PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Havendo nos autos provas de que o réu, juntamente com menor de idade, subtraiu, mediante grave ameaça, em proveito de ambos, bem de terceiro, resta caracterizada a incidência do tipo penal de corrupção de menores, bem como de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça rechaça a vertente de que o histórico infracional do menor tem o condão de influir na caracterização do crime em questão. Além de objetivar o legislador que o menor não tenha contato com a criminalidade, busca coibir sua permanência na senda criminosa. 5. Cabe à defesa comprovar eventual erro de tipo a respeito da idade do adolescente, a fim de se reconhecer a atipicidade do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, 6.O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o outro agente imputável ou inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo que se falar em bis in idem, em face da autonomia e independência dos delitos. 7. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso em formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 8. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o roubo e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos auto...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e pelo policial revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelos réus, incabível o pleito de absolvição. 2. O fato de o delito de roubo ter sido cometido no período noturno, por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, mormente quando não há evidências de que essa condição temporal foi, de fato, relevante para eventual consumação, tampouco que tenha dificultado a identificação dos autores. 3. Reduz-se a pena proporcionalmente em razão da tentativa, quando o iter criminis é interrompido antes da consumação, devendo-se levar em conta o percurso percorrido pelo agente. 4. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, tem-se como adequada a redução da reprimenda pela metade. 5. Apena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada, atendendo-se aos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e pelo policial revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelos réus, incabível o pleito de absolvição. 2. O fato de o delito de roubo ter sido cometido no período noturno, por si só, não...
HABEAS CORPUS.PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVII e §3º, cumulado com o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 3. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz, e que esse se empenhou na solução do adimplemento, com o pagamento de parte do valor devido, não se vislumbra justa causa para sua segregação. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS.PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos...
Reparação de danos. Pessoa Jurídica. Lesão à honra objetiva. Prova. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas, não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Sem a prova da conduta ilícita do réu e dos danos causados à pessoa jurídica, descabe reparação de danos. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Reparação de danos. Pessoa Jurídica. Lesão à honra objetiva. Prova. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas, não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Sem a prova da conduta ilícita do réu e dos danos causados à pessoa jurídica, descabe reparação de danos....
Administrativo. Gratificação de Incentivo àFiscalização de Atividades Urbanas - GIURB. Pagamento indevido. Restituição. Honorários. 1 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 2 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 3 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Administrativo. Gratificação de Incentivo àFiscalização de Atividades Urbanas - GIURB. Pagamento indevido. Restituição. Honorários. 1 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 2 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 3 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o l...
Administrativo. Credenciamento. Centro de Formação de Condutores. Honorários. 1 -Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. 2 - Não é ilegal o ato administrativo que indefere pedido de credenciamento de centro de formação de condutores que, ao entregar os documentos exigidos, o faz fora dos prazos legais, quando já estavam suspensos novos credenciamentos. 3 - Honorários fixados em montante razoável, condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Credenciamento. Centro de Formação de Condutores. Honorários. 1 -Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. 2 - Não é ilegal o ato administrativo que indefere pedido de credenciamento de centro de formação de condutores que, ao entregar os documentos exigidos, o faz fora dos prazos legais, quando já estavam suspensos novos credenciamentos. 3 - Honorários fixados em montante razoável, condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não reclama...
Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Natureza alimentar. Adequação da via eleita. Decadência. Inocorrência. 1 - Se há nos autos prova do ato tido como coator e é possível o exame do direito alegado pelo impetrante sem necessidade de dilação probatória, adequado o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo tido por violado. 2 - Se, embora notificado do ato tido como coator, o ato não se implementou, não há decadência. O mandado de segurança é preventivo. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 4 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 5 - Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Natureza alimentar. Adequação da via eleita. Decadência. Inocorrência. 1 - Se há nos autos prova do ato tido como coator e é possível o exame do direito alegado pelo impetrante sem necessidade de dilação probatória, adequado o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo tido por violado. 2 - Se, embora notificado do ato tido como coator, o ato não se implementou, não há decadência. O mandado de segurança é preventivo. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprio...