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Jurisprudência

TJDF APC - 949695-20120111744376APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. IMPOSTOS DEVIDOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º do CDC). 2. No caso de aquisição por promessa de compra e venda de unidade imobiliária inserida em lot...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 949694-20140111424277APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Admi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 949693-20111110048687APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRO LABORE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.205, § 5º, INC. I DO CC/02. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VINDICADAS EM EVENTUAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRO LABORE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL PARA QUE O SÍNDICO EM EXERCÍCIO NÃO RECEBESSE O VALOR DE PRO LABORE MESMO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo específico para a pretensão de cobrança de dívida repr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 949692-20130310067196APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MONITÓRIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO. MÁ-FÉ. 1. É incabível a tese de aplicação dos prazos prescricionais da ação monitória, uma vez o procedimento deflagrado ter sido o de execução. A decisão de conversão do rito de execução em monitória foi oportunamente revogada, de modo que o curso do procedimento executório foi retomado, sendo o exequente intimado dessa revogação e se manifestado em diversas oportunidades. 2. Fundando-se a execução em duplic...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110489135APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO QUÓRUM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Anula-se o acórdão anteriormente proferido no julgamento dos embargos de declaração, porque participou do quórum Desembargador impedido. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os e...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF ADI - 949690-20150020306493ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONDICIONAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFERENDO POPULAR - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em se tratando de norma de reproduç...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APC - 949689-20140111089162APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na hipótese dos autos, houve a disponibilização do dinheiro na conta corrente do consumidor e os descontos correspondentes diretamente em sua folha de pagamento, tudo sem respaldo contratual. Comprovada a falha na prestação de serviços, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor. 2. A jurisprudência da Segund...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949688-20150810022746APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949687-20120111284882APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949686-20150410044674APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949685-20140111665788APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Há responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o terceiro condutor a quem emprestou o automóvel. 2. É presumida a culpa daquele que colide na traseira do carro, em razão das regras insertas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao réu, condutor do veículo, comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949683-20110112303766APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Ainda que o bem seja de domínio público, o conflito entre particulares relat...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910202117APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COISA JULGADA. PARTILHA DE IMÓVEL. ÚNICO PONTO DEVOLVIDO PARA REEXAME. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de prejudicialidade externa, o advento de coisa julgada material deve ser reconhecido sob pena de afronta ao postulado da segurança jurídica. 2. Em ação de divórcio em que o recurso de apelação devolve a reexame tão somente a discussão a respeito da partilha de bem imóvel em função da data de a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020039753AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, que, em parte, pretendia a alteração da decisão de primeiro grau no tocante a questão preclusa, e, na outra parte, pretendia a reforma da parte da decisão de primeiro grau que indeferira pedido de remoção de veículos para outra cidade, sem indicar como deveria ser feita a remoção e quem seria o depositário. 2. Se o agravo de instrumento é manifestamente inadmissíve...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949680-20160020114296CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949679-20160020000783CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Acompetência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Declarado competent...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949678-20150020295650CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Ajurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a empresa tomadora do financiamento não se utiliza do montante como destinatária final, tal como previsto no art. 2º, do CDC. 2. Declarado competente o douto juízo suscitante, da 2a. Vara Cível de Sobrad...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949677-20160020012603CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949676-20160020012355CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos q...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC - 949675-20130020164378ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 185, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 485, inciso V, do CPC/1973) é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 2. Se a intepretação dada pelo acórdão impugnado por meio de ação rescisória ao pr...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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