APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE ARMAZENA EM SEU COMPUTADOR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ARTIGO 241-B DA LEI N. 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO MEIO PROBATÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. ASPECTO JÁ DISCUTIDO E DECIDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PROVA CAPTURADA EM FEITO DISTINTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CRIME ENTRE O DELITO IMPUTADO AO APELANTE NESTE E EM OUTRO PROCESSO. TESE NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001772-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO EXPRESSA NO PLEITO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU UM OUTRO ARBITRADO PELO JUIZ A QUO. VALOR DA CAUSA ESTIMADA PELO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO DESPREZADO. ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do art. 258 do CPC" (STJ, AgRg no REsp n. 1326154/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032982-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

INDENIZATÓRIA. ACESSÃO ORIGINADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL IGUALMENTE AFASTADA. LAPSO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). MÉRITO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO DOS TIOS DO ENTÃO CASAL. EDIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE REALIZADA PELO EX-PAR. PARTILHA DOS VALORES EMPREGADOS. APURAÇÃO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093759-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004991-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). RECURSO DE J. B. DA S. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - INVIABILIDADE - PEÇA INAUGURAL QUE NARRA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES EM DETRIMENTO DE QUATRO VÍTIMAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS - DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO MAGISTRADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS - NEGATIVA CONFERIDA EM JUÍZO EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA, ULTRAPASSANDO-SE O LIMITE DO TIPO PENAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO NUMÉRICO/PROGRESSIVO - RECURSO DESPROVIDO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL AFASTADA - RÉU QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SENDO SUBORDINADO A PROFESSORES - INEXISTÊNCIA DE PODER DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS - PENA READEQUADA. MEDIDA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU DE APLICAR-SE REDUÇÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010369-4, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I, II E V, DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTiGO 244-B DA LEI 8.069/1990). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030037-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. MATERIALIDADE FULCRADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. AGENTE SURPREENDIDO APÓS O DESCARTE DE MATERIAL ENTORPECENTE. VENDA REALIZADA A DOIS MENORES. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E NUMERÁRIO QUE REVELAM DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. ELEMENTO QUE POR SI SÓ NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE FIGURA PENAL MAIS BRANDA (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA MANTIDA. - A materialidade do crime de tráfico, comprovada por meio da apreensão de material entorpecente e depoimento judicial dos agentes públicos, encontra-se em harmonia com o disposto no art. 155 do CPP. - O agente que é visto ao comercializar entorpecentes com menores, os quais se evadem com a aproximação policial, e que descarta a droga (posteriormente apreendida), durante a perseguição, responde pelo crime de tráfico de drogas, sobretudo se com ele encontrado com ele numerário proveniente do comércio espúrio. - A condição de usuário e a apreensão de petrecho destinado a consumo não permite a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo próprio, quando o feixe de provas amealhadas fornece segurança no reconhecimento da destinação da droga. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073066-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 305, DE 07/10/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida' (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080358-8, de Ascurra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ). Configurado o inadimplemento em relação às prestações do contrato de financiamento havido entre as partes, atua em exercício regular de direito a instituição financeira que, na persecução de seu crédito, ajuíza ação de busca e apreensão a fim de retomar o veículo alienado fiduciariamente, sem qualquer outro desdobramento capaz de causar lesão a atributo da personalidade do consumidor. (Apelação Cível n. 2005.038553-2, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/07/2009) RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092307-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027271-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EIVA DE OMISSÃO TIPIFICADA. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Faz-se viável, de modo excepcional, a atribuição de efeito modificativo, ou infringente, aos embargos de declaração, desde que, como no caso, encontre-se presente uma das eivas arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, qual seja a omissão, e sua correção importe necessariamente em que se altere o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.084766-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Documento fornecido quando da contratação. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008245-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA NÃO REQUERIDA NA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA POR EMBRIAGUEZ ACIDENTAL (CP, ART. 28, §§ 1º E 2º). VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. 1. Não se conhece de pedido de conversão do julgamento em diligência para realizar prova pericial se tal providência só foi requerida pelo acusado em Segunda Instância, o que configura o acobertamento da quaestio pela preclusão. 2. A excludente de culpabilidade e a causa geral de redução de pena por embriaguez exigem prova de que tal condição não decorreu de ação voluntária do agente. Logo, ausente demonstração de que o acusado estava alcoolizado no momento da ação ou omissão, bem como do caráter acidental de eventual ingestão de substância alcoólica, é descabida a concessão de tais benefícios. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021163-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência. Subscritora do apelo. Poderes de representação. Prova. Falta. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. A subscritora do recurso não carreou instrumento de mandato, inobstante concedido prazo para suprir a falta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005229-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006723-3, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA CÉDULA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075603-8, de Bom Retiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECIBOS APRESENTADOS NA INICIAL ESTÃO RELACIONADOS À QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE APRESENTADA NA INICIAL DE QUE OS RECIBOS SE REFERIAM À ENTREGA DE CHEQUES AOS PREPOSTOS DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL DO APELADO, EM NENHUM MOMENTO REPORTANDO-SE À QUITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES OBJETO DA EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EFETUADO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO É O EXEQUENTE/APELADO, CONFIGURANDO PRÁTICA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NOS TÍTULOS. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. "Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas e da duplicata, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas." (Apelação Cível n. 2012.007419-8, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, IMPORTANDO EM APROXIMADAMENTE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). REDUÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. VERBA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038175-3, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELADA, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA REVISIONAL PARCIALMENTE MODIFICADA PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.025261-9. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APELANTE, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO AO QUO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PROFERIR A SENTENÇA NA PRESENTE MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU TAMBÉM ALGUNS DOS BALIZAMENTOS DA SENTENÇA E ACÓRDÃO REVISIONAIS. ACRÉSCIMO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016300-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087536-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022677-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).