PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. IMPOSTOS DEVIDOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º do CDC). 2. No caso de aquisição por promessa de compra e venda de unidade imobiliária inserida em loteamento novo que integra empreendimento em fase de implementação pelo vendedor, o marco que define o momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelos encargos incidentes sobre o imóvel corresponde à data da sua efetiva disponibilização, permitindo o exercício da posse plena sobre o bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. IMPOSTOS DEVIDOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º do CDC). 2. No caso de aquisição por promessa de compra e venda de unidade imobiliária inserida em lot...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 3. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 4. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 5. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Admi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRO LABORE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.205, § 5º, INC. I DO CC/02. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VINDICADAS EM EVENTUAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRO LABORE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL PARA QUE O SÍNDICO EM EXERCÍCIO NÃO RECEBESSE O VALOR DE PRO LABORE MESMO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo específico para a pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular é de cinco anos conforme artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, aplicando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/02 para a vigência de cobrança de dívida constituída na vigência do Código Civil anterior. 2 - Na hipótese, caso o autor obtivesse êxito no provimento do pedido inicial, as parcelas de pro labore posteriores a fevereiro/2008 estariam prescritas. 3 - Empresta-se verossimilhança às alegações do condomínio réu se os elementos e circunstâncias fáticas dos autos indicam que, mesmo havendo previsão em convenção condominial de pagamento de remuneração pelos serviços prestados pelo síndico, tal regra nunca foi colocada em prática ante a existência de acordo verbal entre os condôminos para que o síndico em exercício não recebesse o valor de pro labore. 4 - Não se mostram plausíveis as teses do apelante de que nunca existiu acordo verbal para o não pagamento de pro labore, de que nunca renunciou a esse direito e que de que tal obrigação era imperativa, porém, o condomínio sempre a postergava por falta de verba. Se a obrigação de o condomínio pagar pro labore era cogente e exigível, quer pela convenção de 1996, quer pela convenção de 2002 não levada a registro, é estranho não constar das atas assembleares qualquer reclamação do apelante quanto à remuneração que entendia lhe serem devidas. 5 - Não tendo o autor demonstrado o fato constitutivo do direito vindicado na forma do art. 333, inc. I do Código de Processo Civil de 1973, impossível o acolhimento do pedido de condenação do condomínio a pagar-lhe pro labore pelo tempo em que exerceu a função de síndico. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRO LABORE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.205, § 5º, INC. I DO CC/02. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VINDICADAS EM EVENTUAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRO LABORE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL PARA QUE O SÍNDICO EM EXERCÍCIO NÃO RECEBESSE O VALOR DE PRO LABORE MESMO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo específico para a pretensão de cobrança de dívida repr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MONITÓRIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO. MÁ-FÉ. 1. É incabível a tese de aplicação dos prazos prescricionais da ação monitória, uma vez o procedimento deflagrado ter sido o de execução. A decisão de conversão do rito de execução em monitória foi oportunamente revogada, de modo que o curso do procedimento executório foi retomado, sendo o exequente intimado dessa revogação e se manifestado em diversas oportunidades. 2. Fundando-se a execução em duplicata, o prazo prescricional será o de 3 (três) anos conforme previsto no artigo 18 da Lei Federal 5.474/1968, iniciado a partir do seu vencimento. Protestado o título, interrompe-se o prazo prescricional, voltando a fluir da data do ato que a interrompeu (inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) anos, reiniciada a contagem a partir do protesto cambial, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória dada a ausência de citação do executado. 4. A falta de citação é imputável exclusivamente ao exequente que de forma reiterada e ininterrupta insistiu na prática de diligências inócuas a promover a integração do executado no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MONITÓRIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO. MÁ-FÉ. 1. É incabível a tese de aplicação dos prazos prescricionais da ação monitória, uma vez o procedimento deflagrado ter sido o de execução. A decisão de conversão do rito de execução em monitória foi oportunamente revogada, de modo que o curso do procedimento executório foi retomado, sendo o exequente intimado dessa revogação e se manifestado em diversas oportunidades. 2. Fundando-se a execução em duplic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO QUÓRUM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Anula-se o acórdão anteriormente proferido no julgamento dos embargos de declaração, porque participou do quórum Desembargador impedido. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO QUÓRUM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Anula-se o acórdão anteriormente proferido no julgamento dos embargos de declaração, porque participou do quórum Desembargador impedido. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os e...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONDICIONAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFERENDO POPULAR - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em se tratando de norma de reprodução obrigatória na Lei Orgânica do Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade deve ser feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2) É inconstitucional emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Legislativo, que prevê que a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista seja condicionada à manifestação favorável da população, sob a forma de referendo. A Lei Orgânica do DF estabelece como competência privativa do Governador a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública. 3) A iniciativa para projetos de leis é uma das manifestações do princípio da separação de poderes, segundo o qual as atribuições não podem ser delegadas a outro, exceto quando houver autorização do poder constituinte originário. 4) O princípio da separação de poderes é aplicável a todos os entes da federação, em razão da simetria, que deve nortear e limitar
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONDICIONAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFERENDO POPULAR - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em se tratando de norma de reproduç...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na hipótese dos autos, houve a disponibilização do dinheiro na conta corrente do consumidor e os descontos correspondentes diretamente em sua folha de pagamento, tudo sem respaldo contratual. Comprovada a falha na prestação de serviços, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Na hipótese em que o banco ignora os termos contratados e desconta do salário do consumidor parcela bem superior ao pactuado, afasta-se a boa-fé do credor e impõe-se a restituição em dobro das quantias, pois, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor foi cobrado, de forma injustificada, em quantia indevida. 4. O dano moral, para ser indenizado, pressupõe a ocorrência de mácula aos direitos da personalidade. No caso, a redução injustificada do salário do consumidor em razão dos descontos de prestações superiores à devida é situação suficientemente angustiante e constrangedora para a configuração de dano moral. 5. Não é possível rever o valor arbitrado para reparação por danos morais quando este está condizente com o que se arbitra em situações símiles.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na hipótese dos autos, houve a disponibilização do dinheiro na conta corrente do consumidor e os descontos correspondentes diretamente em sua folha de pagamento, tudo sem respaldo contratual. Comprovada a falha na prestação de serviços, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor. 2. A jurisprudência da Segund...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Há responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o terceiro condutor a quem emprestou o automóvel. 2. É presumida a culpa daquele que colide na traseira do carro, em razão das regras insertas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao réu, condutor do veículo, comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso, nos moldes do 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese. 3. Quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, embora possa contra si ser atribuído o pagamento de custas e honorários de sucumbência, a cobrança de tais quantias deve ficar suspensa, consoante determina a Lei n. 1.060/50. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Há responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o terceiro condutor a quem emprestou o automóvel. 2. É presumida a culpa daquele que colide na traseira do carro, em razão das regras insertas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao réu, condutor do veículo, comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Ainda que o bem seja de domínio público, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de ser violado o direito fundamental relativo à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes deste TJDFT. 3. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 4. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Ainda que o bem seja de domínio público, o conflito entre particulares relat...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COISA JULGADA. PARTILHA DE IMÓVEL. ÚNICO PONTO DEVOLVIDO PARA REEXAME. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de prejudicialidade externa, o advento de coisa julgada material deve ser reconhecido sob pena de afronta ao postulado da segurança jurídica. 2. Em ação de divórcio em que o recurso de apelação devolve a reexame tão somente a discussão a respeito da partilha de bem imóvel em função da data de aquisição, o advento da coisa julgada material, reconhecendo a união estável precedente ao casamento, inclusive com a proteção ao direito de meação do mesmo bem imóvel objeto da controvérsia, impõe a extinção do processo quanto ao tema, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 3. O reconhecimento dos efeitos infringentes ao julgado é medida que se impõe para evitar infringência ao instituto da coisa julgada material e do princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COISA JULGADA. PARTILHA DE IMÓVEL. ÚNICO PONTO DEVOLVIDO PARA REEXAME. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de prejudicialidade externa, o advento de coisa julgada material deve ser reconhecido sob pena de afronta ao postulado da segurança jurídica. 2. Em ação de divórcio em que o recurso de apelação devolve a reexame tão somente a discussão a respeito da partilha de bem imóvel em função da data de a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, que, em parte, pretendia a alteração da decisão de primeiro grau no tocante a questão preclusa, e, na outra parte, pretendia a reforma da parte da decisão de primeiro grau que indeferira pedido de remoção de veículos para outra cidade, sem indicar como deveria ser feita a remoção e quem seria o depositário. 2. Se o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, que, em parte, pretendia a alteração da decisão de primeiro grau no tocante a questão preclusa, e, na outra parte, pretendia a reforma da parte da decisão de primeiro grau que indeferira pedido de remoção de veículos para outra cidade, sem indicar como deveria ser feita a remoção e quem seria o depositário. 2. Se o agravo de instrumento é manifestamente inadmissíve...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Acompetência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Acompetência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Declarado competent...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Ajurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a empresa tomadora do financiamento não se utiliza do montante como destinatária final, tal como previsto no art. 2º, do CDC. 2. Declarado competente o douto juízo suscitante, da 2a. Vara Cível de Sobradinho.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Ajurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a empresa tomadora do financiamento não se utiliza do montante como destinatária final, tal como previsto no art. 2º, do CDC. 2. Declarado competente o douto juízo suscitante, da 2a. Vara Cível de Sobrad...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos que embasam os pedidos. 3. Conflito de competência n.º 2016.00.2.001598-2 não conhecido. Conflito de competência nº 2016.00.2.001235-5 conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da 24ª Vara Cível de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 185, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 485, inciso V, do CPC/1973) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 2. Se a intepretação dada pelo acórdão impugnado por meio de ação rescisória ao preceito legal reputado violado não é absurda ou desarrazoada - muito pelo contrário, estava em consonância com o entendimento do colendo STJ à época -, não se há de falar em ofensa à literal disposição de lei. 3. Pedido rescisório julgado improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 185, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 485, inciso V, do CPC/1973) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 2. Se a intepretação dada pelo acórdão impugnado por meio de ação rescisória ao pr...