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Jurisprudência

TJDF APC - 949024-20150110950634APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949023-20150110780559APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. I...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949022-20160810003214APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. AFIRMAÇÃO.REQUISITOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. VALOR DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. VÍCIO SANADO EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. VALORIZAÇÃO. ADITAMENTO. ACEITAÇÃO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Se a inicial contempla, a título de valor da causa, montante que não se coaduna com o valor do contrato que aparelha ação de busca e apreen...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949021-20160110499987APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguarda...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949020-20150510052294APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBJETO DO CONTRATO. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA. REPETIÇÃO. POSTULAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA AO ARRENDADOR. EMENDA DESNECESSÁRIA E INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA INEXISTENTE.SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Consoante regra inerente ao princípio di...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949019-20140111485293APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 9.656/98 E ÀS RESOLUÇÕES DA ANS. REAJUSTE ETÁRIO. ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. PLANO. NATUREZA COLETIVA. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFICIO E A QUALQUER TEMPO O...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949018-20160310018019APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). EMENDA. DETERMINAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXAME PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA.SUPRESSÃO DE GRAU JUR...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949016-20121110016218APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PERSIANAS E FORROS. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO, NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. PREÇO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE ENTREGA. SUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUBSTANCIAL. ELISÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA AQUIRENTE. ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO. ELISÃO DO MATERIALMENTE EVIDENCIADO. ENCARGO NÃO REALIZADO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.De conformidade com as formulações legais que regram a repart...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949015-20140710417458APC
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. COMPROVAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO SALVADO. PROVA. SUBSISTÊNCIA. COLISÃO LATERAL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM O VISO DE TRANSPOR RODOVIDA DE FLUXO INTENSO E INGRESSAR EM VIA SECUNDÁRIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO SUBSISTENTE DA VIA PREFERENCIAL. MANOBRA IRREGULAR. VEÍCULO INTERCEPTADOR. CONDUTOR. CULPA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. 1.A efetivação de manobra de conversão à esquerda empreendida com o objeti...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949014-20150111062695APC
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. AUTORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRACIADOS. APOSENTADOS. PROVENTOS. VALOR NOMINAL. COMEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1.A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somen...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949013-20140111492735APC
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A pretensão volvida à revisão de cláusulas contratuais e repetição de parcelas indevidas encerra natureza pessoal, e, diante da...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949012-20150110600095APC
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CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EX-EMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SIMILARIDADE DE OBJETO SOCIAL COM O OBJETO SOCIAL DA ANTIGA EMPREGADORA DA SÓCIA. COOPTAÇÃO DE FORNECEDORES E CLIENTES. ACESSO A DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS DA EX-EMPREGADORA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA COMO MANIEFSTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (CF, art. 170, IV). EXCESSO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRI...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949011-20140710404713APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. ATO COOPERATIVO. COOPERADO ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DO APARTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DA CAOISA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Em se tratando de edifício novo, o condômino, adquirindo apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmiss...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949010-20150110497292APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMPREENDIDO NA FACHADA DE EDIFÍCIO. FIXAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ESPAÇO DELIMITADO. INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO E REMOÇÃO DO APARATO PUBLICITÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949009-20150710085926APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VEÍCULO. ABASTECIMENTO. ERRO NO COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA INEXISTENTE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA FALHA. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAME...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949008-20140111898320APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. PARCELAS DO PREÇO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL E COMUTA...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949007-20140111958719APC
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DIREITO AUTORIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. BAR E RESTAURANTE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INCREMENTO. BASE DE CÁCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MENSALIDADE. IMPRECISÃ. REGULAMETNO DE ARRECADAÇÃO. OBSERVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RATEIO. HONORÁR...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949006-20140710253967APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aviando os executados embargos do devedor ventilando, como fato extintivo do direito creditório derivado do título que aparelhara a pretensão executória formulada em seu desfavor e hábil a resultar na extinção da execução, a inexigibilidade da obrigação...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 949005-20150110636467APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNO. SÍNDICO. ISENÇÃO DE TAXAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. REPETIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE ATIVOS DO CONDOMÍNIO. SUPRESSIO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E ABUSIVO. REPETIÇÃO DO RETIDO. IMPERATIVO LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Conquanto desobrigado de solver parcelas condominiais enquanto exercitara o cargo de síndico por força de pr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 949003-20160020048036AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR E CUSTEIO DAS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A astreinte, instituto...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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