EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 530, do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ademais, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. O mero inadimplemento contratual não vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes. 3. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 530, do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ademais, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. O mero inadimplemento contratual não vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros ab...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos que embasam os pedidos. 3. Conflito de competência n.º 2016.00.2.001598-2 não conhecido. Conflito de competência nº 2016.00.2.001235-5 conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da 24ª Vara Cível de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos q...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. Levando-se em conta o caráter satisfativo da demanda de exibição de documentos, não há que se falar em prevenção do juízo no qual tramita a referida demanda para posterior processo e julgamento de eventual demanda principal, pois não incide, na espécie, o disposto no art. 796, do CPC/1973. 3. Declarado competente o juízo suscitante, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. Levando-se em conta o caráter satisfativo da demanda de exibição de documentos, não há que se falar em prevenção do juízo no qual tramita a referida demanda para posterior processo e julgamento de eventual demanda principal, pois não incide, na espécie...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC. 1. O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação da competência de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Família de Brasília.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC. 1. O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazend...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. VAGA RESERVADA A CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Se o impetrante instruiu a petição inicial com documentação que se limita a informar ser, ele, portador de distúrbios visuais (CID H53.0), resta patente que deixou de fazer prova segura de sua alegada condição de ser portador de visão monocular ou ambliopia, daí porque a hipótese não comporta solução na via do mandado de segurança, já que está a demandar produção de prova, incabível na via eleita. 3. Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. VAGA RESERVADA A CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Se o impetrante instruiu a petição inicial com documentação que se limita a informar ser, ele, portador de distúrbios visuais (CID H53.0), resta patente que deixou de fazer prova segura de sua...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA PATRIMONIAL EM LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de agasalho de frio em via pública em ponto de ônibus, mediante concurso de pessoas (na companhia de adolescente) e com emprego de violência física contra a vítima. A periculosidade do paciente é também verificada na reiteração delitiva no gozo de liberdade provisória concedida em outro processo, no qual foi preso em flagrante pela prática de furto. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA PATRIMONIAL EM LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de agasalho de frio em via pública em ponto de ônibus, mediante concurso de pessoas (na companhia de adolescente) e com emprego de violência física contra a vítima. A periculosidade do paciente é tam...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA COMPLEXA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE AS DA DEFESA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de diversos bens de quatro vítimas, mediante invasão de domicílio durante a noite na companhia de outras sete pessoas, inclusive menores, estando armados com facões. A reincidência específica e a reiteração delitiva no gozo de liberdade provisória concedida em outro processo indicam a periculosidade concreta do paciente e o perigo iminente para a ordem pública, caso seja colocado em liberdade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, quando se verifica que a demora no encerramento da instrução é provocada pela defesa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA COMPLEXA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE AS DA DEFESA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de dive...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA DURANTE A NOITE EM ESTADO DE EMBRIGAGUEZ. RÉU REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS SER BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de motocicleta em via pública durante a noite em estado de embriaguez evidencia a gravidade concreta da conduta e a perigosidade do indiciado, o qual somente cessou o comportamento com a abordagem policial. A reiteração delitiva depois de ser beneficiado com a progressão de regime prisional e inserção em meio aberto em prisão domiciliar, quando ainda em curso a execução penal pelas três condenações definitivas evidencia a periculosidade do paciente e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos rigorosa que a segregação pessoal, em virtude do risco para a ordem pública. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA DURANTE A NOITE EM ESTADO DE EMBRIGAGUEZ. RÉU REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS SER BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de motocicleta em via pública durante a noite em estado de embriaguez evidencia a gravidade concreta da conduta e a perigosidade do indiciado, o qual somente cessou o comportamento com a abordagem policial. A reiteração delitiva...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO APENAS QUANTO À SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDDE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. Não se conhece de habeas corpus para impugnar questões atinentes à dosimetria e detração, porquanto inviável é o manejo do writ como sucedâneo recursal. Ademais, a apelação já foi interposta e admitida pelo Juízo de origem, de maneira que as matérias serão oportunamente apreciadas pelo Tribunal. A cognição, no caso, fica restrita apenas ao direito de recorrer em liberdade. A reincidência específica demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada no risco concreto de reiteração delitiva. O paciente respondeu o processo criminal preso e a fixação do regime inicial semiaberto viabiliza a manutenção da prisão preventiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO APENAS QUANTO À SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDDE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. Não se conhece de habeas corpus para impugnar questões atinentes à dosimetria e detraç...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. O delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e permanente, Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33 da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura crime único, cuja consumação se protrai no tempo. Consuma-se o tráfico mediante guarda ou transporte de droga para fins de difusão ilícita, não havendo que se falar em flagrante preparado, quando o agente trazia consigo a droga ao ser abordado pelos policiais, independentemente do encontro ter sido provocado. Precedentes do STJ. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o julgador deve observar a natureza e quantidade de droga apreendia, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e antecedentes do agente. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade. Recursos conhecidos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. O delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e permanente, Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33 da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura crime único, cuja consumação se protrai no tempo. Consuma-se o tráfico mediante guarda ou transporte de droga para fins de difusão ilícita, não havendo que se falar em flagrante preparado, quando o agente...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP E DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECONHECIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PRECLUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. Deixando o réu de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. O requisito genérico da absolvição deve ser formulado independentemente das teses apresentadas em Plenário, em observância aos princípios da plenitude da defesa e soberania dos veredictos. Impossível o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronúncia, se diante de contradição nas respostas ofertadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, o Magistrado atende o disposto no art. 490, caput, do CPP. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se não existe nos autos acervo probatório suficiente para respaldar a tese de legítima defesa, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença é medida que se impõe. Outrossim, não acolhida a tese da legítima defesa para a vítima que atirou no réu, que estava de carona em motocicleta, também deve ser rechaçada em face da vítima que dirigia o veículo. Existindo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma permanecerá para modificação dos limites da pena, enquanto a outra poderá caracterizar agravante, para majoração da pena na segunda fase, ou ser utilizada para analise negativa de circunstância judicial, para a fixação da pena-base. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja parcial ou qualificada, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Incide a atenuanteda menoridade relativa, circunstância de natureza objetiva e devidamente demonstrada no feito, conforme previsão do inc. I do art. 65 do CP. Se a tese do homicídio privilegiado não foi discutida durante a ação penal, tampouco submetida ao Conselho de Sentença, não pode o Tribunal reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de supressão de instância, operando-se a preclusão. Ademais, trata-se de circunstância não comprovada. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP E DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECONHECIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA P...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAS. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido mediante o emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. I e II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima. Não é necessária a identificação do comparsa para que se reconheça o concurso de pessoas, bastando, igualmente, prova firme nesse sentido, como é considerada a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Havendo registro de sentença penal condenatória transitada em julgado antes do fato sob exame, resta configurada a reincidência nos termos do art. 63, CP. Apelação do Ministério Público provida. Recurso da defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAS. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido mediante o emprego de arma e concurso de pessoas (art. 15...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICA-ÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório demonstra indene de dúvidas que os corréus, mesmo não tendo executado diretamente a vítima, agiram com unidade de desígnios e comunhão de esforços, sabiam que o responsável pela vigília da vítima portava arma de fogo e que ela efetivamente corria o risco de morrer. A jurisprudência do STJ e desta Corte filia-se ao entendimento de que, havendo previsibilidade por parte dos demais corréus do advento de resultado mais grave, mediante a utilização de arma de fogo na execução do crime, aquele deve ser imputado a todos os coautores. Precedentes. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retirados os dados de identificação do suposto adolescente, a absolvição dos agentes pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Mostram-se desfavoráveis as consequências do crime, na medida em que a vítima deixou a família composta por viúva e quatro filhos menores sem o sustento que provinha unicamente de seu trabalho. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICA-ÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório demonstra indene de dúvidas que os corréus, mesmo não tendo executado diretamente a vítima, agiram com unidade de desígnios e comunhão de esforços, sabiam que o respon...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime furto, por meio de confissão extrajudicial corroborada por declarações prestadas pela vítima e por testemunha policial em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. O depoimento de policial militar em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção de legitimidade própria dos atos administrativos em geral e pode servir de lastro à decisão condenatória. A qualificadora do inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal trata de circunstância que nem sempre deixa vestígios, de forma que o exame pericial não se revela imprescindível para sua constatação. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu e tampouco inexpressiva a lesão causada. A corrupção de menor é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor e tampouco se afasta a tipicidade quando o adolescente já tem registros criminais. Comprovada a menoridade do adolescente, bem como a prática do crime pelo agente maior em sua companhia, não há que se falar em inexistência do fato, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. Presentes duas ou mais circunstâncias qualificadoras do crime de furto, é possível utilizar uma delas para modificar os limites da pena e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a justificar aumento da pena-base. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime furto, por meio de confissão extrajudicial corroborada por declarações presta...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição aplicando-se o princípio in dubio pro reo. O prejuízo, por ser elemento inerente ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima, de tal sorte que a simples ausência de restituição da res furtiva não autoriza a elevação da pena-base a esse pretexto. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição aplicando-se o princípio in dubio pro reo. O prejuízo, por ser elemento inerente ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DO §4º ART. 33, DA LEI ANTI-DROGAS. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Em cumprimento a decisão do STJ, afasta-se a aplicação do art. 42 da LAD da primeira fase, para manter sua observação na terceira, a fim de modular em 1/2 (metade) a redutora pelo privilégio. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DO §4º ART. 33, DA LEI ANTI-DROGAS. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. A configuração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado ainda que no curso do feito que se analisa. Constatado que o réu foi condenado por sentença que transitou em julgado antes do crime sob exame, está configurada a reincidência, nos termos do art. 63 do CP. A absolvição do corréu e a ausência de identificação do comparsa do apelante não determinam a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, quando ficar devidamente comprovada a participação de dois elementos, com unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do roubo. O réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade, se o condenado permaneceu preso durante todo o processo e ainda persistem os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco à ordem pública verificados pela gravidade concreta da conduta e pela reiteração criminosa configurada pela reincidência e maus antecedentes. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. A configuração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado ainda que no curso do feito que se analisa. Constatado que o réu foi condenado...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. ESTELIONATO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se no curso da instrução houver provas da prática de delito diverso do narrado na exordial acusatória, cabe ao dominus litis promover o aditamento da inicial, sendo incabível a aplicação da mutatio libelli em segundo grau. Havendo dúvida razoável a respeito da prática do crime de apropriação indébita, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. ESTELIONATO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se no curso da instrução houver provas da prática de delito diverso do narrado na exordial acusatória, cabe ao dominus litis promover o aditamento da inicial, sendo incabível a aplicação da mutatio libelli em segundo grau. Havendo dúvida razoável a respeito da prática do crime de apropriação indébita, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubi...