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Jurisprudência

TJDF APC - 946687-20140110104625APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COBERTURA SECURITÁRIA ADVINDA DE SEGURO CONTRATADO PELO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não exclui a responsabilidade da seguradora de indenizar, de sorte que para ilidir tal responsabilidade é necessário com...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946686-20160020029220AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MORTE DO CONTRATANTE. DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apenas autoriza a resolução contratual ou alteração das cláusulas contratadas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 2. Define o art. 1.792 do CC: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Dispõe o art. 1.977 do CC: A herança responde p...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111568583APC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 946684-20160020045928AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do CPC, quando o juiz na mesma decisão que resolver a impugnação extinguir a execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. 2. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, encontra-se a adequação do recurso para atacar o ato judicial passível de impugnação...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946683-20150110127150APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LISTA PADRONIZADA. DESNECESSIDADE. DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM SE CONSTITUIR EM ÓBICE INTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS, COMO O DIREITO À SAÚDE. 1. Cuidam-se de agravo retido contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora e de recurso apelação contra a sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido autoral, em ação de conhecimento submetida ao rito ordinário. 2. O simples fato de se e...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946682-20130310179739APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 946681-20141310002954APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO, CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em promover o andamento do processo, ocasionando a sua paralisação por mais de trinta dias, constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e re...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 946680-20150110639949RMO
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. APÓS, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermid...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810010508APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi observado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pela embargante. 2. Patente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que ne...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810008583APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e a contradição apontadas pelo embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111119418APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO COMPORTABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2. Resta evidente, no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão se...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110068837APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020309854AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110104844APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946672-20150020331208AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946671-20160020012556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu a antecipação da tutela pretendida. 2. A responsab...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946670-20160020037233AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946669-20160020040705AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 649, inciso IV, do CPC, e 7º, inciso X, da CF, estabelecem que as verbas oriundas do salário ou dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, são absolutamente impenhoráveis, encontrando-se protegidas da constrição judicial, uma vez se destinarem ao sustento do próprio trabalhador/pensionista e de sua família. 2...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946668-20160020048340AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM REGISTRO DO TEOR DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM AVERIGUAR A QUALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. 1. A parte que fizer uso do sistema de transmissão via fac-símile, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela entrega ao ógão judiciário, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização do procedimento. 2. No caso, a parte agravante encaminhou, via fac-símile,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 946667-20150020328347AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido de baixa da alienação fiduciária averbada na matrícula de vaga de garagem autônoma junto ao Cartório Registro Imobiliário, bem como a determinação judicial para impedir a consolidação da propriedade de tal bem em favor dos agra...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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