ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 3. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a argumentação que tecera almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe, pois diante da simples omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE À ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA. IMPERATIVO LEGAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CULPOSO DA FORNECEDORA. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC, ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. A teoria do substancial adimplemento, emergindo de criação doutrinária e pretoriana coadunada com os princípios informativos do contrato e volvida a obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença, quando viável e for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do adimplido com o descumprido e aferido que fora insignificante, não é aplicável à hipótese de contrato de promessa de compra e venda em que a promissária vendedora deixa de entrega o imóvel no prazo prometido no prazo convencionado, à medida que, não concluído e entregue a coisa, não subsiste adimplemento substancial parcial a legitimar a preservação do concertado, ainda que solvido parcialmente o preço ajustado. 4.Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, a promissária adquirente, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 5. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão, na forma simples. 6.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidora ficasse privada de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensada pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 7. Encerrando o contrato entabulado entre promissária adquirente de imóvel para fruição própria e a construtora e incorporadora que encartara a qualidade de promitente vendedora relação de consumo, as disposições que modulam a relação negocial devem ser interpretadas e moduladas de conformidade com a natureza que ostentam, viabilizando a infirmação ou modulação de dispositivos excessivos que afetam o objeto e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51). 8.Contemplando o contrato de promessa de compra e venda cláusula penal endereçada exclusivamente à consumidora para a hipótese de incorrer em inadimplemento culposo, a disposição penal, encerrando obrigação abusiva e iníqua por sujeitá-la a desvantagem exagerada por não resguardar a contrapartida lógica, deve ser interpretada, em conformidade com os princípios informativos do contrato da igualdade, da boa-fé contratual, da equidade, da bilateralidade, da comutatividade e da obrigatoriedade, de forma ponderada com seu objetivo, ensejando que seja aplicada, de forma reversa, à fornecedora que incorrera em inadimplemento, determinando o distrato do negócio por sua culpa (CDC, art. 51, IV e §1º). 9. A inversão da disposição penal que estava originalmente endereçada exclusivamente à consumidora não encerra violação ao princípio da autonomia da vontade traduzida no instrumento negocial firmado pelos contratantes, mas simples modulação do seu espectro de incidência de molde a ser equalizada a relação contratual e preservadas a equidade, a boa-fé objetiva e comutatividade que devem presidi-la, pois inviável, no ambiente do direito do consumidor, se cogitar que somente uma das partes deve ser sancionada por eventual inadimplemento, notadamente quando ostenta a condição de consumidora e, portanto, hipossuficiente no ambiente da relação de direito material travada. 10.Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara acolhido em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte ré, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 11. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º). 12. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo da autora e parcialmente provido o apelo da ré. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. I...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. AFIRMAÇÃO.REQUISITOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. VALOR DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. VÍCIO SANADO EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. VALORIZAÇÃO. ADITAMENTO. ACEITAÇÃO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Se a inicial contempla, a título de valor da causa, montante que não se coaduna com o valor do contrato que aparelha ação de busca e apreensão fundada na mora do devedor fiduciário, porquanto a pretensão encerra a materialização da rescisão do negócio, subsiste, inexoravelmente, vício que a enodoa e é apto a legitimar o indeferimento da peça de ingresso caso persista a parte autora inerte ao ser determinado que promova seu saneamento. 2. Considerando que o prazo para saneamento da inicial é de natureza dilatória, o fato de a parte, conquanto não tenha atendido tempestivamente o chamamento, promover a adequação do valor da causa e o respectivo recolhimento das custas complementares de forma serôdia, legitima, mediante ponderação dos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais e da instrumentalidade das formas, agregados ao objetivo teleológico do processo, que sejam reputados saneados os vícios e assegurado trânsito à ação, prevenindo-se que seja renovada nova lide idêntica. 3. Saneado o vício que traduzia óbice ao transcurso da ação, ainda que a destempo, os princípios da celeridade, economia e efetividade processuais e da instrumentalidade das formas recomendam que seja reputado saneado e assegurado trânsito ao processo, notadamente porque não compactua com o objetivo teleológico do processo que, como forma de materializar o direito subjetivo de ação que assiste à parte autora, tenha que renovar a mesma ação, enfrentando os custos materiais decorrentes, se possível o aproveitamento da formatada sem nenhum prejuízo para a parte contrária por sequer ter sido instada a integrar a relação processual. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. AFIRMAÇÃO.REQUISITOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. VALOR DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. VÍCIO SANADO EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. VALORIZAÇÃO. ADITAMENTO. ACEITAÇÃO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Se a inicial contempla, a título de valor da causa, montante que não se coaduna com o valor do contrato que aparelha ação de busca e apreen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo artigo 240, § 2º do NCPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 485 do novel estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguarda...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBJETO DO CONTRATO. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA. REPETIÇÃO. POSTULAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA AO ARRENDADOR. EMENDA DESNECESSÁRIA E INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA INEXISTENTE.SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de reintegração de posse aparelhada por contrato de arrendamento mercantil em ação de execução consubstancia mera faculdade outorgada ao arrendador e é condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pertinentes ao processo expropriatório. 2. Consubstanciando a convolação da ação de reintegração de posse aparelhada por contrato de arrendamento mercantil em ação de execução mera faculdade outorgada ao arrendador, não se afigura legítimo ao Juiz da causa, afrontando o repositório legal que pauta a pretensão, substituir sua vontade e, sob a premissa de que não provera os meios necessários para a apreensão do veículo que traduz seu objeto, alijando-o da prerrogativa que o assiste de eleger a medida mais consentânea com seus interesses, determinar que promova, após a frustração da diligência volvida a buscar e reintegrá-lo na posse do automóvel, a convolação da lide originalmente formulada em ação de execução. 3. Aviada pretensão tutelável no plano abstrato sob a moldura de peça tecnicamente formatada e devidamente aparelhada com os documentos indispensáveis ao seu manejo, resultando que a petição inicial não padece de nenhuma deficiência formal passível de ensejar seu reconhecimento como inepta, necessariamente deve ser deflagrada a relação processual como expressão do direito subjetivo de ação que assiste a parte autora. 4. Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual como expressão do direito subjetivo de ação que deriva do mandamento constitucional que o alçara à qualificação de direito e garantia fundamentais. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBJETO DO CONTRATO. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA. REPETIÇÃO. POSTULAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA AO ARRENDADOR. EMENDA DESNECESSÁRIA E INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA INEXISTENTE.SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Consoante regra inerente ao princípio di...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 9.656/98 E ÀS RESOLUÇÕES DA ANS. REAJUSTE ETÁRIO. ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. PLANO. NATUREZA COLETIVA. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFICIO E A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA E OBJETO DIVERSOS. IDENTIDADE DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pode ser conhecido de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, 485, § 3º), mas, para tanto, pressupõe a aferição da perfeita identidade entre ações em fluxo mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) -, resultando da apreensão de que, conquanto haja parcial identificação quanto à composição subjetiva e aos argumentos, a causa de pedir remota e o objeto das lides não se identificam, pois derivadas e destinadas à revisão de contratos diversos, não se aperfeiçoara a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência. 2. O contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, aliado ao fato de que encerra relação de consumo, ante a irreversível evidência de que a operadora de seguros e planos de saúde se emoldura como prestadora de serviços e o beneficiário, de seu turno, se enquadra como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ostenta como principal característica o fato de que encarta relacionamento continuado e sem termo certo, ensejando que, conquanto tenha sido celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/1998, sujeite-se à incidência do prescrito nesse instrumento legal protetivo, não de forma retroativa, mas como forma de o relacionamento ser pautado desde o advento da novel regulação pelo nela disposto. 3. Nos planos coletivos de saúde os índices de reajuste por variação de custos é definido com observância de cálculos atuariais, não estando sujeitos à aprovação nem vinculados aos parâmetros firmados pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, que deles deverá ser simplesmente participado, donde não há como sujeitar o contrato coletivo à regulação destinada ao contrato individual. 4. O reajustamento das parcelas do plano de saúde coletivo derivado de reestruturação da carteira dos planos administrados por fundação assistencial sem fins lucrativos, ou seja, entidade de autogestão, de forma a ser promovida sua adequação às disposições da Lei nº 9.656/98, mesmo aqueles contratados antes de sua vigência, assim como do Estatuto do Idoso e da Resolução Normativa nº 63/03 da ANS, em especial no que tange à possibilidade de reajustes por mudança de faixa etária após os 60 anos, não se mostra abusivo ou excessivo, não contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constatado que, a par de as alterações promovidas no plano, implicando reajuste das mensalidades, foram precedidas de estudo atuarial prévio, destinaram-se a modular às faixas etárias anteriormente vigorantes às faixas estabelecidas pelo órgão regulador, implicando a apreensão de que a inserção dos usuários nas faixas etárias acima de 60 anos numa única faixa etária - na de usuários com 59 anos ou mais -, acarretara o aumento da mensalidade para os usuários com idade próximas (entre 59 e 65 anos), mas gradativa diminuição das prestações destinadas aos usuários com idades mais avançadas, e que não haverá mais escalonamentos em função de idade a partir da faixa de 59 anos, ressoa que o reajustamento não derivara de simples alteração de faixa etária dos participantes, mas de critérios atuariais, tornando inviável a interseção judicial sobre o estabelecido. 6. Os planos de saúde, diante da natureza mutualista que ostentam, onde todos os participantes devem contribuir como forma de dividir igualmente os custos das coberturas que se materializam desigualmente, ou seja, como forma de viabilizar que, contribuindo todos, os riscos sejam rateados na medida da necessidade de cada um, devem ser pautados por critérios atuariais de molde a ser assegurada sua perenização, donde deriva que o escalonamento das mensalidades com lastro em critérios etários emoldurados sob cálculos atuariais, e não aleatórios, não se descortina ilícito, notadamente quando compatíveis com os preços praticados no mercado de planos de saúde. 7. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 9.656/98 E ÀS RESOLUÇÕES DA ANS. REAJUSTE ETÁRIO. ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. PLANO. NATUREZA COLETIVA. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFICIO E A QUALQUER TEMPO O...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). EMENDA. DETERMINAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXAME PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA.SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o pontuado pelo legislador especial, a pretensão formulada em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a garantia fiduciária de forma a ser apreendida sua consumação e o seu objeto e a comprovação de que o obrigado fiduciário fora formal e eficazmente constituído em mora no molde exigido, não consubstanciando a comprovação do registro do gravame derivado da garantia no certificado de propriedade do veículo ofertado em garantia que faz o objeto da lide pressuposto processual, pois no âmbito subjetivo dos litigantes o simples aperfeiçoamento do contrato é suficiente para irradiar seus efeitos e conferir eficácia à garantia fiduciária (Decreto-lei nº 9111/69, art. 2º). 2. Apurado que a mora do devedor fiduciário fora devidamente comprovada e a ação regularmente aparelhada com os documentos necessários ao seu regular processamento em conformidade com a lei que regula a espécie e que as deficiências imprecadas à petição inicial não subsistem, pois derivadas de premissas não coadunadas com a natureza do pedido e do relacionamento que enlaça os litigantes, o silêncio da parte autora quanto às determinações não enseja o indeferimento liminar da pretensão, que deve ser devidamente apreciada de acordo com a legislação aplicável, ensejando, em subserviência ao devido processo legal, a cassação da sentença de forma a ser viabilizada sua apreciação. 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC/73, art. 236; NCPC, art. 272). 4. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior o exame tão-somente e exclusivamente das matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, ensejando que, existindo questão pendente de pronunciamento, não se afigura, por conseguinte, viável análise da questão no recurso, porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo instância recursal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). EMENDA. DETERMINAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXAME PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA.SUPRESSÃO DE GRAU JUR...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PERSIANAS E FORROS. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO, NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. PREÇO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE ENTREGA. SUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUBSTANCIAL. ELISÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA AQUIRENTE. ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO. ELISÃO DO MATERIALMENTE EVIDENCIADO. ENCARGO NÃO REALIZADO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório (CPC/73, art. 333), à parte autora, formulando pretensão condenatória advinda de contrato de compra e venda mercantil concertado com a parte ré, está reservado o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que invoca, comprovando a subsistência do negócio e o adimplemento das obrigações que lhe ficaram reservadas, notadamente a entrega dos produtos comercializados e o inadimplemento do preço. 2.Evidenciado o relacionamento obrigacional concertado e a entrega dos produtos negociados via da apresentação de notas fiscais, comprovante de recebimento das mercadorias e duplicatas protestadas, à parte ré, negando o não aperfeiçoamento do vínculo sob o prisma de que os produtos não lhe teriam sido entregues, atrai para si o ônus de infirmar a prova material colacionada, porquanto encerra a arguição fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, derivando da insubsistência material dos argumentos que deduzira, porquanto desguarnecidos de suporte subjacente, a desconsideração do que formulara e o consequente acolhimento do pedido formulado em seu desfavor (CPC/73, art. 333, I e II). 3.Comprovado o vínculo obrigacional e o fato gerador dos importes perseguidos como contraprestação pelo fornecimento de mercadorias fomentados pela vendedora, à adquirente, questionando a subsistência do liame e o que lhe está sendo demandado, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não desqualificação da prova material exibida sua assimilação como expressão do direito invocado em seu desfavor como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC/1973, art. 333). 4. Em ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios, acolhido o pedido, devem, de conformidade com os critérios legalmente delineados, necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimo e máximo fixados, implicando que, mensurada a verba no parâmetro mínimo firmado - 10% do valor da condenação -, não comporta mitigação, sob pena de violação à expressa regulação legislativa (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PERSIANAS E FORROS. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO, NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. PREÇO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE ENTREGA. SUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUBSTANCIAL. ELISÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA AQUIRENTE. ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO. ELISÃO DO MATERIALMENTE EVIDENCIADO. ENCARGO NÃO REALIZADO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.De conformidade com as formulações legais que regram a repart...
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. COMPROVAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO SALVADO. PROVA. SUBSISTÊNCIA. COLISÃO LATERAL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM O VISO DE TRANSPOR RODOVIDA DE FLUXO INTENSO E INGRESSAR EM VIA SECUNDÁRIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO SUBSISTENTE DA VIA PREFERENCIAL. MANOBRA IRREGULAR. VEÍCULO INTERCEPTADOR. CONDUTOR. CULPA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. 1.A efetivação de manobra de conversão à esquerda empreendida com o objetivo de ser transposta rodovia federal de fluxo intenso e ingresso em via secundária localizada do outro lado da preferencial reclama, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito, redobrada cautela, somente podendo ser consumada quando o condutor se deparar com condições favoráveis para sua ultimação sem o risco de interceptar a trajetória dos automóveis que transitam pela interseção proveniente da via preferencial (CTB, arts. 34 e 44). 2.Age com culpa gravíssima, caracterizada pela negligência e imprudência, incorrendo, inclusive, na prática de ilícito administrativo, o condutor que, almejando consumar manobra de conversão à esquerda visando transpor a rodovia federal de intenso fluxo em que trafegava e ingressar em via secundária perpendicular, adentra na via preferencial sem atentar para as condições de tráfego nela então reinantes, culminando com a intercepção da trajetória do veículo que por ela transitava de forma regular por trafegar na via preferencial, vindo a colhê-lo e atingi-lo, provocando grave colisão e a perda total do automóvel interceptado (CTB, art. 215). 3. O boletim de acidente de trânsito confeccionado por policial rodoviário federal que, logo após o acidente, comparece ao local, entrevistando os envolvidos e apreendendo os vestígios de fato deixados pelo sinistro, retratando-os fielmente e apontando a dinâmica da movimentação empreendida pelos automóveis envolvidos, conquanto não se revista da qualidade de laudo técnico, consubstancia relevante prova acerca das circunstâncias em que ocorrera o sinistro, devendo ser apreendido sem nenhuma ressalva se não desqualificado por qualquer outro elemento de prova idôneo, notadamente proveniente do reputado pela autoridade policial culpado pelo evento danoso (CPC/73, art. 333, II). 4. Aferida a culpabilidade do responsável pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enliçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste à seguradora o direito de forrar-se com o que despendera com a indenização do veículo segurado ante a implementação do silogismo delineado pelo artigo 186 do código civil para que o dever de indenizar resplandeça, uma vez que, custeando a indenização devida ao proprietário do automóvel segurado, sub-rogara-se nos direitos titularizados pelo segurado (CC, art. 786). 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. COMPROVAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO SALVADO. PROVA. SUBSISTÊNCIA. COLISÃO LATERAL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM O VISO DE TRANSPOR RODOVIDA DE FLUXO INTENSO E INGRESSAR EM VIA SECUNDÁRIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO SUBSISTENTE DA VIA PREFERENCIAL. MANOBRA IRREGULAR. VEÍCULO INTERCEPTADOR. CONDUTOR. CULPA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. 1.A efetivação de manobra de conversão à esquerda empreendida com o objeti...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. AUTORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRACIADOS. APOSENTADOS. PROVENTOS. VALOR NOMINAL. COMEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1.A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples alegação firmada pela parte contrária, sem fundamento em nenhum elemento fático-probatório, de que ostenta capacidade para arcar com as custas judiciais e demais emolumentos sem prejuízo da própria subsistência material (Lei nº 1.060/50, art. 4º). 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que lhe assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao residir e juízo, permitindo-lhe exercitar o direito subjetivo de ação que a assiste sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 3. Ao formular impugnação à gratuidade de justiça conferida à parte contrária, o impugnante, na moldura da cláusula que regula a repartição do ônus probatório, assume o ônus de desqualificar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza firmada e exibida pelo impugnado como pressuposto para fruição do benefício, e, dele não se desincumbindo, deixando de sustentação os argumentos que alinhara, determina que seja preservada e privilegiada a presunção irradiada pela declaração firmada (CPC/1973, art. 333, I). 4. O litigante que aufere renda mensal líquida de comedida expressão pecuniária e usufrui de situação financeira impassível de induzir a assertiva de que sua economia doméstica é equilibrada, obstando que seja reputado que está em condições de suportar os custos derivados da ação que protagoniza sem prejuízo da própria mantença ou afetação do equilíbrio da sua economia doméstica, se emoldura na qualificação de juridicamente pobre, legitimando que seja agraciado com o benefício da gratuidade de justiça por sobejar incólume a presunção de miserabilidade jurídica derivada da declaração que subscrevera com esse desiderato. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. AUTORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRACIADOS. APOSENTADOS. PROVENTOS. VALOR NOMINAL. COMEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1.A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somen...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A pretensão volvida à revisão de cláusulas contratuais e repetição de parcelas indevidas encerra natureza pessoal, e, diante da natureza que ostenta, não estando sujeita a regulação especial, está sujeita ao prazo prescricional aplicável às ações fundadas em direito pessoal, aperfeiçoando-se no interstício de 10 (dez) anos, consoante a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, contados da data da celebração do negócio, que demarca o momento do nascedouro da pretensão, que, manifestada antes do implemento do interregno, obsta a afirmação da prescrição. 2. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 4. Conquanto a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônicoe de ressarcimento por serviços de terceiros derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do arrendatário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A pretensão volvida à revisão de cláusulas contratuais e repetição de parcelas indevidas encerra natureza pessoal, e, diante da...
CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EX-EMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SIMILARIDADE DE OBJETO SOCIAL COM O OBJETO SOCIAL DA ANTIGA EMPREGADORA DA SÓCIA. COOPTAÇÃO DE FORNECEDORES E CLIENTES. ACESSO A DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS DA EX-EMPREGADORA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA COMO MANIEFSTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (CF, art. 170, IV). EXCESSO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.Conquanto inexista na legislação definição pautando a concorrência desleal, sua qualificação demanda apreciação de fato atinada ao caso concreto tendo como premissasa aferição da subsistência de afronta aos conceitos abertos de lealdade, bons costumes, usos e costumes honestos no comércio, e, demais disso, a prática ilícita deve estar compreendida dentro do conceito de criminalidade econômica e relacionada à proteção do próprio mercado econômico, e não à proteção individual da sociedade empresária. 2.A ordem econômica resguardada pelo legislador constituinte, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, tem como um dos princípios norteadores a livre concorrência (CF, art. 170, IV), que, a seu turno, é pautada pelos postulados pela repugnam a concorrência desleal, que, a seu turno, jamais pode ser manejada como forma de elisão daquela enunciação por consubstanciar viga de sustentação do regime econômico adotado no país. 3.Inviável se cogitar a subsistência de concorrência desleal a constituição por ex-empregado de sociedade empresarial volvida à exploração do mesmo objeto social da antiga empregadora se não houvera qualquer infração à legislação que pauta e protege a propriedade industrial ou os direitos imateriais, encerrando a manifestação e materialização volitiva simples deflagração do empreendedorismo que ostenta o novo empresário, agregado do acervo de experiência que reunira durante o período em que atuara como empregado. 4.Conquanto inexista qualquer vedação legalmente positivada proibindo o ex-empregado de, desligado da antiga empregadora, valendo-se da experiência e acervo que agregara durante o período da prestação laborativa, constituir empresa para atuar no mesmo ramo comercial, inviável se qualificar a prática como concorrência desleal, inclusive porque consoante a praxe de mercado que o empreendedorismo seja deflagrado justamente na área em que o empresário ostenta experiência e domínio, e não em ramo comercial que lhe seja inteiramente estranho, encerrando a deliberação assim emoldurada simples manifestação da livre iniciativa, devendo ser tutelada sob o princípio da livre concorrência que compreende (Lei nº 9.279/96, art. 195). 5.Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EX-EMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SIMILARIDADE DE OBJETO SOCIAL COM O OBJETO SOCIAL DA ANTIGA EMPREGADORA DA SÓCIA. COOPTAÇÃO DE FORNECEDORES E CLIENTES. ACESSO A DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS DA EX-EMPREGADORA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA COMO MANIEFSTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (CF, art. 170, IV). EXCESSO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRI...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. ATO COOPERATIVO. COOPERADO ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DO APARTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DA CAOISA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Em se tratando de edifício novo, o condômino, adquirindo apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida em que antes da assunção da posse direta a alienante, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo adquirido ainda em construção, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora que realizara o empreendimento. 3. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda, cessão de direitos ou adesão por ato cooperativo, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato, daí porque carece de legitimidade para responder à pretensão de cobrança de taxas condominiais germinadas anteriormente à entrega das chaves do imóvel gerador da obrigação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. ATO COOPERATIVO. COOPERADO ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DO APARTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DA CAOISA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Em se tratando de edifício novo, o condômino, adquirindo apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmiss...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMPREENDIDO NA FACHADA DE EDIFÍCIO. FIXAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ESPAÇO DELIMITADO. INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO E REMOÇÃO DO APARATO PUBLICITÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercitamento condicionado, em se tratando de pretensão de rescisão de contrato lastreada no inadimplemento, ao exaurimento das vias suasórias para resolução do conflito deflagrado, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. Aperfeiçoada a locação de área compreendida na fachada do edifício para aposição de material publicitário do banco contratante via de contrato escrito, resultando na disponibilização do espaço específico para a divulgação almejada, o negócio alcança seu desiderato e se aperfeiçoa, legitimando que, qualificada extrapolação na utilização da área locada com a afixação do equipamento publicitário além do espaço alcançado pelo contrato, somada à resistência do locatário em proceder a correção da irregularidade qualificada pela omissão em responder à notificação extrajudicial que lhe fora endereçada, ao locador assiste o direito de postular a rescisão do negócio com lastro no inadimplemento havido, com a consequente remoção dos equipamentos afixados irregularmente e incidência da cláusula penal convencionada. 3. A infração contratual sem elisão do inadimplemento encerra causa suficiente para a rescisão da locação de área destinada à aposição de material publicitário como corolário lógico do inadimplemento do locatário, à medida em que a locação irradia a obrigação primária de o locatário solver os alugueres e cumprir as condições contratuais como contraprestação pelo uso e fruição do espaço locado, não podendo ser preservado o vínculo se qualificada a violação, por restar rompida a comutatividade do contratado, determinando o inadimplemento, ademais, a incidência da sanção contratualmente estipulada. 4. Implicando a rescisão da locação de espaço destinado à publicidade a imposição da obrigação de fazer ao locatário consistente na remoção dos equipamentos que instalara na área locada como forma de materialização da rescisão, a fixação de sanção diária para a hipótese de resistência ao cumprimento da condenação traduz o instrumento adequado para assegurar efetividade ao comando judicial, devendo a pena, a seu turno, atinada com sua destinação, ser mensurada em importe apto a inquinar o obrigado a realizar a obrigação que lhe restara afetada, notadamente porque somente incidirá se qualificada sua renitência indevida. 5. As astreintes, instituto originário do direito francês, consubstanciam instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material, consistente em obrigação de fazer ou não fazer, ou na obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensurada em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, correspondência no NCPC/2015, art. 537). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMPREENDIDO NA FACHADA DE EDIFÍCIO. FIXAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ESPAÇO DELIMITADO. INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO E REMOÇÃO DO APARATO PUBLICITÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão d...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VEÍCULO. ABASTECIMENTO. ERRO NO COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA INEXISTENTE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA FALHA. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2.A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3.Assinalado prazo para a parte indicar as provas que porventura pretendia produzir, sob pena de a faculdade que lhe era reservada ser alcançada pela preclusão, a inércia do litigante em demandar dilação probatória no prazo que lhe fora assegurado para tanto determina o aperfeiçoamento da preclusão temporal, pois o ato deve ser praticado no interstício legal ou judicialmente assinalado, não assistindo-o lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado. 4.A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que fase processual ultrapassada ou questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas, tornando inviável que, decorrido em branco o prazo concedido para manifestação no interesse na dilação probatória, parte sucumbente avente que seu direito de defesa restara cerceado por lhe ter sido asseguarda a produção das provas que não postulara (CPC/1973, art. 471). 5. Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/1973, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado, resultando que, em não se configurando tais hipóteses, consubstancia imperativo legal a desconsideração do documento apresentado após a prolação da sentença como forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, prevenindo-se desconsideração da preclusão que se aperfeiçoara e a ocorrência de supressão de instância. 6. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor integra o rol dos direitos básicos assegurados pelo legislador de consumo, compreendendo esse predicado, inclusive, a inversão do ônus probatório quando as alegações formuladas afigurem-se verossímeis e ao consumidor é por demais oneroso a produção da prova necessária ao aparelhamento do direito que vindica, resultando que, desguarnecido o ventilado desses atributos, a subversão do encargo probatório não se coaduna com o devido processo legal, ainda que com os temperamentos irradiados pela natureza do vínculo material havido. 7. Obstada a inversão do ônus probatório, resta consolidado como encargo do consumidor o ônus de evidenciar os fatos constitutivos do direito indenizatória que invocara, determinando que, tendo ventilado a subsistência de falha na prestação do serviço pelo fornecedor consubstanciado no abastecimento de veículo da sua propriedade com combustível inadequado, ensejando danos ao motor do automotor, deveria ratificar, mediante elementos probatórios, o que aduzira como lastro subjacente do direito que invocara e do pedido indenizatório que formulara, resultando da não realização do ônus que atraíra, deixando desguarnecido de suporte material a falha imputada, que as pretensões que ventilara restaram desguarnecidas de sustentação material, devendo ser rejeitadas (CPC/1973, art. 333, I). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VEÍCULO. ABASTECIMENTO. ERRO NO COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA INEXISTENTE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA FALHA. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAME...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. PARCELAS DO PREÇO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL E COMUTATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES PELO PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. 1Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Oatraso injustificado na conclusão e entrega dos imóveis em construção prometidos à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara os adquirentes do uso dos imóveis desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados aos compradores traduzidos nos frutos que deixaram de auferirem com a fruição direta ou locação dos apartamentos, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixaram de auferirem. 3.Configurado o atraso injustificado na entrega dos imóveis prometidos à venda, ensejando que os adquirentes ficassem privados de deles usufruírem economicamente durante o interstício em que perdura a mora da construtora, assistem-lhes o direito de ser compensados pecuniariamente pela desvantagem econômica suportada no interregno em que persiste a mora à guisa de lucros cessantes, pois ficaram desprovidos do proveito irradiado pela fruição direta ou locação dos imóveis prometidos, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pelas unidades imobiliárias, pois refletem o que deixaram de auferirem enquanto privados do uso da coisa. 4. Consubstanciando o compromisso de compra e venda contrato bilateral e comutativo, estando a obrigação assumida pela promissária vendedora de entregar o imóvel prometido submetida à contrapartida do pagamento do preço convencionado, não se afigura consoante a natureza que encerra a contemplação dos adquirentes com indenização derivada de atraso na conclusão e entrega do imóvel prometido no período em que estiveram em mora quanto ao pagamento de parcelas do preço, pois sob essa realidade a vendedora sequer estava obrigada a entregar-lhes o bem, não podendo, então, ser reputada inadimplente por não ter cumprido o prazo de entrega convencionado (CC, art. 476). 5. Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 6.Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 7.Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 8.A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 9.O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento parcial quanto ao pedido, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma ponderada com a resolução como forma de serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 10.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. PARCELAS DO PREÇO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL E COMUTA...
DIREITO AUTORIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. BAR E RESTAURANTE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INCREMENTO. BASE DE CÁCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MENSALIDADE. IMPRECISÃ. REGULAMETNO DE ARRECADAÇÃO. OBSERVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RATEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRIO. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.Conquanto os direitos autorais consubstanciem direitos privados e, estando legalmente protegidos, seu uso dependa de prévia autorização e remuneração de conformidade com o estabelecido pelo autor ou seu representante legalmente autorizado a protegê-los e arrecadar o derivado do seu uso - ECAD -, a cobrança da fruição dos direitos tutelados deve ser realizada de forma consensual e com lastro em parâmetros objetivos, resultando que, firmado parâmetro para cobrança dos direitos autorais fruídos por estabelecimento comercial na exploração de sua atividade econômica com base no faturamento mensal, não pode ser alterado de forma unilateral e sem sua efetiva participação na modulação da base de cálculo, tornando inviável a cobrança do aferido de forma unilateral pela entidade legalmente legitimada a cobrar a contraprestação derivada da utilização das criações intelectivas. 2.A apuração levada a efeito pela entidade incumbida de gerir e arrecadar a contraprestação proveniente do uso de obras criativas protegidas pela lei de direitos autorais de forma unilateral, resultando na apreensão de incremento do faturamento do estabelecimento comercial sem sua participação, não se reveste de presunção de veracidade, posto que, apesar de os prepostos do Escritório Central de Arrecadação - ECAD estarem legitimados a agirem em defesa dos interesses dos autores de criações intelectivas na forma da Lei nº 9.610/98 (arts. 68, § 4º, e 99), não gozam de fé pública e tampouco se encontram legitimados a exercer o poder de polícia típico da Administração Pública, tornando passível de infirmação pela obrigada a remunerar a utilização das obras artístico-musicais. 3.A constatação de que, conquanto delimitada pelo regulamento do Escritório Central de Arrecadação - ECAD a forma de apuração das mensalidades devidas como contraprestação pela utilização das obras tuteladas pela lei de direitos autorais, que se utilizara como base de cálculo o faturamento bruto do estabelecimento comercial que explora atividades de bar e restaurante, sua mensuração não é passível de ser apreendida mediante simples cálculos aritméticos, e, tornando-se controversa, enseja que mensurada em sede de liquidação por arbitramento, conquanto formulado pedido certo. 4.O acolhimento do pedido de forma parcial, resultando que o assimilado ou refutado se equivalem, o desenhado sob essa realidade enseja a qualificação da sucumbência recíproca na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual derrogado, legitimando o rateio das verbas de sucumbência de forma igualitária. 5.Encerrando a ação pretensão natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos como contrapartida pelos serviços realizados, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros modulados - 10% a 20% -, conforme preconiza o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO AUTORIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. BAR E RESTAURANTE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INCREMENTO. BASE DE CÁCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MENSALIDADE. IMPRECISÃ. REGULAMETNO DE ARRECADAÇÃO. OBSERVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RATEIO. HONORÁR...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aviando os executados embargos do devedor ventilando, como fato extintivo do direito creditório derivado do título que aparelhara a pretensão executória formulada em seu desfavor e hábil a resultar na extinção da execução, a inexigibilidade da obrigação por ter sido quitada, atraem para si o ônus de evidenciar a quitação ventilada, resultando que, dele não se desincumbido, a pretensão absolutória deduzida no âmbito dos embargos que formularam deve ser refutada, preservando-se intangível a obrigação exequenda por estar retratada em título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC/73, art. 333, I). 2. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que os embargantes, ignorando o encargo que lhes estava debitado, não guarneceram o que aduziram com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinharam no sentido de que haviam quitado o débito derivado do contrato de compra em venda de imóvel concertado com a embargada, a rejeição do pedido que formularam almejando a extinção da execução aviada em seu desfavor consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam. 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados e com o critério de equidade que deve orientar sua fixação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º). 4.Conquanto inexista óbice à mensuração da verba honorária em ação desprovida de natureza condenatória em percentual incidente sobre o valor da causa, sua fixação deve ser balizada pelos critérios objetivos legalmente encadeados, determinando que, com eles não se conformando, seja mitigada de forma a, resguardada sua destinação genética, se transmudar na justa retribuição que é devida aos procuradores da parte contrária, exteriorizando a contraprestação que lhes é assegurada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aviando os executados embargos do devedor ventilando, como fato extintivo do direito creditório derivado do título que aparelhara a pretensão executória formulada em seu desfavor e hábil a resultar na extinção da execução, a inexigibilidade da obrigação...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNO. SÍNDICO. ISENÇÃO DE TAXAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. REPETIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE ATIVOS DO CONDOMÍNIO. SUPRESSIO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E ABUSIVO. REPETIÇÃO DO RETIDO. IMPERATIVO LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Conquanto desobrigado de solver parcelas condominiais enquanto exercitara o cargo de síndico por força de previsão condominial com esse alcance, o comportamento adotado pelo condômino de solver as prestações enseja a qualificação da supressio, irradiando ao condomínio a justa expectativa de que, abstraída a regulação condominial, o condômino solveria as obrigações condominiais, tornando inviável, como expressão da legítima expectativa irradiada com a postura assumida, ensejando que seja transmudada em direito subjetivo da contraparte, que, deixando o cargo de síndico, o condômino aproprie-se de ativos do condomínio como forma de forrar-se com o que despendera quando desobrigado. 2.Agregado a atração da supressio, a postura do condomínio que, deixando o cargo de síndico, apropria-se de ativos do condomínio com o escopo de reembolsar-se das parcelas que vertera, conquanto desobrigado, encerra comportamento contraditório, que também é juridicamente intolerável, e exercício arbitrário do direito que se atribuíra, determinando que seja compelido a restituir ao condomínio o montante que indevidamente retivera como forma de restabelecimento da higidez da relação obrigacional que os enlaça. 3.A cobrança de parcelas condominiais regularmente pagas e a persistência na cobrança conquanto confrontado com os comprovantes de pagamento, denotando nítida malícia e o intento de forrar-se indevidamente com o que já não lhe era devido, enseja a qualificação de cobrança indevida qualificada pela má-fé, determinando a sujeição do condomínio ao pagamento, em dobro, do que indevidamente persistira em cobrar do condômino, porquanto intolerável juridicamente a postura assumida por ser repugnada pelo princípio que repugna o locupletamento ilícito (CC, art. 940; STF, Súmula 159). 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNO. SÍNDICO. ISENÇÃO DE TAXAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. REPETIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE ATIVOS DO CONDOMÍNIO. SUPRESSIO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E ABUSIVO. REPETIÇÃO DO RETIDO. IMPERATIVO LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Conquanto desobrigado de solver parcelas condominiais enquanto exercitara o cargo de síndico por força de pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR E CUSTEIO DAS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/1973, art. 461, § 4º). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde volvida à materialização de autorizar e custear todas as despesas e materiais relativos aos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente da paciente, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR E CUSTEIO DAS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A astreinte, instituto...