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Jurisprudência

TJDF APO - 948229-20140111407732APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO LEGISLATIVO. PREGOEIRO. EQUIPE DE APOIO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DESVIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O desvio de função ocorre na hipótese em que o servidor exerce funções relativas a outro cargo, do qual ele não ocupa efetivamente. 2. Não há incompatibilidade entre as atribuições do técnico legislativo e as atividades da Comissão Permanente de Licitação, tanto que a lei que disciplina a carreira legislativa no âmbito da Câmara Legislativa do DF prevê que indigitada comissão é formada por técnicos e auxiliares legislativos. 3. O a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948228-20140110469746APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON/DF. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS A VENDA SEM PREÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de expor a venda produtos sem a devida precificação viola as normas de proteção ao consumidor, especialmente os art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 e art. 2º, I, da Lei nº 10.962/2004. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrati...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 948227-20150310154744APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADAS. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A conexão é regra de alteração...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 948225-20160020176563HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARTELIZAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, ao paciente que supostamente integra associação criminosa articulada para formação de cartel, com o intuito de garantir a ordem econômica, a aplicação da lei penal e evitar reiteração da conduta delitiva. 2. Não há esvaziamento da necessidade das medid...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 948224-20160020167034HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 306 da Lei 9.503/97. 2. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso e ainda responder...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 948222-20160020199202HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948221-20160910031060APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ATO INFRACINAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Se restou amplamente comprovado que o menor praticou ato infracional correlato ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pela elevada quantidade de droga apreendida (969,99g) e confissão do representado, incabível a desclassificação da conduta...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948220-20140910279474APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE. DEPOIMENTO VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatando-se que a acusação deixou de produzir, ainda que minimamente, outras provas que pudessem corroborar o depoimento prestado pela vítima, a absolvição é medida que se impõe. 2. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se reforma da sentença para absolver o réu quanto à infração penal prevista no artigo 155, § 4...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 948219-20160020176555RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 948218-20160020181286RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE SOBRINHA DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente qua...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948217-20141210057905APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação pelo delito de roubo. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. P...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948216-20150310221267APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIgNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inex...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 948214-20150710199849RSE
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVELPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 2. O acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948213-20140710183350APR
Ementa
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. RETIRADA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. Não há se falar em nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal se os réus foram regularmente citados, cabendo aos acusados manterem o endereço atualizado perante o juízo processante....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 948212-20151410043479APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CARACTERIZADO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser nega...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948210-20110710208828APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. CRIME ÚNICO 1. A denúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 2. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens rec...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 948206-20150210037170APR
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PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se que uma delas se usada na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948205-20140112009930APR
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. MULTA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (cessão eventual de drogas para consumo compartilhado) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado pelas uníssonas declarações colhidas na fase in...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948204-20110110348379APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissocia...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948203-20130610169294APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes qu...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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