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Jurisprudência

TJDF APR - 948630-20150810040123APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica ou familiar. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nesses crimes, ainda mais se corroboradas com o testemunho de dois po...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948629-20120910034454APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇAS. VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E UNIFICAÇÃO DOS CRIMES POR CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenaç...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948628-20140210029998APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. A materialidade e a autoria do roubo circunstanciado e da receptação, na modalidade tentada, restaram provadas pelo conjunto probatório nos autos, sendo incabível o pleito absolutório. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fu...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948627-20120710202594APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. A palavra da vítima e os indícios nos autos comprovam a materialidade e a autoria da injúria racial, impondo a condenação do acusado, que dirigiu-se à vítima de forma depreciativa, com a clara intenção de ofender a sua honra subjetiva. A condenação transitada em julgado posteriormente ao...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948626-20150110057356APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, incabível a incidência do princípio da...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 948624-20160020152807HBC
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HABEAS CORPUS. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. JUÍZO DA VEP/DF. Não deve ser conhecido habeas corpus como sucedâneo de agravo, para impugnar decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de comutação de penas sem a prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Desnecessária é a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para decisão sobre c...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 948623-20131010063114APC
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EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, so...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF AGI - 948621-20160020019036AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada, fora das hipóteses legalmente autorizadas, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. Inteligência do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Mesmo os embargos à execução, instrumento processual próprio para a defesa do executado, só têm...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 948620-20150020011908AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111562116APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948618-20130510133409APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948617-20110610057549APC
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COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg e BacenJud, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que os réus estão em lugar ignorado. 2. Patente a legitimidade passiva do 2º e 3º réus, uma vez que o autor pretende ser ressarcido de valores depositados na conta deles. 3. O conjunto probatório evidencia ação ardi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948616-20110710318797APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020024216AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 948614-20150020308675AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 948613-20140020222317AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 538, § ÚNICO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVO INGRESSO NO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. IRRELEVÂNCIA DO PROTOCOLO NA VARA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE DEFESA. 1.A admissibilidade do recurso só fica condicionada ao prévio depósito da multa aplicada com base no CPC 538, § único, quando houver reiteração de embargos de declaração protelatórios. 2. É tempestiva a contestação apresentada pela parte, no prazo legal, no Serviço de Triagem de Documentos do TJDFT, pouco importando que a peça tenha sido recebida na Secretaria da Vara após o término do prazo de defesa, uma...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 948612-20150020331232AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948611-20100410017287APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 948610-20140111089218RMO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 948608-20140111640924APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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