AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ESPOSA. REQUERIDA QUE, APESAR DE JOVEM, ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO, AUFERINDO UNICAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO. ADEMAIS, COMPROVADA POSSIBILIDADE DE O VARÃO ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021855-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 18-8-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008920-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ciência inequívoca da parte, começando daí a contagem do prazo para recurso" (STJ, AgRg no AREsp 593.222/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-11-2014, DJe 3-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013127-7, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT [POR DUAS VEZES], C/C ART. 61, II, "F" E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIAS DE FATO SER TIPO PENAL INCONSTITUCIONAL E VIOLAR O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LEI PENAL EM PLENO VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043028-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031149-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (20 PORÇÕES DE "CRACK", COM PESO BRUTO 4,6G), ALÉM DE R$ 43,10, EM ESPÉCIE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL FIXADO COM ACERTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA OPERADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISUM INALTERADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092850-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. CARTA DA VÍTIMA DESCREVENDO OS CRIMES. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME SEXUAL QUE TERIA OCORRIDO, PELO MENOS, EM DUAS OPORTUNIDADES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029223-8, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU A PAGAR O VALOR DE R$ 150.000,00 À COMPANHEIRA A TÍTULO DE MEAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AOS COMPANHEIROS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. PROTEÇÃO LEGAL QUE VISA GARANTIR A MORADIA E A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E NÃO DE UM CONSORTE EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUALDADE E DE PROPRIEDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. INCIDENTE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004671-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO DOTADO DE PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTE IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PLAUSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO DECIDIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, AgRgRE n. 639.337, Min. Celso de Mello), cabendo, bem por isso, a antecipação dos efeitos da tutela, tal como deferida. II. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial em questão, no prazo razoável de 15 (quinze) dias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019006-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DECISÃO NULIFICATÓRIA DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062158-4, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE NASCITURO FALECIDO, FILHO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. ACTIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DETENTORA DESSE DOCUMENTO. ART. 844, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVA FUNDADA NO SIGILO MÉDICO E NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PACIENTE. SIGILO MITIGADO PELO DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010542-3, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, COMPROVADO DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013719-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA FORMA DE CONDOMÍNIO IGUALITÁRIO. DÍVIDA DE IPTU PENDENTE SOBRE O BEM DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL. SALDAMENTO PARCELADO PELA APELANTE. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO DÉBITO FUNDAMENTADA. REGIME COMUNITÁRIO, SEGUNDO O QUAL SÃO COMUNS TANTO O ATIVO QUANTO O PASSIVO ACUMULADO NA CONSTÂNCIA DA CONJUGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA PARA ESTABELECER O CRÉDITO DA EX-ESPOSA. RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DE PERSONALIDADE, CUJA DELIBERAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELE QUE ADOTA O SOBRENOME DO OUTRO PELO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088885-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERITÓRIA DA INICIAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. MANEJO RECURSAL INADEQUADO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Decisão de primeiro grau que indefere a inicial de mandado de segurança, desafia, nos expressos termos do § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/09, recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Interposto este, não aquele e sobejando inaplicável, no caso concreto, o princípio da fungibilidade, dado que inexiste dúvida objetiva acerca do recurso a ser manejado, do instrumento de agravo não se pode conhecer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010934-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CODIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO POR DOIS AGENTES QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA FAZENDO O USO DE ARMA DE FOGO, LOGRARAM ÊXITO EM SUBTRAIR O AUTOMÓVEL E OUTROS PERTENCES DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PROVA ORAL CONFIRMANDO QUE A RES SAIU DA ESFERA DE ALCANCE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENSO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO QUE COMPORTE O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082943-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). DISPARIDADE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE RITOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. Dispensável a perícia atuarial quando verificado que a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético. Configurado o fim protelatório no manejo dos aclaratórios pela parte sucumbente, a condenação na multa não excedente a 1% sobre o valor da causa é medida lídima de justiça, visto que vem a impedir atitudes atentatórias ao bom exercício da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062401-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ABUSIVO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL POSITIVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062967-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PROCESSOS EXTINTOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE INDEFERE A BAIXA NA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANOTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD EM AUTOMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. VEÍCULO QUE NÃO PERMANECEU COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, A QUAL SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 840 E 843 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E CONSEQUENTE CONTRACAUTELA, QUE CESSAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 803, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015021-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela acionante (auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000785-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA PARA QUE INCLUA AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO. TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES CONSIDERAS NA FORMAÇÃO DA CONTA INICIAL. CONTA QUE ABRIGA AS CONTRIBUIÇÕES OCORRIDAS ENTRE A DATA DA APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA (ABRIL DE 2001) E DA EFETIVA MIGRAÇÃO (JUNHO DE 2002). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sobressai do Regulamento do Plano de Benefícios Multifuturo I e do Instrumento Particular de Novação e Transação, que todas as contribuições vertidas ao plano de previdência privada mantido pela Fusesc, incluídas as incidentes sobre a Gratificação de Cargo Estratégico, foram consideradas por ocasião da migração de planos e incorporadas ao Saldo de Conta Total. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061501-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).