APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. APELO DO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014131-9, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018271-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS APONTA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005617-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS SÃO FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRRELEVÂNCIA - ENFERMIDADE ATESTADA - DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.06.2009). 2. "Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.041273-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033798-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO, JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUCESSÕES E INCORPORAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA QUESTÃO, JÁ APRECIADA NA FASE ORDINÁRIA DA LIDE. DESPROVIMENTO NESSE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. VALOR DO CONTRATO. MONTANTE A SER AFERIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTA AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA CONTENDA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS SEM SE REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS OU SE INSURGIR EM RELAÇÃO ÀQUELAS JÁ REQUERIDAS. RESPEITO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000729-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006822-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE EMBASA A EXECUCIONAL. EXPROPRIATÓRIA ESTRIBADA EM CONTRATO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, TAL COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045970-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA PROCEDER A JUNTADA. ATENDIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE 18 (DEZOITO) DE UM TOTAL DE 26 (VINTE E SEIS) CÁRTULAS. IMPERIOSO O AFASTAMENTO DO QUANTUM REPRESENTADO PELOS TÍTULOS NÃO CARREADOS AO AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado no título" (Fábio Ulhoa Coelho. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 372). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061824-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012172-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE N. 700499-0. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS. MÉRITO. AUTOR QUE ACOSTOU OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE N. 180.801.136 E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N. 180.801.134 E N. 40/00058-3. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS DEMAIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - CHEQUE OURO EMPRESARIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO, CARTÃO OUROCARD BUSINESS. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ESTAS AVENÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU À MÉDIA DE MERCADO AOS PACTOS NÃO APRESENTADOS E AO CONTRATO N. 180.801.134, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA NA AVENÇA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDA A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N. 180.801.134, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA E PARA OS PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO NOS PACTOS NÃO JUNTADOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DA TARIFA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000069-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELA CREDORA, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DA CREDORA, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081904-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A JUNTADA A DESTEMPO CONFIGURA O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." (Art. 181, do CPC). Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa" (Art. 183, do CPC). Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (Apelação Cível nº 2013.022488-2, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 10/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011950-1, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADES AFORADA PELO MUTUÁRIO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. ACÓRDÃO CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO, PELO BANCO RÉU, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE PROCEDESSE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR NO SENTIDO DE QUE REFERIDO PLEITO DEVE SE DAR ATRAVÉS DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE SER MANEJADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, CONSOANTE DISPÕE O ART. 475-B DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAL QUANTIA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-I E 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "In casu, tem-se que os pedidos formulados na exordial da demanda revisional foram parcialmente acolhidos para afastar a incidência de alguns encargos contratuais, não se vislumbrando qualquer conteúdo condenatório capaz de viabilizar o ajuizamento do cumprimento de sentença por parte da casa bancária, devendo a instituição de crédito buscar a satisfação do seu crédito em ação autônoma" (Agravo de Instrumento n. 2013.054220-9, de Pomerode, desta relatora, j. 20-5-2014). "É dever ressaltar que a revisional é ação de cunho eminentemente declaratória, inexistindo condenação ao final da demanda, o que impossibilita o cumprimento de sentença por parte da parte ré, pois ausente título executivo dotado de exigibilidade necessária para tanto" (Apelação Cível n. 2011.045614-6, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 2-5-2013). "O provimento judicial compositivo em lide revisional, por ostentar caráter meramente declaratório, não se constitui em título executivo salvo se oposta e acolhida reconvenção, rendendo ensanchas ao caráter condenatório nos limites da lide secundária instaurada" (Apelação Cível n. 2010.082475-5, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 14-7-2011) "De outra banda, a parte demandada na ação revisional não propôs reconvenção, o que a tornaria parte ilegítima para o ajuizamento do cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2014.093886-7, da Capital, desta relatora, j. 3-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038416-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CONFISSÃO DA DÍVIDA (PARCELAMENTO) - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PETIÇÃO INICIAL QUE CONTEMPLA REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, DENTRE AS QUAIS A PERÍCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). [...]' (REsp n. 1.133.027/SP, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13-10-2010)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079305-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-11-2014). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086932-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006979-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PROVIDÊNCIA TOMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, NO ÂMBITO DO QUAL ESTA PLEITEAVA O PROSSEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO SEM LASTRO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDEU AO PLEITO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. ENTRETANTO, VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROR IN PROCEDENDO NO QUE TOCA À DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ANTES DA PENHORA DE BENS E DA PRÓPRIA DEFESA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO EM QUE NÃO SE COGITA ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECLAMA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. ADEMAIS, DE ACORDO COM OS DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, A GARANTIA DO JUÍZO AINDA NÃO FOI LEVADA A CABO NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL, CONTUDO, JÁ ENTREGUE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE OBSERVÂNCIA DA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DESCRITA NO ART. 475-B DO CPC, COM A IMEDIATA PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE VIA BACEN-JUD, EM RESPEITO À ORDEM PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010805-8, de Correia Pinto, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELA CREDORA, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DA CREDORA, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016866-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACOLHEU EM PARTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.INSURGÊNCIA DOS CREDORES/CONSUMIDORES. INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA CONTEMPLADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, PORQUE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE POSSUI TERMO FINAL NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. FEITO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE COM CÓPIA DOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (...) 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada" (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000331-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008785-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ORA AGRAVANTES COM A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO SE TRATAM DE QUANTIA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DISCUSSÃO ESTA QUE DEVE SER TRAVADA EM SEARA PRÓPRIA E PERANTE A INSTITUIÇÃO COMPETENTE PARA TANTO, HAJA VISTA QUE O REFERIDO ENCARGO É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E O ÓRGÃO ARRECADADOR DO ALUDIDO TRIBUTO É A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NÃO CABENDO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR A VERIFICAÇÃO DO CARÁTER DA VERBA OU SE ESTA MERECE SER ALVO OU NÃO DE DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ATENTAR PARA A OBERVÂNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTAL PERTINENTE. TOGADO SINGULAR QUE ATUOU CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CNCGJ/SC, EM RESPEITO À RESOLUÇÃO N. 02/2009-CM E DE ACORDO COM O ART. 718, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.000/1999. MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A determinação do acréscimo patrimonial auferido pelo agravante e eventuais insurgências atinentes à retenção deve ser formalizada junto ao órgão arrecadador, in casu, a Secretaria da Receita Federal, à exegese do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e do hodierno entendimento externado pela Corte Superior" (Agravo de Instrumento n. 2013.058912-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-6-2014). "[...] o Poder Judiciário torna-se mero cumpridor da legislação tributária a ser observada. As questões atinentes ao aspecto tributário refogem ao âmbito da presente demanda, devendo ser buscada na esfera própria e junto ao órgão competente" (Agravo de Instrumento n. 2013.075140-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-2-2014). "Compulsando o caderno processual, observa-se que o procedimento adotado para reter o imposto acata à Resolução n. 02/2009-CM, em seu art. 2º, §3º: Art. 2º. Havendo valores depositados em Conta Única, por ocasião do pedido de saque, a informação sobre o Imposto de Renda será inserida diretamente pelo analista jurídico ou pelo diretor judiciário no Sistema de Conta Única, observadas as instruções normativas da RFB. [...] §3º O valor do imposto a ser retido será calculado pelo Sistema de Conta Única, incidindo sobre o valor do pagamento, de acordo com o código de receita informado pelo analista jurídico ou pelo direito judiciário. E, para acrescer, preleciona a lei que regulamenta a tributação do Imposto sobre a Renda, Decreto n. 3.000/199, art. 718, nos termos subsequentes: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46)" (Agravo de Instrumento n. 2013.048933-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, j. 29-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003977-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).