CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Se a parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública, restou vencida no processo, não se aplica a Súmula 421 do STJ, impondo-se a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, faz jus à suspensão da exigibilidade da cobrança. 4. Recurso dos autores desprovido e do réu provido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial pa...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medid...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, a apreciação do agravo retido na instância ad quem só é possível se houver a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões. 2. A partir da criação do convênio DPVAT (Resolução nº 06/86 do CNSP), tendo ocorrido o sinistro, pode o beneficiário pleitear a indenização securitária e dirigir o pleito à seguradora de sua preferência, pois todas as que estão autorizadas a operar no ramo compõem o referido consórcio. 3. Em ação de exibição de documentos, se a parte autora demonstra que buscou, sem sucesso, obter o resultado pela via administrativa, cabível a condenação da requerida à exibição da documentação pretendida e ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, a apreciação do agravo retido na instância ad quem só é possível se houver a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões. 2. A partir da criação do convênio DPVAT (Resolução nº 06/86 do CNSP), tendo ocorrido o sinist...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 259 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. NOVA COBRANÇA. 1 - Não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, quando há correlação entre os fatos e o pedido, e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2 - A ação de prestação de contas é o meio hábil disponível ao correntista para aferir eventuais irregularidades nos lançamentos bancários levados a efeito pelo apelante, nos termos do verbete da súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - É possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. STJ. 4 - Não merece ser conhecida a apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição. Nesse caso é vedada a inovação recursal, sob pena de restar configurada supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, mormente quando não caracterizado fato novo ou força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 5 - A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 6 - Compete à instituição financeira prestar informações claras e precisas a seus clientes sobre as operações financeiras com eles firmadas, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor e art. 917 do CPC. Portanto, o apelante deve fornecer todos os lançamentos especificados no pedido formulado na petição inicial, especialmente porque há dúvidas a respeito da quitação da dívida de cartão de crédito, que foi supostamente repactuada. 7 - Apelação Cível conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 259 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. NOVA COBRANÇA. 1 - Não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, quando há correlação entre os fatos e o pedido, e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2 - A ação de prestação de contas é o meio hábil disponível ao correntista para aferir eventuais...
APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da ausência de indicação do fato a ser efetivamente provado e da manifesta intempestividade da justificativa apresentada, as rés não atenderam às regras dispostas no art. 407, parágrafo único e art. 172, § 3º, ambos do CPC/1973. 2. A situação em análise indica a ocorrência de responsabilização objetiva das fornecedoras pelo fato do produto, nos termos do art. 12 da Lei nº 8078/1990, o que prescinde da demonstração efetiva de culpa. 3. A extensão e gravidade das lesões à integridade física do autor consubstanciam danos de ordem moral, que devem ser compensados. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da ausência de indicação do fato a ser efetivamente provado e da manifesta intempestividade da justificativa apresentada, as rés não atenderam às regras dispostas no art. 407, parágrafo único e art. 172, § 3º, ambos do CPC/1973. 2. A situação em análise indica a ocorrência de responsabilização objetiva das fornecedoras pelo fato do produto, nos termos do ar...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. Assim, caso a parte não aproveite a oportunidade conferida pelo magistrado para sanar a irregularidade apontada, interpor o recurso cabível ou esclarecer o juízo quanto à desnecessidade da medida determinada, configurado estará o descumprimento da determinação judicial, o que fará incidir o teor do parágrafo único do artigo 284 do CPC ( art. 321 do novo Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Os honorários de sucumbência têm caráter alimentar e se destinam ao advogado da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Brasil: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Em que pese a apelante ter promovido pedido de compensação crédito, forçoso reconhecer que tal não é possível por absoluto impedimento legal, haja vista que as duas partes não são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, o que afasta a regra ínsita do art. 368 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Os honorários de sucumbência têm caráter alimentar e se destinam ao advogado da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Brasil: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Em que pese a apelante ter promovido pedido de compensação crédito, forços...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO. INCORRÊNCIA. HABITE-SE. CEB E CAESB. MOROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. 1. Da leitura do contrato social pode-se denotar que as empresas são sócias igualitárias, e que o instrumento prevê como objeto social a incorporação, construção e venda do empreendimento, razão pela qual se mostra patente a legitimidade da segunda ré para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Os trâmites burocráticos relacionados à aquisição da carta de habite-se dos órgãos administrativos, bem como os relacionados à obtenção de aprovação do projeto de saneamento da CAESB ou a instalação de subestação de energia pela CEB não excluem a responsabilidade da construtora pelo atraso, porquanto se relacionam com os riscos próprios atividade econômica desenvolvida na construção civil. 3. O direito de retenção se restringe aos casos de inadimplência do adquirente ou rescisão do contrato por sua livre e espontânea vontade. 4. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução do percentual estipulado para a multa contratual, de forma equitativa, por se tratar de multa acessória, que visa antecipar as perdas e danos em caso de rescisão. 5. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO. INCORRÊNCIA. HABITE-SE. CEB E CAESB. MOROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. 1. Da leitura do contrato social pode-se denotar que as empresas são sócias igualitárias, e que o instrumento prevê como objeto social a incorporação, construção e venda do empreendimento, razão pela qual se mostra patente a legitimidade da segunda ré para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Os trâmites burocráti...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51, IV CDC). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42 CDC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos apelos no tocante a matérias que não foram arguidas na petição inicial ou discutidas na sentença, cuidando-se de manifesta inovação recursal. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, quando o fundamento articulado, de que não haveria ilegalidade no contrato das partes, não se mostra suficiente para anular a sentença, que decide conforme o entendimento jurisprudencial. 3. A relação jurídica insere-se no âmbito do Direito do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviço remunerada, fornecida no mercado de consumo e usufruída pelo autor como destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297 do STJ). 4. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, foi fixado o entendimento de que é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro, por meio de financiamento. 4. Revela-se devida a cobrança da Tarifa de Cadastro, uma vez que possibilita a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e serve para inicio de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 5. Não se acolhe a alegação de que a cobrança da Tarifa de Cadastro deve ser limitada à taxa média de mercado, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e o autor sequer apontou qual seria essa taxa de mercado(art. 373, I, CPC/2015). 6. Nos termos da Resolução nº 3919 do Banco Central do Brasil, mormente em seu art. 2º, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. 7. As cobranças referentes à Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Garantia, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, CDC). 8. Para a devolução em dobro dos valores, consoante o disposto no artigo 42 do CDC, mister se faza comprovação de má-fé na cobrança indevida. 9. Está correta a sentença que, considerando a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC revoado, determinou o rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios. 10. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51, IV CDC). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42 CDC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos apelos no tocante a matérias que não foram arguidas na petição inicial ou discutidas na sentença, cuidando-se de manifesta inovação recursal...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA DA AVÓ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 4º, §2º, da Lei Complementar 769/2008, o Distrito Federal responde, ainda que subsidiariamente, pelos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes, o que repercute em sua esfera patrimonial, sendo, portanto, parte legítima para a presente demanda. 2. ALei Federal nº. 8.112/1990 não se aplica ao caso em comento, em razão de expressa disposição da Lei Complementar nº. 840/2011 do Distrito Federal e diante do fato de essa regulação afastar a aplicação da lei federal. O diploma legal regente sobre a previdência social (LC 769/2008), por sua vez, não inclui os menores sob guarda como beneficiários da pensão temporária. 3. Contudo, impõe-se observância à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que consignam o princípio da prioridade absoluta e da proteção integral e preferencial aos menores, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda mais no caso em análise, que se trata da efetivação de direitos referentes à sobrevivência, à saúde e à educação de adolescentes. 4. Aguarda tem como finalidade a assistência material, educacional e moral das crianças e adolescentes, para garantir-lhes o sadio desenvolvimento. Conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 5. Muito embora a legislação sobre previdência dos servidores públicos distritais não inclua no rol de beneficiários da pensão temporária por morte o menor sob guarda, deve ser o ordenamento interpretado de acordo com os princípios regentes das disposições acerca das crianças e dos adolescentes, em especial ante a comprovação da dependente econômica, como se revela no caso dos autos. 6. Preliminar rejeitada. Recurso necessário e apelo desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA DA AVÓ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 4º, §2º, da Lei Complementar 769/2008, o Distrito Federal responde, ainda que subsidiariamente, pelos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes, o que repercute em sua esfera patrimonial, sendo, portanto, parte legítima para a presente demanda. 2. ALei Federal nº. 8.112/1990 não...
AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL POR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matérias não ventiladas em primeiro grau não podem ser aduzidas perante este órgão revisor, por se tratar de nítida inovação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 3. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL POR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matérias não ventiladas em primeiro grau não podem ser aduzidas perante este órgão revisor, por se tratar de nítida inovação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fá...
CIVIL. DESISTÊNCIA E TESTEMUNHA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL E ESPORÁDICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SEM AUMENTO DOS CUSTOS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONDUTOR. BATE NA TRASEIRA. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa do réu a dispensa de testemunha arrolada apenas por outro réu. 2. Não configura descumprimento de cláusula de contrato de seguro a utilização de veículo por condutor diferente do apontado como principal, desde que ocorra de forma esporádica. 3. A má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma absoluta nos autos. 4. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de veículo parado somente será afastada na hipótese de prova da culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo da frente. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. DESISTÊNCIA E TESTEMUNHA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL E ESPORÁDICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SEM AUMENTO DOS CUSTOS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONDUTOR. BATE NA TRASEIRA. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa do réu a dispensa de testemunha arrolada apenas por outro réu. 2. Não configura descumprimento de cláusula de contrato de seguro a utilização de veículo por condutor diferente do apontado como principal, desde que oc...
CONSTITUICIONAL, PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADIN 1.770 E 1.723. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumido não se aplica às relações de entidades fechadas de previdência privada complementar (Súmula 563 do STJ). 2 Tratando-se de previdência privada complementar, o direito adquirido à aposentadoria somente se aperfeiçoa quando forem atendidos todos os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. 3. Aprevidência privada é autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativa e é regida pelo Direito Civil, conforme dispõe o artigo 202, § 2º, da CF. 4 Não há ilegalidade na condição da cessação do vínculo empregatício do empregado com o empregador para a concessão de aposentadoria complementar, uma vez que há previsão no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 108/2001. 5. O STF, no julgamento das ADI's nºs 1.770-4 e 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e permitiu ao trabalhador celetista a possibilidade de continuar no mesmo emprego após a sua aposentadoria previdenciária junto ao INSS. 6. As ADI's 1.770-4 e 1721-3 não trataram sobre previdência complementar. 7. apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUICIONAL, PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADIN 1.770 E 1.723. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumido não se aplica às relações de entidades fechadas de previdência privada complementar (Súmula 563 do STJ). 2 Tratando-se de previdência privada complementar, o direito adquirido à aposentadoria somente se aperfeiçoa quando forem atendidos todos os requisitos para a...
CONSUMIDOR. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA AD MENSURAM. METRAGEM A MENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO COM METRAGEM A MENOR. DANO MORAL. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. FALSA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel é determinado em razão da área, ou seja, estipulado por medida de extensão. 2. Quando não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas, o adquirente pode postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, exceto nos casos em que a diferença encontrada for inferior a um vinte avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). 3. É devida a indenização por dano moral quando a construtora emite falsas informações levando a compradora a erro e violando sua boa-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA AD MENSURAM. METRAGEM A MENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO COM METRAGEM A MENOR. DANO MORAL. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. FALSA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel é determinado em razão da área, ou seja, estipulado por medida de extensão. 2. Quando não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas, o adquirente pode postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, exceto nos casos em que a diferença encontrada...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCEN. NÃO PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Atarifa de Registro de Contrato, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no artigo 39, V e artigo 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de seguro nos contratos de financiamento quando evidente que a disposição contratual é imposta ao consumidor, como condição para realização do negócio, em violação ao princípio da informação (art. 6º, III) e da proibição da venda casada (art. 39, I) previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelo desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCEN. NÃO PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Atarifa de Registro de Contrato, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOA PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em havendo regular intimação do causídico da parte exequente para promover a publicação do edital de citação, por meio do Diário da Justiça, bem como posterior intimação pessoal a fim de que desse prosseguimento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, resta atendida a exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Diante da inércia da parte autora, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3 - Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOA PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em havendo regular intimação do causídico da parte exequente para promover a publicação do edital de citação, por meio do Diário da Justiça, bem como posterior intimação pessoal a fim de que desse prosseguimento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, resta atendida a exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Diante da inércia da parte a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/CONSU. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza julgamento extra petita a sentença que decide dentro dos limites em que foi proposta a ação. 2. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 3. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS estabelece que os contratos de plano de saúde coletivos por adesão empresarial poderão ser rescindidos imotivadamente, após a vigência de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação ao segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Conforme a Resolução Normativa 19/1999 do CONSU, para que a operadora de plano de saúde coletivo exerça o direito de cancelamento do contrato unilateralmente, ela deve disponibilizar ao segurado plano de saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem necessidade de novos prazos de carência. 5. Ocorre dano moral quando o plano de saúde coletivo rescinde o contrato unilateralmente, sem oferecer outro plano de saúde ao segurado, na modalidade individual ou familiar (art. 51, IV, do CDC). 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/CONSU. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza julgamento extra petita a sentença que decide dentro dos limites em que foi proposta a ação. 2. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 3. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normati...