APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. INICIAL EMENDADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA ANTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015576-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, ACOLHENDO CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO, JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. PECULIARIDADE NÃO OBSERVADA PELO TÉCNICO DO JUÍZO. NECESSIDADE DE NOVO CÔMPUTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (...) 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior." (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017078-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PERCENTUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXPRIMIR A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NO ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Custo Efetivo Total (CET), "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente. (Apelação Cível n. 2012.045231-6, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/07/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093150-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS (REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERV. RECEB. P/ PARCELA). DESPROVIMENTO. TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021952-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB A MESMA PENA. MANDADO QUE DEIXOU DE SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR NÃO SER ENCONTRADO O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029231-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 12040 E OS DEMAIS A ELES VINCULADOS. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO NA EXORDIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE INDICADA. REVISÃO SOMENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO N. 1480375-3. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACTOS VINCULADOS E NÃO APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA NAS AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO CONTRATO N. 1480375-3, TENDO EM VISTA A CONTRATAÇÃO LITERAL E ARITIMÉTICA. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO NOS DEMAIS PACTOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011236-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001696-8, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO RETIDO DO REQUERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS AUTORES. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INICIAL PROCEDENTE. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA E GARANTIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967. Precedentes. (AgRg no REsp 1249907/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055823-6, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÕES QUE DETERMINARAM A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FORA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017170-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO POSTERIOR DEFERINDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000575-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDEROU COMO DEVIDOS OS VALORES ENCONTRADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS COMO DECORRÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INOCORRÊNCIA. CONTA ELABORA SEGUNDO AS BALIZAS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADEMAIS, VALORES ALBERGADOS NO CÁLCULO EXTRAÍDOS DOS BALANCETES JUNTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000972-9, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091917-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO MUTUÁRIO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017432-5, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE BIGUAÇU/SC. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA RESIDIR ATUALMENTE NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA SUSCITADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068828-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ESCOADO SEM CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083292-9, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO REALIZADO PELO EXPERT QUE SE ALICERÇOU NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, NA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS ORA RECORRENTES, E NO ACÓRDÃO PROMULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELO PROFISSIONAL CONTRATADO POR PARTE DOS ORA AGRAVANTES FORA O MESMO UTILIZADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO, TODAVIA OS ÍNDICES E AS FORMAS DE CÁLCULO PERPETRADAS FORAM DIVERSAS ENTRE TAIS CÔMPUTOS, URGINDO A NECESSIDADE, PORTANTO, DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES EM 4 DE JULHO DE 1996, COM DATA PARA PAGAMENTO EM 4 DE SETEMBRO DE 1996. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS À TAXA DE 3,800% AO MÊS E 56,447% AO ANO, NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 1.129/86, JUROS MORATÓRIOS À TAXA EFETIVA DE 1% AO ANO E MULTA DE 10% NAS DATAS DAS AMORTIZAÇÕES E NA LIQUIDAÇÃO FINAL, SOBRE O SALDO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS ORA INSURGENTES EM FACE DA AÇÃO EXECUTIVA DE ORIGEM, OS QUAIS SOFRERAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA TÃO SOMENTE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM, INDEFERINDO O PEDIDO DOS RECORRENTES DE APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CASO EM COMENTO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS JÁ RESTA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PERITO QUE REALIZOU OS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES E COM BASE NA DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO, APLICANDO, OUTROSSIM, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - A QUAL SE LASTREOU NA RESOLUÇÃO N. 1.129/86, INSTITUTO ESTE QUE, INCLUSIVE, NÃO RESTOU ABORDADO NA DECISÃO DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO -, A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À DATA DO CÁLCULO POR SI ELABORADO, HAJA VISTA QUE, EMBORA A REFERIDA RESOLUÇÃO DETERMINASSE QUE A COBRANÇA DO IMPORTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE DARIA COM BASE NA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NÃO HOUVE ADIMPLÊNCIA DA REFERIDA DÍVIDA POR PARTE DOS ORA AGRAVANTES. ADEMAIS, INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE QUE O VALOR ENCONTRADO PELO ESPECIALISTA DESIGNADO PELO JUÍZO ESTÁ ACIMA DO PRÓPRIO CÔMPUTO REALIZADO PELO EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE O PERITO, RESPONSÁVEL PELA AUFERIÇÃO DO IMPORTE DEVIDO, NÃO ESTÁ SUJEITO AOS CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS LITIGANTES, MAS SIM ADSTRITO AO TEOR DO TÍTULO EXCUTIDO, CONSERVANDO-SE, DESTA FORMA, EQUIDISTANTE DAS PARTES DO PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Analisando, então, o laudo pericial, o julgador fez constar que "o perito nomeado atendeu aos ditames da sentença, efetuando o cálculo de forma clara e correta" [...]. [...] Segundo dicção do art. 436 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário, desde que haja elementos de prova suficientes ao seu convencimento. [...] Na hipótese dos autos, ao apreciar o laudo pericial de forma livre, o Magistrado de Primeiro Grau manifestou expressamente que o sr. Perito "atendeu aos ditames da sentença, efetuando o cálculo de forma clara e correta" [...]. Nesse termos, pressupõe-se, salvo melhor juízo, que os parâmetros estipulados na sentença e no acórdão prolatados foram, para o julgador, efetivamente observados pelo sr. Perito quando da elaboração do laudo pericial. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.039614-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). "In casu, observado o contraditório e apresentadas as divergências determinou-se a realização de perícia contábil, sobretudo, a fim de resolver o impasse [...]. A questão foi exaustivamente debatida, inclusive, com respostas fundamentadas do perito a cada quesito formulado dos litigantes. O expert é Auxiliar da Justiça e realiza trabalho complexo, e a impugnação não foi suficiente a desconstituir a perícia, de modo a prevalecer o saldo nela apurado. Sobre as incongruências pontuadas, também, não assiste razão à agravante. É pretendido, senão, rediscutir a matéria alcançada pela coisa julgada material [...]." (Agravo de Instrumento n. 2013.002864-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020270-0, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084577-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTENDENDO QUE OS RÉUS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO, MANTEVE A DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO DE ORIGEM E REITEROU A DETERMINAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELOS INSURGENTES AO ORA AGRAVADO, MAJORANDO A ASTREINTE, ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, DISPONDO, OUTROSSIM, QUE EMBORA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES AO INCENTIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MARCAS DE RENOME EM SHOPPING CENTER A PRINCÍPIO SEJA DEVIDO TAMBÉM PELO ORA AGRAVADO, AS PARTES CONTRÁRIAS TROUXERAM AOS AUTOS TÃO SOMENTE O DEMONSTRATIVO ELABORADO UNILATERALMENTE POR SI NO TOCANTE AOS REFERIDOS DISPÊNDIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER FATO QUE OBSTE O REPASSE, POR PARTE DOS RECORRENTES, DA COTA-PARTE QUE TEM DIREITO A REQUERENTE, MEMBRO MINORITÁRIO DO EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO PELOS LITIGANTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VOCÁBULOS "REVITALIZAÇÃO" E "REFORMA" SÃO DISTINTOS ENTRE SI, AO PASSO QUE RESTA CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA NÃO ARCARIA COM DÉBITOS REFERENTES À REFORMA E EXPANSÃO DO CENTRO COMERCIAL, TODAVIA SUPORTARIA OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FORA ABORDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA PELO REQUERENTE. ADEMAIS ARGUMENTOS CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL CONTIDO NAQUELE INTERLOCUTÓRIO QUE, EMBORA JÁ DEBATIDOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROTOCOLADO, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMO, E NÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO POSTERIOR QUE MANTEVE A DECISÃO QUE, DE FATO, SE QUER VER MODIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS SUBSÍDIOS DEDICADOS ÀS EMPRESAS DE RENOME, PARA QUE PROCEDAM ÀS INSTALAÇÕES NO CENTRO COMERCIAL, SÃO DEVIDOS TAMBÉM, EM PARTE, PELO AUTOR, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE REFORMA OU EXPANSÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO IMPORTE, UMA VEZ QUE EXISTE DEMONSTRAÇÃO TÃO SOMENTE UNILATERAL, POR PARTE DOS DEMANDADOS, DO MONTANTE EXPENDIDO A TÍTULO DE GASTOS COM ATRAÇÃO DAS MARCAS DE GRANDE NOTABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO REPASSE DOS VALORES ATINENTES À COTA-PARTE DA ORA AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA DE MENOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DO EMPREENDIMENTO, SE DEU PELA NÃO AUFERIÇÃO DE SALDO POSITIVO DO CENTRO COMERCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INAPTOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O CONGLOMERADO COMERCIAL NÃO ESTÁ EXTRAINDO GANHOS. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A EMPRESA MINORITÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA A NÃO RECEBER A SUA COTA-PARTE DO FATURAMENTO DO REFERIDO NEGÓCIO, ATRELADO AO FATO DE QUE O GRUPO ECONÔMICO QUE A EMPRESA MAJORITÁRIA RÉ REPRESENTA É PESSOA JURÍDICA DE GRANDE MAGNITUDE, POSSUINDO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EM OUTROS CENTROS COMERCIAIS DO MESMO ESCALÃO DO SHOPPING CENTER LOCALIZADO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. "Conforme o escólio de Nelson Nery Junior, Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer: o devedor deve sentir preferível ver a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2007, p. 673)." (Agravo de Instrumento n. 2011.083337-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-3-2012). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083265-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA, CONDICIONADA À INDICAÇÃO, POR PARTE DO CREDOR, DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU, E A MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA DE CRICIÚMA/SC ATÉ O FIM DO PRAZO PARA RESPOSTA DO REQUERIDO, COM POSTERIOR REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA TÃO SOMENTE MEDIANTE PRÉVIO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM SE CONSOLIDARIAM EM SEU FAVOR, PODENDO, DESTA FORMA, DISPOR DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/69. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DISPOSIÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, RETIRADA DO BEM OBJETO DA DEMANDA ANTES DO PRAZO FIXADO PELO JUIZO A QUO QUE OBSTACULIZARIA A SUA DEVOLUÇÃO NO CASO DE PURGAÇÃO DA MORA DEBITORIS POR PARTE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FOI SEQUER CITADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessarte, verifica-se que a Magistrada a quo agiu com cautela ao determinar que o veículo permanecesse depositado nos limites da comarca. Isso porque é direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes definidos na origem e ora confirmados. Assim, revela-se inviável a remoção do veículo para além dos limites territoriais do município de domicílio do devedor, ao menos, enquanto não transcorrido o prazo para o afastamento da mora, posto que dificultaria sobremaneira eventual restituição do bem" (Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 8-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073880-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053942-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).