PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime de homicídio e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão, de que um dos acusados efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto o outro o auxiliou, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a mat...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA.PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. As declarações seguras e coesas da ofendida na polícia e em juízo, nas quais relata as agressões praticadas pelo apelante, bem como o laudo de lesões corporais, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, ficando absorvido pelo de lesão corporal. 3. Reconhecida a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, pois nesse sentido consignou a r. sentença. 4. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração de sua ocorrência e do seu quantum. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA.PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. As declarações seguras e coesas da ofendida na polícia e em juízo, nas quais relata as agressões praticadas pelo apelante, bem como o laudo de lesões corporais, constituem provas suficientes a embasar a condenação pelo art. 129, § 9º,...
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada à periculosidade social, fatos que tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada à periculosidade social, fatos que tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como re...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE CONDENADO EM CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de latrocínio consumado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua periculosidade, pelas circunstâncias que o crime foi praticado, o paciente já ter sido condenado em crime doloso, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista ele ter permanecido foragido após a prática do fato e somente ter sido localizado e preso mais de 3 anos após a consumação do delito. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE CONDENADO EM CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de latrocínio consumado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua periculosidade, pelas circunstâncias que o crime foi praticado, o paciente já ter sido condenado em crime doloso, bem como para assegurar a aplicação...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, mormente para proteger a ofendida de novas agressões e evitar a prática de novos delitos, uma vez que possui condenações com trânsito em julgado anteriores. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, mormente para proteger a ofendida de novas agressões e evitar a p...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e re...
AGRAVO NA EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado tentado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar a unificação de penas.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhant...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelos apelantes, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, embora realizada a detração, for constatado que o período da prisão cautelar não autoriza a fixação do regime aberto, em razão da reincidência do agente. 3. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelos apelantes, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, embora realizada a detração, for cons...
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTADAS. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTADAS. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especific...
FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provado que os réus possuem várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réus multireincidentes. 3. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provado que os réus possuem várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão es...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE E QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o crime ter sido cometido em via pública, de dia, colocando em risco a vida das pessoas que circulavam pelo local e a paz social, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito,é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base, por serem inerentes ao delito. 2. Emprego de meio que possa resultar em perigo comum, por ser circunstância que qualifica o crime ou o agrava genericamente, não poderá ser valorado desfavoravelmente como circunstâncias do crime quando o delito é reconhecidamente praticado na sua modalidade simples. 3. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena quando a reprimenda for igual a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com expedição de alvará de soltura. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE E QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o crime ter sido cometido em via pública, de dia, colocando em risco a vida das pessoas que circulavam pelo local e a paz social, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito...
APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE ABANDONO DO CARGO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO. CUSTOS COM LOCOMOÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ACOMPANHAMENTO POSICOLÓGICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. ATO ILÍCITO POR PARTE DO DISTRITO FEDERAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a controvérsia a respeito dos eventuais valores devidos a título de serviços prestados e supostamente não remunerados pode ser dirimida mediante a análise dos documentos acostados aos autos, o indeferimento da produção de prova oral e pericial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Aomissão do Magistrado de primeiro grau quanto à concessão de oportunidade de apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a demanda encontra-se apta para julgamento imediato, e não há indicação de qualquer prejuízo processual às partes. 3.Observado que a petição inicial apresenta causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, e que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não há como ser reconhecida a inépcia da inicial. 4.Constatado que os diversos tópicos indicados pela parte autora referem-se a pretensões que se encontram acobertadas pela coisa julgada, porquanto já examinadas e decididas nos autos dos Mandados de Segurança nº 2003.01.1.001210-4 e nº 2004.00.2.001272-9, tem-se por incabível a rediscussão de tais matérias. 5.Incabível o reconhecimento do direito a indenização por danos materiais referentes à remuneração integral relativa a período em que tal verba foi efetivamente paga e a período em que o servidor não trabalhou ou já se encontrava demitido. 6.Não há como ser reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas com custos de locomoção em relação a período já efetivamente pago pelo réu, carecendo o autor de interesse recursal quanto a período deferido da sentença. 7.Deixando a parte autora de comprovar a efetiva prestação serviços em caráter extraordinário, não é possível o reconhecimento do seu direito à percepção de parcela remuneratória a título de horas extras. 8.Tendo sido adotada pelo Distrito Federal medidas para evitar que o autor viesse a ser vítima de novas agressões físicas e verbais no ambiente escolar, ou que viesse a se envolver em novas discussões com os alunos, não há como lhe ser imputada a prática de ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE ABANDONO DO CARGO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO. CUSTOS COM LOCOMOÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ACOMPANHAMENTO POSICOLÓGICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. ATO ILÍCITO POR PARTE DO DISTRITO FED...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei de usura não é aplicável às relações jurídicas envolvendo débitos condominiais. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os jurosmoratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso devem observar a taxa fixada na Convenção do Condomínio. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. A lei de usura não é aplicável às relações jurídicas envolvendo débitos condominiais. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os jurosmoratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atras...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelo ora agravante, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Em hipóteses tais, revela-se cabível sobrestar a inexigibilidade da cobrar os valores relativos às parcelas vincendas, pois sobre elas recairá o valor correspondente à aludida multa pela rescisão do contrato. 4. Por conseguinte, também não se mostra cabível que o nome da parte autora seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em face do não pagamento das referidas parcelas vincendas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt serva...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR O RÉU. SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Provas já conhecidas na ocasião da instrução criminal, não podem ser guardadas, para instruir ação de revisão criminal, se porventura o julgamento do júri for desfavorável ao réu, eis que não se configuram como provas novas. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, máxime nos crimes dolosos contra a vida, cuja competência, é soberanamente outorgada pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. 3. Inexistindo nova prova e erro judiciário a reparar, improcedente o pleito. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR O RÉU. SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Provas já conhecidas na ocasião da instrução criminal, não podem ser guardadas, para instruir ação de revisão criminal, se porventura o julgamento do júri for desfavorável ao réu, eis que não se configuram como provas novas. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, má...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ E JUÍZO DE SOBRADINHO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma categoria deve ser resolvido pela regra do art. 78, II, alínea a, do CPP, isto é, pela preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Vara Criminal de Sobradinho/DF.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ E JUÍZO DE SOBRADINHO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma categoria deve ser resolvido pela regra do art. 78, II, alínea a, do CPP, isto é, pela preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. 2. Conflito de competência conhecido para d...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Inalterados os motivos determinantes da prisão preventiva do paciente, não se cogita de constrangimento ilegal ante a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; logo não se presta a reexaminar, de forma exaustiva, a amplitude e a gravidade da participação do paciente nos delitos que lhe foram imputados. Precedente do STF. 3. A imposição de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente na sentença condenatória, por incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, parágrafo único, todos do CP, não é incompatível com a manutenção da segregação cautelar quando presentes os seus requisitos legais. 4. O direito à progressão de regime pressupõe a observância do art. 112 da Lei de Execuções Penais. 5. É imperiosa a adequação da segregação provisória com o regime fixado na sentença condenatória. Precedente do STJ. 6. Impetração admitida; ordem concedida parcialmente.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Inalterados os motivos determinantes da prisão preventiva do paciente, não se cogita de constrangimento ilegal ante a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; logo n...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UM DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aausência de apreciação do pedido de unificação de pena em relação a uma das execuções pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal impede o seu conhecimento, para se evitar a supressão de instância. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UM DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aausência de apreciação do pedido de unificação de pena em relação a uma das execuções pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal impede o seu conhecimento, para se evitar a supressão de instância. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas, requer a presença de todos os requ...