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Jurisprudência

TJDF APC - 946657-20140111251409APC
Ementa
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DE CADA GENITOR. SENTENÇA REFORMADA. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Nos termos do art. 1.703 do Código Civil, cada genitor deverá participar no custeio das despesas dos filhos comuns na proporção dos se...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC - 946656-20140110360747EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO TESTE. CANDIDATO APROVADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. Não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Também não lh...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946655-20150610118677APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual ou o parcelamento no pagamento. 3. Tratando-se de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111766148APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946651-20130111781843APC
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, incisosIVe III, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946650-20150111080892APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apela...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946649-20140310244744APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apela...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946648-20120910285829APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Apela...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946647-20130111482576APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos c...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910081630APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110289869APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Para a fixação dos lucros cessantes, o termo inicial a ser considerado é a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância. O termo final deve ser a efetiva entrega do imóvel e não a expedição do habite-se. Os promi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946643-20150110675388APC
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PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BANCO DO BRASIL SA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O magistrado pode, nestes...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946642-20150110826946APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946641-20150110110478APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANO MORALCONFIGURADO. VALORDO QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A atividade de transporte aéreo encontra-se inserida no rol daquelas reguladas pelo direito do consumidor, sobretudo quanto à natureza da responsabilidade que é objetiva. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados pelos passageiros decorrentes da prática do overbooking que consiste na venda de passagens superiores ao número de assentos disponíveis na aeronave, consubstanciando-se, a toda evidência, em prática a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946640-20150710168520APC
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), em aresto da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Cidadã entendeu que o interesse de agir para a propositura cautelar de ação de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos:1) existência de relação jurídica entre as partes;2) comp...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946638-20130910137363APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946637-20130110916378APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. ABUSIVIDADE. Em relação aos encargos operacionais previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes (f. 22-25), é imperioso salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.251.331/RS, julgado também pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifa...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946636-20150810027750APC
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PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos do inventário. A habilitação de crédito só ocorrerá caso haja concordância das demais partes com o pedido. Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito no inventário, o feito deve ser extinto e remetido para os meios ordinários, nos termos do art.1.018 do Código de ProcessoCivilde 1973. A concessão da gratuidade de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946635-20150111080513APC
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O apelante ressalta que experimentou situação constrangedora, tendo sua moral abalada sendo suficiente a ensejar dano moral. Foram meses de espera e de constantes transtornos, pois quando recebeu a carta de crédito imobiliário, embora tratasse...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 946634-20150310186334APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. À luz do Código Consum...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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