DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DE CADA GENITOR. SENTENÇA REFORMADA. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Nos termos do art. 1.703 do Código Civil, cada genitor deverá participar no custeio das despesas dos filhos comuns na proporção dos seus rendimentos. A estipulação dos alimentos deve observar as necessidades de quem os recebe e a possibilidade econômica de quem os presta, devendo ser arbitrados em observância da condição financeira do obrigado, da capacidade contributiva de cada genitor e das necessidades do alimentando. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DE CADA GENITOR. SENTENÇA REFORMADA. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Nos termos do art. 1.703 do Código Civil, cada genitor deverá participar no custeio das despesas dos filhos comuns na proporção dos se...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO TESTE. CANDIDATO APROVADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. Não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Também não lhe compete emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. A validade do exame psicológico está condicionada a quatro requisitos: 1) previsão legal; 2) previsão no edital; 3) exigência de critérios objetivos; e 4) garantia de recurso administrativo. Obedecidos esses critérios, inexiste ilegalidade a ser sanada. A aprovação em avaliação psicológica realizada em concurso diverso, em outra unidade da Federação, não pode ser utilizada em substituição à avaliação feita durante o concurso público, sob pena de violação ao edital e ao princípio da isonomia, dando-se ao embargante oportunidade que não foi estendida aos demais participantes. Embargos infringentes desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO TESTE. CANDIDATO APROVADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. Não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Também não lh...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual ou o parcelamento no pagamento. 3. Tratando-se de promessa de compra e venda de imóvel residencial, o descumprimento do prazo de entrega pela construtora, sem qualquer motivo legítimo e por prazo considerável, configura verdadeira falta de respeito e descaso com o consumidor, gerando transtornos que atingem os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, impondo-se a compensação pela lesão causada. 4. Apelação da autora provida. Apelação das rés desprovida.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual ou o parcelamento no pagamento. 3. Tratando-se de...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, incisosIVe III, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, incisosIVe III, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor....
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apela...
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apela...
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apela...
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Para a fixação dos lucros cessantes, o termo inicial a ser considerado é a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância. O termo final deve ser a efetiva entrega do imóvel e não a expedição do habite-se. Os promitentes compradores não têm disponibilidade do imóvel antes da efetiva entrega do imóvel, sendo este o termo final para a mora da promitente vendedora. A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pela parte embargante. Após exaustiva apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Para a fixação dos lucros cessantes, o termo inicial a ser considerado é a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância. O termo final deve ser a efetiva entrega do imóvel e não a expedição do habite-se. Os promi...
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BANCO DO BRASIL SA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de perícia técnica. O Banco do Brasil SA é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a complementação de benefício de aposentadoria, decorrente de contrato previdenciário firmado entre o participante a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. A pretensão do autor para exigir a complementação da sua aposentadoria somente surgiu no momento em que transitou em julgado a reclamação trabalhista que lhe reconheceu o direito à percepção de horas extas, somente estando prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação de revisão do benefício de aposentadoria. O direito ao recebimento de horas extras declarado pela Justiça do Trabalho impõe a sua integração aos salários do participante de plano de previdência privada. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Agravo retido desprovido. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BANCO DO BRASIL SA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O magistrado pode, nestes...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerada é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei nº 9.656/1998. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei nº 9.656/1998) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. A negativa de autorização para o parto causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já afetado física e emocionalmente pelo iminente nascimento do seu filho, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. O dano moral na hipótese dos autos é considerado in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANO MORALCONFIGURADO. VALORDO QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A atividade de transporte aéreo encontra-se inserida no rol daquelas reguladas pelo direito do consumidor, sobretudo quanto à natureza da responsabilidade que é objetiva. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados pelos passageiros decorrentes da prática do overbooking que consiste na venda de passagens superiores ao número de assentos disponíveis na aeronave, consubstanciando-se, a toda evidência, em prática abusiva que afronta as regras e princípios que norteiam as relações de consumo. O quantum da indenização deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. Mostrando-se o quantum debeatur fixado na sentença dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade dadas às circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, deve ser ele mantido, não merecendo reparo a sentença recorrida. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANO MORALCONFIGURADO. VALORDO QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A atividade de transporte aéreo encontra-se inserida no rol daquelas reguladas pelo direito do consumidor, sobretudo quanto à natureza da responsabilidade que é objetiva. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados pelos passageiros decorrentes da prática do overbooking que consiste na venda de passagens superiores ao número de assentos disponíveis na aeronave, consubstanciando-se, a toda evidência, em prática a...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), em aresto da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Cidadã entendeu que o interesse de agir para a propositura cautelar de ação de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos:1) existência de relação jurídica entre as partes;2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. Diante do não preenchimento de um dos requisitos exigidos, impõe-se a extinção do feito. Com relação ao pagamento das verbas sucumbenciais, o entendimento atual desse E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, inexistindo prova do requerimento administrativo do documento pleiteado, deverão ser impostos à parte autora, em observância ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), em aresto da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Cidadã entendeu que o interesse de agir para a propositura cautelar de ação de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos:1) existência de relação jurídica entre as partes;2) comp...
REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. ABUSIVIDADE. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes (f. 22-25), é imperioso salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.251.331/RS, julgado também pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço. Os encargos de inclusão eletrônica e ressarcimento de despesas de promotora de venda destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. A mera existência de previsão contratual de cobrança desses encargos não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tais cobranças. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consumidor. Apelação desprovida.
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REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. ABUSIVIDADE. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes (f. 22-25), é imperioso salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.251.331/RS, julgado também pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifa...
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos do inventário. A habilitação de crédito só ocorrerá caso haja concordância das demais partes com o pedido. Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito no inventário, o feito deve ser extinto e remetido para os meios ordinários, nos termos do art.1.018 do Código de ProcessoCivilde 1973. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada à impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Apelação desprovida.
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PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos do inventário. A habilitação de crédito só ocorrerá caso haja concordância das demais partes com o pedido. Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito no inventário, o feito deve ser extinto e remetido para os meios ordinários, nos termos do art.1.018 do Código de ProcessoCivilde 1973. A concessão da gratuidade de...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O apelante ressalta que experimentou situação constrangedora, tendo sua moral abalada sendo suficiente a ensejar dano moral. Foram meses de espera e de constantes transtornos, pois quando recebeu a carta de crédito imobiliário, embora tratasse de uma análise preliminar, deixava claro que depois de satisfeitas as condições para concessão do crédito, o apelado liberaria o crédito. Não há que se falar em ato ilícito em razão da demora na análise da documentação para a concessão do crédito imobiliário, porquanto, após a entrega de documentos pessoais, não há garantia de que o crédito seja concedido, existindo tão somente a mera expectativa de que este poderia vir a ser concedido. Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O apelante ressalta que experimentou situação constrangedora, tendo sua moral abalada sendo suficiente a ensejar dano moral. Foram meses de espera e de constantes transtornos, pois quando recebeu a carta de crédito imobiliário, embora tratasse...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. Mostra-se abusiva, portanto, a cláusula contratual que prevê a coparticipação do usuário nas despesas decorrentes de tratamento que exceda o limite de tempo de internação previsto no contrato. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o enunciado de Súmula 302, estabeleceu ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. À luz do Código Consum...