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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111159368APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946722-20150110491758APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710232350APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946720-20150111264096APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Despesas de condomínio. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946719-20150111413962APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946718-20130110349273APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946717-20140110111626APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 946715-20160020075223AGI
Ementa
Matrícula. Critério etário. 1 - É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, 1º e 2º períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (Resolução n.º 1/2012 do Conselho Especial de Educação do DF, art. 134). 2 - Se a criança completa 5 anos de idade poucos dias após a data fixada na referida resolução e já completou o 1º período da educação infantil em escola da rede pública, assegura-se-lhe matrícula no 2º período. Do contrário sofrerá inegável prejuízo, pois terá que repetir o 1º período da ed...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946714-20150710141767APC
Ementa
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Falta de notificação prévia. Migração para plano individual ou familiar. Dano moral. Ilegitimidade passiva. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normat...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946713-20110410106289APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946712-20120111729492APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946711-20160610023743APC
Ementa
Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/15, art. 332, § 1º). 2 - Trata-se de instituto que busca a celeridade e economia processual, o que não ocorrerá se o julgamento for parcial, pois a ação deverá prosseguir em relação ao pedido que não foi julgado. 3 - Inviável o julgamento liminar de parc...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946710-20120110395566APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 946709-20160020062054AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 946708-20160020074198AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 946707-20160020052697AGI
Ementa
Ação de improbidade. Inicial. Emenda. Efetividade e economia processuais. 1 - Na fase prévia da ação de improbidade administrativa, não há formação integral da relação processual litigiosa, que se consuma com o recebimento da inicial e citação do réu (art. L. 8.249/92. art. 16, §º 9). 2 - Não preenchendo a inicial os requisitos exigidos, o juiz deve oportunizar a sua emenda, sob pena de indeferimento (arts. 284 e 295, VI, do CPC/73; art. 330, IV, CPC/15). 3 - O excesso de formalismo processual deve ceder à efetividade e economia processuais, de modo a se obter do processo o máximo de eficiênci...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946706-20150110865102APC
Ementa
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração para plano individual ou familiar. Julgamento extra petita. 1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Se não houve...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946705-20150510047588APC
Ementa
Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Assinatura. Juros. Capitalização mensal. Mora. 1 - Não é nulo contrato, firmado com pessoa jurídica, que é assinado por representante dessa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Embargos à execução, com o intuito revisar o contrato, não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome das devedoras em cadastros de inadimplentes. 4 - Apelação das embargantes não provida, e do embargado não conhe...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110827400APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946688-20150610084319APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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