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Jurisprudência

TJDF APR - 949652-20130510144252APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), quando comprovado que o réu adquiriuveículo automotor sabedor da origem ilícita. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecim...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949651-20130310278903APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal, no crime de recepção o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949650-20080810062570APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto nesta fase vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que não se exige certeza da autoria, mas apenas indícios, mesmo presentes nos elementos informativos. Segundo o entendimento do STJ, a decisão d...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949649-20140610043886APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, podendo embasar a condenação, máxime quando corroborada por outras provas do acervo. Os depoimentos de policiais sobre os fatos pr...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949648-20130310352267APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. Inexiste regramento legal que trate dos antecedentes, como circunstância judicial, especificamente acerca de limite temporal em que as condenações por fatos anteriores transitadas em julgado poderão ser consideradas como desabonadoras de referida circunstância judicial. O entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do egrégio STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que as condenações que não se prestam para config...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949647-20140310018834APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência. A valoração da personalidade do agente dev...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949646-20131310025564APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÕES CONTRA A FILHA. PROVA INSUFICIENTE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA PENA. CABIMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a companheira. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se o réu não utilizou moderadamente dos meios necessá...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949644-20130111552242APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. EXAME PERICIAL. ACERVO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. Com maior razão, quando o depoimento da vítima é confirmado pela prova oral e pericial (exame de corpo de d...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949643-20130910212909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelo depoimento de informante. Se a promessa de mal injusto e grave é apta para abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que se dirige às autoridades competentes, representa contra o ofensor e requer aplicação de medidas protetivas, está configurado o crime d...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 949642-20160020139262AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/199...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 949641-20160020113613AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Le...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 949640-20111110062710APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser parcialmente conhecidas as apelações quando o pedido de fixação de pena-base no mínimo legal já ocorreu na sentença. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 anos. Comprovada a menoridade do comparsa, não há como absolver o r...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110786763APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 949636-20160020066032AGI
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Penhora. Valores em depósito. Participação nos lucros e resultados. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Entende este Tribunal que valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa não têm natureza salarial. 3 - Sem a prova de que os...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 949635-20160020139199AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 949634-20160020054170AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 949633-20160020065062AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 949632-20160020073162AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 949631-20160020065737AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949629-20140110944870APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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