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Jurisprudência

TJDF EIC - 949674-20080111693275EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 530, do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ademais, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão adstritos à matéria objeto da divergência. 2. O mero inadimplemento contratual não vislumbra a existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros ab...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949673-20160020065704CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949672-20160020015982CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos q...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949670-20160020039817CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. Levando-se em conta o caráter satisfativo da demanda de exibição de documentos, não há que se falar em prevenção do juízo no qual tramita a referida demanda para posterior processo e julgamento de eventual demanda principal, pois não incide, na espécie...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949669-20150020327408CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC. 1. O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial,...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 949668-20160020064646CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazend...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020101422MSG
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. VAGA RESERVADA A CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Se o impetrante instruiu a petição inicial com documentação que se limita a informar ser, ele, portador de distúrbios visuais (CID H53.0), resta patente que deixou de fazer prova segura de sua...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 949666-20160020172794HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA PATRIMONIAL EM LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de agasalho de frio em via pública em ponto de ônibus, mediante concurso de pessoas (na companhia de adolescente) e com emprego de violência física contra a vítima. A periculosidade do paciente é tam...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 949665-20160020222266HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA COMPLEXA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE AS DA DEFESA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de dive...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 949664-20160020237215HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA DURANTE A NOITE EM ESTADO DE EMBRIGAGUEZ. RÉU REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS SER BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de motocicleta em via pública durante a noite em estado de embriaguez evidencia a gravidade concreta da conduta e a perigosidade do indiciado, o qual somente cessou o comportamento com a abordagem policial. A reiteração delitiva...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 949663-20160020198353HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO APENAS QUANTO À SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDDE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. Não se conhece de habeas corpus para impugnar questões atinentes à dosimetria e detraç...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949662-20150110322850APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. O delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e permanente, Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33 da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura crime único, cuja consumação se protrai no tempo. Consuma-se o tráfico mediante guarda ou transporte de droga para fins de difusão ilícita, não havendo que se falar em flagrante preparado, quando o agente...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949661-20140910296074APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP E DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECONHECIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA P...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949660-20150110252332APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAS. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido mediante o emprego de arma e concurso de pessoas (art. 15...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949659-20150110698638APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICA-ÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório demonstra indene de dúvidas que os corréus, mesmo não tendo executado diretamente a vítima, agiram com unidade de desígnios e comunhão de esforços, sabiam que o respon...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949657-20140810001333APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime furto, por meio de confissão extrajudicial corroborada por declarações presta...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949656-20131310056529APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição aplicando-se o princípio in dubio pro reo. O prejuízo, por ser elemento inerente ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949655-20130110336939APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DO §4º ART. 33, DA LEI ANTI-DROGAS. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949654-20140910189765APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. A configuração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado ainda que no curso do feito que se analisa. Constatado que o réu foi condenado...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949653-20080810073495APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. ESTELIONATO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se no curso da instrução houver provas da prática de delito diverso do narrado na exordial acusatória, cabe ao dominus litis promover o aditamento da inicial, sendo incabível a aplicação da mutatio libelli em segundo grau. Havendo dúvida razoável a respeito da prática do crime de apropriação indébita, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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