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Jurisprudência

TJDF APC - 948540-20150111195004APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à regularização fundiária do imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o bem, próprio da ação reivindicatória, acarretando a perda superveniente do interesse de agir e consequente...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948539-20130910289170APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/73, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CP...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948538-20150110890010APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DEFINITIVO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º DO CPC). CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A antecipação de tutela, em razão de sua p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948537-20131310078593APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). MATÉRIA EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma da sentença quanto à questão em relação à qual não houve sucumbência, tal como a devolução do valor residual garantido (VRG). 2. A...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948536-20150910053794APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA.CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISOS V E VII E ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948535-20130111894177APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. CONDUTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Impossível discutir questão sobre a qual se operou a preclusão temporal. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2.O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os pr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948534-20120111158955APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. IMÓVEL ADQUIRIDO ORIGINALMENTE DA TERRACAP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CEB. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. ENERGIA ELÉTRICA. ESPECIFICIDADES TÉCNICAS. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. LEI Nº 6.766/79. PRAZO INEXIGÍVEL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO NORMATIVO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. S...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 948533-20160020010567AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. SUPERAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. A prolação de decisão que se debruça acerca da titularidade do bem indicado à penhora e defere a medida constritiva, e, ainda, que não foi objeto de impugnação, impede seja proferida nova decisão, indeferindo a penhora sob o argumento da a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948532-20140111538263APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil/1973, que disciplinou o ato em questão, no processo de execução os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Assim, opostos logo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948531-20150110657455APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO AVENTADA NA DEFESA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL.SÚMULA 543 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPEN...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 948530-20120710359672APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE RÉ. DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. ART. 333, II, CPC/73 (CPC/2015, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão objeto de agravo retido que indeferiu a produção de prova testemunhal, se esta se revelava desnecessária ante a possibilidade de que a questão fosse comprovada por meio de prova documental. Ademais, é dispensável a produção de prova test...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111959385APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão esti...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110005578APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. IRP. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreci...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110268208APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO A 12 HORAS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302/STJ. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111782942APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DE COMPANHEIRA DO CEDENTE. NULIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111614444APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE CONTRADITÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão esti...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110866035APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110140685UNJ
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO PREJUDICADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.1. Terminado o mandato do Juiz que atuou como relator do recurso inominado, de modo que não atuará mais no pedido de reconsideração, resta prejudicada a exceção de impedimento oposta.2. Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tes...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : JOÃO LUIS FISCHER DIAS
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20140110524697UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE PREJUDICADO.1. Considerando que a Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento da UNJ nº. 2014.07.1.017302-9, por maioria, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta prejudicado....
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : JOÃO LUIS FISCHER DIAS
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111909198UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. INCIDENTE PREJUDICADO.1. Considerando que a Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento da UNJ nº. 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta prejudicado....
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : JOÃO LUIS FISCHER DIAS
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