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Jurisprudência

TJDF AGI - 948584-20160020067822AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 948583-20150110531670APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial pa...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 948582-20150111005817APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medid...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 948580-20150910188953APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, a apreciação do agravo retido na instância ad quem só é possível se houver a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões. 2. A partir da criação do convênio DPVAT (Resolução nº 06/86 do CNSP), tendo ocorrido o sinist...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948579-20141110064060APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 259 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. NOVA COBRANÇA. 1 - Não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, quando há correlação entre os fatos e o pedido, e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2 - A ação de prestação de contas é o meio hábil disponível ao correntista para aferir eventuais...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948578-20130111815540APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da ausência de indicação do fato a ser efetivamente provado e da manifesta intempestividade da justificativa apresentada, as rés não atenderam às regras dispostas no art. 407, parágrafo único e art. 172, § 3º, ambos do CPC/1973. 2. A situação em análise indica a ocorrência de responsabilização objetiva das fornecedoras pelo fato do produto, nos termos do ar...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948577-20160710015276APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948576-20120610010188APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948575-20150111233530APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948574-20100210011628APC
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Os honorários de sucumbência têm caráter alimentar e se destinam ao advogado da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Brasil: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Em que pese a apelante ter promovido pedido de compensação crédito, forços...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948573-20150110302489APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO. INCORRÊNCIA. HABITE-SE. CEB E CAESB. MOROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. 1. Da leitura do contrato social pode-se denotar que as empresas são sócias igualitárias, e que o instrumento prevê como objeto social a incorporação, construção e venda do empreendimento, razão pela qual se mostra patente a legitimidade da segunda ré para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Os trâmites burocráti...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 948572-20150111096764APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51, IV CDC). DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42 CDC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos apelos no tocante a matérias que não foram arguidas na petição inicial ou discutidas na sentença, cuidando-se de manifesta inovação recursal...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 948571-20140111567288APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA DA AVÓ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 4º, §2º, da Lei Complementar 769/2008, o Distrito Federal responde, ainda que subsidiariamente, pelos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes, o que repercute em sua esfera patrimonial, sendo, portanto, parte legítima para a presente demanda. 2. ALei Federal nº. 8.112/1990 não...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948570-20140110785398APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL POR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matérias não ventiladas em primeiro grau não podem ser aduzidas perante este órgão revisor, por se tratar de nítida inovação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fá...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948569-20140710175717APC
Ementa
CIVIL. DESISTÊNCIA E TESTEMUNHA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL E ESPORÁDICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SEM AUMENTO DOS CUSTOS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONDUTOR. BATE NA TRASEIRA. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa do réu a dispensa de testemunha arrolada apenas por outro réu. 2. Não configura descumprimento de cláusula de contrato de seguro a utilização de veículo por condutor diferente do apontado como principal, desde que oc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948567-20130111583248APC
Ementa
CONSTITUICIONAL, PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADIN 1.770 E 1.723. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumido não se aplica às relações de entidades fechadas de previdência privada complementar (Súmula 563 do STJ). 2 Tratando-se de previdência privada complementar, o direito adquirido à aposentadoria somente se aperfeiçoa quando forem atendidos todos os requisitos para a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948566-20150111250742APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA AD MENSURAM. METRAGEM A MENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO COM METRAGEM A MENOR. DANO MORAL. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. FALSA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel é determinado em razão da área, ou seja, estipulado por medida de extensão. 2. Quando não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas, o adquirente pode postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, exceto nos casos em que a diferença encontrada...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948565-20150111432584APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCEN. NÃO PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Atarifa de Registro de Contrato, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948564-20090610065148APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOA PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em havendo regular intimação do causídico da parte exequente para promover a publicação do edital de citação, por meio do Diário da Justiça, bem como posterior intimação pessoal a fim de que desse prosseguimento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, resta atendida a exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Diante da inércia da parte a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 948563-20150710064680APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/CONSU. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza julgamento extra petita a sentença que decide dentro dos limites em que foi proposta a ação. 2. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 3. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normati...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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