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Jurisprudência

TJDF AGI - 947717-20150020288972AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADO. 1. Não se pode partilhar aquilo cuja propriedade não se comprovou, portanto,uma vez ausente a comprovação da titularidade dos bens indicados pela parte, não há como se promover à respectiva divisão. 2. Não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento ao acesso ao Judiciário ou à prestação jurisdicional, em virtude da decisão que eliminou, do pedido inicial, a partilha dos bens, até porque, essa divisão poderá ocorrer no...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 947716-20160020017143AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não estando presente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. II - O pedido de cancelamento da averbação não se mostra prudente, uma vez que o acórdão 807.130 ainda não transitou em julgado, e a averbação na matrícula do imóvel também tem por objetivo a publicidade perante terceiros de que sobre o imóvel pende a restrição, ao passo que o seu cancelamento dá ao proprietário o direito de dispor do bem no momento em...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947715-20150111351182APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947714-20150610130270APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. É cediço que para que haja condenação a indenizar é imprescindível a comprovação do dano causado pela conduta de alguém, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Há de existir, portanto, conduta (dolosa ou culposa no caso de responsabilidade civil subjetiva), resultado lesivo, e o nexo entre este e aquela. Embora tenha alegado...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947713-20150410126966APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Por consectário, uma vez que os argumentos rec...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947712-20140110516845APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO DA PENHORA. POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar litera...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947711-20140710258128APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO FIXAÇÃO AD ETERNUM. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o seu posicionamento no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo, pois, serem consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o labor e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2. Tendo em...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020015259AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE DECIDIDO E A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIO PREVISTO NO ART. 1022 INCISO DO NCPC NÃO VERIFICADO. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na situação analisada, o vício apontado não foi verificado, pois a contradição referida na lei processual, é aquela existente entre a parte dispositiva ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto condutor do acórdão. 2. A decisão embargada foi suficientemente clara, tendo explicitado de maneira fundamentada e isenta de vícios, sanáveis na...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020019010AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. OCORRIDA ANTES DA FASE EXECUTÓRIA E EFETUADA PELA PARTE AINDA CONSIDERADA CREDORA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO O ART. 593 CPC/1973. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111142668APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às alegações de omissão e...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111923382APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos n...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110538444APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276339AGI
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EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO AO CASO DO CPC/1973. ALEGADAOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Não pertine o argumento no sentido de que o Colegiado não observou o que prevê o art. 489,§ 1º, inciso IV do CPC/2015, pois, quando do julgamento do agravo, sequer estava em vigor a nova legislação. Ademais, dentre os limites impostos pelo pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020302876AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERIFICADAS. CORREÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de ter constado no acórdão que é devida a incidência de juros moratórios desde a data da intimação para o respectivo pagamento, o mesmo foi omisso, pois, deixou de explicar que, na espécie, não caberia a cobrança respectiva, porquanto o executado pagou a dívida espontaneamente. Ademais, o marco inicial para a cobrança daqueles juros seria o primeiro dia após a quinzena legal para o pagamento v...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020068263AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020015105AGI
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E QUE PÕE FIM À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATOS A SEREM PRATICADOS PELAS PARTES. INERENTES À DECISÃO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 475-M DO CPC/1973. 1. No caso em apreço, não houve, apenas a homologação dos cálculos, também foi considerada finda a fase executória, na medida em que o magistrado processante também determinou a liberação da quantia excedente e declarou especificamente extinta aquela fase executória. 2. A alegada existência de outros atos a serem...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020060426AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Como o recorrente agravou da decisão homologatória dos cálculos, mas, nas suas razões recursais, abordou questões analisadas em deliberação diversa, o não conhecimento do agravo de instrumento era imprescindível. Desse modo, ao invocar argumentos totalmente dissociados da fundamentação recorrida, as razões postas no agravo de instrumento violaram oprincípio da dialeticidade recursal. Negado provimento ao Agravo Regimental.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF IAJ / Agravo no(a) Apelação Cível no(a) Impugnação de Assistência Judiciária-20150020203236IAJ
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS. DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Recebimento do recurso como agravo interno por se tratar de pretensão recursal voltada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas. 2 - Para que ocorra a ap...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 947697-20160020105520CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I - Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal. II - A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTEo douto JUÍZO DE DIREITO DA TER...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 947695-20160020070597CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS DEVIDA. 1. Para o deslinde dos feitos, seja para promover a adjudicação dos imóveis, seja a fim de declarar ou não o cabimento da rescisão unilateral promovida pela parte da ré interessada, é imprescindível o enfrentamento da matéria atinente ao aspecto da validade do contrato de parceria firmado entre as partes, motivo pelo qual, em face da verificada conexão quanto às causas de pedir, é devida a reunião dos processos, evitando-se, assim, a prolação de eventuais decisões conflitantes. 2. Por conseguinte, uma vez q...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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