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Jurisprudência

TJDF APR - 946752-20150710198235APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos auto...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 946751-20150810044577APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e pelo policial revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelos réus, incabível o pleito de absolvição. 2. O fato de o delito de roubo ter sido cometido no período noturno, por si só, não...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946749-20160020064324HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 946742-20160020049416AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946741-20121110004517APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946740-20140111995304APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110095370APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110224099APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110234383APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710135393APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020336592AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946733-20110710380925APC
Ementa
Reparação de danos. Pessoa Jurídica. Lesão à honra objetiva. Prova. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas, não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Sem a prova da conduta ilícita do réu e dos danos causados à pessoa jurídica, descabe reparação de danos....
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 946732-20150110739642APO
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Administrativo. Gratificação de Incentivo àFiscalização de Atividades Urbanas - GIURB. Pagamento indevido. Restituição. Honorários. 1 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 2 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 3 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o l...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710338166APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946730-20160610014343APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946728-20150111156910APC
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Administrativo. Credenciamento. Centro de Formação de Condutores. Honorários. 1 -Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. 2 - Não é ilegal o ato administrativo que indefere pedido de credenciamento de centro de formação de condutores que, ao entregar os documentos exigidos, o faz fora dos prazos legais, quando já estavam suspensos novos credenciamentos. 3 - Honorários fixados em montante razoável, condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não reclama...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310179737APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 946726-20150111228649APO
Ementa
Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Natureza alimentar. Adequação da via eleita. Decadência. Inocorrência. 1 - Se há nos autos prova do ato tido como coator e é possível o exame do direito alegado pelo impetrante sem necessidade de dilação probatória, adequado o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo tido por violado. 2 - Se, embora notificado do ato tido como coator, o ato não se implementou, não há decadência. O mandado de segurança é preventivo. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprio...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310036769APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 946724-20140111972698APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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