main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 948562-20160110544759APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme dispõe o art. 786do CPC: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O instrumento utilizado para se permitir a execução intentada não possui a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação. Não é possível se extrair a exatidão da dívida e sua extensão, uma vez que se renunciou ao mandato enquanto ainda pendente a prestação...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948561-20150110801834APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, EMPRESARIAL E TRABALHISTA. ASSEMBLEIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A CONVOCAÇÃO. SIMULAÇÃO DO CONTEÚDO DA ATA. ULTERIOR CONVENÇÃO COLETIVA REGULAMENTANDO AS MATÉRIAS TRATADAS EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre perda do objeto da demanda quando vigente Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta as matérias tratadas em Assembleia, sem pedido de declaração de nulidade daquela. 2. A jurisprudência deste Tribunal está sedimentada no sentido de que a litigância de má fé só se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948560-20160110137616APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MP 1.963-17/2000. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em 8.8.2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Med...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 948559-20150110605308APO
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil revogado, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948558-20080710043304APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa pri...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948557-20150910106836APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESARIANO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. RISCO DE VIDA DA MÃE E DO FETO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. 2. O inciso V, alinea a, do artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 dispõe que as operadoras de planos de saúde podem fixar períodos de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948556-20150110774423APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR MULTA NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1 - Configurada a legitimidade passiva tendo em vista constar de contrato a Ré como promitente vendedora de imóveis, sendo patente a sua responsabilidade pelos danos causados em decorrência do inadimplemento contratual. 2 - Em não havendo pedido de condenação ao pagamento de multa morató...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948554-20140710330930APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para conhecimento do recurso de Agravo Retido faz-se necessário pedido expresso para tanto em sede de Apelação Cível. 2. Incabível conhecimento de pedido ventilado em contrarrazões de Apelação Cível, por inadequação da via eleita. 3. Reconhecido parcial pagamento do valor devido, este deve ser abatido do montante cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente. 3. Re...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20100110655588RMO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO ALEGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ACOLHIMENTO. 1. Em10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (nº. 4.357/DF e nº. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios, não havendo pronunciamento, ainda, sobre as regras de correç...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948552-20150110230848APC
Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As despesas do alimentando devem ser partilhadas proporcionalmente entre os genitores, não cabendo apenas a um genitor arcar com a integralidade da das despesas do alimentando. 2. Para que seja deferido o pedido de revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que não restou c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110965798APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710264997APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020278498MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO METRÔ. TEMAS NÃO VERSADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948548-20130110422090APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PASSAGEM À RESERVA. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 200% DA COBERTURA BÁSICA( MORTE DO SEGURADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. D...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948547-20150110640812APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIO...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948546-20140111927939APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. OBJETO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade de justiça. 2. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948545-20150910028957APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ANIMAIS DOMÉSTICOS. VEDAÇÃO. PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. REGRA FLEXIBILIZADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Embora as normas condominiais configurem...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948544-20120910190794APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, modificadas as necessidades do alimentando ou os recursos da pessoa obrigada, mostra-se possível a adequação do valor dos alimentos à realidade das partes envolvidas na relação. 2. Não se desincumbindo o alimentan...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948543-20150310158538APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pauta...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948541-20150111034430APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de respon...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão