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Jurisprudência

TJDF APC - 946633-20120110926284APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ECONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.ÓBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS PROVENTOS COMPROVADAMENTE PAGOS E RELATIVOS A DATA POSTERIOR AO ÓBITO. Os valores depositados a título de proventos após o falecimento do servidor devem ser devolvidos, uma vez que, a partir desta data, houve o rompimento do vínculo do servidor com a Administração. Se o pagamento indevido não se deu por erro da Administração, mas por falha atribuível ao réu, que n...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946632-20160710066099APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil de 2015 e, como tal, atua de forma imparcial e os cálculos por ela apresentados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria J...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946631-20090111488593APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil então vigente, para estar em Juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado, o qual deverá estar municiado com regular instrumento de mandato para o exercício de tal mister. Reputa-se inexistente o ato praticado por causídico sem procuração nos autos, não havendo, pois, como ser homologado pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito por ele formulado. Apelação...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946630-20150111163375APC
Ementa
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvert...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 946629-20160020050930AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM PREPARO. ANÁLISE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs recurso de apelação requerendo, dentre outras coisas, o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que havia sido negado pela r. sentença. Diante do pleito de gratuidade de justiça, a ora agravante não efetuou o pagamento do preparo do recurso. Não é possível a aplicação da pena de deserção em recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiç...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 946628-20160020054604AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O direito à assistência judiciária gratuita autoriza a pretensão relativa à expedição de ofício ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos quando o exequente reside em Estado da Federação diferente daquele em que tramita o processo falimentar. Verificando-se que o agravante litiga ao abrigo da justiça gratuita e que está sendo assistido pela Defensoria Pública, não há pretender que o próprio agravante providencie a habilitação de seus créditos no Juízo Fali...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 946627-20160020050360AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO AUSENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.514/1997. Em que pesem as alegações dos agravantes, não há que se falar em conexão entre ação de reintegração de posse e ação de revisão de cláusula contratual. Apesar de terem a mesma causa de pedir, as ações de reintegração de posse e revisão contratual possuem objeto e pedidos distintos, já que na revisional, o autor busca o afastamento de cláusulas contratuais que entende ser abusiva, enquanto o autor da reintegração de posse pretende a consolidação...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 946625-20160020062255AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSENTES PROVAS DE QUE O AGRAVADO NÃO É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. No tocante à probabilidade do provimento do recurso, o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que o agravado não é portador de necessidades especiais ou que as suas condições clínicas não produzem dificuldades para o desempenho de suas funções. Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Caso seja comprovado ao final do processo que o agra...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 946624-20160020066555AGI
Ementa
Para os fins de concessão da gratuidade da prestação jurisdicional, a presunção de pobreza, ou necessidade, é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, o que, justamente, permite ao juiz, mediante fundadas razões, indeferir o pedido desse benefício. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A presunção conferida à declaração do requerente é relativa, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser res...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110704554APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110266449APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110294559APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110670124APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 946619-20140111805924RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO À SAUDE. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. A jurisprudência da E. Sexta Turma Cível consolidou-se no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer material e cuidados médic...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946618-20151410075003APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a propositura de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, basta que o autor junte o contrato acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado nos autos que o autor atendeu ao comando judicial no sentido de emendar a petição inicial para converter o feito em ação monitória, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 946617-20160020012226AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A agravante não demonstrou presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em relação à...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946616-20160110379710APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946615-20140710172250APC
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CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a contagem do prazo prescricional (art. 189 do Código Civil). No caso, as cobranças começaram a partir de 09.04.2014 (f. 83), portanto, não há que se falar em prescrição. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se p...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946614-20151010060906APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUTOS DIVERSOS. SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A relação que mantiveram as partes no período anterior à Constituição Federal de 1988 não é passível de reconhecimento como união estável, ante a inexistência de normas constitucional e legal que regulamentassem o instituto no período de 1993 a 1988. Em razão dessa ausência de previsão constitucional e legal, uma vez que a união estável somente fora reconhecida com o advento da Constituição Federal de 1988, sendo p...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946593-20150110661013APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. PRAZO QUINZENAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FORMA SUSCINTA. REQUISITOS DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. FORMULAÇÃO NO TRÂNSITO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. APENAÇÃO. 1. Refutado o incidente formulado pela parte no trânsito do recurso que formulara, a reiteração do mesmo incidente, ao invés da interposição do recurso adequado para sujeição a reexa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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