APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001690-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE AO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS FEITOS DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGA QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO COMPRADOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008134-4, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA ÚNICA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMAIS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO/DEMANDADO - ELÓI SOTER CORRÊA NETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUA CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJOU O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 18.055 (LOTE A-2-A), TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O BEM AO COMPRADOR. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO QUANTUM DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE/AUTOR - DIETHER WERNINGHAUS. ALEGAÇÕES FORMULADAS NO APELO N. 2012.008138-2 (AÇÃO INDENIZATÓRIA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO PASSIVO DA EMPRESA E PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. TESES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO PEDIDOS NO PONTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS DEMAIS RECURSOS, CONTRA A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS PARA QUANTIFICAR A REPARAÇÃO DE DANOS. MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO COM PARÂMETRO EM VALOR DE VENDA DE LOTE NO ANO 2000, ATUALIZADO PELO INPC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE OCORRER COM BASE EM PARECER PERICIAL ATUAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMBARGADO/RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2012.008137-5 E N. 2012.008133-7). EMBARGANTE ADUZ QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRIDA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU NA AVENÇA A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FORMULADO APENAS NOS EMBARGOS N. 026.07.003181-4 (N. 2012.008137-5), EMBASADO NO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE PACTO NÃO ADIMPLIDO, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULA 3ª, "B", DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE REJEITADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCIA À BENT SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, A SER COMPENSADA NO VALOR DEVIDO POR DIETHER WERNINGHAUS, COMO MEIO DE REPARAÇÃO DO DANO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008136-8, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA ÚNICA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMAIS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO/DEMANDADO - ELÓI SOTER CORRÊA NETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUA CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJOU O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 18.055 (LOTE A-2-A), TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O BEM AO COMPRADOR. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO QUANTUM DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE/AUTOR - DIETHER WERNINGHAUS. ALEGAÇÕES FORMULADAS NO APELO N. 2012.008138-2 (AÇÃO INDENIZATÓRIA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO PASSIVO DA EMPRESA E PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. TESES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO PEDIDOS NO PONTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS DEMAIS RECURSOS, CONTRA A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS PARA QUANTIFICAR A REPARAÇÃO DE DANOS. MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO COM PARÂMETRO EM VALOR DE VENDA DE LOTE NO ANO 2000, ATUALIZADO PELO INPC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE OCORRER COM BASE EM PARECER PERICIAL ATUAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMBARGADO/RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2012.008137-5 E N. 2012.008133-7). EMBARGANTE ADUZ QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRIDA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU NA AVENÇA A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FORMULADO APENAS NOS EMBARGOS N. 026.07.003181-4 (N. 2012.008137-5), EMBASADO NO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE PACTO NÃO ADIMPLIDO, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULA 3ª, "B", DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE REJEITADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCIA À BENT SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, A SER COMPENSADA NO VALOR DEVIDO POR DIETHER WERNINGHAUS, COMO MEIO DE REPARAÇÃO DO DANO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008138-2, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENOR DE IDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074456-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETRATAÇÃO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM BLOQUEIO FINANCEIRO (ARRESTO/SEQUESTRO) - PRETENSÃO, NO MAIS, DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, § 1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 21.10.2011) "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.08.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079326-0, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIMINOSO QUE, QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTOU-SE COM O NOME DO AUTOR - LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL - ELUCIDAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NO CURSO DAQUELE FEITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEVER LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA, DE ACUSAÇÃO E DE JULGAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES POLICIAIS NÃO PROCEDERAM À IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DELINQUENTE, TAMPOUCO A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE SE DENOTA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO RESPECTIVO AUTO, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CIVIS - PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA SEM UM MÍNIMO DE LASTRO JURÍDICO-PROBATÓRIO EM FACE DE PESSOA INOCENTE - IMPUTAÇÃO INJURÍGENA E ILEGÍTIMA QUE, POR SI SÓ, RENDEU ENSEJO À ABALO PSICOLÓGICO AO APELADO, O QUAL, ALIÁS, VIU-SE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SOFRER INJUSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PODENDO TER A SUA LIBERDADE CERCEADA - FATO CRIMINOSO, COM A MENÇÃO AO PATRONÍMICO DO AUTOR, QUE FOI DIVULGADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INCS. XLV, XLVI, LIV, LVIII, E 37, § 6º; LEI N. 12.037/2009, ARTS. 1º E 2º; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III - PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, ART. 5º; E, STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000256-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 41, VI, todos da Lei de Drogas, na forma do art. 69 do Código Penal). CONCESSÃO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO A MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034261-2, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA CEF NA LIDE NÃO APRECIADO. PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUITO EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTATA-SE QUE A QUAESTIO ESTÁ ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR ESCORREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017930-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 155, "CAPUT", E ART. 307, DO CP). RÉU QUE FURTOU UMA BICICLETA DA CASA DA VÍTIMA E SE IDENTIFICOU FALSAMENTE NA DELEGACIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. EXEGESE DO ART. 114, I, DO CP.. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076672-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. PRESENÇA DE TATUAGENS. IMAGENS NÃO OFENSIVAS NEM DISCRIMINATÓRIAS. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA APENAS NO EDITAL DO CERTAME, QUE É ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013. INAPLICABILIDADE DESTA À HIPÓTESE. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. "Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (MS n. 2013.046840-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-9-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.069292-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089629-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INCIDENTE DISCIPLINAR QUE, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO APENADO SE ENCAIXAM NA HIPÓTESE DO ART. 50, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028944-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (RACHADURAS EM PAREDES, PISOS, PILARES E VIGAS COM RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SE LIMITAR AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. DECISÃO NESSES EXATOS TERMOS. IMPORTÂNCIA SEGURADA QUE DEVE SER O EQUIVALENTE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM (CLÁUSULA 7.2). MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028634-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088986-4, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADO O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155 § 2º DO CP). INVIABILIDADE. APELANTE PRIMÁRIO E VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 44 DO CP). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077343-6, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB) E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB). RÉU QUE ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. RÉU SURPREENDIDO APÓS ESTACIONAR O VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. SINAIS DE EMBRIAGUEZ EVIDENTES E REGISTRADOS NO AUTO DE CONSTATAÇÃO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA PRESCINDÍVEL. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, DO CP). RÉU QUE, AO ADENTRAR NA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, DANIFICOU A "CAIXA" DO VEÍCULO. PERÍCIA ATESTANDO O USO DA FORÇA FÍSICA. DOLO COMPROVADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076435-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINATIVA DA INSTALAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO QUE SE REVESTE DE PRIORIDADE. PROVA, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA TAL FIM. DEMANDA LOCAL, ADEMAIS, DIMINUTA. SERVIÇO PRESTADO. OMISSÃO INOCORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA DE OFERTA DO SERVIÇO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ANCILAR. RECURSO PROVIDO. Consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" (in Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 116), pelo que, no caso concreto, provido deve ser o recurso em ordem a desconstituir a decisão liminar que determinou a instalação de entidade de acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco, porque, como ressai dos autos, não há omissão da Municipalidade-ré, já que o serviço vem sendo regularmente prestado mediante convênios com entidades privadas, além do que a demanda local é comprovadamente diminuta, a evidenciar, de conseguinte, a irrazoabilidade da cominação imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062144-3, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 455). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026926-0, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE (CID 10 M81). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ACLASTA. AGRAVO RETIDO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064019-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).