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Jurisprudência

TJDF APR - 948202-20150710046572APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948201-20130310247022APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948200-20150110528005APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Eventual nulidade somente será decretada se comprovado prejuízo (art. 563 do CPP), o qual não ocorre quando não...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948199-20160110097910APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado reforça os motivos para ju...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948198-20160110116179APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado e os diversos crimes, em t...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948197-20150110852704APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Em crimes contra o patrimônio, que normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, mormente quando coerente com as demais provas produzidas ao longo da in...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948196-20120110300448APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PROVA ORAL SUBSTANCIOSA E COESA. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que a representação não exige forma especial. Basta a manifestação inequívoca da vítima quanto ao seu desejo de instaurar o procedimento criminal contra o autor da ofensa, a qual pode ser dirigida à autoridade policial. Preliminar de extinção da punibilidad...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948194-20141010071253APR
Ementa
DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algumas das ações descritas no tipo, eis que o agente possibilita a ocorrência de risco relevante, presumindo-se o perigo, o que dispensa a prova concreta da ofens...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948193-20141210004860APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DA MATÉRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas Apelações Criminais do Tribunal do Júri, a ausência de indicação do art. 593 do Código de Processo Penal, bem como de todas as suas alíneas do inciso III, no termo do recurso, não obsta o seu conhecimento, ao contrário, dele se deve...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948192-20150310165467APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em falta de provas para a condenação, como postula a defesa do réu, quando as provas são uníssonas em atestar que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, me...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948191-20130910176034APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, ao formular pergunta expressando surpresa e indignação, o jurado deixou transparecer a sua convicç...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 948190-20120110546417APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DESCENDENTE. ART. 214 C/C ARTS. 224, A, E 226, II, TODOS DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo se corroborado pelos demais elementos de prova juntados aos autos. 2. Deve ser reformada sentença absolutória quando a negativa de autoria destoa da situação fática evidenciada pelo farto conjunto probatório colhido...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316373AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. Se o crédito passou a existir após o encerramento da recuperação judicial, não há razão para a suspensão da execução equivalente.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 948188-20150110871744APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se tempestivo o recurso protocolado no último dia do prazo. Preliminar rejeitada. 2. Não há óbice a que o Poder Judiciário aprecie a licitude dos termos do distrato, existindo interesse de agir consubstanciado na necessidade e na utilidade...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 948187-20150910223355APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial, radicada nos postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva, tem por finalidade a preservação das relações negociais cujas condições tenham sido descumpridas em proporção reduzida, de modo a prestigiar o elevado grau de satisfação das obrigações contratuais assumidas pelo devedor, bem como repelir o abuso de direito por parte do credor. 2. O pagamento de 83,3% das parcelas representa significativo cumprimento d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 948186-20130111123873APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTO-RELIGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cópias das faturas de cobrança dos serviços prestados atendem à exigência do art. 1.102-A do CPC/1973 e são documentos hábeis à instrução das ações monitórias propostas por concessionárias de energia elétrica. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A contraprestação ao serviço prestado por concessionária de serviço público...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 948185-20150111305269APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A pretensão da denunciante de haver regressivamente da operadora do plano de saúde o ressarcimento das despesas hospitalares nasce apenas com a lesão ao seu direito material, que corresponde o trânsito em julgado de sua condenação judicial ao pagamento de tais quantias em favor do ho...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 948184-20150020196969AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PENHORADOS. DESCONTO A MENOR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE ELISÃO. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na forma preceituada pelo art. 538 do CPC/1973, ainda que tenham propósitos exclusivamente infringentes, não sendo cabível o recebimento do recurso...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RMO - 948183-20140111661439RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. VIABILIDADE. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE RECURSOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A abertura de crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis, que podem advir da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64. 2. O remanejamento orçamentário via decreto executivo possuiu justificativa pertinente, autorização legal e se deu no âmbito interno do orç...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 948181-20140111510578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SERVIÇOS DE PERSONALIZAÇÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se aprop...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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