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Jurisprudência

TJDF APC - 949562-20120910030652APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949561-20141010081535APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio da dialeticidade impõe que o recurso demonstre os fatos e os fundamentos que impõem a reforma da decisão. A violação deste princípio provoca, em regra, o não conhecimento do recurso. Porém, quando as razões trazidas, consideradas em seu conjunto e à luz da boa fé processual, permitirem inferir os fundamentos de direito pelos quais o apelante busca a reforma d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949560-20150510112802APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949559-20100310315582APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CIRURGIA. ACOMPANHAMENTO. DEVER DE INFORMAR. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Viola o dever informação, previsto no art. 6°, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, o hospital que não comprova ter informado de forma clara e contundente o paciente e seus responsáveis a respeito da necessidade de acomp...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150210041896APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 949556-20150110294069RMO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949555-20160020005803AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA EMPRESA. O processo moderno é calcado na ideia de contraditório. A antecipação dos efeitos da tutela é remédio excepcional, a ser ministrado com cautela. As alegações dos agravantes necessitam de melhor instrução. Ainda não há certeza quanto aos motivos da recusa do agravado em alterar o contrato social, assim como também não se sabe se essa conduta pode ser atribuída tão somente ao agravado. Segundo a interpelação judicial promovida, a parte agravada jamais recebeu o pagamento combinado. De acordo com a exceção do contrat...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111332704APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111604425APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção do embargante de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949552-20140110477516APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. IDOSO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. LEGALIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. REAJUSTES ANUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. À entidade de plano de saúde organizada...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 949551-20130710363198APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. NEGOCIAÇÃO TRATADA EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC/73, ART. 333, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. COBRANÇA REMANESCENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR OBTIDO NO LEILÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CC, ART. 188, I. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTEN...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 949549-20150110350287APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO POR PARTE DO CORPO DE SEGURANÇA DA FACULDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 949548-20140710309414APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. Arelação jurídica em análise deve ser exam...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 949547-20141110050974APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emen...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 949546-20160110379873APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INEXIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NATUREZA ESCUSA DA AÇÃO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO REALIZADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU EMISSÃO DOS TÍTULOS. NATUREZA COMERCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. NEGOCIAÇÃO INCOERENTE. OBJETO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGOCIO JURÍDICO NULO SIMULADO COM CONDIÇÃO OU CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA. ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PROVAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS JURÍDICOS. ART. 166,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 949545-20150020269049AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, que são absolutamente impenhoráveis...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 949544-20150020278432AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSENTE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 VERIFICADOS. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUST...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 949543-20140910185658APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES:INÉPCIA DO APELO.REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MÉRITO: TRANSPORTE AÉREO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE.MENOR VIAJANDO DESACOMPANHADA. DORES ABDOMINAIS. FORNECIMENTO DE BOLSA TÉRMICA PELA COMISSÁRIA DE BORDO. QUEIMADURA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIV...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 949542-20160020042542AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVANTE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil, no seu artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva, cujo principal expoente foi Rudolf Von Ihering. Para a referida teoria: basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e susce...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 949541-20160020020857AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. AGRAVANTE QUE É PARTE NO PROCESSO E QUE RECORRE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO MENSAL DE LUCRO E HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA E INDEVIDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO SÓCIO DEVEDOR, POR SI, NÃO AUTOR...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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