ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO LEGISLATIVO. PREGOEIRO. EQUIPE DE APOIO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DESVIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O desvio de função ocorre na hipótese em que o servidor exerce funções relativas a outro cargo, do qual ele não ocupa efetivamente. 2. Não há incompatibilidade entre as atribuições do técnico legislativo e as atividades da Comissão Permanente de Licitação, tanto que a lei que disciplina a carreira legislativa no âmbito da Câmara Legislativa do DF prevê que indigitada comissão é formada por técnicos e auxiliares legislativos. 3. O autor não comprovou que a função de pregoeiro reclama necessariamente o pagamento adicional de remuneração, não havendo nos autos elementos de prova que autorizem concluir que o pregoeiro tenha que ser um membro titular da Comissão Permanente de Licitação, o qual, de acordo com a legislação de regência, faz jus à remuneração do cargo em comissão de nível CL-12, pretendido pelo demandante. 4. Ainda que se cogite, por mera hipótese, que a função de pregoeiro, dada a especial responsabilidade e diferenciado grau de complexidade, reclama o pagamento de remuneração adicional ao do cargo efetivo, tal providência, sob pena de infringência ao disposto no Súmula nº 339 do STF, não compete ao Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO LEGISLATIVO. PREGOEIRO. EQUIPE DE APOIO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DESVIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O desvio de função ocorre na hipótese em que o servidor exerce funções relativas a outro cargo, do qual ele não ocupa efetivamente. 2. Não há incompatibilidade entre as atribuições do técnico legislativo e as atividades da Comissão Permanente de Licitação, tanto que a lei que disciplina a carreira legislativa no âmbito da Câmara Legislativa do DF prevê que indigitada comissão é formada por técnicos e auxiliares legislativos. 3. O a...
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON/DF. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS A VENDA SEM PREÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de expor a venda produtos sem a devida precificação viola as normas de proteção ao consumidor, especialmente os art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 e art. 2º, I, da Lei nº 10.962/2004. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 4.A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 85 e parágrafos do vigente CPC e ao Princípio da Razoabilidade. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON/DF. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS A VENDA SEM PREÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de expor a venda produtos sem a devida precificação viola as normas de proteção ao consumidor, especialmente os art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 e art. 2º, I, da Lei nº 10.962/2004. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrati...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADAS. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A conexão é regra de alteração de competência, tem por finalidade que o processo seja reunido para julgamento em conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes. Por outro lado, a continência entre duas ou mais ações dar-se-á sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, mais amplo, abrange o das demais. 1.1. Na hipótese, embora possam compartilhar as mesmas partes, restam-lhes distintos a causa de pedir e os pedidos. 1.2. Não bastasse isso, ainda que fosse configurada a incidência de conexão ou continência, é vedada a reunião dos processos quando um deles já se encontra sentenciado, consoante enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 6. Os pedidos de dano emergente, lucros cessantes e multa compensatória têm como fundamento a mesma causa de pedir, compensar as perdas e danos que o promitente comprador teve ao não receber o imóvel no prazo. Desse modo, tendo a cláusula penal estabelecida entre as partes caráter estritamente compensatório, não há que se falar em cumulação dos lucros cessantes (alugueres), já sentenciados noutros nos autos, sob pena de bis in idem. 7. Não há de se falar em litigância de má-fé da qual poderia decorrer a aplicação da multa prevista no artigo 18 do CPC, quando ausentes o dolo ou a culpa grave, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADAS. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A conexão é regra de alteração...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARTELIZAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, ao paciente que supostamente integra associação criminosa articulada para formação de cartel, com o intuito de garantir a ordem econômica, a aplicação da lei penal e evitar reiteração da conduta delitiva. 2. Não há esvaziamento da necessidade das medidas cautelares quando ainda denota-se a sua importância para manter maior vinculação do paciente com o processo, garantindo a aplicação da lei penal, assim como evitar, por meio da suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica, a reiteração da suposta conduta criminosa de cartelização de preços de combustíveis no Distrito Federal ou em outras unidades da federação. 3. Não se pode permitir a plena liberdade do paciente, acusado de crimes contra a ordem econômica, apenas para satisfazer suas necessidades pessoais, em detrimento de muitos que sofreram prejuízos com a cartelização dos preços dos combustíveis, sob pena de abalo à credibilidade da Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARTELIZAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, ao paciente que supostamente integra associação criminosa articulada para formação de cartel, com o intuito de garantir a ordem econômica, a aplicação da lei penal e evitar reiteração da conduta delitiva. 2. Não há esvaziamento da necessidade das medid...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 306 da Lei 9.503/97. 2. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso e ainda responder outros dois processos por embriaguez ao volante, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 306 da Lei 9.503/97. 2. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso e ainda responder...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ATO INFRACINAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Se restou amplamente comprovado que o menor praticou ato infracional correlato ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pela elevada quantidade de droga apreendida (969,99g) e confissão do representado, incabível a desclassificação da conduta para fato análogo a crime diverso. 2. A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 3. Estando a medida socioeducativa de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ATO INFRACINAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Se restou amplamente comprovado que o menor praticou ato infracional correlato ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pela elevada quantidade de droga apreendida (969,99g) e confissão do representado, incabível a desclassificação da conduta...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE. DEPOIMENTO VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatando-se que a acusação deixou de produzir, ainda que minimamente, outras provas que pudessem corroborar o depoimento prestado pela vítima, a absolvição é medida que se impõe. 2. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se reforma da sentença para absolver o réu quanto à infração penal prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE. DEPOIMENTO VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatando-se que a acusação deixou de produzir, ainda que minimamente, outras provas que pudessem corroborar o depoimento prestado pela vítima, a absolvição é medida que se impõe. 2. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se reforma da sentença para absolver o réu quanto à infração penal prevista no artigo 155, § 4...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado cumprir as condições da medida que lhe foi imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE SOBRINHA DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 3. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE SOBRINHA DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente qua...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação pelo delito de roubo. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a grave ameaça na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para furto. 3. Para reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, deve a lesão jurídica ser inexpressiva, a conduta minimamente ofensiva, estar ausente a periculosidade do agente e ser reduzido o grau de reprovabilidade do seu comportamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorrendo violação a bem jurídico relevante, consistente na grave ameaça para subtração do patrimônio da vítima, o que implica desrespeito à incolumidade da pessoa, a alegação de não ter havido lesividade importante não pode ser considerada, não havendo se falar em princípio da insignificância. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação pelo delito de roubo. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. P...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIgNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 3. Possuindo o réu possui condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, inviável a aplicação do princípio da insignificância, que só contempla o primário de bons antecedentes. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIgNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inex...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVELPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 2. O acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4.. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVELPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 2. O acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do...
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. RETIRADA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. Não há se falar em nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal se os réus foram regularmente citados, cabendo aos acusados manterem o endereço atualizado perante o juízo processante. 2. Tendo em vista que não há exigência na legislação quanto à intimação por edital de réu revel para a audiência de instrução e julgamento, não se evidencia qualquer prejuízo à defesa dos acusados que estiveram representados na assentada por advogado legalmente constituído. 3. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se na mera premeditação, pois se trata de elemento próprio do tipo penal quando cometido em concurso de pessoas. 5. O fato de o delito de roubo ter sido cometido em ocasião de repouso noturno, por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, mormente quando não há evidências de que essa condição temporal foi, de fato, relevante para sua consumação, tampouco que tenha dificultado a identificação dos autores. 6. Não havendo indícios de que o turno tenha favorecido a execução da empreitada criminosa, e tendo sido possível às vítimas proceder ao reconhecimento dos denunciados, exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 7. No crime de roubo circunstanciado, o acréscimo acima do mínimo legal na terceira fase somente se justifica em situações excepcionais, mormente quando o delito foi praticado por número excessivo de agentes ou pela quantidade e/ou potencialidade das armas utilizadas. 8. O fato de os réus terem utilizado arma de fogo não tem o condão de determinar o aumento acima do mínimo legal quando não se tem nos autos prova quanto à maior potencialidade lesiva da arma utilizada, não havendo razão para se elevar a pena além do mínimo de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria. 9. Considerando se tratar de concurso formal próprio de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, primeira parte, tendo em vista que em uma só ação os acusados praticaram 03 (três) crimes de roubo circunstanciado, razoável e proporcional o acréscimo em 1/5 (um quinto), estando de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. RETIRADA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. Não há se falar em nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal se os réus foram regularmente citados, cabendo aos acusados manterem o endereço atualizado perante o juízo processante....
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CARACTERIZADO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade. 2. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o lapso temporal da privação da liberdade da vítima deve ser juridicamente relevante, ainda que de breve duração. 3. Não restando devidamente comprovada a participação de terceiro na empreitada criminosa, deve ser afastada a majorante do concurso de pessoas. 4. O número de majorantes não constitui motivo apto, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, previsto para o roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 5. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 6. Sendo réu reincidente, incumbe ao juízo da execução efetivar a detração penal e, se o caso, alterar o regime inicial imposto na sentença condenatória. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CARACTERIZADO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser nega...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. CRIME ÚNICO 1. A denúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 2. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens receptados pode ter ocorrido dentro de um mesmo contexto - devendo-se reconhecer a incidência de crime único. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. CRIME ÚNICO 1. A denúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 2. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens rec...
PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se que uma delas se usada na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes e da conduta social. 2. Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se quando o réu praticou o crime dos autos não mais cumpria pena de prisão domiciliar. 3. A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência é impossível de ser efetuada no presente caso, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se que uma delas se usada na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. MULTA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (cessão eventual de drogas para consumo compartilhado) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado pelas uníssonas declarações colhidas na fase investigativa, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Constatado erro material no cálculo da pena de multa, impõe-se reduzir o quantum estabelecido na instância de origem, de modo a observar a correta aplicação da fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em correspondência à pena privativa de liberdade fixada em definitivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. MULTA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (cessão eventual de drogas para consumo compartilhado) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado pelas uníssonas declarações colhidas na fase in...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que comprovam que o réu praticou o delito descrito na denúncia (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), inviabilizando o pleito de absolvição. 2. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato na prática do roubo mostra-se idônea a atrair a incidência da majorante do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Ausente nos autos prova satisfatória do transporte do veículo automotor subtraído para outro Estado, não é possível reconhecer a majorante do inc. IV do § 2º do art. 157 do Código Penal, tão somente com base na confissão extrajudicial retratada em juízo. 4. As circunstâncias do crime excedem ao ordinário face ao emprego de arma de fogo, em que as vítimas foram submetidas a constante ameaça de morte, de modo a justificar e maior censura da reprimenda. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante. 5. Ausentes condenações com trânsito em julgado decorrentes de fatos delitivos anteriores ao ora apurado, a valoração negativa dos maus antecedentes com agravamento da pena-base esbarra no óbice do enunciado da Súmula 444/STJ. 6. Ao persistirem os motivos autorizadores da medida cautelar, não pode ser concedido o direito de apelar em liberdade ao apelante que permaneceu preso durante todo o curso do processo desde que recolhido. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissocia...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 3. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Deve ser redimensionada a pena aplicada na sentença quando o magistrado sentenciante não observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes qu...