AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. BANCO PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da impugnação à penhora refere-se aos casos em que a penhora foi realizada, devendo o executado ser intimado do auto de penhora e de avaliação para poder oferecer a impugnação em um prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não apresentada a impugnação à penhora dentro do prazo legal, ocorre a preclusão. 3. Nos termos do art. 655 do CPC/73, a penhora deve seguir, preferencialmente uma ordem, sendo o primeiro item o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 4. Não prospera o pedido da executada de que penhora se proceda no rosto dos autos de ação diversa, pois o banco que a patrocina nessa ação não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente execução. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. BANCO PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da impugnação à penhora refere-se aos casos em que a penhora foi realizada, devendo o executado ser intimado do auto de penhora e de avaliação para poder oferecer a impugnação em um prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não apresentada a impugnação à penhora dentro do prazo legal, ocorre a preclusão. 3. Nos termos do art. 655 do CPC/73,...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo certa a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, não se evidencia ofensa à legalidade na decisão que decretou a constrição cautelar, tendo em vista que está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranqüilidade social, mormente diante das graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 4. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo certa a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, não se evidencia ofensa à legalidade na decisão que decretou a constrição cautelar, tendo em vista que está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranqüilidade social, mormente diante das graves circunstâncias do crime supostamente...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA..CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes com a utilização de adolescente (art. 33, caput, c/c com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Apersonalidade é circunstância subjetiva, podendo ser aferida mediante laudo psicossocial ou vasta folha de antecedentes criminais, hipóteses que não estão presentes no caso em evidência. 4. O manuseio de drogas em via pública, perto de crianças e adolescentes, demonstra destemor do réu. Entretanto, tal fato não tem o condão de levar à consideração negativa de sua personalidade. 5. Comprovado o envolvimento de criança ou adolescente no tráfico de entorpecentes praticado pelo réu, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LAD. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aos reincidentes. 7. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b, do Código Penal, correta a fixação do regime fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA..CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes com a utilização de adolescente (art. 33, caput, c/c com o art. 40, VI, ambos...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de sentenciado que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado cumprir as condições da medida que lhe foi imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de sentenciado que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não compar...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. NOVO TERMO INICIAL. 1. Ao sentenciado, relativamente menor à época do fato delituoso, cuja pena privativa de liberdade imposta não excedeu a 2 (dois) anos, incide o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, do CP), reduzido pela metade (art. 115 do CP). 2. O início de cumprimento da pena é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, V, do Código Penal. 3. Transcorrido o prazo prescricional desde a última causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. NOVO TERMO INICIAL. 1. Ao sentenciado, relativamente menor à época do fato delituoso, cuja pena privativa de liberdade imposta não excedeu a 2 (dois) anos, incide o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, do CP), reduzido pela metade (art. 115 do CP). 2. O início de cumprimento da pena é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, V, do Código Penal. 3. Transcorrido o prazo prescricional desde a última causa interruptiva, impõe-se o reconhec...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decret...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 4. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, qual seja, ameaças proferidas em virtude do não pagamento de um empréstimo de R$ 100,00 (cem reais), apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada torpeza da motivação do crime. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras,...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. . 1. Não merece o recurso conhecimento quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, quando a reprimenda já foi fixada naquele patamar, ante a manifesta ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. Havendo elementos nos autos a comprovar que o acusado adquiriu automóvel sabendo se tratar de produto de crime, correta a sua condenação como incurso na conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. . 1. Não merece o recurso conhecimento quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, quando a reprimenda já foi fixada naquele patamar, ante a manifesta ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. Havendo elementos nos autos a comprovar que o acusado adquiriu automóvel sabendo se tratar de pr...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APREENSÃO DA ARMA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. HIGIDEZ DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por algum motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum agravo ao réu. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Para a caracterização da causa de aumento do uso de arma é dispensável a apreensão do artefato e a realização de perícia, bastando que sua utilização seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Deve ser mantida a prisão preventiva do réu condenado se os requisitos legais permanecerem hígidos, como na espécie. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de condenação superior a quatro anos pela prática de crime com violência ou grave ameaça. 6. Recursos conhecidos desprovidos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APREENSÃO DA ARMA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. HIGIDEZ DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imp...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. AMEAÇA. DEMONSTRADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. AMEAÇA. DEMONSTRADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insufici...
DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas materialidade e autoria, tem-se por incabível o pleito absolutório do crime de disparo de arma de fogo, mormente quando a prova oral colhida nos autos aponta o réu como autor dos fatos. 2. Não obstante a arma de fogo não ter sido apreendida, se a prova oral coligida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria dos fatos, não há se falar em absolvição por fragilidade do conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas materialidade e autoria, tem-se por incabível o pleito absolutório do crime de disparo de arma de fogo, mormente quando a prova oral colhida nos autos aponta o réu como autor dos fatos. 2. Não obstante a arma de fogo não ter sido apreendida, se a prova oral coligida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria dos fatos, não há se falar em absolvição por fragilidade do c...
LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não se fazendo presente qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 3. Sendo do réu reincidente, aplica-se o regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não se fazendo presente qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça,...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO REFERENTES A FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMOS FUNDAMENTOS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Impõe-se o decote da valoração negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados pelo julgador referem-se a anotações de fatos cometidos posteriormente 2. A utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente as circunstâncias do crime e qualificar o homicídio acarreta bis in idem. 3. Se o fato de o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (artigo 121, §2º, inciso IV, do CP) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio, não se poder novamente valorar esta circunstância para fins de exasperação da reprimenda-base. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO REFERENTES A FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMOS FUNDAMENTOS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Impõe-se o decote da valoração negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados pelo julgador referem-se a anotações de fatos cometidos posteriormente 2. A utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente as circunstâncias do crime e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, não há como acolher os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, não há como acolher os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado por auxiliar técnico do Juízo, em conformidade com as exigências legais, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só se admitindo nova avaliação nas hipóteses descritas no art. 683 do CPC/1973. 3. O inconformismo da parte quanto ao valor atribuído pela avaliação judicial não constitui fundada dúvida apta a ensejar o deferimento de nova avaliação. 4. Inafastável a aplicação das astreintes arbitradas em valor razoável, tendo em vista que a sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC/1973. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973 que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O laudo elaborado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, não há como acolher os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, não há como acolher os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Recurso desprovido.