DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ECONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.ÓBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS PROVENTOS COMPROVADAMENTE PAGOS E RELATIVOS A DATA POSTERIOR AO ÓBITO. Os valores depositados a título de proventos após o falecimento do servidor devem ser devolvidos, uma vez que, a partir desta data, houve o rompimento do vínculo do servidor com a Administração. Se o pagamento indevido não se deu por erro da Administração, mas por falha atribuível ao réu, que não informou ao autor o falecimento do servidor, é devida a reposição ao erário. Proventos de aposentadoria cujo depósito na conta bancária do beneficiário não restou comprovado nos autos e aqueles relativos a período anterior ao óbito do servidor público não são passíveis de ressarcimento. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ECONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.ÓBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS PROVENTOS COMPROVADAMENTE PAGOS E RELATIVOS A DATA POSTERIOR AO ÓBITO. Os valores depositados a título de proventos após o falecimento do servidor devem ser devolvidos, uma vez que, a partir desta data, houve o rompimento do vínculo do servidor com a Administração. Se o pagamento indevido não se deu por erro da Administração, mas por falha atribuível ao réu, que n...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil de 2015 e, como tal, atua de forma imparcial e os cálculos por ela apresentados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é necessária a demonstração, por meio de prova documental, do desacerto do parecer contábil, em desacordo com a determinação judicial. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil de 2015 e, como tal, atua de forma imparcial e os cálculos por ela apresentados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria J...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil então vigente, para estar em Juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado, o qual deverá estar municiado com regular instrumento de mandato para o exercício de tal mister. Reputa-se inexistente o ato praticado por causídico sem procuração nos autos, não havendo, pois, como ser homologado pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito por ele formulado. Apelação provida. Sentença anulada
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil então vigente, para estar em Juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado, o qual deverá estar municiado com regular instrumento de mandato para o exercício de tal mister. Reputa-se inexistente o ato praticado por causídico sem procuração nos autos, não havendo, pois, como ser homologado pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito por ele formulado. Apelação...
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, j. 08/08/2012, recurso repetitivo. A taxa de remuneração prevista para incidir durante o período da inadimplência, com taxas flutuantes, corresponde à comissão de permanência, embora não apareça no contrato com essa nomenclatura. Precedente: APC n. 20110112156442, E. Primeira Turma Cível. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (enunciado n. 472, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida.
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PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 285-A, do Código de Processo Civil de 173, vigente à época da prolação da r. sentença, permitia que o julgador dispensasse a citação e proferisse sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvert...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM PREPARO. ANÁLISE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs recurso de apelação requerendo, dentre outras coisas, o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que havia sido negado pela r. sentença. Diante do pleito de gratuidade de justiça, a ora agravante não efetuou o pagamento do preparo do recurso. Não é possível a aplicação da pena de deserção em recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não haja recolhimento do preparo, o magistrado deverá analisar o mérito do recurso no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se entender pelo deferimento, deverá prosseguir no exame das demais questões. Se confirmar o indeferimento da gratuidade, deve abrir prazo para o recolhimento do preparo e dar sequência ao trâmite processual. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM PREPARO. ANÁLISE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs recurso de apelação requerendo, dentre outras coisas, o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que havia sido negado pela r. sentença. Diante do pleito de gratuidade de justiça, a ora agravante não efetuou o pagamento do preparo do recurso. Não é possível a aplicação da pena de deserção em recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O direito à assistência judiciária gratuita autoriza a pretensão relativa à expedição de ofício ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos quando o exequente reside em Estado da Federação diferente daquele em que tramita o processo falimentar. Verificando-se que o agravante litiga ao abrigo da justiça gratuita e que está sendo assistido pela Defensoria Pública, não há pretender que o próprio agravante providencie a habilitação de seus créditos no Juízo Falimentar, já que para conseguir tal intento, teria que se deslocar até outra unidade da Federação, onde se processa a falência da agravada, o que representa uma diligência custosa e fora do alcance daquele que litiga ao abrigo da Justiça Gratuita, além de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O direito à assistência judiciária gratuita autoriza a pretensão relativa à expedição de ofício ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos quando o exequente reside em Estado da Federação diferente daquele em que tramita o processo falimentar. Verificando-se que o agravante litiga ao abrigo da justiça gratuita e que está sendo assistido pela Defensoria Pública, não há pretender que o próprio agravante providencie a habilitação de seus créditos no Juízo Fali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO AUSENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.514/1997. Em que pesem as alegações dos agravantes, não há que se falar em conexão entre ação de reintegração de posse e ação de revisão de cláusula contratual. Apesar de terem a mesma causa de pedir, as ações de reintegração de posse e revisão contratual possuem objeto e pedidos distintos, já que na revisional, o autor busca o afastamento de cláusulas contratuais que entende ser abusiva, enquanto o autor da reintegração de posse pretende a consolidação do domínio e a posse direta do bem alienado. Na hipótese dos autos, o procedimento previsto na lei n. 9.514/1997 foi observado, ainda que a intimação para a purga da mora prevista no art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/1997 não tenha sido acostada aos autos. Restou consignado na matrícula do imóvel que os agravantes foram intimados, mas não purgaram a mora no prazo legal, tendo sido consolidada a propriedade da agravada nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997. O deferimento da reintegração de posse, de forma liminar, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997 mostra-se perfeitamente viável e adequado. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO AUSENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.514/1997. Em que pesem as alegações dos agravantes, não há que se falar em conexão entre ação de reintegração de posse e ação de revisão de cláusula contratual. Apesar de terem a mesma causa de pedir, as ações de reintegração de posse e revisão contratual possuem objeto e pedidos distintos, já que na revisional, o autor busca o afastamento de cláusulas contratuais que entende ser abusiva, enquanto o autor da reintegração de posse pretende a consolidação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSENTES PROVAS DE QUE O AGRAVADO NÃO É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. No tocante à probabilidade do provimento do recurso, o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que o agravado não é portador de necessidades especiais ou que as suas condições clínicas não produzem dificuldades para o desempenho de suas funções. Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Caso seja comprovado ao final do processo que o agravado não faz jus ao cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, a sua nomeação será revista e outro candidato poderá ser convocado. Não há perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSENTES PROVAS DE QUE O AGRAVADO NÃO É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. No tocante à probabilidade do provimento do recurso, o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que o agravado não é portador de necessidades especiais ou que as suas condições clínicas não produzem dificuldades para o desempenho de suas funções. Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Caso seja comprovado ao final do processo que o agra...
Para os fins de concessão da gratuidade da prestação jurisdicional, a presunção de pobreza, ou necessidade, é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, o que, justamente, permite ao juiz, mediante fundadas razões, indeferir o pedido desse benefício. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A presunção conferida à declaração do requerente é relativa, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Agravo de instrumento desprovido.
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Para os fins de concessão da gratuidade da prestação jurisdicional, a presunção de pobreza, ou necessidade, é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, o que, justamente, permite ao juiz, mediante fundadas razões, indeferir o pedido desse benefício. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A presunção conferida à declaração do requerente é relativa, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser res...
DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO À SAUDE. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. A jurisprudência da E. Sexta Turma Cível consolidou-se no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer material e cuidados médicos indispensáveis para a realização de cirurgia, se a medida for necessária ao tratamento de saúde de paciente acometido de doença grave. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO À SAUDE. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. A jurisprudência da E. Sexta Turma Cível consolidou-se no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer material e cuidados médic...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a propositura de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, basta que o autor junte o contrato acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado nos autos que o autor atendeu ao comando judicial no sentido de emendar a petição inicial para converter o feito em ação monitória, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Apelação cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a propositura de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, basta que o autor junte o contrato acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado nos autos que o autor atendeu ao comando judicial no sentido de emendar a petição inicial para converter o feito em ação monitória, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A agravante não demonstrou presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em relação à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações da agravada, de forma a demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que a agravada não fazia jus a continuidade do plano de saúde. O perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) também não restou demonstrado pela agravante. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a regra da solidariedade na cadeia de consumo em relação aos fornecedores, razão pela qual resta patente a responsabilidade da agravante, administradora de benefícios, pelo cumprimento da decisão agravada, de manutenção da prestação do serviço de assistência contratado à agravada, até que seja disponibilizado a ela, nos mesmos moldes do anterior e sem período de carência, outro plano coletivo ou individual. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A agravante não demonstrou presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em relação à...
CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a contagem do prazo prescricional (art. 189 do Código Civil). No caso, as cobranças começaram a partir de 09.04.2014 (f. 83), portanto, não há que se falar em prescrição. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório. Não verifico na r. sentença ocorrência de julgamento além dos fatos alegados pelas partes. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional o juiz pode fixar as medidas necessárias para assegurar a tutela específica da obrigação. Logo, mostra-se possível a aplicação de multa a fim de garantir a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Mostra-se devida a multa no patamar fixado. No tocante ao dano moral, foi fixado norteado pela razoabilidade e proporcionalidade e a sentença não extrapolou os limites ditados por esses princípios, pois o valor fixado se mostra proporcional às peculiaridades do caso, já que não se apresenta irrisório nem exorbitante, não figurando enriquecimento ilícito sem causa. Recurso desprovido.
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CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a contagem do prazo prescricional (art. 189 do Código Civil). No caso, as cobranças começaram a partir de 09.04.2014 (f. 83), portanto, não há que se falar em prescrição. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se p...
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUTOS DIVERSOS. SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A relação que mantiveram as partes no período anterior à Constituição Federal de 1988 não é passível de reconhecimento como união estável, ante a inexistência de normas constitucional e legal que regulamentassem o instituto no período de 1993 a 1988. Em razão dessa ausência de previsão constitucional e legal, uma vez que a união estável somente fora reconhecida com o advento da Constituição Federal de 1988, sendo posteriormente regulamentada pela Lei n. 9.278/1996, que as relações estabelecidas com essas características passaram a ser enquadradas como sociedade conjugal de fato, pois, dessa forma, viabilizara-se a proteção das uniões que até então não eram amparadas pelo ordenamento jurídico, o que ocasionava imensuráveis injustiças nos âmbitos moral e patrimonial. Os apelantes não atenderam a determinação judicial de promover a emenda da petição inicial, para que fossem ajustados os termos do acordo, para aproveitamento do feito como sociedade civil, conforme determinado no despacho da emenda da petição inicial. Apelação desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUTOS DIVERSOS. SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. A relação que mantiveram as partes no período anterior à Constituição Federal de 1988 não é passível de reconhecimento como união estável, ante a inexistência de normas constitucional e legal que regulamentassem o instituto no período de 1993 a 1988. Em razão dessa ausência de previsão constitucional e legal, uma vez que a união estável somente fora reconhecida com o advento da Constituição Federal de 1988, sendo p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. PRAZO QUINZENAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FORMA SUSCINTA. REQUISITOS DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. FORMULAÇÃO NO TRÂNSITO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. APENAÇÃO. 1. Refutado o incidente formulado pela parte no trânsito do recurso que formulara, a reiteração do mesmo incidente, ao invés da interposição do recurso adequado para sujeição a reexame do decidido pelo órgão colegiado, encerra conduta legalmente censurada, porquanto revela a suscitação de incidente manifestamente incabível, porquanto já resolvido, ensejando sua apenação como litigância de má-fé por enquadrar-se sua conduta no disposto no artigo 17, inciso VI, do estatuto processual/73, legitimando sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 1% (hum por cento) do valor atribuído á causa, devidamente atualizado, que reverter-se-á a favor da parte apelada (CPC/73, art. 18) 2. A sentença que coloca termo ao processo sob o fundamento da intempestividade da pretensão incidental formulada, não adentrando, portanto, no exame do mérito, deve necessariamente ser prolatada de forma concisa, afigurando-se dispensável como requisito de sua validade a descrição da causa de pedir e do pedido por afigurarem-se irrelevantes para o desenlace imprimido à lide. 3. Atinada apenas com a afirmação da inexistência de pressuposto de procedibilidade atinente à tempestividade, a sentença terminativa que, afirmando a extemporaneidade dos embargos, alinha as premissas fáticas que conduziram a esse desiderato, alinhavando a fundamentação que conduz à conclusão que estampa, permitindo a apreensão da lide e do que conduzira ao desenlace que lhe fora imprimido, supre o exigido quanto à sua forma para que seja reputado provimento formalmente hígido (CPC/1973, art. 459, segunda parte). 4. Os embargos do devedor, como cediço, devem ser manejados no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, implicando seu manejo sem observância desse marco temporal a afirmação da sua extemporaneidade, porquanto o devido processo legal convive com o instituto da preclusão, que, aliás, é simples fórmula destinada a viabilizar o alcance do resultado final do litígio, evitando que se perpetue ou se transmude numa sucessão de atos desordenados, determinando que, não praticado o ato ou exercitada a faculdade processual no interstício fixado, se torna inviabilizado seu manejo ao alvedrio da parte inerte. 5. O devido processo legal é pautado pelo procedimento legalmente estabelecido, e não pela apreensão da parte, daí porque, fixando o legislador processual o prazo para manejo dos embargos do devedor, estabelecendo-o de forma precisa, e delimitando seu objeto, inviável se engendrar interpretação criativa volvida a ilidir os marcos estabelecidos e seu alargamento de molde a se transmudá-los nos embargos de segunda fase previstos no artigo 746 do CPC/73, que, além de terem alcance restrito, também têm prazo de manejo delimitado, que inexoravelmente não pode ser agregado ao interregno dentro do qual devem ser interpostos os embargos à execução de molde a ilidir a intempestividade em que incorrera. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Aplicada pena de litigância de má-fé ao apelante.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. PRAZO QUINZENAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FORMA SUSCINTA. REQUISITOS DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. FORMULAÇÃO NO TRÂNSITO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. APENAÇÃO. 1. Refutado o incidente formulado pela parte no trânsito do recurso que formulara, a reiteração do mesmo incidente, ao invés da interposição do recurso adequado para sujeição a reexa...