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Jurisprudência

TJDF APR - 946818-20120110388106APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - EXAME GRAFOSCÓPICO -COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e a autoria do uso de documento falso estão comprovadas em laudo de exame grafoscópico. II.Excluído o aumento baseado nas circunstâncias em razão de ofensa aos patrimônios de duas vítimas. O crime tem como ofendido o Estado. Não obstante, mantido o acréscimo pelas conseqüências porque houve prejuízo à terceiros de boa fé, no caso, as duas pessoas que sofreram os infortúnio...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 946817-20160020173299HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ERRADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após o pagamento de fiança eassinatura de termo de compromisso.. Descumpriu uma das condições legais quando informou ao Juízo o endereço errado. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II....
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 946816-20160020162849HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - CARTA DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM GOIÁS - UNIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II. Inviável o recebimento da sentença penal condenatória da Comarca de Luziânia/GO como carta de guia por ausência de informações básicas necessárias ao correto cadastramento da execução. III. A falta de julgamento do pedido de unificação das penas pelo Juízo da VEP, por não dispor dos da...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 946814-20160020196122HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PASSAGENS PELA VIJ - OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se os pacientes reiteram em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade dos pacientes e indicar a necessidade de mantê-los segregados para garantia da ordem públic...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020009814RAG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO -CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não-culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da cond...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 946812-20150110403353APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 946811-20130310325560APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 946810-20150111229483APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 946809-20150111265677APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Em caso de ocorrência de crime permanente, dispensa-se mandado de busca e apreensão para adentrar a casa do suspeito. Não há ilicitude da prova. II. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. III. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração. Os pedidos devem ser sopesados pela Vara de Execuções Penais, que possui...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 946808-20140111539104APC
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PROPOSTA REVALIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste contratual em sentido amplo e o reequilíbrio econômico financeiro foram criados pelo legislador com o objetivo de cumprir a determinação constitucional de que as condições propostas no contrato administrativo devem ser mantidas. 2. Desta forma, foram criados estes dois institutos, sendo o primeiro desmembrado em reajuste em...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 946807-20150020300813AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o disposto no inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005, o Ministério Público se...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 946806-20130610142595APC
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PROCESSO CIVIL. PERICIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ONUS DA PARTE ADVERSA. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR. ARREPENDIMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Na hipótese, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 946805-20120410091129APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A firmou financiamento para compra de veículo com o réu; após, comprovada inadimplência propôs ação de busca e apreensão. No decorrer do feito, o Fundo de Investimento em Direito não Padronizados NPL I noticiou cessão de crédito do autor; contudo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 946804-20130110992696APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição da apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inexistente ratificação posterior,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 946803-20150020328845AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 946801-20150020303598AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO FICTA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido decretada a revelia do réu na fase de cognição, tendo o processo transcorrido sob o patrocínio da Curadoria de Ausentes, é desnecessária a intimação pessoal do devedor por ocasião da instauração de fase de cumprimento de sentença, bem como para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 946800-20150020279966AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de f...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 946799-20150020279958AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 946798-20150020291593AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 946797-20160310001675APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO FORMALISMO. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aação de busca e apreensão objetiva retomada da posse do veículo ante a inadimplência do devedor. Não cabe ao banco desvirtuar tal ação requerendo expedição de diversos ofícios para evitar ações que possam questionar possíveis dívidas decorrentes do período em que o devedor estava na posse do veículo. 2. Viola o...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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