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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111477375APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948606-20130110410500APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948605-20140111330524APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 948603-20070110120462APO
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. INFILTRAÇÃO CARENTE DE COMPROVAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. A prática de atos incompatíveis com a atividade policial, notadamente o auxílio à associação criminosa, comprovado por investigações da Polícia Federal, atrai as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92. 2. Carece de comprovação a alegada infiltração, para fins investigativos, em associação criminosa, sobretudo pela falta de autorização judicial, nos ter...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 948602-20160020196653HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM A SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade par...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 948601-20160020075529HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DO TOTAL DE 39,10 G DE CRACK E 16,56 G DE MACONHA NA CASA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES EM PODER DO PACIENTE E DO CORRÉU. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação id...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 948600-20160020222908HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e na reit...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 948599-20160020204333HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 948598-20150410024592APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não configura inexigibilidade de conduta diversa e não afasta a ilicitude da...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 948597-20120610053624APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020147323AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111397689APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111165253APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111144634APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111384722APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário, contudo, deixando o impugnante de fornecer conjunto probatório apto a desfazê-la, permanece irretocável o b...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110329838APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. Inexiste relação jurídica entre o autor e o advogado da outra parte, não havendo a possibilidade de ser determinado o ressarcimento dos honorários contratados pelo demandante. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111987358APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.A lei processual civil vigente à época da interposição do apelo previa a possibilidade de negativa de seguimento a recursocontrário a súm...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 948587-20120111978677APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PARA O CREDOR. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Há evidente falha na prestação dos serviços quando ocorre negativação indevida do nome da consumidora decorrente da falta de repasse pela empresa recebedora à instituição financeira credora do valor tempestivamente quitado. 2. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 948586-20140111966618APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da unicidade de jurisdição. 2. Se o procedimento administrativo referente à imposição de multa pelo Procon/DF pautou-se pelos critérios da ampla defesa e do contraditório, com a oportunização de prazos para a mani...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 948585-20160020024304AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DE AÇÃO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. A ação de prestação de contas somente pode ser ajuizada contra aquele que administra bens e recursos alheios...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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