AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE PELO MÉTODO HIFU (ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE). COBERTURA NEGADA. DECISÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DA UNIMED. 1) CARÁTER EXPERIMENTAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AGRAVANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 333, II, DO CPC). PROCEDIMENTO NÃO EVASIVO COM CHANCES REDUZIDAS DE SEQUELAS. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O BEM ESTAR DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 2) TRATAMENTO NÃO CATALOGADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM QUE RESGUARDAM OS PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. LIAME CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE GARANTE A COBERTURA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VISLUMBRADOS. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078332-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019354-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARGUMENTOS RESUMIDAMENTE LANÇADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - EIVA AFASTADA. TRÁFICO - RECURSO DE JULIANO FERREIRA DA SILVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 2,1 GRAMAS DE "CRACK" - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM VERSÃO CONFERIDA POR USUÁRIO ADQUIRENTE DAS DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM FIM ESPECÍFICO COMPROVADO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIA DROGAS DOS ACUSADOS HÁ CINCO ANOS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE PERDURARAM POR NO MÍNIMO SEIS MESES - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PESSOA MENOR DE IDADE FAZIA PARTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - DETRAÇÃO - ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO A REGIME MAIS BRANDO - PENAS READEQUADAS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070532-3, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALUGUEL NO MONTANTE DIVERSO DO PRETENDIDO PELO LOCADOR. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO É DESPROPORCIONAL E DEFASADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADOS E FIXOU O VALOR DO ALUGUEL DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91, AUMENTANDO EM 60%, COM BASE NA DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA AO MAGISTRADO. "Não havendo a Lei n. 8.245/91 estabelecido especificamente os critérios pelos quais deva ser aferido o valor do aluguel provisório, goza o julgador de certo grau de discricionariedade para fazê-lo, precisando ater-se, não obstante, aos elementos probatórios carreados aos autos pelas partes" (AI 2007.034527-3, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 31.10.2008). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090027-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO DA AGRAVADA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA AFASTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS IMPOSTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS OFERTADOS PELO AUTOR E ESTABELECIDA PROVISORIAMENTE PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. PLEITO AFASTADO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO AGRAVANTE QUE POSSIBILITAM ARCAR COM A QUANTIA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ART. 1694, § 1º, CC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS LUCROS DA EMPRESA FAMILIAR PARA APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002942-2, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado nas avenças não exibidas a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Expurgo nos pactos não acostados. Ausente interesse quanto ao ajuste carreado. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012833-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089380-0, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo dos demandantes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061750-6, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012973-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007710-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. HOMICÍCIO. AGENTE QUE PROCUROU A VÍTIMA E PROMETEU MATÁ-LA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que, logo após a prática delitiva, deixa o município em que residia, pois tal atitude representa a inclinação do acusado a frustrar a aplicação da lei penal. 3. O depoimento de testemunha no sentido de que o acusado esteve à procura da vítima, acompanhado de outro agente que portava um fação e prometendo matar o ofendido, minutos antes de ele ser assassinado em local próximo, constitui indício de autoria do delito de homicídio suficiente à decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032716-0, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROJETOU POSSÍVEIS DATAS PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. SUJEITA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DATA PARA A PROGRESSÃO DO REGIME QUE RESPEITOS AS FRAÇÕES NECESSÁRIAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 1/6 PARA O CRIME COMUM E 3/5 PARA O CRIME HEDIONDO, POR SE TRATAR DE AGENTE REINCIDENTE. DIAS REMIDOS E EFETIVAMENTE CUMPRIDOS DECOTADOS DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. VERIFICADO ERRO NA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PONTO POR SE TRATAR DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO CONFIRMADA. - A decisão que aponta possíveis datas para benefícios futuros na execução da pena não gera coisa julgada material, por estar sujeita à condição resolutiva. - Não há falar em reforma da decisão acerca da data futura para a progressão de regime se aplicadas corretamente as frações de 3/5 relativa ao crime hediondo, pois se trata de agente reincidente, e 1/6 ao crime comum, bem como devidamente descontados os dias remidos e efetivamente cumpridos do total da reprimenda imposta. - Não é possível, em recurso exclusivo da defesa, alterar o cálculo que, apesar de equivocado, beneficia o reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011930-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VEDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. 2.1 - MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, COMO ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA, ALÉM DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGISLAÇÃO QUE ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 71, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967. PROVIMENTO DO APELO, PARA AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, COMO ENCARGO MORATÓRIO, SENDO SUBSTITUÍDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 4 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044757-0, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. INFORTÚNIO LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO AUTOR NA CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR DIARISTA NAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA. CATEGORIA QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO ART. 11, INC. VII, "A" E N. 2, DA LEI N. 8.213/1991. ATIVIDADE RURAL E NÃO URBANA. CARACTERIZADO COMO SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA DEVIDA. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077828-3, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091232-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faz referência à restituição do bem do devedor "livre do ônus" (da alienação fiduciária), o que só pode ocorrer se quitado o contrato, liberando-se então a garantia. Destarte, embora a existência da expressão "pendente" possa indicar somente a "dívida vencida", como este órgão julgador vinha perfilhando, adoto a nova interpretação conferida pela Corte Federal de Uniformização, para deixar de aceitar a purga da mora com o pagamento apenas das prestações vencidas, exigindo-se o pagamento do débito "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", ou seja, referente a todas as parcelas do contrato, inclusive as vincendas. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). 2 - TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO REFORMADA. "O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão." (Resp n. 986.517/RS, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 4-5-2010). 3 - IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DE MERCADO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E VALORES MÍNIMOS DETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014938-4, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações cautelares, ainda que o réu tenha cumprido a tutela requerida pelo autor, instaurou-se conflito de interesses diante da pretensão postulada (lide). Assim sendo, diante do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda torna-se responsável pelo pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.021068-8, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 28-8-2007). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031799-4, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Nulidade da sentença. Julgamento além do pedido. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade do pagamento de dividendos. Alegações inacolhidas. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Critério de cálculo da indenização. Telefonia fixa. Maior cotação em bolsa. Falta de interesse em relação à telefonia móvel. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078738-7, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Data do pagamento da primeira ou única parcela. Prequestionamento. Apelo da concessionária conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018682-5, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023837-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).