main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710383366APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111566512APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948248-20140510071664APC
Ementa
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSENCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos e, intimada a parte para demonstrar o efetivo cumprimento, esta não logra êxito na demonstração. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadas...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 948247-20130111259377APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. INCONSISTÊNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. O depoimento prestado pela vítima, que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque, reveste-se de especial relevo probatório, no entanto, deve ser corroborado pelas demais provas coligidas aos autos para amparar a condenação. 2. Relevantes incoerências nas declarações da testemunha na fase inquisitiva e em juízo servem para descredenc...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 948246-20160020105007RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão do apenado, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenc...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 948245-20100710304922APR
Ementa
PENAL. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia ou o seu aditamento, mas apenas a própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta. 2. Mantem-se a condenação pelo crime de falso testemunho quando as provas dos autos não deixam dúvidas de que o...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 948244-20140910164653APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DAS AGRAVANTES. redimensionamento. PENA DE MULTA. readequação. 1. É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 948243-20140710055644APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 443/STJ. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo é autônomo, realizado após a obtenção do bem subtraído, não servindo de apoio para tornar seguro o proveito do crime, o qual já havia se consumado. 2. O número de causas de aumento de pena não constitui circunstância a...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 948242-20140111937706APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DO RÉU- AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. DESSERÇÃO. FALTA DE PREPARO. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. APÓS O PRAZO DE TOLERÃNCIA CONTRATUAL (180 DIAS). CDC ART. 18, §2º. TERMO FINAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 1.Não se conhece do recurso do Réu ante a ausência de preparo. 1.1. O artigo 511 do CPC e o enunciado 19 deste e. Trib...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948241-20150110141789APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. RESCISÃO OPERADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTRATUAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. 1. O contrato de prestação de serviços é dotado de força executiva, conforme o artigo 585, II, do CPC, sendo, portanto, instrumento hábil a instruir a ação de execução. 2. De acordo com as provas colididas nos autos, as informações colhidas não são hábeis a demonstrar a inexecução do cont...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948240-20130111749860APC
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E À IMAGEM. HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS. PERSONALIDADE. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÕES OFICIAIS. OCORRENCIA POLICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBENCIA DA AUTORA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inequívoca falha na prestação dos serviços da segunda Ré, por ter praticado ato ilícito do qual gerou violação de direitos...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948238-20130710101412APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. NATUREZA DÚPLICE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ADEQUADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM PARTILHADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FORMA ADEQUADA. 1. Tendo em vista a natureza dúplice da ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens que a parte autora omitiu, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. A fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas, de m...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 948237-20160020206402HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de pris...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 948236-20150910058437APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO CORRETA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 948235-20151410051056APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUSTIÇA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. QUEBRA DE CONFIANÇA DO...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 948234-20140110549487APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIDA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pela ré está dissociado do que foi postulado na inicial e decidido p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948233-20150110569784APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948232-20150510107889APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, SÚMULA 72 DO STJ. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a sentença que indeferiu a petição inicial ao fundamento de não restar comprovada a notificação do réu acerca da mora, indispensável ao processamento da demanda de busca e apreensão de veiculo automotor. Questão que se resolve com a efetiva comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos previstos na legislação de regência, observada a int...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 948231-20150110262830APO
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO APREENDIDOS POR ROMPIMENTO DO LACRE SEM PRÉVIA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APREENSÃO. CDU. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, aplica-se a Lei Distrital nº 3.106/2002, qual seja, o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CDU. 2.Pela legislação de regência, havendo violação ou ausência dos lacres, o veículo deve ser recolhido até que as irregularidades sejam sanadas. A apreensão do veículo só é admitida, nos casos do art. 16 do CDU....
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 948230-20150110401926APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ESTAR PREJUDICADO. PROMOÇÃO PARA MAJOR DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR SEM A REALIZAÇÃO DO CAO - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Tendo a parte apelante requerido que o recurso fosse julgado prejudicado quanto ao pedido de realização do CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em outra unidade da federação, o não conhecimento do recurso, nesta parte, é medida que se impõe, nos termos dos artigos 557 do CPC/73 e 932, III do CPC/...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão