APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO IRRETOCÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017307-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CASA BANCÁRIA SE ABSTIVESSE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS DE ORIGEM ATÉ NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. PROTOCOLO RECURSAL SEM A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO EM FACE DO SEU RESPECTIVO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ESCRIVÃO JUDICIAL OU CHEFE DE CARTÓRIO, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO ALUDIDO DOCUMENTO NO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO. ADEMAIS, REQUERIDO QUE JÁ FORA, INCLUSIVE, CITADO NA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, instruí-lo com os documentos taxativamente dispostos no art. 525, I do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. Descabe, em sede de agravo de instrumento, a juntada posterior de documentos ou a realização de diligência para a regularização da representação processual." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.009526-1, de Balneário Camboriú, desta relatora, j. 2-10-2008). "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071569-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, j. 9-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004318-5, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM OS AGRAVADOS - E DOS BALANCETES CORRESPONDENTES AO PERÍODO - SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL OU, SUCESSIVAMENTE, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE E DOS BALANCETES. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXPRESSO EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR OS AJUSTES PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE, DE OUTRO MODO, IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DEMONSTRADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO, ASSIM, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ATRIBUÍDA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006624-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDEROU COMO DEVIDOS OS VALORES ENCONTRADOS EM CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO EQUIVOCADA DO VALOR INTEGRALIZADO. VERIFICAÇÃO. CÁLCULO OFICIAL QUE CONSIDEROU VALOR DIVERSO DAQUELE OBJETO DO AJUSTE FIRMADO COM O CREDOR. PROVIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DA DOBRA A E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, ASSIM COMO OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DELAS DECORRENTES, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE FOI ESPECÍFICO AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUPRACITADAS. DESPROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE POSSUI TERMO FINAL NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS, SE CONSIDERADO O VALOR QUE SERVIU COMO GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO, NESSE PONTO, ELABORADO DE FORMA ADEQUADA, CONFORME DEMONSTRATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (...) 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada"(Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064301-6, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017505-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE HÍGIDA A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUITADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, ALIADO AO FATO DE SE ENQUADRAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SUBSCRITO POR ESCREVENTE, ATESTANDO QUE O DEVEDOR POSSUI SOMENTE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA REGISTRADO COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. PROPRIEDADE QUE SE ENQUADRA, OUTROSSIM, NOS DITAMES DO ART. 4º, I, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. ÁREA DE COMPREENSÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ADEMAIS, DÉBITO ORIGINÁRIO QUE DECORRE DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. HERMENÊUTICA DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO A TERCEIRO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO VIABILIZA A PENHORABILIDADE DA COISA, HAJA VISTA QUE O USUFRUTUÁRIO É IDENTIFICADO COMO SENDO O GENITOR DO ORA AGRAVANTE, ANTIGO PROPRIETÁRIO DA GLEBA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECORRENTE NÃO RESIDA JUNTAMENTE COM SEU ASCENDENTE. "IV - Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V - Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90." (STJ, REsp n. 1.095.611/SP, Primeira Turma, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17-3-2009). REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045654-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO, E TENDO EM VISTA QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PODERIA REDUNDAR EM SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, HAJA VISTA FABRICAÇÃO, O USO E A COMERCIALIZAÇÃO EM ÁREA DE MESMA ATUAÇÃO, DE PRODUTO COM IMITAÇÃO DE SÍMBOLO REGISTRADO, ESTARIA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DO DESVIO DE CLIENTELA E DA DEPRECIAÇÃO DA MARCA. MÉRITO RECURSAL. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. SIMILARIDADE DAS INSÍGNIAS E DOS PRODUTOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DA MARCA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. TODAVIA, PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, A ENSEJAR, NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APREENSÃO DE TODOS OS ITENS PERTENCENTES À REQUERIDA. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUE SE MOSTRA DEVERAS ONEROSA, A PONTO DE ENSEJAR A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, ALÉM DE ACARRETAR A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE SE ESTARIA, OUTROSSIM, ESGOTANDO QUASE QUE A TOTALIDADE DO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO. "Sucede que a medida pleiteada pela empresa [...] - busca e apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas da empresa [...] que imitam os seus produtos - torna-se extremamente onerosa e até mesmo irreversível [...]. Aliás, a medida seria extremamente drástica à Adversa [...], não havendo prova nos autos de que as vendas, pela Ré, das camisas femininas que, pretensiosamente, imitam às da Demandante, tragam a esta prejuízos de grande monta neste momento processual. [...] Outrossim, não se olvida que a medida intentada pela Agravante se constituiria em uma verdadeira paralisação, parcial ou praticamente total, das atividades da empresa Recorrida, residindo também, neste viés, a irreparabilidade da medida. Além do mais, reitere-se, a Inconformada não trouxe qualquer prova do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mas apenas alegações amplas e genéricas de um perigo futuro e incerto [...]." (Agravo de Instrumento n. 2012.045399-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 4-12-2012). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS RECORRENTES, HAJA VISTA A HOMOLOGAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DE TRANSAÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO A RESPECTIVA DEMANDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024312-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028287-0, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS EXECUTADOS. PROTOCOLO RECURSAL SEM A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR EM FACE DO SEU CAUSÍDICO. INSTRUMENTO JUNTADO TÃO SOMENTE APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, HAJA VISTA SE TRATAR DE PEÇA OBRIGATÓRIA, A SER INSTRUÍDA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, MESMO QUE NO MOMENTO DO PROTOCOLO RECURSAL, QUE NÃO BASTA PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO INICIAL DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, instruí-lo com os documentos taxativamente dispostos no art. 525, I do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. Descabe, em sede de agravo de instrumento, a juntada posterior de documentos ou a realização de diligência para a regularização da representação processual. "Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.018276-3, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-5-2012). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.070240-6, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013621-5, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU ESSA VERBA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086270-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016495-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE FORNECIMENTO DE DOIS MEDICAMENTOS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS OS FÁRMACOS CONSTARIAM DA FARMÁCIA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - IMPROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE NEGATIVA FORMAL POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-"A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual (AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...] (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2014.043776-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). 2-"Não tendo a decisão impugnada se manifestado sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é conferido ao Tribunal conhecer originalmente da matéria, pena de incidir em ostensiva supressão de instância, em franca contrariedade ao sistema jurídico processual pátrio" (Apelação Cível n. 2013.050791-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011930-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NO MESMO ATO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, COM A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DO VALOR NELE CONSTANTE EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NA RADIOGRAFIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AMBOS. PROVIMENTO NEGADO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SUA INCIDÊNCIA VIÁVEL. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo (Agravo de Instrumento n. 2012.051059-1, de Pomerode, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 08.07.14)". "1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada" (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019465-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO PLEITEADO NESTA LIDE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO QUE FULMINA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA EM VER EXIBIDO O DOCUMENTO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO PACTO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA PREPARATÓRIA DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória" (STJ, REsp 629.127/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23-3-10). "Ocorrendo a apresentação na ação principal dos contratos em que a parte pretendia a exibição em demanda cautelar, sobrevêm a perda do objeto, acarretando a sua extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento do processo. Em atenção ao princípio da causalidade, imputa-se ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser ele responsável pelo ajuizamento da actio" (Apelação Cível n. 2002.005325-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003274-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU ESSAS VERBAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DO AJUSTE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021017-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §4º, I) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - POSSIBILIDADE - MIGRAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR REINCIDÊNCIA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - PRECEDENTES. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO - PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA - VIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PENA MAJORADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004752-3, de Correia Pinto, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 214 C/C ART. 224, REVOGADOS PELA LEI N. 12.015/09) - FATOS ANTERIORES A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - OFENDIDA QUE CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS E DESCREVEU COM DETALHES A AGRESSÃO - RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE ABUSOS SEXUAIS - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTES GENÉRICA DO ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017270-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE TORTURA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INTERROGATÓRIO GRAVADO E AUSÊNCIA DE EXAME DO CORPO DE DELITO. "A assertiva de que o recorrente teria sido vítima de tortura para que confessasse a prática delituosa encontra-se isolada nos autos, não havendo comprovação de que tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica" (STJ, Min. Jorge Mussi). TESE DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CÂMERAS DE SEGURANÇA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS APRESENTADAS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA SEM REPAROS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA, PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. Não se aplica o enunciado n. 269 da súmula do STJ ao reincidente específico e com maus antecedentes, ainda que a reprimenda seja inferior a quatro anos. No entanto, impossível o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023160-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE - DENUNCIADO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO PREVALECEM NA FASE INDICIÁRIA - DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO PROCURADOR NO DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA - PRELIMINAR AFASTADA. "Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo" (STJ, HC n. 86800, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.12.2007). MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTS. 33, § 3º E 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. "[...] III - O delito penal previsto no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, objetivando punir aquele que oferece droga, de maneira eventual e gratuita, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem. Dessa forma, em restando comprovado que o usuário recebedor do entorpecente não se tratava de pessoa do convívio do cessionário, bem como que este sequer faz uso de drogas, a ponto de afastar a hipótese de consumo conjunto, inviável o reconhecimento do tipo privilegiado, porquanto ausentes os elementos necessários à sua configuração. [...]" (ACrim n. 2010.017751-5, Des. Salete Silva Sommariva, j. 26.04.2011). 2. "A prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022454-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Incumbe ao juízo da condenação a análise do pedido de justiça gratuita. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA - ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO MENOR DE IDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - ADOLESCENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA PRATICADO O NÚCLEO DO TIPO, DEU CONDIÇÕES PARA QUE O PAI CONSUMASSE O DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em tema de concurso de agentes, a autoria pode se revelar de diversas maneiras, não se restringindo à prática do verbo contido no tipo penal" (STJ, Min. Og Fernandes). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029280-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).