APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COBERTURA SECURITÁRIA ADVINDA DE SEGURO CONTRATADO PELO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não exclui a responsabilidade da seguradora de indenizar, de sorte que para ilidir tal responsabilidade é necessário comprovar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o acidente (art. 768 do Código Civil). 2. Na condenação decorrente de responsabilidade civil extracontratual, originada de acidente de trânsito com cobertura securitária advinda de seguro contratado pelo causador do dano, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COBERTURA SECURITÁRIA ADVINDA DE SEGURO CONTRATADO PELO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não exclui a responsabilidade da seguradora de indenizar, de sorte que para ilidir tal responsabilidade é necessário com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MORTE DO CONTRATANTE. DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apenas autoriza a resolução contratual ou alteração das cláusulas contratadas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 2. Define o art. 1.792 do CC: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Dispõe o art. 1.977 do CC: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 3. Não há prova inequívoca da verossimilhança do agravante quanto ao perigo de dano irreparável, porquanto às dívidas do imóvel não sobejarão para além das forças da herança e quanto aos pagamentos efetuados exclusivamente pelo inventariante, no momento da partilha, poderão ser compensados com os quinhões dos demais herdeiros. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MORTE DO CONTRATANTE. DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apenas autoriza a resolução contratual ou alteração das cláusulas contratadas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 2. Define o art. 1.792 do CC: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Dispõe o art. 1.977 do CC: A herança responde p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do CPC, quando o juiz na mesma decisão que resolver a impugnação extinguir a execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. 2. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, encontra-se a adequação do recurso para atacar o ato judicial passível de impugnação recursal, no caso dos autos este pressuposto recursal não restou observado. 3. Por se tratar de erro crasso, inaplicável o princípio a fungibilidade, uma vez que é imprescindível que o recurso utilizado esteja em conformidade com a Lei. 3. A possíbilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal surge quando a lei confunde a natureza da decisão, ou seja, há controvérsia travada na Doutrina e na Jurisprudência, e o juiz profere uma decisão no lugar de outra. 4. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do CPC, quando o juiz na mesma decisão que resolver a impugnação extinguir a execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. 2. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, encontra-se a adequação do recurso para atacar o ato judicial passível de impugnação...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LISTA PADRONIZADA. DESNECESSIDADE. DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM SE CONSTITUIR EM ÓBICE INTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS, COMO O DIREITO À SAÚDE. 1. Cuidam-se de agravo retido contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora e de recurso apelação contra a sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido autoral, em ação de conhecimento submetida ao rito ordinário. 2. O simples fato de se entabular uma lista de medicamentos padronizados, e em obediência ao princípio da legalidade estrita, querer prestar auxílio à saúde apenas às pessoas com patologias resolúveis pelos medicamentos descritos na referida lista, não é suficiente para derrubar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à vida. 3. Constitui dever inafastável do Estado zelar pela saúde de seus cidadãos, inclusive, em sendo o caso e dentro das hipóteses contempladas em lei, fornecendo-lhes, gratuitamente, todos os meios necessários a tratamentos de enfermidades que os venham a acometer, caso não disponham de recursos financeiros para custeá-los. 4. Os entraves burocráticos não podem se constituir em obstáculo intransponível a ponto de lesionar direitos, como o direito à saúde. 5. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LISTA PADRONIZADA. DESNECESSIDADE. DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM SE CONSTITUIR EM ÓBICE INTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS, COMO O DIREITO À SAÚDE. 1. Cuidam-se de agravo retido contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora e de recurso apelação contra a sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido autoral, em ação de conhecimento submetida ao rito ordinário. 2. O simples fato de se e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO, CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em promover o andamento do processo, ocasionando a sua paralisação por mais de trinta dias, constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 2. A inércia do autor caracteriza abandono da causa se, intimado para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO, CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em promover o andamento do processo, ocasionando a sua paralisação por mais de trinta dias, constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e re...
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. APÓS, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor; e o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões pelo INSS seguradas, além da incapacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida que se impõe até a recuperação da capacidade para o trabalho ou mesmo a análise da possível transformação em aposentadoria por invalidez. 3. Reexame necessário desprovido.
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. APÓS, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi observado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pela embargante. 2. Patente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi observado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pela embargante. 2. Patente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que ne...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e a contradição apontadas pelo embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e a contradição apontadas pelo embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO COMPORTABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2. Resta evidente, no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Ademais, foi dado provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem e suspendendo-se o processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO COMPORTABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2. Resta evidente, no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu a antecipação da tutela pretendida. 2. A responsabilidade solidária, em casos como o presente, de relação de consumo, encontra fundamento na própria lei (arts. 14 e 25, § 1º do CDC), respondendo solidariamente a Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao conjunto de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu a antecipação da tutela pretendida. 2. A responsab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 649, inciso IV, do CPC, e 7º, inciso X, da CF, estabelecem que as verbas oriundas do salário ou dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, são absolutamente impenhoráveis, encontrando-se protegidas da constrição judicial, uma vez se destinarem ao sustento do próprio trabalhador/pensionista e de sua família. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 649, inciso IV, do CPC, e 7º, inciso X, da CF, estabelecem que as verbas oriundas do salário ou dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, são absolutamente impenhoráveis, encontrando-se protegidas da constrição judicial, uma vez se destinarem ao sustento do próprio trabalhador/pensionista e de sua família. 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM REGISTRO DO TEOR DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM AVERIGUAR A QUALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. 1. A parte que fizer uso do sistema de transmissão via fac-símile, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela entrega ao ógão judiciário, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização do procedimento. 2. No caso, a parte agravante encaminhou, via fac-símile, no último dia do prazo recursal, petição de recurso de apelaçãode forma incompleta, somente folhas em branco com traços ilegíveis nas laterais, não correspondendo, pois, com a peça original posteriormente apresentada, o que levou à intempestividade do recurso. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM REGISTRO DO TEOR DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM AVERIGUAR A QUALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. 1. A parte que fizer uso do sistema de transmissão via fac-símile, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela entrega ao ógão judiciário, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização do procedimento. 2. No caso, a parte agravante encaminhou, via fac-símile,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido de baixa da alienação fiduciária averbada na matrícula de vaga de garagem autônoma junto ao Cartório Registro Imobiliário, bem como a determinação judicial para impedir a consolidação da propriedade de tal bem em favor dos agravados, exige uma análise probatória mais acurada, não viável pela via do agravo de instrumento, uma vez que as provas produzidas nos autos desse recurso são insuficientes para confirmar a tese do recorrente. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. O pedido de baixa da alienação fiduciária averbada na matrícula de vaga de garagem autônoma junto ao Cartório Registro Imobiliário, bem como a determinação judicial para impedir a consolidação da propriedade de tal bem em favor dos agra...