APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO EXPURGO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADAMENTE EFETUADA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA ALÉM DO RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO APONTADA NA INICIAL RETIRADA ANTES DO REFERIDO DECISUM. PLEITO ACOLHIDO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÕES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM E INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. PRETENSÃO ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070438-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDOS DE DIVISÃO DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AJUSTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR, EM 42% (QUARENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADO RECEBIMENTO DE OUTRAS RENDAS PELO AGRAVADO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA A CONTENTO, ALIADA À ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044110-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE SE ESTABELECER ALIMENTOS EM 35% DA RENDA BRUTA DO AGRAVADO. ALIMENTANTE EMPREGADO E COM RENDIMENTOS MENSAIS FIXOS. ACONSELHÁVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005417-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. ALEGADA DIFICULDADES FINANCEIRAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SER O ALIMENTANTE PESSOA DE PARCOS RECURSOS E QUE SUSTENTA OUTROS DOIS FILHOS ALÉM DA ALIMENTADA. ISONOMIA DA PROLE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. EVIDENTE INEXIQUIBILIDADE DO ENCARGO COMO AJUSTADO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039480-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL DO ART. 16 QUE ABRANGE TANTO O PORTE QUANTO A POSSE DE ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042333-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS AGRAVANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO. DECRÉSCIMO FINANCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO GENITOR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO NOS DITAMES ANTERIORMENTE PACTUADOS. AGRAVANTES QUE NÃO TROUXERAM PROVA ALGUMA DO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089969-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATENTADO. ART. 879, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO A PROIBIÇÃO OU A CESSAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL USUCAPIENDO. CONSTRUÇÕES DE NOVAS MORADIAS POR TERCEIROS. MODIFICAÇÃO ILEGAL DOS FATOS OU DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, EM DESACORDO COM O ESTADO OBSERVADO NO INÍCIO DO EMBATE. OBRA PARCIALMENTE EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 798, 799, 804 E 879 DO CPC. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MEDIDA AMPARADA, ADEMAIS, NO PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ E NA IMEDIATIDADE DESTE COM A PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Justifica a concessão liminar de medida cautelar de atentado (arts. 797 e 879 do Código de Processo Civil) a modificação ilegal dos fatos ou dos elementos do processo, em desacordo com o estado observado no início do embate, com o objetivo de prejudicar ou de evitar que a parte contrária conviva com os efeitos da sentença proferida ou a ser proferida na ação principal, especialmente na hipóteses de o possuidor direto autorizar terceiros a edificarem moradias sobre o terreno usucapiendo na pendência da instrução e julgamento da ação de usucapião. II - Tal provimento de urgência, inclusive, tem respaldo jurídico no poder geral de cautela do juiz, assim entendidas as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causa ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (art. 798 e 799 do CPC). III - Não bastasse, em se tratando de juízo de cognição sumária, deve ser privilegiada a maior proximidade do Juiz de primeiro grau com as partes e com o processo de origem lhe permite dispor de fartos elementos, dirigidos a formar sua convicção, conforme o consagrado princípio da imediatidade da prova. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040589-4, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 927 DO CPC. IMÓVEL ALIENADO PARA RÉUS E RESERVADO EM USUFRUTO EM FAVOR DOS AUTORES. JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DEMANDANTES. ESPÉCIE DE DIREITO REAL QUE TEM INERENTE OS PODERES DE USO E GOZO. COMODATO DO IMÓVEL AOS DEMANDADOS POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 927 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO REFUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006381-9, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - APELO DEFENSIVO - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELO OFENDIDO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012913-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS DEMANDANTES NÃO DERRUÍDAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS HÁBEIS A MACULAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ATINENTE À INCAPACIDADE FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV e LXXIV). BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092975-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA O BANCO SACADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR LIBERAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A RECENTE CLIENTE BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONSTATAÇÃO DE PECULIARIDADE NO CASO EM EXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O RESGATE DO CRÉDITO NELE APOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS AO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL QUE, CASO SUPERADO, NÃO CONDUZIRIA À PROCEDÊNCIA DO RECURSO DADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092976-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074476-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. PRETENDIDA AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO PELA CAUSÍDICA DE FORMA ESCORREITA, ALCANÇANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VERBA QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088056-6, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (CP, ART. 331) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS FIRMES, UNÍSSONAS E COERENTES - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ART. 305) - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (CADH, art. 8º, 2, "G") E DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (CF, ART. 5º, LXIII) - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SATISFEITAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024146-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES - RES FURTIVA E ARMA DE FOGO ENCONTRADAS NA POSSE DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO MESMO TEXTO PARA A APLICAÇÃO DA PENA A RÉUS DIFERENTES - SITUAÇÕES FÁTICAS E PESSOAIS IDÊNTICAS - EIVA AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006470-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS NA SENTENÇA (CP, ART. 65, I E III, 'D') - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004498-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA E DO COMPROVANTE DE COMPRAS. TÍTULO EMITIDO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ DA CREDORA. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CAMBIAL NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA NÃO SATISFEITO. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGÍTIMO (ART. 188, I, DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "A nota promissória em poder do credor cria presunção de inadimplemento, cabendo ao devedor o ônus de provar o pagamento ou vício do negócio. A boa-fé do credor no preenchimento de cártula assinada em branco pelo devedor é presumida" (Apelação Cível n. 2008.004467-3, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 12-4-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007429-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005918-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092341-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE EXTERNE SINAIS DE RIQUEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091457-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).