RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019353-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019352-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA DE ATENTADO A EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ART. 147) - FASE INQUISITORIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE DOIS TERMINAIS PÚBLICOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.296/96 - SIGILO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO À INVESTIGAÇÃO E O DIREITO À INTIMIDADE (CF, ART. 5º, XII) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA SERÁ EFICAZ - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PREVALÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036356-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA, AO ARGUMENTO DE QUE O MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA ERA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA FOI DECORRENTE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DA AUTORA QUE PREVIA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, DEFINIÇÃO DO RECURSO TERAPÊUTICO MAIS ADEQUADO QUE É PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021987-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA SUA CONDUTA. NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). ADEMAIS, AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA ENVOLVENDO AS PARTES E COM DANO MORAL DEFERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO NESTES AUTOS PARA QUE O MONTANTE ARBITRADO FIQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. ADEMAIS, REQUERENTE QUE PERMANECEU POR CURTO PERÍODO INSCRITA INDEVIDAMENTE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PRETENSÃO ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066294-4, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085091-0, de Garuva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CRÉDITO POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CHEQUE ESPECIAL DO CORRENTISTA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087728-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. ART. 475-M DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087379-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE QUE NÃO É AFASTADA PELO CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035570-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DIVIDENDOS. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. HIGIDEZ RECONHECIDA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012214-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A INSERÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECORRIDA QUE DEMONSTROU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ATO DE INCLUSÃO QUE RESPEITOU AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052053-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELLA NULITATIS). DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO LIMINAR QUE BLOQUEOU A MATRÍCULA DO IMÓVEL ATÉ O DESLINDE DO FEITO. PRECLUSÃO (ART. 473 DO CPC). MATÉRIA JÁ POSTA EM JULGAMENTO EM RECURSO ANTERIORMENTE DEFLAGRADO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO NOVO. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 249, § 1º, DO CPC). "A falta de intimação para manifestação sobre os documentos que acompanham a réplica não viola a ampla defesa se não há prejuízo concreto ao que deixou de ser intimado" (Apelação Cível n. 2011.069224-7, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 3-3-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015620-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA E PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. AUTORA QUE ALEGA QUE O APELO DO RÉU NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO DA DECISÃO INTEGRATIVA QUE NÃO APRESENTA PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS BENS EM PROVEITO DO CASAL. PATRIMÔNIO COMUM. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS. PLEITEADA EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO VEÍCULO PARTILHADO, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ POSSUÍA AUTOMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE SE LIMITOU A ALEGAR. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, LOGROU COMPROVAR QUE O CARRO ANTERIOR AO PARTILHADO FOI ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ALIMENTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR INVIABILIDADE ECONÔMICA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO É JUSTO TER QUE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DA EX-COMPANHEIRA. ADEMAIS, REQUERENTE QUE JÁ POSSUI IDADE AVANÇADA, E EMBORA EXERÇA FUNÇÃO REMUNERADA, NÃO CONSEGUE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EVIDENCIADA. REQUERIDA A INCLUSÃO DAS DÍVIDAS ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS, BEM COMO SE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E IRÃO COMPLEMENTAR A RENDA MENSAL DA DEMANDANTE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADO AUMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO QUE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO GRAU DE ZELO DESPENDIDO, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014289-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 526 DO CPC. AGRAVANTE QUE DEIXA DE COMUNICAR, NO PRAZO LEGAL, O JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031108-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO, POIS UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005503-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM PLENÁRIO (CPP, ART. 593, III, A) - OFENSA ÀS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ATA - IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA PRECLUSA (CPP, ART. 571, VIII) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MENÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO COMO ARGUMENTOS DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - REFERÊNCIAS NÃO UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO - SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE HIPÓTESES PROIBITIVAS DO ART. 478 DO CPP - MERA REFERÊNCIA À DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA EVENTUAL CONSULTA - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII, "C") - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA - VEREDICTO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES (CP, ART. 59) - INEXISTÊNCIA - RACIOCÍNIO SIMILAR AO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - TESE RECHAÇADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089635-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM NORMA LEGAL (LEI N. 8.176/91, ART. 1º, I) - GASOLINA COM EXCESSO DE TEOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - DESCONHECIMENTO DOS ACUSADOS ACERCA DA IRREGULARIDADE - VERSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029166-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARAGISTA QUE MENCIONAVA ESTAR O BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. GRAVAME BAIXADO 18 MESES APÓS O NEGÓCIO. LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PERMISSIVO LEGAL (ART. 20, §§ 3º E 4º, do CPC) QUE GARANTE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038788-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093081-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025808-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).