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Jurisprudência

TJDF RAG - 946840-20160020077590RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 946839-20140910063057RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a mat...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946838-20140610161584APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA.PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. As declarações seguras e coesas da ofendida na polícia e em juízo, nas quais relata as agressões praticadas pelo apelante, bem como o laudo de lesões corporais, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo art. 129, § 9º,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 946837-20160020157829HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada à periculosidade social, fatos que tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como re...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 946836-20160020143673HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE CONDENADO EM CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de latrocínio consumado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua periculosidade, pelas circunstâncias que o crime foi praticado, o paciente já ter sido condenado em crime doloso, bem como para assegurar a aplicação...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 946835-20160020134579HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, mormente para proteger a ofendida de novas agressões e evitar a p...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 946834-20160020123575HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e re...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 946833-20160020103469RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhant...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946832-20140111549195APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelos apelantes, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, embora realizada a detração, for cons...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946831-20150111192880APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTADAS. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especific...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946830-20150910249027APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provado que os réus possuem várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão es...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946828-20120510017839APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE E QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o crime ter sido cometido em via pública, de dia, colocando em risco a vida das pessoas que circulavam pelo local e a paz social, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 946826-20150111118833APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE ABANDONO DO CARGO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO. CUSTOS COM LOCOMOÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ACOMPANHAMENTO POSICOLÓGICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. ATO ILÍCITO POR PARTE DO DISTRITO FED...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946825-20130111809406APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei de usura não é aplicável às relações jurídicas envolvendo débitos condominiais. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os jurosmoratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atras...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946824-20160020034980AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt serva...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RVC - 946823-20150020210325RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR O RÉU. SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Provas já conhecidas na ocasião da instrução criminal, não podem ser guardadas, para instruir ação de revisão criminal, se porventura o julgamento do júri for desfavorável ao réu, eis que não se configuram como provas novas. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, má...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 946822-20150310125213EIR
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCR - 946821-20160020103477CCR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ E JUÍZO DE SOBRADINHO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma categoria deve ser resolvido pela regra do art. 78, II, alínea a, do CPP, isto é, pela preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. 2. Conflito de competência conhecido para d...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 946820-20160020163015HBC
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Inalterados os motivos determinantes da prisão preventiva do paciente, não se cogita de constrangimento ilegal ante a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; logo n...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG - 946819-20160020073058RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UM DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aausência de apreciação do pedido de unificação de pena em relação a uma das execuções pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal impede o seu conhecimento, para se evitar a supressão de instância. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas, requer a presença de todos os requ...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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