APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO COMETIMENTO DE CRIME DE ESTUPRO. COMPORTAMENTO VOLTADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À DATA DOS FATOS DOS AUTOS. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. RÉU CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077569-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010483-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA EM LEI LOCAL (N. 2.401/88) ULTERIORMENTE REVOGADA (LEI N. 6.415/13). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROCLAMAÇÃO UNÂNIME DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020101-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 07.05.2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CULPA EM VIRTUDE DE PROBLEMA NO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA PARTE RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059033-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINATIVA DA RETIRADA/DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO AUTOR, POR AÇÕES E OMISSÕES, QUANTO À EDIFICAÇÃO QUESTIONADA, ERIGIDA PELO RÉU. DEMOLIÇÃO E CONSECTÁRIOS IMPOSTOS SOLIDARIAMENTE A AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o magistrado sentenciante encontrado, na vultosa prova documental coligida, elementos bastantes para decidir fundamentadamente a ação, não se há de cogitar de cerceamento de defesa e, de conseguinte, de anulação da sentença recorrida. II. Demolir a edificação profligada mostra-se imprescindível e inadiável, dado o risco iminente que oferece aos moradores e edificações do entorno, além do dano ambiental. Entretanto, "para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação [...]" (STJ - REsp n. 1.071.741, rel. Min. Herman Benjamin), assim, na espécie dos autos, devem responder solidariamente o Município-autor e o administrado-réu. III. Tendo presente o parcial provimento do recurso apelatório e, consequentemente, o decaimento também da Municipalidade, impende adequar os ônus sucumbenciais, respeitada, todavia, a isenção de que é beneficiária a Municipalidade no tocante às custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014510-4, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-283). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS AUTORAS DEPOIS DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LAS. JUROS COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA, IN CASU, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA: FLUÊNCIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001616-4, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. REPRESENTADO ENCONTRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE ATÉ QUE SEJA CESSADA A PERMANÊNCIA. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE A OITIVA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. REPRESENTADO QUE FOI CIENTIFICADO ACERCA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DO DIREITO À ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E DA PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA INADMISSIBILIDADE DO LAUDO DE REPRODUÇÃO SUMULADA DOS FATOS. PEDIDO PROVIDO EM PARTE. APELANTE QUE NÃO CONSENTIU COM O ATO E TAMPOUCO FOI INFORMADO DE SEU DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. RECONSTITUIÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROVA ILÍCITA CONFIGURADA E DESCONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DA AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. SUSCITADA A INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER CONSTATADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. MENORIDADE OBSERVADA POR MEIO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, BEM COMO PELAS PALAVRAS DO ADOLESCENTE. TESE INACOLHIDA. PEDIDO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO DIANTE DA FALTA DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014385-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRETENDIDA NULIFICAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL DA EDILIDADE. DUPLA NUMERAÇÃO DE REQUERIMENTOS SANADA A TEMPO E MODO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A duplicidade de numeração - sanada, a tempo e modo, com o acréscimo da letra "A" ao requerimento de criação da CPI - constitui erro material insignificante, porquanto dimana dos autos que o requerimento questionado contém a assinatura da maioria absoluta dos Edis, trouxe a lume fato determinado, e foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal, conforme ata da respectiva sessão ordinária, reverenciando, portanto, as exigências de estilo para a criação dessa sobrelevante modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019960-2, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UDESC. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 161/1997 E N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tanto o art. 33 quanto o art. 35, i, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina (LCE n. 156/1997, na redação dada pela LCE n. 524/2010) isentam as fundações de direito público estadual do pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031295-3, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE, NA HIPÓTESE, SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/50, E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085515-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO COM A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES DISCUTINDO A POSSE E A PROPRIEDADE SOBRE OS APARTAMENTOS EM QUESTÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações petitórias, não evidenciada, de plano, a posse injusta exercida sobre o imóvel, não há que se falar em deferimento da medida liminar sem a oitiva da contraparte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010145-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. PLEITO ATENDIDO PELA UNIVERSIDADE. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. COBRANÇA POSTERIOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO CREDITÍCIO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral' (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-8-2014)" (AC n. 2014.077359-1, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009060-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO IDÔNEA DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO NÃO DEMOSTRADO. PROVA JUDICIAL QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054779-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093361-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso a existência de legislação permissiva do creditamento do ICMS em decorrência da utilização de energia elétrica no processo de industrialização (art. 33, inc. II, "b", da Lei Complementar n. 87/96), bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a possibilidade de inscrição da empresa contribuinte em dívida ativa ou, ainda, de ficar impedida de obter certidão negativa de débito, impõe-se manter a interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, com esteio no art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender o crédito tributário debatido nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077143-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA VENDECASA/HABITENGE. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. IMÓVEIS LINDEIROS. ESCAVAÇÃO DO SUBSOLO. RACHADURAS E COMPROMETIMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. RESTRIÇÃO AOS DANOS OCASIONADOS PELA OBRA DE RESPONSABILIDADE DAS NUNCIADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRA FINALIZADA NO DECORRER DA LIDE. PEDIDO DE EMBARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Na ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário do imóvel, potencialmente afetado, demonstrar o nexo de causalidade entre a obra edificada e o alegado prejuízo suportado pelo seu condomínio. "Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus decorrentes da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa ao processo" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015948-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 20-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002252-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

ALIMENTOS. FILHO ADOLESCENTE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE ESCORREITO NA HIPÓTESE VERTENTE, À LUZ DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.174) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079606-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO MOLDADOR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO DEVIDAMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RATIFICAÇÃO DO NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL APÓS A SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091858-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEVIDAMENTE APRECIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 2014.043563-9. MÉRITO. RÉU QUE, COM A AJUDA DE TERCEIRA PESSOA, SUBTRAIU BENS DA VÍTIMA MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI OUVIDA NA FASE JUDICIAL, EM RAZÃO DO SEU FALECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITÓRIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO ÂMBITO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RÉU RECONHECIDO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). LESÕES CORPORAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE. VÍTIMA QUE POSSUÍA A CAPACIDADE DE DEFESA REDUZIDA, EM FACE DO VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS E MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. PRISÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE OFERECEU RECURSO DE APELAÇÃO E QUE, MESMO INTIMADO, NÃO APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO POSTERIOR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO COMO DEFENSOR DATIVO, PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. VERBA INDEVIDA POR SE TRATAR DE DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028410-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE SEGREGADO POR APROXIMADAMENTE 230 DIAS. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS, SIM, DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS). CONSTATADO EMBARAÇO OCASIONADO PELO RÉU NO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ADVERSAS DA PRISÃO E ANÁLISE DOS BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031319-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).