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Jurisprudência

TJDF APC - 947694-20150110126446APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394/85. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. POSSIBILIDADE (CF 37 XVI C). DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. 1. Alimitação da jornada semanal dos Técnicos em Radiologia a 24 (vinte e quatro) horas semanais, prevista em legislação especial (Lei n. 7.394/85), não se sobrepõe ao permissivo constitucional que garante o exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada (CF 37 XVI C), uma vez demonstrada a compatibilidade de horários e não demonstrada violação ao princípio...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947693-20120410010102APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. DEVER DO CREDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947692-20140130021877APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA VIJ Nº 003/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MENORES ESTAVAM ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Portaria VIJ nº 003/2011 disciplinou especificamente o acesso e participação de crianças e adolescentes em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações, não se enquadrando como determinação de caráter geral. 2. Ao estabelecer e...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947691-20140111526144APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ocorrência de chuvas, ausência de mão-de-obra e materiais, são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pelas construtoras e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Existindo mora na entrega do imóvel, a vendedora responde pelos prejuízos a que der causa, podendo o comprador requerer a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, sendo-lhe devida, em qualquer dos casos, indenização por perdas e...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 947690-20160020002145AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947689-20120111827605APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947688-20150110174654APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947687-20140111112232APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA PELA ESTIPULANTE - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADE - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde coletivo, seguida da inscrição da estipulante na Serasa, gera dano moral in re ipsa. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947686-20140710252466APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em carência de ação pelo simples fato de a obrigação que o autor pretende consignar estar vencida, pois, permanecendo idôneo o pagamento para o credor, o devedor possui interesse em cumprir a obrigação. 2. A insuficiência do depósito representa não a improcedência da ação de consignação em pagamento, mas sua parcial procedência. 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto é...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947685-20140510073645APC
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APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - GARANTIA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.725 DO CC - DIREITO À MEAÇÃO - DEDUÇÃO DE VALOR REFERENTE A VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ANTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1.O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver desce...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947684-20150110261283APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PREÇO QUITADO - CESSÃO DE CRÉDITOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - IMÓVEL LEILOADO - PERDA DA PROPRIEDADE - DANOS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Constitui documento hábil à comprovação do pagamento do preço a declaração de quitação do débito, emitida pela credora originária antes do recebimento, pela devedora, de qualquer notificação relativa à cessão do crédito. 2. Os danos emergentes estão devidamente comprovados, sendo equivalentes ao valor atualizado do imóvel quitado, levado equivocadamente a leilão, e cuja p...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947682-20140110326405APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INCOPORADORA - RESCISÃO DE CONTRATO POR VONTADE DOS CONSUMIDORES - RETENÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS 1.Havendo desistência do cooperado à adesão ao programa habitacional, é cabível a retenção de parte dos valores pagos. 2.A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 3.Não havendo ato ilícito por parte das ré...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947681-20150110570133APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947680-20120910124740APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947679-20140130021789APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA VIJ Nº 003/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MENORES ESTAVAM ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Portaria VIJ nº 003/2011 disciplinou especificamente o acesso e participação de crianças e adolescentes em desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações, não se enquadrando como determinação de caráter geral. 2. Ao estabelecer em seu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947678-20150110985788APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 947677-20150110345829APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRICITO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENCA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Inicia-se, na data em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, o qual é suspenso pelo pedido de indenização, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa da seguradora. Súmulas 278 e 229, do STJ. 2. Não comprovando a seguradora que o segurado teve ciência da decisão negativa de co...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 947676-20150020293775AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A regra geral do processo civil é a intimação da parte na pessoa de seu advogado constituído nos autos, sendo excepcional a intimação pessoal. 2. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial, em virtude de citação ficta, é valida a intimação feita na pessoa o Defensor Público. 3. Registrada a penhora na matrícula do imóvel, produzida a defesa técnica do executado pela Defensoria Pública, após a devi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 947675-20150020335694AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE SEM AFASTAMENTO DA MORA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para afastar os efeitos da mora e ter o bem restituído o devedor fiduciante deve pagar o valor integral da dívida, não sendo suficiente, para tanto, o pagamento apenas das parcelas vencidas (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º). 2...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 947674-20150110217470RMO
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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