APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017741-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE PETRECHOS PARA CONTROLE DE DIABETES (LANCETAS E TIRAS REAGENTES). SENTENÇA RECORRIDA QUE, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. OMISSÃO, DE FATO, EXISTENTE QUANTO À ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS. SUPRIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. PERÍCIA MÉDICA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS ITENS REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILARES, DOTADOS DA MESMA EFICIÊNCIA, DE MENOR CUSTO PARA O ESTADO-RÉU, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064666-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INGRESSASSE COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO - AFRONTA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013731-0, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030068-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELA AUSÊNCIA DE ACESSO À ÍNTEGRA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE JUNTADO AOS AUTOS ANTES MESMO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS TRANSCRIÇÕES NÃO ESTAREM SUBSCRITAS POR PERITO HABILITADO E NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDISPENSABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COMPROVADA - RÉUS NÃO ENCONTRADOS NA POSSE DIRETA DA DROGA - PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO SINGULAR - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE UM DOS RÉUS PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS - RECURSO DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019431-0, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSOS INTERPOSTOS PELO ACUSADO FELIPE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK (152,3G). CONTRADIÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS A RESPEITO DA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARA CONSUMO. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O NARCOTRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI ANTIDROGAS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA, NO TRÂNSITO. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. GARANTIA AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO E PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA LIBERDADE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO ILÍCITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA A AMBOS OS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. DENUNCIADOS QUE, CONQUANTO TENHAM CONFIRMADO A POSSE DA DROGA, ALEGARAM QUE ERA PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO FELIPE, PORQUANTO CONSIDERADAS A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CRITÉRIO APLICADO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA, DECORRENTE DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO APLICADA EM DESFAVOR DO ACUSADO FELIPE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PENAS DISTINTAS. REGIME A SER FIXADO SEPARADAMENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME. FIXAÇÃO DO FECHADO PARA AMBOS ACUSADOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO FELIPE PELO CRIME DO ART. 309 DO CTB. REGIME. FIXAÇÃO DO ABERTO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME CONEXO EM QUE SE NEGOU O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PARA ATUAR NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM FAVOR DO ACUSADO FELIPE. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS, A TEOR DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, A A C, E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058240-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS CONFLITANTES PRESTADOS PELA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O CONSENTIMENTO COM O ATO DE CONJUNÇÃO CARNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM RAZÃO DO TEMOR DA PRÓPRIA GENITORA - RÉU QUE DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE APLICÁVEL AO CASO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA INCOMPATÍVEL COM A SUA IDADE BIOLÓGICA (13 ANOS) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Em que pese a posição majoritária dos tribunais superiores, no sentido de a presunção de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal ser absoluta, com a evolução social e, em vista à transformação da cultura e costumes, referida presunção deve sofrer relativização em casos excepcionais, nos quais se é possível visualizar a maturidade sexual da vítima, de modo que, mesmo contando com idade biológica abaixo daquela elementar do tipo (14 anos), não detém mais a inocência a ser resguardada por meio do comando normativo em destaque. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.095229-0, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E REGISTRO E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTES (CP, ARTS. 213, § 1º, 217-A E 147; LEI N. 8.069/90, ART. 240, § 2º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese" (STJ, AgRg no AREsp n. 565564, Min. Jorge Mussi, j. 09.12.2014). DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO CONDIZENTE COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PRECEDENTES. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços" (TJSC, ACrim n. 2008.001564-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 23.06.2009). CUMULAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PERPETRADAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - PENA FIXADA CORRETAMENTE. "O agente que mantém reiteradas relações sexuais e atos libidinosos com várias vítimas menores, inegável a caracterização do concurso material e, quando reiteradas com a mesma vítima, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução admite-se o crime continuado" (TJSC, ACrim. n. 28.706, Des. Solon d'Eça Neves). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, é deferida a benesse pretendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020866-4, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR RECONHECER A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO EXEQUENTE EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE A VENDEDORA E ADQUIRENTE DO IMÓVEL PENHORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXISTE O CONTRATO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPELIR A BOA CONDUTA DA EMBARGANTE. MANEJO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. ACOLHIMENTO NO VALOR FIXO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO E APELO DA PARTE EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000226-5, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART, 244-B) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ. DESOBEDIÊNCIA - ACUSADOS QUE NÃO ACATARAM A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS - FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQUÊNCIA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE, POIS CARACTERIZA REINCIDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP E DA ATENUANTE DO BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E ESCOLARIDADE (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ACUSADO QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TANTO QUE É CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE - SANÇÃO READEQUADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038801-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO EM TERMO ADITIVO EM CONVÊNIO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PREVISTA NO ART. 156, III, DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.011428-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACESSÓRIO VEICULAR PRODUTO DE FURTO OU ROUBO APREENDIDO, EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO PRESUMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em insuficiência de provas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de receptação qualificada, tais como o depoimento do policial militar que efetuou a abordagem do carro com o acessório do fruto da receptação, em conjunto do testemunho do cliente que apresentou recibo de compra do réu, mormente quando tais relatos mostram-se condizentes com as demais circunstâncias do crime. II - Opera-se a adequação típica ao disposto no art. 180, §1º, do Código Penal, quando o agente que, embora exerça atividade comercial ligada à venda de acessórios automotivos novos e usadas, constatado que houve comércio de produto cuja proveniência lícita não é demonstrada, razão pela qual não permite isentar o acusado de suas responsabilidades, haja visto se impõe a inversão do ônus da prova em tais circunstâncias, notadamente quando dotado o réu de plenas condições de conhecer a origem espúria e por ter larga experiência como proprietário de estabelecimento comercial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092659-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA MÃE E DE TESTEMUNHA. NEGATIVA DO RÉU CORROBORADA APENAS POR SUA ESPOSA. O relato seguro e uniforme da vítima nas etapas inquisitória e judicial, subscrito pela palavra de sua mãe e de testemunha, que presenciaram a ofendida admitir, perante a esposa do acusado, que manteve relacionamento amoroso e praticou conjunção carnal com ele, constituem elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva, ainda que confrontados com a negativa do réu corroborada pelo depoimento de sua esposa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088519-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. NULIDADE RECONHECIDA EM VIRTUDE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. DECISÃO CASSADA. - É ilegal a decisão que reconhece a prática de falta grave, quando não observado o devido processo legal, tendo em vista a realização da audiência de justificação sem a presença de um defensor para o reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076223-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO . (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035000-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO E ANTES DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, AO ENTENDIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE ANTERIORMENTE À SENTENÇA EXTINTIVA, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ÂMBITO DO QUAL ESTA CÂMARA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM NÃO OBSERVADA NO JUÍZO A QUO QUE, INCLUSIVE, AFIRMOU NA SENTENÇA TER SIDO O AGRAVO DESPROVIDO QUANDO, NA REALIDADE, O PROVIMENTO FOI PARCIALMENTE PROVIDO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO SEQUER ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE RITOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012263-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTADA POR NOTA FISCAL DECORRENTE DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DADA PELO REQUERIDO PARA ABASTECIMENTO DA EMBARCAÇÃO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005707-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE AO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS FEITOS DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE AS AÇÕES DA EMPRESA WEG S/A E SUBSTITUIÇÃO PELO BEM IMÓVEL INDICADO POR SI. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO À PENHORA FORMULADA A DESTEMPO. "É fatal e improrrogável o prazo indicado em lei para a nomeação, pelos devedores, de bens à penhora, com essa indicação tendo como pressuposto vital exatamente a tempestividade da indicação. Não feita a nomeação no prazo de lei, o direito a tanto é devolvido ao exequente." (Agravo de Instrumento n. 2011.094009-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-10-2013). PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGA QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO COMPRADOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008135-1, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA ÚNICA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMAIS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO/DEMANDADO - ELÓI SOTER CORRÊA NETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUA CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJOU O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 18.055 (LOTE A-2-A), TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O BEM AO COMPRADOR. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO QUANTUM DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE/AUTOR - DIETHER WERNINGHAUS. ALEGAÇÕES FORMULADAS NO APELO N. 2012.008138-2 (AÇÃO INDENIZATÓRIA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO PASSIVO DA EMPRESA E PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. TESES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO PEDIDOS NO PONTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS DEMAIS RECURSOS, CONTRA A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS PARA QUANTIFICAR A REPARAÇÃO DE DANOS. MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO COM PARÂMETRO EM VALOR DE VENDA DE LOTE NO ANO 2000, ATUALIZADO PELO INPC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE OCORRER COM BASE EM PARECER PERICIAL ATUAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMBARGADO/RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2012.008137-5 E N. 2012.008133-7). EMBARGANTE ADUZ QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRIDA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU NA AVENÇA A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FORMULADO APENAS NOS EMBARGOS N. 026.07.003181-4 (N. 2012.008137-5), EMBASADO NO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE PACTO NÃO ADIMPLIDO, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULA 3ª, "B", DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE REJEITADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCIA À BENT SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, A SER COMPENSADA NO VALOR DEVIDO POR DIETHER WERNINGHAUS, COMO MEIO DE REPARAÇÃO DO DANO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008133-7, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015470-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).