APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO. DESCABIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL E QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091187-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE REGISTRA FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO ALUSIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA VÁLIDA PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. DECISÃO CASSADA. - O objetivo do indulto é recompensar aqueles que, durante o cumprimento de sua pena, apresentam comportamento adequado, dando mostras de que estão aptos a retornar ao convívio social. - A concessão do indulto encontra, consoante Decreto 8.172/2013, encontra óbice na ocorrência de falta grave praticada nos doze meses que antecedem a sua publicação, ainda que a homologação ocorra após o referido período. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009661-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV) E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030213-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂNCER DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO QUIMIOTERÁPICO POR ESPECIALISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO AMPARADA UNICAMENTE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PREVISTO NO PACTO. DEVER DE PROVIMENTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ÓBITO DA CONTRATANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, À VISTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. MONTANTE COMPENSATÓRIO IRRETOCADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no AREsp n. 624402/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2015). A enfermidade, por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, tristeza e, em alguns casos, pela repercussão física causada pela lesão. Tais circunstâncias, associadas à conduta da entidade de seguro em negar à consumidora a cobertura proposta pelo pacto, causam-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012756-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADO A POSSE DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA LÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO POUCO CRÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO DE FURTO PLENAMENTE CARACTERIZADO. DETRAÇÃO DA PENA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014285-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016313-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR EX-EMPREGADA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA RESTRITA À FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PELA BENEFICIÁRIA, SENDO O CONTRATO FINANCIADO UNICAMENTE PELA EMPREGADORA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO SEGURADO. PAGAMENTO PELA ENTIDADE PATRONAL NA FORMA DE PARCELA SALARIAL INDIRETA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL EXTRAÍDO DA PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NOTADAMENTE DO FATO DE ESTAR A RECORRENTE ACOMETIDA DE DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052588-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE RECOMENDA A CONVERSÃO EM DUAS PENAS ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO. MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033624-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA DECISÃO QUE SEGREGOU O PACIENTE. AGENTE REINCIDENTE E QUE NÃO POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante constatação de antecedentes aptos a gerar a reincidência penal. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034242-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032681-4, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA POR OCASIÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO EM RAZÃO DA MERCANCIA NO INTERIOR DE UMA BOATE EM FUNCIONAMENTO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III). DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E DINHEIRO APREENDIDOS, MERCANCIA NO INTERIOR DE UMA BOATE, POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO CRIME. ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre possível desclassificação da conduta imputada pela acusação, concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de fixação de regime inicial mais brando não são compatíveis com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi, em razão da mercancia de drogas no interior de uma boate, quantidade e variedade de entorpecentes e dinheiro apreendidos e tentativa de fuga do local do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, inclusive porque a condição de dependente químico não afasta a prática do crime de tráfico de drogas. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende a condição de inocência e não configura condenação antecipada quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032685-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, IV, E 618, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMANDA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA JUNTADA DAS AVENÇAS QUE ORIGINARAM OS VALORES CONFESSADOS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO PELA PARTE INTERESSADA. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 E DO ART. 585, II, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043053-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Cálculo da autora. Adequação. Insurgência. Nulidade da interlocutória recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Pagamento inviável. Parcela pleiteada em outra demanda. Presunção de veracidade. Exibição do contrato de participação financeira. Falta de interesse nestes temas. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004683-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS RESULTANTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESTIMATIVA DO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. CONVENIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020673-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a contratação por parte do Poder Público revela, tão-somente, que houve falha sua a esse respeito, o que não tem o condão de eximi-lo do dever de cumprir suas obrigações dali decorrentes". (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.012770-9, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-5-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055846-0, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004816-8, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029753-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013551-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AO APELANTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CONFESSADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA REAFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A condição de policial não pode ser reconhecida como impeditivo ao reconhecimento da veracidade de suas declarações sem qualquer justificativa, em especial quando despida de qualquer prova da intenção do mesmo em prejudicar o representado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003253-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DO DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DA COISA. PREÇO. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REPROVAÇÃO DO DELITO. PROPORCIONALIDADE. FINS DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. A aquisição de automóvel por quantia irrisória (equivalente a menos de um quarto do valor de mercado), desacompanhada de qualquer documento fiscal ou do veículo, de pessoa não conhecida e que o oferecia em feira informal realizada em terreno baldio, evidencia a ciência do agente acerca da sua origem lícita e caracteriza a prática de receptação dolosa. 2. O valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional ao montante da sanção corporal aplicada, a condição sócioeconômica do agente e a gravidade do dano causado, devendo seu quantum servir para atender aos fins da pena e não gerar impunidade. Para o Acusado condenado à pena corporal mínima; que exerce a profissão de pedreiro e é comerciante informal de veículos; que pagou, ao receptar o automóvel, R$ 6.000,00 em dinheiro; que foi sempre defendido por Advogado constituído e não postulou justiça gratuita; e que não causou graves danos à Vítima ante a apreensão da res; mostra-se proporcional a fixação de prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086324-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).