PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica ou familiar. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nesses crimes, ainda mais se corroboradas com o testemunho de dois policiais, sendo um deles o condutor do flagrante, depoimentos que gozam de presunção de confiabilidade e idoneidade inerentes aos atos administrativos. Para a configuração do crime basta que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado físico ou emocional do agente, ou de que a ameaça proferida pelo agente se dê no calor da discussão.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica ou familiar. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nesses crimes, ainda mais se corroboradas com o testemunho de dois po...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇAS. VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E UNIFICAÇÃO DOS CRIMES POR CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do réu. Aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e unificadas as penas com a utilização de concurso material, inviável a fixação da pena no mínimo legal. Tendo os crimes sido cometidos com violência e grave ameaça, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇAS. VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E UNIFICAÇÃO DOS CRIMES POR CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenaç...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. A materialidade e a autoria do roubo circunstanciado e da receptação, na modalidade tentada, restaram provadas pelo conjunto probatório nos autos, sendo incabível o pleito absolutório. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos, notadamente as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. A aquisição de mercadoria por preço vil, incompatível com aquele praticado no mercado, desacompanhada de documento que demonstre a origem lícita do bem (ou o desconhecimento de sua ilicitude), configura o crime de receptação. Não há falar em crime impossível quando se trata de hipótese de flagrante esperado, e não preparado. Redimensiona-se a pena-base, quando constatada a sua majoração excessiva, devendo ser observado o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima in abstrato para o delito, bem como o número de circunstâncias judiciais pela análise desfavorável de uma das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. A materialidade e a autoria do roubo circunstanciado e da receptação, na modalidade tentada, restaram provadas pelo conjunto probatório nos autos, sendo incabível o pleito absolutório. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fu...
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. A palavra da vítima e os indícios nos autos comprovam a materialidade e a autoria da injúria racial, impondo a condenação do acusado, que dirigiu-se à vítima de forma depreciativa, com a clara intenção de ofender a sua honra subjetiva. A condenação transitada em julgado posteriormente ao fato apurado não configura reincidência, podendo, contudo, ser considerada como maus antecedentes. A avaliação negativa dos antecedentes justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, a par do quantum da pena ser inferior a quatro anos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. A palavra da vítima e os indícios nos autos comprovam a materialidade e a autoria da injúria racial, impondo a condenação do acusado, que dirigiu-se à vítima de forma depreciativa, com a clara intenção de ofender a sua honra subjetiva. A condenação transitada em julgado posteriormente ao...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, incabível a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito. Sendo a pena privativa de liberdade estabelecida em 1 ano, a substituição por uma restritiva de direitos é medida impositiva conforme preleciona o artigo 44, § 2º, do Código Penal.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, incabível a incidência do princípio da...
HABEAS CORPUS. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. JUÍZO DA VEP/DF. Não deve ser conhecido habeas corpus como sucedâneo de agravo, para impugnar decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de comutação de penas sem a prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Desnecessária é a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para decisão sobre comutação de pena concedida por decreto presidencial, que não estabeleceu essa exigência procedimental. Precedentes do STJ. Ausente decisão do Juízo da execução penal acerca da comutação de pena, deve o órgão se manifestar para que não se incorra em supressão indevida de competência. Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem concedida, parcialmente.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. JUÍZO DA VEP/DF. Não deve ser conhecido habeas corpus como sucedâneo de agravo, para impugnar decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de comutação de penas sem a prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Desnecessária é a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para decisão sobre c...
EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, sob pena de obstar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. 2. Conquanto verificado, na hipótese, que a execução permaneceu paralisada durante vários anos, mas tendo sido desconsiderada a necessidade da prévia intimação, merece ser desconstituída a sentença para que seja dado regular prosseguimento ao curso processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal da Corregedoria de Justiça, a não localização dos bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil/1973. Para operar-se a extinção, no entanto, deve ser observada a exigência da prévia intimação do credor, so...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada, fora das hipóteses legalmente autorizadas, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. Inteligência do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Mesmo os embargos à execução, instrumento processual próprio para a defesa do executado, só têm o condão de suspender a execução em caráter extraordinário e desde que atendidos os rígidos requisitos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. III. A princípio a execução pode ser suspensa por conta da prejudicialidade externa de que trata o artigo 265, inciso IV, a, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 313, V, a), contanto que seja identificada e pronunciada pelo juízo da execução. IV. Mesmo no campo da excepcionalidade, suspensão dessa ordem ou com esse fundamento pressupõe o atendimento dos pressupostos que a legislação processual impõe para a atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução. V. O artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, visando evitar impasses e situações dessa natureza, prescreve a existência de conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada, fora das hipóteses legalmente autorizadas, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. Inteligência do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Mesmo os embargos à execução, instrumento processual próprio para a defesa do executado, só têm...
COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg e BacenJud, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que os réus estão em lugar ignorado. 2. Patente a legitimidade passiva do 2º e 3º réus, uma vez que o autor pretende ser ressarcido de valores depositados na conta deles. 3. O conjunto probatório evidencia ação ardilosa que causou ilícito prejuízo ao autor, passível de indenização.
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COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg e BacenJud, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que os réus estão em lugar ignorado. 2. Patente a legitimidade passiva do 2º e 3º réus, uma vez que o autor pretende ser ressarcido de valores depositados na conta deles. 3. O conjunto probatório evidencia ação ardi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 538, § ÚNICO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVO INGRESSO NO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. IRRELEVÂNCIA DO PROTOCOLO NA VARA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE DEFESA. 1.A admissibilidade do recurso só fica condicionada ao prévio depósito da multa aplicada com base no CPC 538, § único, quando houver reiteração de embargos de declaração protelatórios. 2. É tempestiva a contestação apresentada pela parte, no prazo legal, no Serviço de Triagem de Documentos do TJDFT, pouco importando que a peça tenha sido recebida na Secretaria da Vara após o término do prazo de defesa, uma vez que a parte não tem nenhum controle sobre o trâmite interno da documentação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 538, § ÚNICO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVO INGRESSO NO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. IRRELEVÂNCIA DO PROTOCOLO NA VARA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE DEFESA. 1.A admissibilidade do recurso só fica condicionada ao prévio depósito da multa aplicada com base no CPC 538, § único, quando houver reiteração de embargos de declaração protelatórios. 2. É tempestiva a contestação apresentada pela parte, no prazo legal, no Serviço de Triagem de Documentos do TJDFT, pouco importando que a peça tenha sido recebida na Secretaria da Vara após o término do prazo de defesa, uma...