Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Despesas de condomínio. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 25% do valor pago pelo consumidor. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 5 - A responsabilidade do promitente comprador pressupõe a transferência da posse direta do imóvel a ele. Até essa data, as despesas de condomínio, relativas ao imóvel, são de responsabilidade da construtora. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Despesas de condomínio. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por de...
Matrícula. Critério etário. 1 - É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, 1º e 2º períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (Resolução n.º 1/2012 do Conselho Especial de Educação do DF, art. 134). 2 - Se a criança completa 5 anos de idade poucos dias após a data fixada na referida resolução e já completou o 1º período da educação infantil em escola da rede pública, assegura-se-lhe matrícula no 2º período. Do contrário sofrerá inegável prejuízo, pois terá que repetir o 1º período da educação infantil, atrasando toda sua vida escolar. 3 - Agravo provido.
Ementa
Matrícula. Critério etário. 1 - É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, 1º e 2º períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (Resolução n.º 1/2012 do Conselho Especial de Educação do DF, art. 134). 2 - Se a criança completa 5 anos de idade poucos dias após a data fixada na referida resolução e já completou o 1º período da educação infantil em escola da rede pública, assegura-se-lhe matrícula no 2º período. Do contrário sofrerá inegável prejuízo, pois terá que repetir o 1º período da ed...
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Falta de notificação prévia. Migração para plano individual ou familiar. Dano moral. Ilegitimidade passiva. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). Não se garante ao segurado, contudo, as mesmas condições de preços, pois o valor do prêmio nos contratos individuais é consideravelmente maior. 4 - Dano moral há quando ocorre dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Meros dissabores não são suficientes a ensejar indenização por danos morais. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Falta de notificação prévia. Migração para plano individual ou familiar. Dano moral. Ilegitimidade passiva. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normat...
Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/15, art. 332, § 1º). 2 - Trata-se de instituto que busca a celeridade e economia processual, o que não ocorrerá se o julgamento for parcial, pois a ação deverá prosseguir em relação ao pedido que não foi julgado. 3 - Inviável o julgamento liminar de parcial improcedência ante a incompatibilidade dos institutos do julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC/15) e do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do CPC/15). O primeiro impugnável por apelação, e o segundo, por agravo de instrumento. 4 - Apelação provida.
Ementa
Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/15, art. 332, § 1º). 2 - Trata-se de instituto que busca a celeridade e economia processual, o que não ocorrerá se o julgamento for parcial, pois a ação deverá prosseguir em relação ao pedido que não foi julgado. 3 - Inviável o julgamento liminar de parc...
Ação de improbidade. Inicial. Emenda. Efetividade e economia processuais. 1 - Na fase prévia da ação de improbidade administrativa, não há formação integral da relação processual litigiosa, que se consuma com o recebimento da inicial e citação do réu (art. L. 8.249/92. art. 16, §º 9). 2 - Não preenchendo a inicial os requisitos exigidos, o juiz deve oportunizar a sua emenda, sob pena de indeferimento (arts. 284 e 295, VI, do CPC/73; art. 330, IV, CPC/15). 3 - O excesso de formalismo processual deve ceder à efetividade e economia processuais, de modo a se obter do processo o máximo de eficiência e desempenho, sobretudo porqueprevalece, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. 4 - Se a decisão agravada não decidiu se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo e má-fé do Ministério Público, a questão não pode ser examinada e decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 5 - Agravo não provido.
Ementa
Ação de improbidade. Inicial. Emenda. Efetividade e economia processuais. 1 - Na fase prévia da ação de improbidade administrativa, não há formação integral da relação processual litigiosa, que se consuma com o recebimento da inicial e citação do réu (art. L. 8.249/92. art. 16, §º 9). 2 - Não preenchendo a inicial os requisitos exigidos, o juiz deve oportunizar a sua emenda, sob pena de indeferimento (arts. 284 e 295, VI, do CPC/73; art. 330, IV, CPC/15). 3 - O excesso de formalismo processual deve ceder à efetividade e economia processuais, de modo a se obter do processo o máximo de eficiênci...
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração para plano individual ou familiar. Julgamento extra petita. 1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Se não houve, na inicial, pedido de migração para plano individual específico, determinar, na sentença, a migração para determinado plano, restringindo o direito da autora, configura julgamento extra petita. 4 - Apelação da autora provida. Não provida a da ré.
Ementa
Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração para plano individual ou familiar. Julgamento extra petita. 1 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Se não houve...
Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Assinatura. Juros. Capitalização mensal. Mora. 1 - Não é nulo contrato, firmado com pessoa jurídica, que é assinado por representante dessa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Embargos à execução, com o intuito revisar o contrato, não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome das devedoras em cadastros de inadimplentes. 4 - Apelação das embargantes não provida, e do embargado não conhecida.
Ementa
Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Assinatura. Juros. Capitalização mensal. Mora. 1 - Não é nulo contrato, firmado com pessoa jurídica, que é assinado por representante dessa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Embargos à execução, com o intuito revisar o contrato, não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome das devedoras em cadastros de inadimplentes. 4 - Apelação das embargantes não provida, e do embargado não conhe...