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Jurisprudência

TJDF RAG - 949460-20160020161879RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo m...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 949459-20130910188570APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIO DE QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova dos autos não leva à conclusão segura de que o recorrente exerce irregularmente a profissão de arquiteto ou que se identifica como arquiteto. 2. A vítima confirmou em Juízo que contratou o recorrente para a elaboração do projeto de sua residência e a prova dos autos...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 949458-20131210064194APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA INGESTÃO EXACERBADA DE MEDICAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDUTA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMI...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 949436-20140110906824APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949435-20150710026440APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1. A subsunção da relação jurídica das partes ao Código de Defesa do Consumidor não implica em automática inversão do ônus probatório, haja vista que tal inversão tem cabimento quando evidenciada verossimilhança das alegações do autor e quando constatado que o consumidor possui dificuldade e/ou impossibilidade de acesso à prova que almeja produzir (art. 6º inciso VIII do CDC). 2. Destarte, aleg...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949434-20080710327270APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artig...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949433-20140110121756APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. No contrato de promessa de compra e vende de imóvel na planta, a construtora assume a obrigação de entregar ao consumidor o imóvel, sem qualquer vício, em plenas condições de uso e gozo. Não poderia a construtora convocar os adquirentes para entrega das chaves sem certificar-se de que as obras estavam em condições de recebimento. A partir do momento em que a construtora notifica os promissários compradores p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RVC - 949347-20160020118483RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, sendo incabível rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de crime único, uma vez que o...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 949346-20160020203894HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS E AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTUMÁCIA DELITIVA DENOTANDO PROPENSÃO AO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA POR IMPERATITIVO DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque, junto com comparsa, vendeu um telefone celular mostrando um exemplar verdadeiro, mas entregando um simulacro que não funcionava, assim iludindo a boa-fé do comprador. 2 Condenações provisórias e ações penais ainda em curso por ilícitos praticados com o mesmo...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 949345-20160020193042HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 949344-20160020203200HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 213, do Código Penal, depolis de ter sido preso em flagrante ao abordar colega da escola e forçá-la à conjunção carnal dentro de uma sala de aula vazia. 2 A periculosidade do agente foi evidenciada na própria ação criminosa, ao praticar o crime dentro da própria escola onde estudava, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 949343-20160020154829HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 147, 148 e 150 do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de invadir a casa da ex-mulher, privá-la da liberdade, agredi-la e ameaçá-la de morte empunhando um facão. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca sal...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 949342-20140111620039APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR MENOS GRAVE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIMINUIÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack, trazendo consigo outras porções da mesma droga, pesando ao todo cinco gramas e sete centigramas. 2 O depoimento de policiais sobr...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 949341-20150710154116APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRiSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem por duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, deposi de terem sido presos em flagrante ao subtraírem dinheiro e telefones celulares do dono da loja e de sua emrpegada, ameaçados com revólver. 2 A materialidade e a autoria do rou se reputam provadas pela prisão flagrancial dos agentes ainda na posse do objeto material do crime, corroborada pela confissã...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 949337-20110111560932EIR
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF MSG - 949287-20160020086934MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TITULARIDADE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ARTIGO 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de ato judicial não recorrível, cabível o mandado de segurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data. 2. Se pelos elementos de prova colhidos em fase inquisitorial não se evidencia a materialidade e a autoria do crime, não há se falar em ilegalidade o...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCR - 949269-20160020080469CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF VERSUS PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de autos que se encontra em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definição jurídica dos fatos, endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito do tipo penal em que deva ser enquadrado o fato em análise. 2. No presente...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 949268-20160020080170CCP
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CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO AO PERCENTUAL DE 30%. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 949267-20160020079234CCP
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se es...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 949265-20160020074872CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido declaratório de anulação da parte inoficiosa da doação formulado na inicial não se adéqua ao rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF. Na realidade trata-se de matéria de cunho obrigacional, devendo a demanda ser processada perante...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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