APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - EXAME GRAFOSCÓPICO -COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e a autoria do uso de documento falso estão comprovadas em laudo de exame grafoscópico. II.Excluído o aumento baseado nas circunstâncias em razão de ofensa aos patrimônios de duas vítimas. O crime tem como ofendido o Estado. Não obstante, mantido o acréscimo pelas conseqüências porque houve prejuízo à terceiros de boa fé, no caso, as duas pessoas que sofreram os infortúnios mencionados na sentença. III. A fixação da razão da pena de multa superior à mínima deve ser fundamentada. IV. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - EXAME GRAFOSCÓPICO -COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e a autoria do uso de documento falso estão comprovadas em laudo de exame grafoscópico. II.Excluído o aumento baseado nas circunstâncias em razão de ofensa aos patrimônios de duas vítimas. O crime tem como ofendido o Estado. Não obstante, mantido o acréscimo pelas conseqüências porque houve prejuízo à terceiros de boa fé, no caso, as duas pessoas que sofreram os infortúnio...
HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ERRADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após o pagamento de fiança eassinatura de termo de compromisso.. Descumpriu uma das condições legais quando informou ao Juízo o endereço errado. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ERRADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após o pagamento de fiança eassinatura de termo de compromisso.. Descumpriu uma das condições legais quando informou ao Juízo o endereço errado. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II....
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - CARTA DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM GOIÁS - UNIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II. Inviável o recebimento da sentença penal condenatória da Comarca de Luziânia/GO como carta de guia por ausência de informações básicas necessárias ao correto cadastramento da execução. III. A falta de julgamento do pedido de unificação das penas pelo Juízo da VEP, por não dispor dos dados necessários, inviabiliza a análise do tema no presente writ, sob pena de supressão de instância. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - CARTA DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM GOIÁS - UNIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II. Inviável o recebimento da sentença penal condenatória da Comarca de Luziânia/GO como carta de guia por ausência de informações básicas necessárias ao correto cadastramento da execução. III. A falta de julgamento do pedido de unificação das penas pelo Juízo da VEP, por não dispor dos da...
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PASSAGENS PELA VIJ - OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se os pacientes reiteram em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade dos pacientes e indicar a necessidade de mantê-los segregados para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PASSAGENS PELA VIJ - OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se os pacientes reiteram em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade dos pacientes e indicar a necessidade de mantê-los segregados para garantia da ordem públic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO -CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não-culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da condenação. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO -CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não-culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da cond...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Em caso de ocorrência de crime permanente, dispensa-se mandado de busca e apreensão para adentrar a casa do suspeito. Não há ilicitude da prova. II. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. III. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração. Os pedidos devem ser sopesados pela Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante. IV. O réu respondeu ao processo preso. A confirmação do decisum condenatório reforça os temores do art. 312 do CPP. Medida diversa da segregação seria insuficiente para preservar a ordem pública. V. Apelo parcialmente provido para diminuir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Em caso de ocorrência de crime permanente, dispensa-se mandado de busca e apreensão para adentrar a casa do suspeito. Não há ilicitude da prova. II. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. III. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração. Os pedidos devem ser sopesados pela Vara de Execuções Penais, que possui...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PROPOSTA REVALIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste contratual em sentido amplo e o reequilíbrio econômico financeiro foram criados pelo legislador com o objetivo de cumprir a determinação constitucional de que as condições propostas no contrato administrativo devem ser mantidas. 2. Desta forma, foram criados estes dois institutos, sendo o primeiro desmembrado em reajuste em sentidos estrito e repactuação. Apesar das distinções, todos têm como objetivo manter as condições da proposta. 3. No caso dos autos trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual, conforme a lei, deve estar previsto no edital e na lei, só pode ser feito anualmente e seu termo inicial é a apresentação da proposta ou do orçamento. 4. O caso dos autos, entretanto, a proposta foi revalidada, ante a demora na assinatura do contrato, de forma que o termo inicial para contagem do prazo para o reajuste deve ser feito a partir da data da revalidação. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Maioria.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PROPOSTA REVALIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste contratual em sentido amplo e o reequilíbrio econômico financeiro foram criados pelo legislador com o objetivo de cumprir a determinação constitucional de que as condições propostas no contrato administrativo devem ser mantidas. 2. Desta forma, foram criados estes dois institutos, sendo o primeiro desmembrado em reajuste em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o disposto no inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005, o Ministério Público será intimado logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial. 2. ALei 11.101/2005 não afasta as disposições dos arts. 82 e 83 do CPC/73 (arts. 178 e 179 do CPC/2015), os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público ou social. Além disso, consoante inteligência do artigo 499 do CPC/73 (art. 996 do CPC/2015), bem como Súmula nº. 99 do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer como fiscal da ordem jurídica. 3. O inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005 determina a intervenção do Ministério Público somente após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que demonstra que o órgão ministerial impugnou o deferimento do processamento da recuperação judicial na primeira oportunidade que a lei lhe estabelece, não havendo, portanto, preclusão da matéria. 4. Inexiste supressão de instância quando a matéria devolvida no recurso, que trata do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005, foi inteiramente analisada pelo magistrado de primeiro grau. Preliminares rejeitadas. 5. Apetição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser devidamente instruída, sob pena de indeferimento, e estando em termos a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, nos exatos termos dos artigos 51 e 52, caput, da Lei 11.101/2005. 6. Incasu, o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, demonstrou que a recorrida não atendeu a contento os requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de Recuperação Judicial. 7. Segundo doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos, caso a petição inicial esteja em desacordo com as determinações constantes no artigo 51 da LRE, o juiz não deve indeferi-la de imediato e decretar a falência do devedor, conforme determinava a lei anterior. A prudência recomenda que o juiz, na ausência de algum documento, por exemplo, determine a emenda da inicial, nos termos da legislação processual. (In Direito Empresarial Esquematizado, 2ª Ed. - Forense/Método, 2012 - p. 711/712). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o disposto no inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005, o Ministério Público se...
PROCESSO CIVIL. PERICIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ONUS DA PARTE ADVERSA. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR. ARREPENDIMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Na hipótese, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de falsidade apto a justificar a necessidade da realização da perícia grafotécnica. 2. Não havendo demonstração de que houve fraude no negócio jurídico estabelecido entre as partes e deixando o consumidor de exercer o direito de arrependimento no prazo concedido pelo CDC, deve ser mantida a avença. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. PERICIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ONUS DA PARTE ADVERSA. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR. ARREPENDIMENTO. DIREITO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Na hipótese, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A firmou financiamento para compra de veículo com o réu; após, comprovada inadimplência propôs ação de busca e apreensão. No decorrer do feito, o Fundo de Investimento em Direito não Padronizados NPL I noticiou cessão de crédito do autor; contudo, sem apresentar documentos suficientes que demonstrem a cessão do crédito discutido nos autos. 2. Conforme ensinamentos de Costa Machado, no caso de terceiro prejudicado, Para recorrer, basta que essas pessoas façam demonstração da sua legitimidade ad causam (art. 6º) ou do seu interesse jurídico. Contudo, ausente a comprovação do direito ao crédito, não se configura legitimidade ad causam ou interesse jurídico, eis que a sentença não atingiu seus direitos. 3. Reconhecida a ilegitimidade ativa e ausência do interesse recursal, o feito não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. 4. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A firmou financiamento para compra de veículo com o réu; após, comprovada inadimplência propôs ação de busca e apreensão. No decorrer do feito, o Fundo de Investimento em Direito não Padronizados NPL I noticiou cessão de crédito do autor; contudo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição da apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inexistente ratificação posterior, não obsta o conhecimento do recurso, principalmente quando do julgamento dos embargos não resultou qualquer alteração na sentença recorrida. Preliminar de intempestividade da apelação, suscitada pelo réu em contrarrazões, afastada. 2. É plenamente possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não vinculada ao Sistema Financeiro Imobiliário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A alienação fiduciária em garantia tem como característica a transferência da propriedade para o credor fiduciário. Em outras palavras, o bem objeto da garantia real deixa a esfera patrimonial do devedor e passa a pertencer, ainda que em caráter temporário pela resolubilidade, ao credor. Cumprida a obrigação estabelecida pelas partes, o negócio fiduciário é desfeito, e assim o devedor fiduciante readquire a propriedade plena da coisa alienada fiduciariamente. 4. Segundo dispõe artigo 22, caput, da Lei nº. 9.514/97, a alienação fidiciária regulada por essa Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. 5. Outra característica alienação fiduciária em garantia é a existência de um constituto possessório, consubstanciada na tradição ficta da posse do devedor para o credor, que tem a propriedade e a posse indireta do bem. Em verdade, o credor fiduciário passa a ser o real proprietário da coisa, ficando apenas na posse direta do devedor até a solução do débito. 6. Nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Lei nº. 9.514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direito e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. 7. Perde totalmente o sentido as alegações do apelante de que o imóvel se qualifica como bem de família, e que por isso seria absolutamente impenhorável. O imóvel dado em alienação fiduciária em garantia não mais integra o patrimônio do devedor, o que enseja a conclusão de ser descabida sua pretensão de considerá-lo bem de família, objetivando impedir a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 8. A Lei n. 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, jamais cogitando de sua inalienabilidade. Na alienação fiduciária de imóveis, o bem deixa de fazer parte da propriedade do devedor enquanto pendente o adimplemento contratual, na forma do art. 22 da Lei n. 9.514/1997. Precedentes. 9. Havendo inadimplemento por parte do devedor fiduciante, a consequência é a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, conforme dispõe o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, sendo insubsistente a pretensão do autor/apelante de declaração de nulidade da garantia fiduciária de bem imóvel. 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição da apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inexistente ratificação posterior,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO FICTA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido decretada a revelia do réu na fase de cognição, tendo o processo transcorrido sob o patrocínio da Curadoria de Ausentes, é desnecessária a intimação pessoal do devedor por ocasião da instauração de fase de cumprimento de sentença, bem como para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO FICTA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido decretada a revelia do réu na fase de cognição, tendo o processo transcorrido sob o patrocínio da Curadoria de Ausentes, é desnecessária a intimação pessoal do devedor por ocasião da instauração de fase de cumprimento de sentença, bem como para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira. 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO FORMALISMO. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aação de busca e apreensão objetiva retomada da posse do veículo ante a inadimplência do devedor. Não cabe ao banco desvirtuar tal ação requerendo expedição de diversos ofícios para evitar ações que possam questionar possíveis dívidas decorrentes do período em que o devedor estava na posse do veículo. 2. Viola o princípio da instrumentalidade e da celeridade processual sentença que põe termo ao feito quando em verdade deveria extinguí-lo apenas em relação a parte dos pedidos. 3. Sentença Cassada. Apelo Prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO FORMALISMO. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Aação de busca e apreensão objetiva retomada da posse do veículo ante a inadimplência do devedor. Não cabe ao banco desvirtuar tal ação requerendo expedição de diversos ofícios para evitar ações que possam questionar possíveis dívidas decorrentes do período em que o devedor estava na posse do veículo. 2. Viola o...