PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tam...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando em...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, não há como acolher os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, não há como acolher os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando empr...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. À míngua de argumentos relevantes a autorizar a mudança dos fundamentos inscritos na decisão liminar que indeferiu a medida, mantém-se a improcedência da cautelar. 4. Ação julgada improcedente.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. À míngua de argumentos relevantes a autorizar a mudança dos fundamentos inscritos na decisão liminar que indeferiu a medida, mantém-se a improcedência da cautelar. 4. Ação julgada improcedente.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. PATRIMÔNIO DE UMA ÚNICA VÍTIMA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Na hipótese de prática de tipo penal com incidência de múltiplas causas de aumento, possível a utilização de uma delas para a exasperação da pena-base como circunstância judicial negativa e a segunda como majorante na terceira fase. 2. Sendo o apenado multirreincidente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de não se admitir a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência 3. Apena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada, atendendo-se aos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4. Aimputação deverá demonstrar de modo pormenorizado, preciso e claro todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando, pois, o exercício da ampla defesa pelo réu, devendo o magistrado se vincular a ela ao decidir. 5. Não constando da exordial que a subtração dos bens atingiu a esfera patrimonial de vítimas diferentes, impõe-se o afastamento do concurso formal. 6. O fato de a vítima ter sido desapossada de dois bens distintos não induz ao reconhecimento do concurso formal. 7. Recursos conhecidos e providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. PATRIMÔNIO DE UMA ÚNICA VÍTIMA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Na hipótese de prática de tipo penal com incidência de múltiplas causas de aumento, possível a utilização de uma delas para a exasperação da pena-base como circunstância judicial neg...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. APETRECHOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes por meio da apreensão de drogas na residência do réu, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 2. Demonstrado nos autos, tanto pela quantidade e variedade de entorpecentes, quanto pelos apetrechos apreendidos, tais como balança de precisão e pinos para acondicionamento de droga, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, pois tais fatos revelam a habitualidade na conduta criminosa. 3. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou de mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco 4. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 5. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em relação ao delito de porte de munição de arma de fogo, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. APETRECHOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes por meio da apreensão de drogas na residência do réu, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crim...
PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE FIXADO. 1. Se o depoimento prestado pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O aumento promovido na primeira fase em razão da consideração desfavorável de uma circunstância judicial deve ser tido como critério balizador para o incremento promovido na segunda etapa da dosimetria. 3. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 4. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE FIXADO. 1. Se o depoimento prestado pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Devidamente comprovado que a subtração do patrimônio se deu com a utilização de violência, resta afastada a possibilidade de desclassificação para furto. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Devidam...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. PONTO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido juntados aos autos os arquivos de vídeo do local do crime, após pedido expresso neste sentido, quando restou demonstrado a inexistência de tais imagens por impossibilidade técnica de arquivamento. 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, não há que se falar em absolvição. 3. Possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando o crime de furto é cometido dentro das dependências da Vara Criminal, diante da inegável audácia do réu. 4. Configurada a omissão na sentença hostilizada, quanto à possibilidade de substituição ou suspensão da pena, possível a sua complementação na instância revisora. Não há se falar em reformatio in pejus, ainda que o indeferimento dos benefícios tenha se dado com base na reincidência, por equívoco não considerada pelo julgador monocrático quando da individualização da pena. 5. A pena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada, atendendo-se aos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 6. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 7. A Lei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. PONTO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido juntados aos autos os arquivos de vídeo do local do crime, após pedido expresso neste sentido, quando restou demonstrado a inexistência de tai...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 2. Admite-se a valoração negativa dos antecedentes quando existente condenação transitada em julgado por fato anterior ao que ora se analisa, ainda que o trânsito tenha se dado posteriormente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tip...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que a acusada praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2. Se os depoimentos prestados pela testemunha e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, principalmente pela confissão espontânea, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso, por se tratar de furto qualificado - concurso de pessoas. 4. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso em formal com furto qualificado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o furto e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que a acusada praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2. Se os depoimentos prestados pela testemunha e policial - que em crimes contra...