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Jurisprudência

TJDF APC - 949607-20160310089897APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949606-20160310045087APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949605-20150610113085APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949603-20110110427855APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949602-20150110030899APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A substituição tributária decorre de Lei e no âmbito distrital, da inclusão ou não de cada mercadoria nas listas constantes do Anexo IV do Decreto n. 18.955/1997. 2. A atividade desenvolvida pela requerente, pessoa jurídica relacionada ao comércio varejista, com predominância de gêneros alimentícios, se amolda ao disposto no artigo 24 da Lei Distrital 1.254/1996, bem como no Decreto Distrital 18.955/1997, estando na situação de substituta tr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949601-20150111146107APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. LETIGIMIDADE ATIVA.FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC/1973). ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OE. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o consumidor final de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior, no regime de substituição tributária...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949600-20140710344679APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DENTÁRIO. DEMORA INJUSTICADA. TÉCNICA INADEQUADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sem a juntada da procuração, não se admite que o advogado postule em juízo. Irregularidade de representação. Pressuposto de regularidade formal não atendido. Apelação da ré não conhecida. Se o réu não contestar, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990, a reparação ao consumidor deve ser a mais ampla possível. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é um...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949599-20140111242886APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 949598-20140111839577APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. O Enunciado n. 421 da súmula da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeir...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949597-20160020034998AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A presunção conferida à declaração de hipossuficiência da agravante é relativa, razão pela qual a questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo ag...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949596-20150110013768APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Segundo o disposto no art. 472, do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal com a intenção de comprovar eventual distrato verbal em face de contrato escrito. Configurada a resilição unilateral, por iniciativa da apelante, a observância dos termos contratuais para por fim à avença, com o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, é medida que se...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949595-20160020069869AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE. O pedido de retenção dos honorários contratuais não está condicionado à autorização do credor, bastando para tanto o preenchimentos de dois requisitos: a) juntada aos autos do contrato escrito de honorários advocatícios; b) que o requisito anterior seja cumprido antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Saliente-se que, de acordo com o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a própria previsão contratual supre a necessidade de autorizaçã...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949594-20160020052945AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabem honorário advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, uma vez que se trata de ações autônomas. Os honorários advocatícios fixados no início da execução embargada são provisórios, uma vez que a sucumbência só será conhecida com o julgamento dos embargos à execução. No julgamento dos embargos à execução deve haver a fixação dos honorários para a ação de execução e para a ação dos em...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949593-20160020064019AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DO CONCURSO. APTIDÃO FISICA E MENTAL. OCORRENCIA. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. A suspensão destina-se a casos de urgência. Analisando o agravo ap...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949592-20160020047669AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949590-20160020045614AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA LEI N. 13.001/2014. IMPOSSIBILIDADE. O Relator do agravo de instrumento somente poderá antecipar os efeitos da tutela recursal (art. 527, III, do Código de Processo Civil) se houver prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou se ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte contrária (art. 273, do Código de Processo Civil). A ausência de qualquer dos requisitos impede a antecipação. Com a re...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 949589-20160020028733AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida, como exemplificados na transcrição acima (doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família, etc.) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do fi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 949588-20130110918703APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. O E. Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de reconhecer a ilegitimidade do estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários. Essa responsabilidade somente poderá surgir nas hipóteses em que se atribui a responsabilidade do estipulante pelo mau cumprimento do mandato ou quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável pelo pagamento. Preliminar de ilegitimidade pas...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020042985AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020044179AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. A r. decisão foi apreciada em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Na verdade, os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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