EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar proposições inconciliáveis entre si, sendo certo que o entendimento assente no julgado, que manteve a rescisão contratual por culpa da ora recorrente, e a condenou à devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de lucros cessantes, não se insere no âmbito do conceito de contradição a ser sanado pela via dos aclaratórios. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente os alegados vícios. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. Ausente, de modo evidente, as hipóteses legais que configuram a litigância de má-fé, rejeita-se o pedido de condenação a esse título. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 3. A correção monetária, como sabido, objetiva somente preservar o poder de compra da moeda, naturalmente corroída pela inflação, de modo que seu termo inicial deve ser a data do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de declaração providos para esclarecer a contradição, sem efeitos infringentes.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outr...
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSENCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos e, intimada a parte para demonstrar o efetivo cumprimento, esta não logra êxito na demonstração. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 4. Apelação da instituição financeira não conhecida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSENCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos e, intimada a parte para demonstrar o efetivo cumprimento, esta não logra êxito na demonstração. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadas...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. INCONSISTÊNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. O depoimento prestado pela vítima, que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque, reveste-se de especial relevo probatório, no entanto, deve ser corroborado pelas demais provas coligidas aos autos para amparar a condenação. 2. Relevantes incoerências nas declarações da testemunha na fase inquisitiva e em juízo servem para descredenciar os depoimentos prestados, mormente quando não há outras provas que evidenciem a prática do fato criminoso. 3. Imperiosa a manutenção da absolvição na hipótese de o conjunto probatório não apontar de maneira irrefutável a autoria e materialidade delitivas, por força do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. INCONSISTÊNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. O depoimento prestado pela vítima, que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque, reveste-se de especial relevo probatório, no entanto, deve ser corroborado pelas demais provas coligidas aos autos para amparar a condenação. 2. Relevantes incoerências nas declarações da testemunha na fase inquisitiva e em juízo servem para descredenc...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão do apenado, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenciado não ande em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão do apenado, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenc...
PENAL. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia ou o seu aditamento, mas apenas a própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta. 2. Mantem-se a condenação pelo crime de falso testemunho quando as provas dos autos não deixam dúvidas de que o acusado, ao prestar declarações em ação criminal, faltou com a verdade e omitiu informações, com a finalidade de favorecer o agente infrator, descrevendo fatos contraditórios às demais provas. 3.A fixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal cominada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. A situação financeira do sentenciado não influencia na quantidade de dias-multa, que é diretamente ligada à pena corporal, sendo critério apenas para estabelecer o seu valor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia ou o seu aditamento, mas apenas a própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta. 2. Mantem-se a condenação pelo crime de falso testemunho quando as provas dos autos não deixam dúvidas de que o...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DAS AGRAVANTES. redimensionamento. PENA DE MULTA. readequação. 1. É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável se fundamenta em elemento próprio do tipo penal. 5. Tratando-se de duas qualificadoras previstas no 121, do Código Penal, reconhecidas pelo Júri, a primeira delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a segunda como agravante genérica. 6. Inexiste critério matemático para o incremento na pena, no entanto, o aumento relativo às agravantes deve ser razoável e proporcional, além de estar balizado pelos princípios de aplicação da pena e de sua finalidade. 7. Não há se falar em reconhecimento da confissão espontânea se o réu, ao ser ouvido, não assume a prática do delito. 8. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DAS AGRAVANTES. redimensionamento. PENA DE MULTA. readequação. 1. É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 443/STJ. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo é autônomo, realizado após a obtenção do bem subtraído, não servindo de apoio para tornar seguro o proveito do crime, o qual já havia se consumado. 2. O número de causas de aumento de pena não constitui circunstância apta, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ na Súmula nº 443. 3. Reduzida a fração de aumento referente às majorantes do crime de roubo, tendo elas caráter objetivo, estende-se os efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 443/STJ. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo é autônomo, realizado após a obtenção do bem subtraído, não servindo de apoio para tornar seguro o proveito do crime, o qual já havia se consumado. 2. O número de causas de aumento de pena não constitui circunstância a...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DO RÉU- AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. DESSERÇÃO. FALTA DE PREPARO. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APÓS O PRAZO DE TOLERÃNCIA CONTRATUAL (180 DIAS). CDC ART. 18, §2º. TERMO FINAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1.Não se conhece do recurso do Réu ante a ausência de preparo. 1.1. O artigo 511 do CPC e o enunciado 19 deste e. Tribunal estabelece que o preparo do recurso deve ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2.A prorrogação do prazo de entrega do imóvel é perfeitamente possível, sem que isso enseje a violação dos direitos inerentes ao Código do Consumidor. Portanto, viável ser acrescido ao prazo inicial do lapso de 180 (cento e oitenta) dias, como previsto contratualmente, a fim de que obstáculos inesperados possam ser ultrapassados, tais como condições climáticas, questões com mão-de-obra, material faltante etc. 3. As cláusulas contratuais que estabelecem o prazo de tolerância para entrega do imóvel estão previstas no art. 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que indica que poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. 4. Escorreita a decisão do juízo a quo, entendendo como termo final da mora da Ré/Apelada a data da decisão liminar que suspendeu os pagamentos do autor. Entendimento contrário a esse ensejaria enriquecimento ilícito, por parte do Autor/Apelante, incidindo o art. 964, do Código Civil, 5. Recurso do Autor/Apelante conhecido e não provido. 6. Recurso do Réu/Apelante não conhecido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DO RÉU- AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. DESSERÇÃO. FALTA DE PREPARO. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APÓS O PRAZO DE TOLERÃNCIA CONTRATUAL (180 DIAS). CDC ART. 18, §2º. TERMO FINAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1.Não se conhece do recurso do Réu ante a ausência de preparo. 1.1. O artigo 511 do CPC e o enunciado 19 deste e. Trib...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. RESCISÃO OPERADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTRATUAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. 1. O contrato de prestação de serviços é dotado de força executiva, conforme o artigo 585, II, do CPC, sendo, portanto, instrumento hábil a instruir a ação de execução. 2. De acordo com as provas colididas nos autos, as informações colhidas não são hábeis a demonstrar a inexecução do contrato por parte do Embargado. 3. Existente cláusula resolutiva de inadimplemento contratual firmada expressamente pelas partes, sobretudo quanto a remuneração aplicada nesses casos, possibilitada está o pagamento pelos serviços contratos na forma estabelecida. 4. Havendo sucumbência recíproca, é cabível a compensação dos honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. RESCISÃO OPERADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTRATUAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. 1. O contrato de prestação de serviços é dotado de força executiva, conforme o artigo 585, II, do CPC, sendo, portanto, instrumento hábil a instruir a ação de execução. 2. De acordo com as provas colididas nos autos, as informações colhidas não são hábeis a demonstrar a inexecução do cont...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E À IMAGEM. HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS. PERSONALIDADE. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. OCORRENCIA POLICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA DA AUTORA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inequívoca falha na prestação dos serviços da segunda Ré, por ter praticado ato ilícito do qual gerou violação de direitos, causando prejuízos a autora, implicando responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. 2. Há aparente conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, consubstanciados nos direitos à honra, à imagem e à vida privada, resolvido por meio do interesse geral da matéria veiculada, sem qualquer caráter especulativo ou depreciativo em relação às pessoas ali constantes. 3. Levando-se em conta a gravidade, a situação da ofensora, a condição da ofendida e a prevenção para comportamentos futuros, tem-se que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora. 4. Tendo a parte autora sucumbindo quanto ao primeiro réu, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios em relação a este fixados em R$1.000,00. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido. Recurso da primeira ré provido. Recurso da segunda ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E À IMAGEM. HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS. PERSONALIDADE. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. OCORRENCIA POLICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA DA AUTORA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inequívoca falha na prestação dos serviços da segunda Ré, por ter praticado ato ilícito do qual gerou violação de direitos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. NATUREZA DÚPLICE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ADEQUADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM PARTILHADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FORMA ADEQUADA. 1. Tendo em vista a natureza dúplice da ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens que a parte autora omitiu, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. A fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas, de modo a se alcançar o critério da proporcionalidade e encontrar-se o valor justo e adequado ao caso concreto, sendo ainda certo que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, sobrevindo alteração na situação financeira de qualquer dos pais. 3. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível da ação ou da defesa. 4. O valor da prestações dos veículos discutidos, que foram pagos até a data da separação de fato, deverá ser apurado, em liquidação de sentença, e por conseqüência, ser partilhado a proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes até a aludida data. Por conseguinte, o valor remanescente do veículo Agile (após a separação de fato) caberá a parte autora, ora apelante, uma vez que ela quem arcou com o pagamento das parcelas posteriormente à respectiva separação. Na mesma ótica, considerando que o réu quem efetuou o pagamento das prestações do veículo Siena, após a separação de fato, caberá a ele, então, o valor do citado veículo. 5. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.Desta forma, convencionado que o imóvel comum seria partilhado entre os ex-cônjuge, o fato de a mulher deter a posse exclusiva dá ao ex-marido o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. NATUREZA DÚPLICE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ADEQUADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM PARTILHADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FORMA ADEQUADA. 1. Tendo em vista a natureza dúplice da ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens que a parte autora omitiu, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. A fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas, de m...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de pris...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO CORRETA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É possível a valoração negativa dos antecedentes do agente quando existirem condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que alcançadas pelo prazo previsto no art. 64 do Código Penal. 3. Reconhecidas duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), irretocável a aplicação da exasperação da reprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que se exige do julgador fundamentação idônea quando o aumento da pena nesta fase ocorre em fração acima do mínimo legal. 4. Cometendo o agente em ações diversas mais de um crime, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. 5. Na hipótese de coexistência de concurso formal e continuidade delitiva, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 6. É assente que, praticados três crimes de roubo em continuidade delitiva, aplica-se o aumento de 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave. 7. Aplicada a sanção privativa de liberdade acima do mínimo legal, a pecuniária deverá ser exasperada na mesma proporção. 8. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, somente o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, impondo-se o fechado para o reincidente. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO CORRETA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o...
PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUSTIÇA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 5. A alegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de sua comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 6. Entende-se por adequada a valoração negativa da culpabilidade quando o réu retorna a delinqüir quando em gozo de benefício concedido pela justiça, por violar a confiança do juízo, como no presente caso em que foi concedido ao acusado a possibilidade de apelar em liberdade, mostrando o réu o seu menosprezo pela justiça ao praticar novo delito apenas após 34 (trinta e quatro) dias de ser condenado por crime doloso contra a vida. 7. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para qualificar o crime. 8. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso em formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 9. Considerando se tratar de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, tendo em vista que em uma só ação o acusado praticou três delitos, um de roubo circunstanciado e dois de corrupção de menores, razoável e proporcional o acréscimo em 1/5 (um quinto) sobre a maior pena cominada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUSTIÇA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. QUEBRA DE CONFIANÇA DO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIDA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pela ré está dissociado do que foi postulado na inicial e decidido pela sentença o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa. 2. Enquanto não demonstrada a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, à fruição exclusiva do imóvel pela coerdeira, deve-se admitir a ocorrência, na hipótese, de comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação promovida, sendo admissível, a partir de então, o direito dos coerdeiros de serem indenizados pela fruição exclusiva do bem comum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Recurso da ré parcialmente conhecido e provido parcialmente. 5. Recurso adesivo dos autores conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIDA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pela ré está dissociado do que foi postulado na inicial e decidido p...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia como abuso de poder, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 4. A modalidade parque, como espécie de unidade de conservação, pressupõe a posse e domínio públicos, sendo que eventuais áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, nos termos do art. 11, §1º da Lei Federal 9.985/2000. 4.1. Na situação posta, estando o imóvel litigioso no interior do Parque Ecológico de Uso Múltiplo Gatumé, criado pelo Decreto Distrital 26.437/2005, e sendo manifestamente irregular a sua construção, correta a decisão da agencia fiscalizadora de proceder com a sua demolição, 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, SÚMULA 72 DO STJ. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a sentença que indeferiu a petição inicial ao fundamento de não restar comprovada a notificação do réu acerca da mora, indispensável ao processamento da demanda de busca e apreensão de veiculo automotor. Questão que se resolve com a efetiva comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos previstos na legislação de regência, observada a interpretação dada ao tema pela jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, por imperativo constitucional, a uniformização da legislação federal. Afastadas as demais alegações deduzidas no apelo, estranhas ao objeto da controvérsia; 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, estabelecendo que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (súmula 72), entendimento, aliás, que se coaduna com a redação dada ao art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, pela Lei n° 13.043/2014, no sentido de que a liminar no procedimento de busca e apreensão será concedida desde que comprovada a mora; 3. O Decreto-Lei n° 911/1969 dispensa que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do devedor (art. 2°, §2°), mas não dispensa a efetiva entrega da correspondência, mesmo porque, ao falar em assinatura, a lei já pressupõe a entrega do documento a alguém; 4. Incaso, a notificação foi devolvida pelo Correios porque o endereço indicado foi considerado insuficiente; 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, SÚMULA 72 DO STJ. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a sentença que indeferiu a petição inicial ao fundamento de não restar comprovada a notificação do réu acerca da mora, indispensável ao processamento da demanda de busca e apreensão de veiculo automotor. Questão que se resolve com a efetiva comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos previstos na legislação de regência, observada a int...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO APREENDIDOS POR ROMPIMENTO DO LACRE SEM PRÉVIA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APREENSÃO. CDU. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, aplica-se a Lei Distrital nº 3.106/2002, qual seja, o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CDU. 2.Pela legislação de regência, havendo violação ou ausência dos lacres, o veículo deve ser recolhido até que as irregularidades sejam sanadas. A apreensão do veículo só é admitida, nos casos do art. 16 do CDU. 3. O rompimento do lacre sem prévia vistoria, por si só, não é capaz de ensejar a apreensão do veículo. 4. Deve ser mantida a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança e julgou extinto o processo com julgamento do mérito termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que fossem liberados os veículos que estivessem em condição regular, já vistoriados e aprovados, e que foram apreendidos exclusivamente em razão rompimento irregular do lacre, bem como passado pela perícia necessária para as aplicações das sanções administrativas e penais pertinentes. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO APREENDIDOS POR ROMPIMENTO DO LACRE SEM PRÉVIA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APREENSÃO. CDU. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, aplica-se a Lei Distrital nº 3.106/2002, qual seja, o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CDU. 2.Pela legislação de regência, havendo violação ou ausência dos lacres, o veículo deve ser recolhido até que as irregularidades sejam sanadas. A apreensão do veículo só é admitida, nos casos do art. 16 do CDU....
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ESTAR PREJUDICADO. PROMOÇÃO PARA MAJOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR SEM A REALIZAÇÃO DO CAO - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Tendo a parte apelante requerido que o recurso fosse julgado prejudicado quanto ao pedido de realização do CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em outra unidade da federação, o não conhecimento do recurso, nesta parte, é medida que se impõe, nos termos dos artigos 557 do CPC/73 e 932, III do CPC/15. 2. Não havendo nos autos nenhuma comprovação da realização do curso CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pelo apelante, e nenhuma ilegalidade quanto à negativa de realização do curso em outra unidade da federação, não há que se falar em promoção retroativa do oficial, pois a realização do curso está relacionada às exigências da corporação, para efeito de promoção na carreira. 3. O controle judicial acerca do ato administrativo, diante do poder discricionário da administração pública, está restrito à legalidade de onde se abstrai os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. 4. Recurso conhecido em parte e negado provimento. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ESTAR PREJUDICADO. PROMOÇÃO PARA MAJOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR SEM A REALIZAÇÃO DO CAO - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Tendo a parte apelante requerido que o recurso fosse julgado prejudicado quanto ao pedido de realização do CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em outra unidade da federação, o não conhecimento do recurso, nesta parte, é medida que se impõe, nos termos dos artigos 557 do CPC/73 e 932, III do CPC/...