CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme dispõe o art. 786do CPC: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O instrumento utilizado para se permitir a execução intentada não possui a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação. Não é possível se extrair a exatidão da dívida e sua extensão, uma vez que se renunciou ao mandato enquanto ainda pendente a prestação dos serviços advocatícios contratados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme dispõe o art. 786do CPC: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O instrumento utilizado para se permitir a execução intentada não possui a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação. Não é possível se extrair a exatidão da dívida e sua extensão, uma vez que se renunciou ao mandato enquanto ainda pendente a prestação...
PROCESSO CIVIL, EMPRESARIAL E TRABALHISTA. ASSEMBLEIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A CONVOCAÇÃO. SIMULAÇÃO DO CONTEÚDO DA ATA. ULTERIOR CONVENÇÃO COLETIVA REGULAMENTANDO AS MATÉRIAS TRATADAS EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre perda do objeto da demanda quando vigente Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta as matérias tratadas em Assembleia, sem pedido de declaração de nulidade daquela. 2. A jurisprudência deste Tribunal está sedimentada no sentido de que a litigância de má fé só se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo e objetivo, ou seja, dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL, EMPRESARIAL E TRABALHISTA. ASSEMBLEIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A CONVOCAÇÃO. SIMULAÇÃO DO CONTEÚDO DA ATA. ULTERIOR CONVENÇÃO COLETIVA REGULAMENTANDO AS MATÉRIAS TRATADAS EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre perda do objeto da demanda quando vigente Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta as matérias tratadas em Assembleia, sem pedido de declaração de nulidade daquela. 2. A jurisprudência deste Tribunal está sedimentada no sentido de que a litigância de má fé só se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MP 1.963-17/2000. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em 8.8.2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, bem como de que a mera divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada por se entender estar a capitalização expressamente pactuada. 2. Por sua vez, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, no julgamento do RE 592.377/RS. 3. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias têm como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 4. Nesse sentido, é lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. Válida a exigência de tarifa de avaliação de bem, por estar expressamente prevista no inciso VI do art. 5º da Resolução 3.919/BACEN, de 25.11.2010. 6 - Mostra-se abusiva a cobrança de seguro nos contratos de financiamento quando evidente que a disposição contratual é imposta ao consumidor, em contrato de adesão, como condição para realização do negócio, em violação à proibição da venda casada (art. 39, I, CDC). 7 - Apelo parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MP 1.963-17/2000. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em 8.8.2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Med...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil revogado, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 2. Levando-se em conta ser a causa simples, de pouca complexidade, deve haver a sua redução na instância revisora. 3. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil revogado, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa pri...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESARIANO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. RISCO DE VIDA DA MÃE E DO FETO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. 2. O inciso V, alinea a, do artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 dispõe que as operadoras de planos de saúde podem fixar períodos de carência, de no máximo 300 (trezentos) dias, para a hipótese de partos a termo. 3. O artigo 35-C, II, do mesmo diploma legal, determina que, em caso de procedimento de urgência resultante de complicações do parto, o plano de saúde é obrigado a proceder a sua cobertura. 4. Ocorre dano moral quando o plano de saúde se recusa, injustificadamente, a autorização de cirurgia com indicação medica de emengência (art. 51, IV, do CDC). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESARIANO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. RISCO DE VIDA DA MÃE E DO FETO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. 2. O inciso V, alinea a, do artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 dispõe que as operadoras de planos de saúde podem fixar períodos de...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR MULTA NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1 - Configurada a legitimidade passiva tendo em vista constar de contrato a Ré como promitente vendedora de imóveis, sendo patente a sua responsabilidade pelos danos causados em decorrência do inadimplemento contratual. 2 - Em não havendo pedido de condenação ao pagamento de multa moratória, ainda que prevista em contrato, configura-se julgamento extra petita tal condenação. 3 - A demora na expedição da Carta de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito e/ou força maior, na medida em que tal situação é previsível. 4 - A teoria do adimplemento substancial do contrato aplica-se para impedir que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. Deve ser empregada em prestígio ao vínculo contratual, com observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, quando esse for cumprido em sua quase integralidade, dentro do prazo estipulado. Não tem sua aplicação, entretanto, à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que constatado o significativo atraso nas obras, já que o transcurso de prazo não é de modo algum razoável. 5 - Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença parcialmente cassada. No mérito, apelação cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR MULTA NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1 - Configurada a legitimidade passiva tendo em vista constar de contrato a Ré como promitente vendedora de imóveis, sendo patente a sua responsabilidade pelos danos causados em decorrência do inadimplemento contratual. 2 - Em não havendo pedido de condenação ao pagamento de multa morató...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para conhecimento do recurso de Agravo Retido faz-se necessário pedido expresso para tanto em sede de Apelação Cível. 2. Incabível conhecimento de pedido ventilado em contrarrazões de Apelação Cível, por inadequação da via eleita. 3. Reconhecido parcial pagamento do valor devido, este deve ser abatido do montante cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para conhecimento do recurso de Agravo Retido faz-se necessário pedido expresso para tanto em sede de Apelação Cível. 2. Incabível conhecimento de pedido ventilado em contrarrazões de Apelação Cível, por inadequação da via eleita. 3. Reconhecido parcial pagamento do valor devido, este deve ser abatido do montante cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente. 3. Re...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO ALEGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ACOLHIMENTO. 1. Em10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (nº. 4.357/DF e nº. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios, não havendo pronunciamento, ainda, sobre as regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. 2. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, concluiu que o índice IPCA aplica-se apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25.3.2015, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que tange a incidência dos juros de mora, estes devem ser aplicados com base nos índices da poupança. 4. Antes da expedição do precatório, a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública deve ser calculada com base na Taxa Referencial, a partir da Lei nº 11.960/09, que altera o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO ALEGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ACOLHIMENTO. 1. Em10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (nº. 4.357/DF e nº. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios, não havendo pronunciamento, ainda, sobre as regras de correç...
FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As despesas do alimentando devem ser partilhadas proporcionalmente entre os genitores, não cabendo apenas a um genitor arcar com a integralidade da das despesas do alimentando. 2. Para que seja deferido o pedido de revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que não restou comprovada. 3. O montante da obrigação alimentar deve ser fixado em atenção a proporcionalidade e razoabilidade, abrangendo as necessidades vitais do alimentando. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As despesas do alimentando devem ser partilhadas proporcionalmente entre os genitores, não cabendo apenas a um genitor arcar com a integralidade da das despesas do alimentando. 2. Para que seja deferido o pedido de revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que não restou c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO METRÔ. TEMAS NÃO VERSADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada anteriormente, e, portanto, impassível de ser caracterizada como vício de omissão no acórdão objurgado. 3. Todavia, em face da natureza integrativa dos embargos de declaração, analisa-se as matérias invocadas, de ofício, pois de ordem pública, para afastá-las. 4. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - que, em se tratando de mandamus no qual se discute suposto ato abusivo decorrente da desclassificação de candidato em avaliação psicológica, a relação jurídica de direito material a que alude refere-se àquela formada entre o Distrito Federal como organizador do certame e o candidato, de tal sorte que é o ente distrital quem detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal e de legitimidade passiva ad causam do Metrô rejeitadas, não sendo caso, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 6. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.022), e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO METRÔ. TEMAS NÃO VERSADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PASSAGEM À RESERVA. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 200% DA COBERTURA BÁSICA( MORTE DO SEGURADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. No caso de contrato de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser entendida e aferida em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado (militar do Exército), não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta. 2. Devidamente demonstrada a invalidez permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, conforme pareceres médicos constantes da Ata de Inspeção de Saúde e Prova Técnica que redundaram na passagem do militar para a reserva remunerada, é cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 3. É devido ao militar considerado totalmente inválido para o exercício da sua profissão habitual, a integralidade do capital segurado para invalidez total permanente correspondente, por força contratual, a 200% (duzentos por cento) da cobertura básica. 4. A atualização monetária visa à recomposição da moeda e equilíbrio entre as partes contratantes, não importando em acréscimo pecuniário. Nessa esteira, a correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo inicial a data da contratação da apólice seguro. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no§4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, artigo 86), se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 8. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PASSAGEM À RESERVA. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 200% DA COBERTURA BÁSICA( MORTE DO SEGURADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. D...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os entraves burocráticos junto à Administração Pública para obtenção do Habite-se não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridos na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferidos ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento (aplicação da Súmula 543 do STJ). 4. Uma vez dado sinal com natureza de arras confirmatórias, estas foram computadas no montante do saldo contratual e, devem ser restituídas ao promissário comprador em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da construtora. 5. O termo a quo dos juros de mora a incidir sobre o valor da condenação referente à restituição das parcelas pagas ao promitente comprador de imóvel após a resolução da promessa de compra e venda, é a citação, na forma dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. 6. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva do promitente vendedor, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser incrementada de correção monetária, calculada pelo INCC até a data do ajuizamento da demanda e, a partir de então, pelo INPC. Precedentes do STJ. 7. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. Apelações conhecidas, não provida a da ré e provida a do autor.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. OBJETO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade de justiça. 2. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 3. Não tendo a parte se encarregado de comprovar a situação de miserabilidade alegada (art. 333, inciso I, do CPC/73 e 373, inciso I, do CPC/2015), visto que não fez prova da renda auferida, não é possível avaliar se os gastos relacionados comprometem substancialmente seus rendimentos, o que inviabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. OBJETO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade de justiça. 2. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ANIMAIS DOMÉSTICOS. VEDAÇÃO. PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. REGRA FLEXIBILIZADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Embora as normas condominiais configurem normas cogentes, podendo limitar os direitos individuais em prol do interesse coletivo, exige-se que elas tenham uma finalidade específica, não podendo traduzir uma vontade desmotivada, despida de qualquer conteúdo. 3. A proibição prevista em Convenção Condominial quanto à criação de animais domésticos nas unidades autônomas tem por finalidade preservar a segurança, o sossego e a saúde da comunidade que vive sob as regras do condomínio edilício, de modo que, não havendo qualquer vulneração aos direitos de vizinhança previstos no artigo 1.277 do Código Civil, referida regra deve ser afastada. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ANIMAIS DOMÉSTICOS. VEDAÇÃO. PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. REGRA FLEXIBILIZADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Embora as normas condominiais configurem...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, modificadas as necessidades do alimentando ou os recursos da pessoa obrigada, mostra-se possível a adequação do valor dos alimentos à realidade das partes envolvidas na relação. 2. Não se desincumbindo o alimentante de provar a redução de sua condição financeira ou das necessidades dos alimentandos, revela-se descabida a redução da prestação alimentícia anteriormente estabelecida, mormente quando verificado, após a juntada de extratos de contas bancárias de sua titularidade, rendimentos bem superiores aos declarados formalmente. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, modificadas as necessidades do alimentando ou os recursos da pessoa obrigada, mostra-se possível a adequação do valor dos alimentos à realidade das partes envolvidas na relação. 2. Não se desincumbindo o alimentan...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pauta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, da tarifa de serviços de terceiros, de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de respon...