AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA CASA BANCÁRIA, ORA AGRAVADA, NO PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE ORIGEM E CLASSIFICOU COMO CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL TÃO SOMENTE PARTE DO IMPORTE CONSIDERADO COMO QUIROGRAFÁRIO, CONDENANDO, OUTROSSIM, AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES COMPENSADOS ENTRE IMPUGNANTE E IMPUGNADO, NO IMPORTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA MASSA FALIDA IMPUGNADA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM FACE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. VALOR ALCANÇADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TÍTULO DE CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, QUE NÃO CHEGOU A 2% (DOIS POR CENTO) DO MONTANTE PRETENDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO ORA RECORRIDO, HAJA VISTA QUE A MASSA FALIDA DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DO IMPUGNANTE NA INICIAL DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (parágrafo único do art. 21 do CPC)" (Agravo de Instrumento n. 2008.071608-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062608-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA CASA BANCÁRIA, ORA AGRAVADA, NO PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE ORIGEM E CLASSIFICOU COMO CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL TÃO SOMENTE PARTE DO IMPORTE CONSIDERADO COMO QUIROGRAFÁRIO, CONDENANDO, OUTROSSIM, AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SÓCIA-QUOTISTA DA FALIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO SUCUMBENCIAL TAMBÉM LHE SÃO DEVIDOS, HAJA VISTA QUE LABOROU NOS AUTOS E CONTRIBUIU JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO DOS ALUDIDOS CRÉDITOS. ATUAÇÃO NA FORMA DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI N. 11.101/2005. CASO DOS AUTOS EM QUE A ASSISTÊNCIA DO FALIDO SE DEU DE FORMA SIMPLES. INSOLVENTE QUE, EMBORA TENHA INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DA QUAESTIO, NÃO POSSUI MAIS O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A ABERTURA DA FALENCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 99, IX, DA LEI SUPRAMENCIONADA. ADEMAIS, DOCUMENTOS CARREADOS AO PRESENTE FEITO QUE NÃO DEMONSTRAM, SEQUER, SE O FALIDO POSTULA NOS AUTOS DE ORIGEM COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exercer os mesmos poderes significa que o assistente pode peticionar para argumentar, requerer provas, impugnar atos da parte ou do juiz, promover o andamento do processo, produzir prova em audiência, debater recorrer, etc. A sujeição aos mesmos ônus significa submeter-se aos mesmos prazos, às despesas que os atos que praticar acarretarem, às sanções processuais e, também ao pagamento de custas ao final (art. 32), mas não ao pagamento de honorários advocatícios. Dada a sua generalidade normativa, o presente dispositivo tanto se aplica à assistência simples (ou adesiva), como à qualificada (ou litisconsorcial)" (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 7. ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 61) "Há opinião no sentido de que os honorários nunca são devidos pelo assistente, sem que tenha feito a distinção entre assistência simples e consorcial. [...] Não cabe condenação em honorários de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 239). "Pretende a recorrente que sejam fixados os honorários em favor do procurador do falido, que atuou in casu como assistente. [...] Em relação à incidência de honorários, o art. 32 do CPC assim dispõe: "Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo." Infere-se do dispositivo processual que o assistente não deverá arcar com a verba honorária, acaso sucumbente na demanda. [...] Forçoso concluir que, se o legislador desonerou o assistente simples do pagamento da verba honorária, também não lhe assiste o direito de receber os honorários advocatícios quando vencedor na demanda" (STJ, REsp n. 977.214/RS, rel. Min Humberto Martins, j. 11-12-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074467-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA EXEQUENDA PARA POSTERIOR VERIFICAÇÃO/INDICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. PLEITO EXORDIAL LANÇADO DE FORMA INEFICAZ PARA ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA EXORDIAL, TANTO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUCIONAL, QUANTO DAS AVENÇAS POSTERIORES. REVISÃO QUE NÃO PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Contudo, ausente pleito do Embargante pela revisão dos contratos pretéritos é vedado ao magistrado a revisão, de ofício, de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otavio Noronha, '... não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso." (TJSC, AC n. 2011.072769-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-3-2013)" (Apelação Cível nº 2012.019050-2, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090463-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - IMPETRAÇÃO CONTRA A PORTARIA QUE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICOU-LHE A PENA DE DESCREDENCIAMENTO DO ROL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS - ANULAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA, COM O RECREDENCIAMENTO DA DEMANDANTE - STF, SÚMULA N. 473 - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO QUANDO DO JULGAMENTO - CPC, ART. 462 - WRIT QUE PERDEU O OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE - CPC, ARTS. 3º E 267, INC. VI; E, LEI N. 12.016/2009, ART. 1º - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A anulação pela Administração Pública do ato administrativo reputado ilegal, torna prejudicado o mandado de segurança destinado a vergasta-lho, importando a extinção do processo sem resolução do mérito por superveniente ausência de interesse processual. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092903-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094893-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO BOJO DA QUAL FOI ARBITRADA ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES OBJETOS DA EXECUÇÃO, DEPOSITADOS PELO DEVEDOR EM JUÍZO, E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADOS MEDIANTE O SISTEMA BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU, SUCESSIVAMENTE, A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ESSA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE NÃO É PROVISÓRIA, MAS DEFINITIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 475-O, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVAMENTE JULGADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (N. 2013.081818-4), NO BOJO DO QUAL FOI LIQUIDADO O DÉBITO E DETERMINADO O IMEDIATO PAGAMENTO EM FAVOR DOS DETENTORES DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NESSE PONTO, APENAS DEU CUMPRIMENTO AO DETERMINADO POR ESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO, A DESPEITO DE O DÉBITO ESTAR GARANTIDO POR PENHORA ON LINE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO. INVIABILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS POR ORA. DEPÓSITO DO DÉBITO 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO POR MEIO DA DECISÃO DESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRACITADO. PERÍODO QUE RECLAMA ATUALIZAÇÃO, CONFORME BEM RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PENHORA ON LINE QUE, NESSE CASO, DEVE PERMANECER INCÓLUME ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REMANESCENTE, COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043584-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU EM PARTE OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRESENTE NOS AUTOS, JUNTADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COINCIDÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA, ESTA QUE SERVIU DE BASE PARA A PERÍCIA. PROVA TÉCNICA, PORTANTO, QUE ADOTOU O PARÂMETRO CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085546-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÓRIO ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, DOCUMENTO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CABIMENTO. DEVEDOR QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O MONTANTE PLEITEADO PELO CREDOR, NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001176-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACEITOU SEGURO FIANÇA COMO GARANTIA DO JUÍZO, EM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE RESPEITA A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO QUE IMPLICARIA DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OFENSA À MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVIDADE DO VALOR A SER DEPOSITADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 475-B, DO CPC. PENHORA DETERMINADA PELO VALOR ENCONTRADO PELO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando as particularidades do caso concreto, "não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (STJ, REsp 1.246.989/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080312-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE N. 573.232/SC, AFETO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA VENTILADO NO REFERIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. 10. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.' (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. (Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 26-6-2014). SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090550-7, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058129-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI AO DEVEDOR/EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PROCEDIMENTO INJUNTIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELA AUTORA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014231-1, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A CAUTELAR E DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA PARA A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DO PROTESTO DE FATURA COMERCIAL INTERNACIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA EXPRESSÃO "OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA" CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESPROVIMENTO. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB, OU SEJA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ENCERRA-SE COM A TRADIÇÃO, O QUAL SE DÁ COM O EMBARQUE DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA MOEDA INTERNACIONAL PARA A NACIONAL DEVERIA SE DAR COM A COTAÇÃO DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. DESCABIMENTO. CONVERSÃO A SER EFETIVADA NA DATA DO PROTESTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010504-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017162-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087587-1, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS SE ABSTIVESSEM DE BLOQUEAR O REPASSE DOS LUCROS MENSAIS À REQUERENTE, MEMBRO MINORITÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO PROCEDESSEM O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE ORIGEM NO IMPORTE QUE JÁ FORA RETIDO PELOS DEMANDADOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE, NO TOCANTE À REVITALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - UM SHOPPING CENTER LOCALIZADO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC -, OS CUSTOS COM A OBRA SÃO DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM DA ORA AGRAVADA, FATO ESTE APROVADO POR ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, AO PASSO QUE OS DISPÊNDIOS A TÍTULO DE EXPANSÃO DO REFERIDO CENTRO COMERCIAL JÁ ESTÃO SENDO ARCADOS EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DO INTEGRANTE MAJORITÁRIO, SEGUNDO DEMANDADO NOS AUTOS DE ORIGEM, E A RETENÇÃO DAS RECEITAS DO NEGÓCIO JURÍDICO PERTENCENTES À ORA AGRAVADA DIZEM RESPEITO AO MONTANTE DEVIDO POR ESTA NO QUE TOCA À SUA PARTE NO PAGAMENTO DOS REFERIDOS DISPÊNDIOS. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A RECORRIDA E O GRUPO DE INVESTIMENTO QUE CONSTITUIU O PARCEIRO MAJORITÁRIO DO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DECLARANDO QUE A AGRAVADA NÃO CONTRIBUIRIA COM NENHUM VALOR DECORRENTE DA EXPANSÃO OU REFORMA DO CENTRO COMERCIAL, COM A RESSALVA DE QUE, AO ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE AO DOBRO DE METROS QUADRADOS DE ÁREA BRUTA LOCÁVEL EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA, A RECORRIDA PASSARIA ENTÃO A CONTRIBUIR COM A SUA COTA-PARTE, PONTOS ESTES QUE FORAM RATIFICADOS QUANDO DA ESCRITURAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELOS LITIGANTES. AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, APARENTA NÃO EXCEDER O LIMITE DE DUPLICAÇÃO, HAJA VISTA OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE DE QUE O CUSTO DESTA ATIVIDADE É DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. AINDA, CONVENÇÃO ENTRE OS LITIGANTES QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADOS NO JÁ MENCIONADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVEM SER OBSERVADOS E CUMPRIDOS INTEGRALMENTE. ADEMAIS, RETENÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DOS VALORES ATINENTES À PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NAS RECEITAS DO EMPREENDIMENTO, QUE COLOCAM EM RISCO A PRÓPRIA SOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE MENOR PARTICIPAÇÃO. MEMBRO MAJORITÁRIO, REPRESENTANTE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS QUINHÕES INDIVISÍVEIS, QUE NÃO PODE SE VALER DO SEU PODER PREPONDERANTE DE DECISÃO, PARA COMETER ATOS DESCOMEDIDOS A PONTO DE ENSEJAR NA FALÊNCIA DA EMPRESA MINORITÁRIA, DETENTORA DOS OUTROS 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063427-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE N. 573.232/SC, OU O SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE N. 612.043/PR, AFETO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS VENTILADOS NOS REFERIDOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. 10. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.' (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. (Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 26-6-2014). SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO NO PONTO. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O REFERIDO ARTIGO DE LEI SUPRAMENCIONADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011596-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078616-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO DE LOGRADOURO PÚBLICO - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA SARJETA E A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE, EM VIRTUDE DA QUEDA, A AUTORA SOFREU FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, ART. 5º; E, STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003350-4, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).