RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o fato de a companheira do sentenciado figurar como vítima do mesmo em processo de violência doméstica não lhe impede o gozo dos direitos individuais e não constitui fundamento idôneo a impedir que visite seu companheiro, inexistindo previsão legal para o óbice determinado no Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo m...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIO DE QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova dos autos não leva à conclusão segura de que o recorrente exerce irregularmente a profissão de arquiteto ou que se identifica como arquiteto. 2. A vítima confirmou em Juízo que contratou o recorrente para a elaboração do projeto de sua residência e a prova dos autos não deixa dúvidas nesse sentido. Todavia, o referido projeto foi assinado por terceira pessoa, engenheiro devidamente habilitado para o exercício da profissão, o qual esclareceu que já realizou outros trabalhos em parceria com o recorrente. Ademais, a vítima não afirmou em Juízo que o recorrente identificou-se como arquiteto. 3. O relatório de fiscalização realizada pelo CREA, juntado aos autos, identifica o referido engenheiro como profissional técnico e o recorrente apenas como desenhista. 4. Nesses termos, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio pro reo, absolvendo-se o recorrente. 5. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIO DE QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova dos autos não leva à conclusão segura de que o recorrente exerce irregularmente a profissão de arquiteto ou que se identifica como arquiteto. 2. A vítima confirmou em Juízo que contratou o recorrente para a elaboração do projeto de sua residência e a prova dos autos...
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA INGESTÃO EXACERBADA DE MEDICAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDUTA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. In casu, a confissão judicial do réu e o depoimento, sob crivo do contraditório, do agente penitenciário que estava no presídio no momento em que foi ateado fogo ao colchão, não deixam dúvidas de que o apelante cometeu o delito ora em apuração. 2. A embriaguez pelo uso de medicamento ou substância de efeitos análogos é capaz de excluir a imputabilidade penal quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. No caso em apreço, o apelante disse estar, no momento da prática do crime, fora de suas condições normais de consciência, em razão da ingestão de medicamentos, o que não tem o condão de excluir a imputabilidade, uma vez que era livre no momento da causa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 4. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 5. O Distrito Federal deve ser cientificado do presente julgamento, para que, querendo, ajuíze a ação penal privada contra o paciente pelo crime de dano simples contra o seu patrimônio, observado o prazo decadencial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de dano qualificado para o delito de dano simples e para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA INGESTÃO EXACERBADA DE MEDICAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDUTA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISTRITO FEDERAL NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1. A subsunção da relação jurídica das partes ao Código de Defesa do Consumidor não implica em automática inversão do ônus probatório, haja vista que tal inversão tem cabimento quando evidenciada verossimilhança das alegações do autor e quando constatado que o consumidor possui dificuldade e/ou impossibilidade de acesso à prova que almeja produzir (art. 6º inciso VIII do CDC). 2. Destarte, alegada hipossuficiência financeira despida dos demais elementos não enseja automática inversão, devendo, pois, ser aplicado o regramento processual civil quanto ao ônus probatório. 3. Verificando que a parte autora optou por dispensar a produção da prova pericial sem existir nos autos decisão deferindo a inversão do ônus da prova, não pode, em sede de apelação, ver operada a inversão probatória tendo como fundamento suposta hipossuficiência financeira que sequer restou demonstrada, haja vista que quando intimada para comprovar a miserabilidade jurídica para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, optou por pagar as custas processuais. 4. Não preenchidos os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, mister a improcedência da ação reparatória aviada. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1. A subsunção da relação jurídica das partes ao Código de Defesa do Consumidor não implica em automática inversão do ônus probatório, haja vista que tal inversão tem cabimento quando evidenciada verossimilhança das alegações do autor e quando constatado que o consumidor possui dificuldade e/ou impossibilidade de acesso à prova que almeja produzir (art. 6º inciso VIII do CDC). 2. Destarte, aleg...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artig...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. No contrato de promessa de compra e vende de imóvel na planta, a construtora assume a obrigação de entregar ao consumidor o imóvel, sem qualquer vício, em plenas condições de uso e gozo. Não poderia a construtora convocar os adquirentes para entrega das chaves sem certificar-se de que as obras estavam em condições de recebimento. A partir do momento em que a construtora notifica os promissários compradores para recebimento das chaves, assume a responsabilidade de arcar com as consequências contratuais do lapso temporal necessário à correção de eventuais vícios no empreendimento. 2. Exsurge evidente a natureza moratória, e não compensatória, da multa contratual, eis que, estipulada em 0,5% sobre o valor do imóvel, e incidindo mensalmente, certamente foi contratada com o objetivo de penalizar a mora, e não de prefixar as perdas e danos decorrentes de eventual rescisão contratual. 3. Reconhecida a natureza moratória da cláusula contratual, cabível sua cumulação com ressarcimento de danos materiais a título de lucros cessantes. Esta e. Corte tem reiteradamente proclamado que o atraso na entrega do imóvel gera prejuízo material ao comprador, por privá-lo do uso econômico do bem (seja para moradia própria ou para outra finalidade), e que a quantificação deste prejuízo se materializa no valor de mercado de aluguel de imóvel semelhante ao adquirido pelo consumidor. 4. A ré não foi capaz de demonstrar a razão pela qual exigiu do autor, em 21/11/2013, o pagamento de uma parcela de R$ 17.092,76. E da troca de e-mails entre as partes é possível constatar que a ré, tendo sido questionada e informada que a cobrança era indevida, agiu com comprovada má-fé em insistir na cobrança. 5. Evidencia-se que a situação experimentada pelos autores extrapolou o mero dissabor. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. No contrato de promessa de compra e vende de imóvel na planta, a construtora assume a obrigação de entregar ao consumidor o imóvel, sem qualquer vício, em plenas condições de uso e gozo. Não poderia a construtora convocar os adquirentes para entrega das chaves sem certificar-se de que as obras estavam em condições de recebimento. A partir do momento em que a construtora notifica os promissários compradores p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, sendo incabível rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de crime único, uma vez que o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 3. Revisão criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, sendo incabível rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de crime único, uma vez que o...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS E AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTUMÁCIA DELITIVA DENOTANDO PROPENSÃO AO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA POR IMPERATITIVO DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque, junto com comparsa, vendeu um telefone celular mostrando um exemplar verdadeiro, mas entregando um simulacro que não funcionava, assim iludindo a boa-fé do comprador. 2 Condenações provisórias e ações penais ainda em curso por ilícitos praticados com o mesmo modo de agir denotam propensão ao crime, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante o risco de reincidência. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS E AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTUMÁCIA DELITIVA DENOTANDO PROPENSÃO AO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA POR IMPERATITIVO DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque, junto com comparsa, vendeu um telefone celular mostrando um exemplar verdadeiro, mas entregando um simulacro que não funcionava, assim iludindo a boa-fé do comprador. 2 Condenações provisórias e ações penais ainda em curso por ilícitos praticados com o mesmo...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 213, do Código Penal, depolis de ter sido preso em flagrante ao abordar colega da escola e forçá-la à conjunção carnal dentro de uma sala de aula vazia. 2 A periculosidade do agente foi evidenciada na própria ação criminosa, ao praticar o crime dentro da própria escola onde estudava, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 213, do Código Penal, depolis de ter sido preso em flagrante ao abordar colega da escola e forçá-la à conjunção carnal dentro de uma sala de aula vazia. 2 A periculosidade do agente foi evidenciada na própria ação criminosa, ao praticar o crime dentro da própria escola onde estudava, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 147, 148 e 150 do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de invadir a casa da ex-mulher, privá-la da liberdade, agredi-la e ameaçá-la de morte empunhando um facão. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. A gravidade concreta dos fatos praticado pelo paciente reincidente justifica o rigor estatal, porque se mostraram insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Necessidade de garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 147, 148 e 150 do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de invadir a casa da ex-mulher, privá-la da liberdade, agredi-la e ameaçá-la de morte empunhando um facão. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca sal...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR MENOS GRAVE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIMINUIÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack, trazendo consigo outras porções da mesma droga, pesando ao todo cinco gramas e sete centigramas. 2 O depoimento de policiais sobre fatos observados em serviço usufrui presunção de veracidade e justifica a condenação, quando amparado por outros elementos de convicção, ais com gravações telefônicas autorizadas e a apreensão do objeto material do crime, com flagrante da mercancia ilícita. 3 A reincidência se verifica independentemente do tipo de crime cometido anteriormente. O artigo 63 do Código Penal não comporta exceções, sendo descabido invocar o princípio da proporcionalidade para afastar a norma com conteúdo normativo inequívoco. A reincidência obsta a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando também o regime fechado e e não substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR MENOS GRAVE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIMINUIÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack, trazendo consigo outras porções da mesma droga, pesando ao todo cinco gramas e sete centigramas. 2 O depoimento de policiais sobr...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRiSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem por duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, deposi de terem sido presos em flagrante ao subtraírem dinheiro e telefones celulares do dono da loja e de sua emrpegada, ameaçados com revólver. 2 A materialidade e a autoria do rou se reputam provadas pela prisão flagrancial dos agentes ainda na posse do objeto material do crime, corroborada pela confissão dos réus e os depoimentos das vítimas. 3 Existindo duas causas de aumento, é possível utilizar uma delas na primeira fase de fixação da pena, como circunstância do crime. 4 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRiSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem por duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, deposi de terem sido presos em flagrante ao subtraírem dinheiro e telefones celulares do dono da loja e de sua emrpegada, ameaçados com revólver. 2 A materialidade e a autoria do rou se reputam provadas pela prisão flagrancial dos agentes ainda na posse do objeto material do crime, corroborada pela confissã...
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TITULARIDADE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ARTIGO 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de ato judicial não recorrível, cabível o mandado de segurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data. 2. Se pelos elementos de prova colhidos em fase inquisitorial não se evidencia a materialidade e a autoria do crime, não há se falar em ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ensejar a segurança pleiteada, pois a decisão de arquivamento do inquérito policial se deu por falta de justa causa para a ação penal. 3. O crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) se apura mediante ação penal pública incondicionada, cuja titularidade pertence ao Ministério Público, não havendo, portanto, direito liquido e certo do impetrante à aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de que não se pode reconhecer prescrição da pretensão punitiva, com base na pena provável a ser aplicada, não foi o motivo preponderante do ato judicial questionado, mas sim a falta de justa causa para a ação penal. 5. Ordem denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TITULARIDADE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ARTIGO 28 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de ato judicial não recorrível, cabível o mandado de segurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data. 2. Se pelos elementos de prova colhidos em fase inquisitorial não se evidencia a materialidade e a autoria do crime, não há se falar em ilegalidade o...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF VERSUS PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de autos que se encontra em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definição jurídica dos fatos, endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito do tipo penal em que deva ser enquadrado o fato em análise. 2. No presente caso, diante da complexidade da causa e devido a necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal do Paranoá/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF VERSUS PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de autos que se encontra em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definição jurídica dos fatos, endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito do tipo penal em que deva ser enquadrado o fato em análise. 2. No presente...
CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO AO PERCENTUAL DE 30%. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 2. Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
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CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO AO PERCENTUAL DE 30%. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se este sponte propria decidiu por renunciá-la, descabe ao magistrado exigir providência diversa, sob pena de, em vez de proteger a parte mais fraca, acabar vulnerando-a. precedentes; 3. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se es...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido declaratório de anulação da parte inoficiosa da doação formulado na inicial não se adéqua ao rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF. Na realidade trata-se de matéria de cunho obrigacional, devendo a demanda ser processada perante o juízo cível, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 11.697/08, até porque, trata-se de questão de alta indagação . 2. Conflito negativo de competência conhecido declarando-se competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido declaratório de anulação da parte inoficiosa da doação formulado na inicial não se adéqua ao rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF. Na realidade trata-se de matéria de cunho obrigacional, devendo a demanda ser processada perante...