APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394/85. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. POSSIBILIDADE (CF 37 XVI C). DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. 1. Alimitação da jornada semanal dos Técnicos em Radiologia a 24 (vinte e quatro) horas semanais, prevista em legislação especial (Lei n. 7.394/85), não se sobrepõe ao permissivo constitucional que garante o exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada (CF 37 XVI C), uma vez demonstrada a compatibilidade de horários e não demonstrada violação ao princípio da eficiência. 2. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394/85. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. POSSIBILIDADE (CF 37 XVI C). DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. 1. Alimitação da jornada semanal dos Técnicos em Radiologia a 24 (vinte e quatro) horas semanais, prevista em legislação especial (Lei n. 7.394/85), não se sobrepõe ao permissivo constitucional que garante o exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada (CF 37 XVI C), uma vez demonstrada a compatibilidade de horários e não demonstrada violação ao princípio...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. DEVER DO CREDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.(REsp 1424792/BA) 2. Configura dano moral a manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito (Serasa e CCF) após o prazo de cinco dias úteis da quitação da dívida que ensejou o registro desabonador. No caso, fixou-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. DEVER DO CREDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe...
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA VIJ Nº 003/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MENORES ESTAVAM ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Portaria VIJ nº 003/2011 disciplinou especificamente o acesso e participação de crianças e adolescentes em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações, não se enquadrando como determinação de caráter geral. 2. Ao estabelecer em seu art. 2º, inciso IV, que as escolas participantes devem manter autorização expressa dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes que participam do desfile, a Portaria VIJ nº 003/2011 atende ao melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Não havendo prova de que os menores que participavam do desfile estavam acompanhados dos pais ou responsáveis, não há como afastar a imposição da multa por infração administrativa. 4. Negou-se provimento ao apelo do MPDFT.
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APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA VIJ Nº 003/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MENORES ESTAVAM ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Portaria VIJ nº 003/2011 disciplinou especificamente o acesso e participação de crianças e adolescentes em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações, não se enquadrando como determinação de caráter geral. 2. Ao estabelecer e...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ocorrência de chuvas, ausência de mão-de-obra e materiais, são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pelas construtoras e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Existindo mora na entrega do imóvel, a vendedora responde pelos prejuízos a que der causa, podendo o comprador requerer a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, sendo-lhe devida, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, incluindo-se os lucros cessantes. 3. Negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ocorrência de chuvas, ausência de mão-de-obra e materiais, são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pelas construtoras e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Existindo mora na entrega do imóvel, a vendedora responde pelos prejuízos a que der causa, podendo o comprador requerer a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, sendo-lhe devida, em qualquer dos casos, indenização por perdas e...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA PELA ESTIPULANTE - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADE - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde coletivo, seguida da inscrição da estipulante na Serasa, gera dano moral in re ipsa. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 8.000,00. 3. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (CPC 20 § 3º), sendo razoável a sua fixação em 15%, se levada em consideração a duração do processo e a necessidade de interposição de agravo pela parte vencedora para obtenção de tutela antecipada. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA PELA ESTIPULANTE - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADE - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde coletivo, seguida da inscrição da estipulante na Serasa, gera dano moral in re ipsa. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em carência de ação pelo simples fato de a obrigação que o autor pretende consignar estar vencida, pois, permanecendo idôneo o pagamento para o credor, o devedor possui interesse em cumprir a obrigação. 2. A insuficiência do depósito representa não a improcedência da ação de consignação em pagamento, mas sua parcial procedência. 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto é razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo para majorar o valor dos honorários.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em carência de ação pelo simples fato de a obrigação que o autor pretende consignar estar vencida, pois, permanecendo idôneo o pagamento para o credor, o devedor possui interesse em cumprir a obrigação. 2. A insuficiência do depósito representa não a improcedência da ação de consignação em pagamento, mas sua parcial procedência. 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto é...
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - GARANTIA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.725 DO CC - DIREITO À MEAÇÃO - DEDUÇÃO DE VALOR REFERENTE A VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ANTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1.O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus (STJ. 3ª Turma. REsp 1134387/SP, julgado em 16/04/2013). 2.Reconhecida a união estável, a companheira faz jus à meação dos bens adquiridos na sua constância, nos termos do art. 1.725 do CC. 3.Exclui-se da meação o valor advindo da venda de imóvel adquirido antes da união estável. 4.Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - GARANTIA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.725 DO CC - DIREITO À MEAÇÃO - DEDUÇÃO DE VALOR REFERENTE A VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ANTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1.O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver desce...
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PREÇO QUITADO - CESSÃO DE CRÉDITOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - IMÓVEL LEILOADO - PERDA DA PROPRIEDADE - DANOS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Constitui documento hábil à comprovação do pagamento do preço a declaração de quitação do débito, emitida pela credora originária antes do recebimento, pela devedora, de qualquer notificação relativa à cessão do crédito. 2. Os danos emergentes estão devidamente comprovados, sendo equivalentes ao valor atualizado do imóvel quitado, levado equivocadamente a leilão, e cuja propriedade foi perdida pela autora, em razão da sua arrematação por terceiro de boa-fé. 3. Os lucros cessantes estão devidamente comprovados, correspondendo ao valor que a autora deixou de receber com o aluguel do imóvel, desde a sua arrematação. 4. Os danos morais estão configurados, diante da ofensa à direitos da personalidade, especialmente à honra da autora, na medida em que foi injustamente exposta perante terceiros, como má pagadora e descumpridora contumaz das suas obrigações, sem sê-lo de fato. 5. A fixação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação. 6. Negou-se provimento ao apelo dos réus.
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APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PREÇO QUITADO - CESSÃO DE CRÉDITOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - IMÓVEL LEILOADO - PERDA DA PROPRIEDADE - DANOS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Constitui documento hábil à comprovação do pagamento do preço a declaração de quitação do débito, emitida pela credora originária antes do recebimento, pela devedora, de qualquer notificação relativa à cessão do crédito. 2. Os danos emergentes estão devidamente comprovados, sendo equivalentes ao valor atualizado do imóvel quitado, levado equivocadamente a leilão, e cuja p...
APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INCOPORADORA - RESCISÃO DE CONTRATO POR VONTADE DOS CONSUMIDORES - RETENÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS 1.Havendo desistência do cooperado à adesão ao programa habitacional, é cabível a retenção de parte dos valores pagos. 2.A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 3.Não havendo ato ilícito por parte das rés, não há danos morais a ser indenizado. 4.Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ) 5.Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INCOPORADORA - RESCISÃO DE CONTRATO POR VONTADE DOS CONSUMIDORES - RETENÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS 1.Havendo desistência do cooperado à adesão ao programa habitacional, é cabível a retenção de parte dos valores pagos. 2.A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 3.Não havendo ato ilícito por parte das ré...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes...
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA VIJ Nº 003/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MENORES ESTAVAM ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Portaria VIJ nº 003/2011 disciplinou especificamente o acesso e participação de crianças e adolescentes em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações, não se enquadrando como determinação de caráter geral. 2. Ao estabelecer em seu art. 2º, inciso IV, que as escolas participantes devem manter autorização expressa dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes que participam do desfile, a Portaria VIJ nº 003/2011 atende ao melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Não havendo prova de que os menores que participavam do desfile estavam acompanhados dos pais ou responsáveis, não há como afastar a imposição da multa por infração administrativa. 4. Negou-se provimento ao apelo do MPDFT.
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APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA VIJ Nº 003/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MENORES ESTAVAM ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Portaria VIJ nº 003/2011 disciplinou especificamente o acesso e participação de crianças e adolescentes em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações, não se enquadrando como determinação de caráter geral. 2. Ao estabelecer em seu...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRICITO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENCA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Inicia-se, na data em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, o qual é suspenso pelo pedido de indenização, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa da seguradora. Súmulas 278 e 229, do STJ. 2. Não comprovando a seguradora que o segurado teve ciência da decisão negativa de cobertura, não volta a correr o prazo prescricional. 3. É nula a cláusula contratual que coloca o consumidor em extrema desvantagem (CDC, art. 47). 4. Comprovada incapacidade total e permanente do segurado militar para todo e qualquer trabalho ou atividade, é cabível a indenização por invalidez funcional permanente total por doença. 5. Deu-se provimento ao apelo para julgar procedentes os embargos à execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRICITO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENCA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Inicia-se, na data em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, o qual é suspenso pelo pedido de indenização, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa da seguradora. Súmulas 278 e 229, do STJ. 2. Não comprovando a seguradora que o segurado teve ciência da decisão negativa de co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A regra geral do processo civil é a intimação da parte na pessoa de seu advogado constituído nos autos, sendo excepcional a intimação pessoal. 2. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial, em virtude de citação ficta, é valida a intimação feita na pessoa o Defensor Público. 3. Registrada a penhora na matrícula do imóvel, produzida a defesa técnica do executado pela Defensoria Pública, após a devida intimação, estão atendidos, na hipótese, os requisitos da legislação de incidência (CPC 1973, art. 659, §§ 4º e 5º), sendo válidos a penhora realizada e os atos processuais que se lhe seguiram. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para cassar a r. decisão agravada e declarar válida a hasta pública realizada no ação de execução nº 2002.01.1.093999-6 e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A regra geral do processo civil é a intimação da parte na pessoa de seu advogado constituído nos autos, sendo excepcional a intimação pessoal. 2. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial, em virtude de citação ficta, é valida a intimação feita na pessoa o Defensor Público. 3. Registrada a penhora na matrícula do imóvel, produzida a defesa técnica do executado pela Defensoria Pública, após a devi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE SEM AFASTAMENTO DA MORA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para afastar os efeitos da mora e ter o bem restituído o devedor fiduciante deve pagar o valor integral da dívida, não sendo suficiente, para tanto, o pagamento apenas das parcelas vencidas (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º). 2. Amora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 3. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, se apenas metade do contrato foi cumprido. 4. Admite-se o depósito judicial do valor das parcelas vencidas, mas sem o afastamento da mora. 5. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça para o processamento do agravo, se a agravante declara-se hipossuficiente e apresenta contracheque que demonstra não ser possível a ela arcar com as custas e despesas do processamento sem prejuízo próprio e de sua família. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE SEM AFASTAMENTO DA MORA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para afastar os efeitos da mora e ter o bem restituído o devedor fiduciante deve pagar o valor integral da dívida, não sendo suficiente, para tanto, o pagamento apenas das parcelas vencidas (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º). 2...