necessidade da pretendida prorrogação do horário, pois não nada há nos autos que comprove a realização dos cultos da igreja indicada pelo condenado, em horário que justifique o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do horário de retorno ao presídio para a frequência a culto religioso.
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RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE RETORNO AO PRESÍDIO AOS DOMINGOS PARA FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E QUINZENAIS. POSSIBILIDADE DE FREQUENCIA A CULTOS RELIGIOSOS. AUDÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a importância da frequência do condenado a cultos religiosos, atividade que milita em favor do seu retorno ao convívio social, não se mostra razoável a prorrogação de horário de retorno do recorrente ao presídio aos domingos, diante da pos...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que deferiu a progressão para o regime aberto e a concessão de prisão domiciliar, devendo o sentenciado retornar para o regime intermediário.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e provido para refor...