PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Eventual nulidade somente será decretada se comprovado prejuízo (art. 563 do CPP), o qual não ocorre quando não caracterizadas as alegações de deficiência da defesa técnica e de cerceamento de defesa. 2. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o contexto fático comprovado não se coaduna com a condição de mero usuário, e sim condiz com a prática de difusão ilícita de entorpecente. 3. O contexto fático da posse do veículo mantida pelo acusado evidencia que o próprio conhecia a procedência ilícita do bem, não subsistindo o pleito absolutório. 4. Se o conjunto probatório é satisfatório para formar firme convicção quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo imputado ao acusado, rejeita-se o pleito absolutório. 5. O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 6. Impo-se excluir as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando ausente fundamento idôneo à valoração negativa. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Eventual nulidade somente será decretada se comprovado prejuízo (art. 563 do CPP), o qual não ocorre quando não...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado reforça os motivos para justificar a decisão denegatória do pedido de restituição de veículo objeto de prova em inquérito policial em curso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado reforça os motivos para ju...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado e os diversos crimes, em tese, praticados por suposta organização criminosa reforçam os motivos para justificar a decisão denegatória do pedido de restituição de veículo objeto de prova em inquérito policial em curso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado e os diversos crimes, em t...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Em crimes contra o patrimônio, que normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, mormente quando coerente com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. 3. Correto o reconhecimento da circunstância relativa ao concurso de pessoas, haja vista que a efetiva contribuição de todos os agentes na realização da conduta típica, ainda que não tenha havido prévio ajuste, configura a coautoria. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Em crimes contra o patrimônio, que normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, mormente quando coerente com as demais provas produzidas ao longo da in...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PROVA ORAL SUBSTANCIOSA E COESA. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que a representação não exige forma especial. Basta a manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu desejo de instaurar o procedimento criminal contra o autor da ofensa, a qual pode ser dirigida à autoridade policial. Preliminar de extinção da punibilidade, por ausência de representação da vítima no prazo decadencial de 6 (seis) meses, rejeitada. 2. Correta é a condenação por incursão no art. 140, § 3º, c/c art. 141, III, do Código Penal, quando o conjunto probatório é satisfatório em demonstrar que a acusada, na frente de várias pessoas, proferiu expressão injuriosa de cunho racista contra a vítima de pele negra, cujo elemento subjetivo específico do tipo restou evidenciado no emprego de expressão de indiscutível propósito de discriminação em razão da cor. 3. A fixação de valor a título de reparação de danos causados à vítima, ainda que mínimo, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se a prejuízos sofridos pelo ofendido, vale dizer, prejuízos patrimoniais devidamente comprovados, excluindo-se, portanto, a hipótese de indenização a título de danos morais. Precedentes. 4. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PROVA ORAL SUBSTANCIOSA E COESA. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que a representação não exige forma especial. Basta a manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu desejo de instaurar o procedimento criminal contra o autor da ofensa, a qual pode ser dirigida à autoridade policial. Preliminar de extinção da punibilidad...
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algumas das ações descritas no tipo, eis que o agente possibilita a ocorrência de risco relevante, presumindo-se o perigo, o que dispensa a prova concreta da ofensividade potencial, sendo indiferente que a arma seja apta a produzir disparos ou se encontre desmuniciada, inexistindo a alegada atipicidade material. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algumas das ações descritas no tipo, eis que o agente possibilita a ocorrência de risco relevante, presumindo-se o perigo, o que dispensa a prova concreta da ofens...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DA MATÉRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas Apelações Criminais do Tribunal do Júri, a ausência de indicação do art. 593 do Código de Processo Penal, bem como de todas as suas alíneas do inciso III, no termo do recurso, não obsta o seu conhecimento, ao contrário, dele se deve conhecer em sua totalidade, em respeito à ampla defesa. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo. Na espécie, como o termo não limitou as hipóteses de fundamento, impõe-se a análise de todas as matérias relacionadas nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 571, inciso IV, do CPP, as nulidades ocorridas posteriores à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, o que não ocorreu na espécie. 3. Sentença proferida em consonância com a lei e com a decisão dos jurados, norteando-se pelas respostas advindas dos quesitos e pelo disposto no art. 492 do Código de Processo Penal. 4. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, a decisão dos jurados só poderá ser desconstituída quando em completa dissonância com os elementos probatórios colacionados aos autos. No presente caso, o Júri optou pela versão acusatória, que pugnava pela condenação do réu, afastando a negativa de autoria e a tese defensiva de legítima defesa comum ou putativa, as quais, segundo os depoimentos colhidos, mostram-se inverossímeis. 5. Não se cogita em erro ou injustiça da pena aplicada quando o magistrado observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida a reprimenda estabelecida. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DA MATÉRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas Apelações Criminais do Tribunal do Júri, a ausência de indicação do art. 593 do Código de Processo Penal, bem como de todas as suas alíneas do inciso III, no termo do recurso, não obsta o seu conhecimento, ao contrário, dele se deve...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em falta de provas para a condenação, como postula a defesa do réu, quando as provas são uníssonas em atestar que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, mediante fraude, coisa alheia móvel. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, sobretudo quando aliada a outros meios de prova. 3. Não merece reparos o decisum quando observados os princípios da proporcionalidade e da individualização, uma vez que a Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em falta de provas para a condenação, como postula a defesa do réu, quando as provas são uníssonas em atestar que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, me...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, ao formular pergunta expressando surpresa e indignação, o jurado deixou transparecer a sua convicção sobre o julgamento aos demais membros do Conselho de Sentença, quebrando a incomunicabilidade, razão pela qual se configurou a nulidade absoluta prevista no art. 564, III, j, do Código de Processo Penal. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido o apelo do Ministério Público. Prejudicados os demais pedidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, ao formular pergunta expressando surpresa e indignação, o jurado deixou transparecer a sua convicç...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DESCENDENTE. ART. 214 C/C ARTS. 224, A, E 226, II, TODOS DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo se corroborado pelos demais elementos de prova juntados aos autos. 2. Deve ser reformada sentença absolutória quando a negativa de autoria destoa da situação fática evidenciada pelo farto conjunto probatório colhido nos autos, notadamente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, que, coerentes e harmônicos tanto na fase inquisitiva quanto judicial, são aptos a formar segura convicção de que o réu praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos, prevalecendo-se da condição de genitor da vítima. 3. Recursos conhecidos, do Ministério Público provido e o da Defesa prejudicado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DESCENDENTE. ART. 214 C/C ARTS. 224, A, E 226, II, TODOS DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo se corroborado pelos demais elementos de prova juntados aos autos. 2. Deve ser reformada sentença absolutória quando a negativa de autoria destoa da situação fática evidenciada pelo farto conjunto probatório colhido...
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. Se o crédito passou a existir após o encerramento da recuperação judicial, não há razão para a suspensão da execução equivalente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. Se o crédito passou a existir após o encerramento da recuperação judicial, não há razão para a suspensão da execução equivalente.
APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se tempestivo o recurso protocolado no último dia do prazo. Preliminar rejeitada. 2. Não há óbice a que o Poder Judiciário aprecie a licitude dos termos do distrato, existindo interesse de agir consubstanciado na necessidade e na utilidade de acionar a via jurisdicional para obter a revisão da cláusula considerada abusiva, especialmente no âmbito de uma relação de consumo. Preliminar rejeitada. 3. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 4. Em regra, as arras possuem natureza confirmatória, consistindo em princípio de pagamento, com a finalidade de garantir a formação do negócio jurídico. Uma vez concluídas as negociações preliminares, mediante a efetiva celebração da promessa de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, ex vi do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção na hipótese de resilição bilateral. 5. A diferença a que a construtora foi condenada a pagar passou a ser devida a partir do momento em que firmado o distrato. Por isso, a parte foi constituída em mora pela citação, que emerge como termo inicial de incidência dos juros de mora, na forma do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 6. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se tempestivo o recurso protocolado no último dia do prazo. Preliminar rejeitada. 2. Não há óbice a que o Poder Judiciário aprecie a licitude dos termos do distrato, existindo interesse de agir consubstanciado na necessidade e na utilidade...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial, radicada nos postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva, tem por finalidade a preservação das relações negociais cujas condições tenham sido descumpridas em proporção reduzida, de modo a prestigiar o elevado grau de satisfação das obrigações contratuais assumidas pelo devedor, bem como repelir o abuso de direito por parte do credor. 2. O pagamento de 83,3% das parcelas representa significativo cumprimento do financiamento bancário, apto a ensejar a atração da teoria do adimplemento substancial para impedir a resolução do contrato e a consequente retomada do bem alienado em garantia, evitando a imposição ao devedor de situação desmedidamente gravosa. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial, radicada nos postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva, tem por finalidade a preservação das relações negociais cujas condições tenham sido descumpridas em proporção reduzida, de modo a prestigiar o elevado grau de satisfação das obrigações contratuais assumidas pelo devedor, bem como repelir o abuso de direito por parte do credor. 2. O pagamento de 83,3% das parcelas representa significativo cumprimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTO-RELIGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cópias das faturas de cobrança dos serviços prestados atendem à exigência do art. 1.102-A do CPC/1973 e são documentos hábeis à instrução das ações monitórias propostas por concessionárias de energia elétrica. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A contraprestação ao serviço prestado por concessionária de serviço público enquadra-se como tarifa ou preço público, de sorte que o manejo da pretensão de cobrança de tais valores está sujeito ao prazo residual de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, pois inexistente prazo específico a reger a prescrição aplicável à espécie. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. As faturas emitidas por concessionária de serviço público em conformidade com a regulamentação da ANEEL revestem-se de fé pública e de presunção de legitimidade, impondo-se ao devedor o ônus de demonstrar a invalidade da cobrança. 4. Os documentos trazidos pela concessionária revelam que a unidade consumidora se encontrava auto-religada, embora fora de faturamento, o que comprova a efetiva prestação do serviço e autoriza a cobrança judicial do débito inscrito em fatura de energia elétrica. 5. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTO-RELIGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cópias das faturas de cobrança dos serviços prestados atendem à exigência do art. 1.102-A do CPC/1973 e são documentos hábeis à instrução das ações monitórias propostas por concessionárias de energia elétrica. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A contraprestação ao serviço prestado por concessionária de serviço público...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A pretensão da denunciante de haver regressivamente da operadora do plano de saúde o ressarcimento das despesas hospitalares nasce apenas com a lesão ao seu direito material, que corresponde o trânsito em julgado de sua condenação judicial ao pagamento de tais quantias em favor do hospital credor. Prejudicial rejeitada. 2. Nos termos do Enunciado Sumular 469 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, mesmo aqueles operados por entidades sem fins lucrativos na modalidade de autogestão. 3. A eventual ausência de previsão do procedimento cirúrgico no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não justifica, por si só, a negativa de cobertura, pois a listagem ali definida possui caráter meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima. 4. Como o contrato contempla o custeio da assistência médica, hospitalar e farmacêutica na especialidade de urologia, a operadora do plano de saúde deve custear os procedimentos tendentes ao combate da enfermidade e à plena recuperação física da denunciante, sob pena de completo desvirtuamento da finalidade da relação contratual. 5. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A pretensão da denunciante de haver regressivamente da operadora do plano de saúde o ressarcimento das despesas hospitalares nasce apenas com a lesão ao seu direito material, que corresponde o trânsito em julgado de sua condenação judicial ao pagamento de tais quantias em favor do ho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PENHORADOS. DESCONTO A MENOR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE ELISÃO. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na forma preceituada pelo art. 538 do CPC/1973, ainda que tenham propósitos exclusivamente infringentes, não sendo cabível o recebimento do recurso como se pedido de reconsideração fosse, seja por ausência de previsão legal, seja pela insegurança jurídica gerada. 2. Em vista da inexistência de qualquer estipulação em sentido contrário, mostra-se legítimo que o pagamento seja imputado primeiro nos juros vencidos, em conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 354 do Código Civil. 3. Para fins de atualização do saldo remanescente, a Contadoria Judicial descontou da dívida em aberto montante menor do que o efetivamente penhorado, devendo ser corrigido o cálculo. 4. A garantia prévia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não traduz pagamento apto a elidir a multa prevista pelo art. 475-J do CPC/1973. 5. Os honorários de execução foram fixados em 10% sobre o valor do débito, sem qualquer ressalva, de sorte que a posterior ocorrência de penhora não tem o condão de influenciar o quantum da verba honorária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PENHORADOS. DESCONTO A MENOR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE ELISÃO. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na forma preceituada pelo art. 538 do CPC/1973, ainda que tenham propósitos exclusivamente infringentes, não sendo cabível o recebimento do recurso...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. VIABILIDADE. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE RECURSOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A abertura de crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis, que podem advir da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64. 2. O remanejamento orçamentário via decreto executivo possuiu justificativa pertinente, autorização legal e se deu no âmbito interno do orçamento da Terracap, de sorte que tal medida não implica violação ao art. 167, VI, da Constituição Federal ou ao art. 151, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Descabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo das opções feitas pelo Chefe do Poder Executivo em conformidade com a legislação, por se tratar de atividade afeta ao poder discricionário do gestor público. 4. Reexame necessário não provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. VIABILIDADE. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE RECURSOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A abertura de crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis, que podem advir da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64. 2. O remanejamento orçamentário via decreto executivo possuiu justificativa pertinente, autorização legal e se deu no âmbito interno do orç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SERVIÇOS DE PERSONALIZAÇÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 2. As parcelas que serão devolvidas promissário comprador devem ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso para que haja a devida recomposição do valor monetário, sob pena de enriquecimento sem causa das requeridas. 3. Apelação das requeridas não provida. Provida a apelação do requerente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SERVIÇOS DE PERSONALIZAÇÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se aprop...