AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADO. 1. Não se pode partilhar aquilo cuja propriedade não se comprovou, portanto,uma vez ausente a comprovação da titularidade dos bens indicados pela parte, não há como se promover à respectiva divisão. 2. Não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento ao acesso ao Judiciário ou à prestação jurisdicional, em virtude da decisão que eliminou, do pedido inicial, a partilha dos bens, até porque, essa divisão poderá ocorrer noutro momento, não havendo, pois, impedimento definitivo. 3. Agravo conhecido, mas negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADO. 1. Não se pode partilhar aquilo cuja propriedade não se comprovou, portanto,uma vez ausente a comprovação da titularidade dos bens indicados pela parte, não há como se promover à respectiva divisão. 2. Não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento ao acesso ao Judiciário ou à prestação jurisdicional, em virtude da decisão que eliminou, do pedido inicial, a partilha dos bens, até porque, essa divisão poderá ocorrer no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não estando presente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. II - O pedido de cancelamento da averbação não se mostra prudente, uma vez que o acórdão 807.130 ainda não transitou em julgado, e a averbação na matrícula do imóvel também tem por objetivo a publicidade perante terceiros de que sobre o imóvel pende a restrição, ao passo que o seu cancelamento dá ao proprietário o direito de dispor do bem no momento em que bem entender, antes mesmo do julgamento final do Recurso Especial perante o Eg. STJ. III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não estando presente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. II - O pedido de cancelamento da averbação não se mostra prudente, uma vez que o acórdão 807.130 ainda não transitou em julgado, e a averbação na matrícula do imóvel também tem por objetivo a publicidade perante terceiros de que sobre o imóvel pende a restrição, ao passo que o seu cancelamento dá ao proprietário o direito de dispor do bem no momento em...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. É cediço que para que haja condenação a indenizar é imprescindível a comprovação do dano causado pela conduta de alguém, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Há de existir, portanto, conduta (dolosa ou culposa no caso de responsabilidade civil subjetiva), resultado lesivo, e o nexo entre este e aquela. Embora tenha alegado nos autos prejuízo material decorrente da demora na exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes - levando à incidência de juros e multa em contrato de financiamento imobiliário de que era parte - o apelante não logrou êxito em comprovar nexo causal entre a conduta do banco apelado e o dano que sustentou ter sofrido. Tampouco é possível precisar a extensão deste. Os danos materiais são quantificáveis e necessitam de prova efetiva, em regra. Constituem perdas que atingem patrimônio corpóreo, não cabendo, na espécie, reparação por prejuízo hipotético ou eventual. Nesse sentido, ausentes indícios mínimos de prova, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus processual relativo ao fato constitutivo do direito invocado, razão pela qual a improcedência do pedido de ressarcimento era de rigor. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. É cediço que para que haja condenação a indenizar é imprescindível a comprovação do dano causado pela conduta de alguém, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Há de existir, portanto, conduta (dolosa ou culposa no caso de responsabilidade civil subjetiva), resultado lesivo, e o nexo entre este e aquela. Embora tenha alegado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Por consectário, uma vez que os argumentos recursais não merecem ser albergados, não há que se deferir a liminar de busca e apreensão requerida em sede de tutela antecipada recursal. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Por consectário, uma vez que os argumentos rec...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO DA PENHORA. POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Embora, para a doutrina majoritária, a fraude à execução dispense, em regra, para sua caracterização o elemento subjetivo (consilium fraudis), exigindo-se apenas a prova do eventus damni, que seria o dano causado ao credor e, em tese, ao próprio órgão jurisdicional, ante a tentativa do devedor de frustrar a atuação jurisdicional na satisfação do direito pleiteado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no enunciado sumular nº 375 afirmando que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.. IV. O reconhecimento da fraude à execução não tem o condão de tornar nulas todas as transações posteriores a sua constatação judicial, posto que, por se tratar de situação extrema, deve ser considerada caso a caso e não estabelecida uma presunção de que a partir de determinado marco temporal, todas as transferências que envolvam o mesmo bem sejam nulas ou ineficazes. V. Os arts. 42, §3º e 219 do CPC são aplicáveis quando o cerne da discussão jurídica seja a coisa, passando esta, após o ajuizamento da ação, a ter caráter litigioso, e, não quando a essência da questão é o pagamento de eventual crédito, pois, nesse último caso, a discussão sobre a validade de eventual alienação do patrimônio do executado, é matéria que apenas interessa como meio de satisfação da obrigação, não se constituindo como objeto principal da demanda e, portanto, inocorrendo a incidência do dispositivo mencionado. VI. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO DA PENHORA. POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar litera...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO FIXAÇÃO AD ETERNUM. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o seu posicionamento no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo, pois, serem consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o labor e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2. Tendo em vista o extenso lapso temporal em que perdura a mencionada pensão alimentícia, a qual já havia sido mantida quando do julgamento de distinta e pretérita ação de exoneração da obrigação respectiva, cabia à apelante aproveitar esse suporte financeiro, de modo a se valer dos meios necessários aptos a se capacitar para retorno ao mercado de trabalho, não podendo, pois, o apelado ser compelido a arcar com o citado pensionamento ad eternum à sua ex-cônjuge, ora apelante, o que independe, de igual forma, da alegação de eventual insuficiência de recursos por parte da alimentanda. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO FIXAÇÃO AD ETERNUM. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o seu posicionamento no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo, pois, serem consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o labor e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2. Tendo em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE DECIDIDO E A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIO PREVISTO NO ART. 1022 INCISO DO NCPC NÃO VERIFICADO. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na situação analisada, o vício apontado não foi verificado, pois a contradição referida na lei processual, é aquela existente entre a parte dispositiva ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto condutor do acórdão. 2. A decisão embargada foi suficientemente clara, tendo explicitado de maneira fundamentada e isenta de vícios, sanáveis na via dos embargos de declaração, as razões pelas quais não era possível se apreciar aquele pleito de disponibilidade do imóvel, sob pena de se incorrer na supressão de instância, eis que sequer foi objeto da decisão agravada. 3. Embargos conhecidos. Recurso a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE DECIDIDO E A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIO PREVISTO NO ART. 1022 INCISO DO NCPC NÃO VERIFICADO. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na situação analisada, o vício apontado não foi verificado, pois a contradição referida na lei processual, é aquela existente entre a parte dispositiva ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto condutor do acórdão. 2. A decisão embargada foi suficientemente clara, tendo explicitado de maneira fundamentada e isenta de vícios, sanáveis na...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. OCORRIDA ANTES DA FASE EXECUTÓRIA E EFETUADA PELA PARTE AINDA CONSIDERADA CREDORA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO O ART. 593 CPC/1973. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que ao se realizar a doação do imóvel, muito embora o feito estivesse na fase de cumprimento de sentença, a agravada ainda era a parte credora, situação que só veio a mudar em 21\01\2014, posteriormente à doação, não se enquadrando o caso à hipótese prevista no dispositivo da lei processual. 3.A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 4.Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 5.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. OCORRIDA ANTES DA FASE EXECUTÓRIA E EFETUADA PELA PARTE AINDA CONSIDERADA CREDORA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO O ART. 593 CPC/1973. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às alegações de omissão em relação aos arts. 5º, IV, IX e XIV e 220, CF, esclareço que a fundamentação da decisão se satisfaz sem a necessidade de se fazer expressa referência a dispositivos de lei ou da Constituição. 3. Aliberdade de imprensa não pode ser confundida com total irresponsabilidade dos veículos de comunicação, pois é dever do canal de imprensa procurar se inteira sobre a veracidade das informações obtidas, e isso não significa quebra o sigilo da fonte, apenas seria uma cautela para evitar constrangimentos às pessoas e até preservar a credibilidade do veículo de comunicação. 4. O valor da condenação por danos morais deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que, em se tratando de veiculação de notícias não verdadeiras a respeito da intimidade das pessoas, leva-se em consideração a repercussão negativa da notícia e a capacidade econômica do veículo de comunicação, de modo que, a punição não pode ser excessiva alta, de modo a inviabilizar as atividades da empresa, nem tão baixa que não possa exercer o caráter pedagógico para evitar a repetição do ato. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às alegações de omissão e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO AO CASO DO CPC/1973. ALEGADAOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Não pertine o argumento no sentido de que o Colegiado não observou o que prevê o art. 489,§ 1º, inciso IV do CPC/2015, pois, quando do julgamento do agravo, sequer estava em vigor a nova legislação. Ademais, dentre os limites impostos pelo princípio tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo, se deve ter em conta que a lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso. 2. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO AO CASO DO CPC/1973. ALEGADAOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Não pertine o argumento no sentido de que o Colegiado não observou o que prevê o art. 489,§ 1º, inciso IV do CPC/2015, pois, quando do julgamento do agravo, sequer estava em vigor a nova legislação. Ademais, dentre os limites impostos pelo pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERIFICADAS. CORREÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de ter constado no acórdão que é devida a incidência de juros moratórios desde a data da intimação para o respectivo pagamento, o mesmo foi omisso, pois, deixou de explicar que, na espécie, não caberia a cobrança respectiva, porquanto o executado pagou a dívida espontaneamente. Ademais, o marco inicial para a cobrança daqueles juros seria o primeiro dia após a quinzena legal para o pagamento voluntário. Portanto, indevidos no presente caso. Uma vez verificada a existência dos vícios que dão azo ao manejo dos presentes embargos de declaração, na forma prevista pelo CPC/1973, acolho os declaratórios de ambas as partes para fazer constar na parte dispositiva do voto condutor do acórdão o seguinte: Conheço em parte do agravo de instrumento e, da parte conhecida NEGO PROVIMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERIFICADAS. CORREÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de ter constado no acórdão que é devida a incidência de juros moratórios desde a data da intimação para o respectivo pagamento, o mesmo foi omisso, pois, deixou de explicar que, na espécie, não caberia a cobrança respectiva, porquanto o executado pagou a dívida espontaneamente. Ademais, o marco inicial para a cobrança daqueles juros seria o primeiro dia após a quinzena legal para o pagamento v...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E QUE PÕE FIM À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATOS A SEREM PRATICADOS PELAS PARTES. INERENTES À DECISÃO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 475-M DO CPC/1973. 1. No caso em apreço, não houve, apenas a homologação dos cálculos, também foi considerada finda a fase executória, na medida em que o magistrado processante também determinou a liberação da quantia excedente e declarou especificamente extinta aquela fase executória. 2. A alegada existência de outros atos a serem praticados pelas partes é inerente ao próprio comando judicial que extinguiu o feito, nada mais necessitando da intervenção do magistrado. 3. Ante a extinção da fase do cumprimento de sentença, a interposição do recurso de agravo de instrumento não se mostra apropriada à luz do que disposto no art. 475-M do CPC/1973. 4. Agravo interno conhecido, masnegado provimento
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E QUE PÕE FIM À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATOS A SEREM PRATICADOS PELAS PARTES. INERENTES À DECISÃO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 475-M DO CPC/1973. 1. No caso em apreço, não houve, apenas a homologação dos cálculos, também foi considerada finda a fase executória, na medida em que o magistrado processante também determinou a liberação da quantia excedente e declarou especificamente extinta aquela fase executória. 2. A alegada existência de outros atos a serem...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Como o recorrente agravou da decisão homologatória dos cálculos, mas, nas suas razões recursais, abordou questões analisadas em deliberação diversa, o não conhecimento do agravo de instrumento era imprescindível. Desse modo, ao invocar argumentos totalmente dissociados da fundamentação recorrida, as razões postas no agravo de instrumento violaram oprincípio da dialeticidade recursal. Negado provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Como o recorrente agravou da decisão homologatória dos cálculos, mas, nas suas razões recursais, abordou questões analisadas em deliberação diversa, o não conhecimento do agravo de instrumento era imprescindível. Desse modo, ao invocar argumentos totalmente dissociados da fundamentação recorrida, as razões postas no agravo de instrumento violaram oprincípio da dialeticidade recursal. Negado provimento ao Agravo Regimental.
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS. DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Recebimento do recurso como agravo interno por se tratar de pretensão recursal voltada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas. 2 - Para que ocorra a aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige-se, inevitavelmente, a cumulação dos requisitos de existência de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. 3 - A interposição de recurso de apelação contra decisão colegiada, isto é, acordão, caracteriza evidente erro grosseiro, não sendo possível o emprego do princípio da fungibilidade. 4 - Nesses termos, não é possível acolher o pedido de conversão do recurso de Apelação em Recurso Especial, haja vista se tratarem de espécies recursais inteiramente diferentes, sendo que este último é reconhecido por sua natureza extraordinária lato sensu, de acesso excepcional ao Superior Tribunal de Justiça, onde se busca a uniformização do entendimento jurisprudencial pelos tribunais e a tutela da legislação infraconstitucional, exigindo-se específicos requisitos para sua admissibilidade, que, na espécie, não foram atendidos pelo ora agravante e muito menos se confundem com a apelação cível ou outro recurso previsto na legislação processual. 5 - A interposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4 do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 6- Agravo interno desprovido.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS. DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Recebimento do recurso como agravo interno por se tratar de pretensão recursal voltada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas. 2 - Para que ocorra a ap...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I - Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal. II - A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTEo douto JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I - Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal. II - A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTEo douto JUÍZO DE DIREITO DA TER...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS DEVIDA. 1. Para o deslinde dos feitos, seja para promover a adjudicação dos imóveis, seja a fim de declarar ou não o cabimento da rescisão unilateral promovida pela parte da ré interessada, é imprescindível o enfrentamento da matéria atinente ao aspecto da validade do contrato de parceria firmado entre as partes, motivo pelo qual, em face da verificada conexão quanto às causas de pedir, é devida a reunião dos processos, evitando-se, assim, a prolação de eventuais decisões conflitantes. 2. Por conseguinte, uma vez que o despacho inicial nos autos de nº 2015.01.1.124966-0 ocorreu em 27/11/2015, ou seja, antes da distribuição (01/12/2015) do processo que deu ensejo à instauração deste conflito, é prevento o Juízo Suscitante para processar e julgar os feitos em referência, nos termos do artigo 106 da Lei Adjetiva Civil de 1973. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS DEVIDA. 1. Para o deslinde dos feitos, seja para promover a adjudicação dos imóveis, seja a fim de declarar ou não o cabimento da rescisão unilateral promovida pela parte da ré interessada, é imprescindível o enfrentamento da matéria atinente ao aspecto da validade do contrato de parceria firmado entre as partes, motivo pelo qual, em face da verificada conexão quanto às causas de pedir, é devida a reunião dos processos, evitando-se, assim, a prolação de eventuais decisões conflitantes. 2. Por conseguinte, uma vez q...