APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), quando comprovado que o réu adquiriuveículo automotor sabedor da origem ilícita. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a presunção contra si existente de ciência da origem ilícita do bem. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), quando comprovado que o réu adquiriuveículo automotor sabedor da origem ilícita. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecim...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal, no crime de recepção o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita. Não se admite condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, pois o Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual. Nada impede, contudo, que tais elementos sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal, no crime de recepção o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto nesta fase vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que não se exige certeza da autoria, mas apenas indícios, mesmo presentes nos elementos informativos. Segundo o entendimento do STJ, a decisão de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, mas mera admissibilidade da acusação, pode ser fundamentada em elementos informativo colhidos na fase extrajudicial. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como plausibilidade da qualificadora, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto nesta fase vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que não se exige certeza da autoria, mas apenas indícios, mesmo presentes nos elementos informativos. Segundo o entendimento do STJ, a decisão d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, podendo embasar a condenação, máxime quando corroborada por outras provas do acervo. Os depoimentos de policiais sobre os fatos presenciados no exercício de suas funções são válidos e gozam da credibilidade inerente aos atos administrativos em geral. A palavra da vítima aliada aos demais elementos de prova produzidos em contraditório judicial é o quanto basta para comprovar a materialidade da contravenção penal de vias de fato, que dispensa perícia porque ausentes os vestígios. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Para configurar a ameaça, não é necessário que a promessa de mal injusto e grave seja proferida com ânimo calmo e refletido. Ainda que no calor de uma discussão, a ameaça se configurará quando idônea e capaz de incutir temor na vítima. Segundo a teoria adotada pela legislação penal brasileira da actio libera in causa, somente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior é que a ingestão de álcool ou de substância entorpecente terá o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. Demonstrada a materialidade e autoria delitivas, inviável o pedido de absolvição deduzido com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem entendido que o aumento, na 2ª fase da dosimetria, poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Verificando-se que as penas foram majoradas em patamar além dessa fração, à míngua de motivação idônea, dá-se provimento parcial ao apelo. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, podendo embasar a condenação, máxime quando corroborada por outras provas do acervo. Os depoimentos de policiais sobre os fatos pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. Inexiste regramento legal que trate dos antecedentes, como circunstância judicial, especificamente acerca de limite temporal em que as condenações por fatos anteriores transitadas em julgado poderão ser consideradas como desabonadoras de referida circunstância judicial. O entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do egrégio STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que as condenações que não se prestam para configurar reincidência, diante do decurso do prazo depurador assinalado no art. 64, inciso I, do CP, representam antecedentes a serem avaliados na primeira fase da dosimetria. As condenações transitadas em julgado e extintas por cumprimento há mais de cinco anos, embora não configurem reincidência, continuam aptas para caracterizar maus antecedentes e exasperar a pena-base. A grande quantidade de registros criminais indica que o agente faz do crime o seu meio de vida e, de consequência, que tem péssimo comportamento social. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP. Mantém-se o regime semiaberto, entretanto, quando o recurso é exclusivamente da defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. Inexiste regramento legal que trate dos antecedentes, como circunstância judicial, especificamente acerca de limite temporal em que as condenações por fatos anteriores transitadas em julgado poderão ser consideradas como desabonadoras de referida circunstância judicial. O entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do egrégio STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que as condenações que não se prestam para config...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O simples fato de o réu dirigir veículo automotor com a capacidade alterada, em razão da ingestão de álcool, configura o crime de embriaguez ao volante. Se, além disso, esse comportamento deu ensejo a um acidente de trânsito, observa-se evento que extrapola o previsto pelo tipo penal e, por isso, está justificada a majoração da pena-base, a título de consequências do crime. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP. Mantém-se o regime semiaberto, porquanto o recurso é exclusivamente da defesa. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada sob os mesmos critérios observados na fixação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência. A valoração da personalidade do agente dev...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÕES CONTRA A FILHA. PROVA INSUFICIENTE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA PENA. CABIMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a companheira. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se o réu não utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão praticada pela vítima. Comprovando-se que há dúvida em qual circunstância se desenvolveu a lesão de uma das vítimas, impõe-se manter a sentença que absolveu o agente, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízoa quo. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, concede-se a suspensão condicional da pena. Cientificado das condições impostas para a suspensão da pena, caso não concorde com elas, o réu manifestar-se-á em audiência admonitória, perante o Juízo da Execução, caso em que cumprirá a pena no regime aberto. Apelações conhecidas. Recurso ministerial desprovido e recurso da defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÕES CONTRA A FILHA. PROVA INSUFICIENTE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA PENA. CABIMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a companheira. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se o réu não utilizou moderadamente dos meios necessá...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. EXAME PERICIAL. ACERVO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. Com maior razão, quando o depoimento da vítima é confirmado pela prova oral e pericial (exame de corpo de delito). Oobjeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja idônea, capaz de desestabilizar esse estado de espírito. Desnecessário que a ameaça seja proferida por agente calmo e com ânimo refletido para incutir temor na vítima. As condições para o sursis da pena serão apresentadas ao sentenciado em audiência perante o Juízo da Execução, quando poderá recusá-las, caso em que será encaminhado para o cumprimento da pena, no regime anterior. Portanto, carece de interesse recursal o pedido de afastamento da suspensão condicional da pena nesta seara. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. EXAME PERICIAL. ACERVO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. Com maior razão, quando o depoimento da vítima é confirmado pela prova oral e pericial (exame de corpo de d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelo depoimento de informante. Se a promessa de mal injusto e grave é apta para abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que se dirige às autoridades competentes, representa contra o ofensor e requer aplicação de medidas protetivas, está configurado o crime de ameaça. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelo depoimento de informante. Se a promessa de mal injusto e grave é apta para abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que se dirige às autoridades competentes, representa contra o ofensor e requer aplicação de medidas protetivas, está configurado o crime d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/199...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Le...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser parcialmente conhecidas as apelações quando o pedido de fixação de pena-base no mínimo legal já ocorreu na sentença. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 anos. Comprovada a menoridade do comparsa, não há como absolver o réu do crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Enunciado 500 da Súmula do STJ. Olvidando-se o Magistrado de proceder à dosimetria da pena em relação ao crime de corrupção de menores, esta deve ser feita nesta instância revisora. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, caput e § 1º do CP), sob os prazos fixados pelo art. 109 do CP, reduzidos de metade quando o criminoso era menor de 21 anos ao tempo do fato. Constatado que entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Recursos parcialmente conhecidos. Em relação ao crime de corrupção de menores, a punibilidade foi declarada extinta pela prescrição. Quanto ao crime de roubo majorado, recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser parcialmente conhecidas as apelações quando o pedido de fixação de pena-base no mínimo legal já ocorreu na sentença. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 anos. Comprovada a menoridade do comparsa, não há como absolver o r...
Penhora. Valores em depósito. Participação nos lucros e resultados. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Entende este Tribunal que valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa não têm natureza salarial. 3 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de salários, possível a penhora do que se encontra disponível na conta do devedor. 4- Agravo provido.
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Penhora. Valores em depósito. Participação nos lucros e resultados. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Entende este Tribunal que valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa não têm natureza salarial. 3 - Sem a prova de que os...