APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA DEGENERATIVA ACELERADA POR TRABALHOS BRAÇAIS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088969-8, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DETERMINATIVA DA INVESTIDURA TEMPORÁRIA DA IMPETRANTE EM CARGO DE PSICÓLOGA. APROVAÇÃO EM 2º LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO, COM PRAZO DE VALIDADE JÁ EXAURIDO, DESTINADO A PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA MESMA ÁREA PROFISSIONAL (PSICOLOGIA), SEM QUE TENHA HAVIDO NOMEAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE AGRAVANTE. PROVA DE PRETERIÇÃO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063420-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO FEITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. FALTA DE CONTRATO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Não importa nulidade do processo a não realização da audiência e conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000833-9, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-6-2014). "Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias [...] impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (Ap. Cív. n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047389-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENEFICIÁRIO, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045487-7, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE AFASTADA. RELAÇÃO SUBMETIDA À LEI MUNICIPAL N. 532/2001, A QUAL REGULA A ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AOS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA A TODOS OS TRABALHADORES NOS TERMOS DO ART. 7°, XVII E DO ART. 39, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061597-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO FISCO, DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO, POR CONTA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO PATENTEADA PORQUE PREEXISTENTE AO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. [...]" (STJ - REsp n. 1210340/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026299-8, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. IPTU. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. "'O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária.' Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de m arço de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05 de novembro de 2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999)" (AgRg no Ag n. 1.246.665/SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 6-4-2010). BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO SOBRE O DA AVALIAÇÃO. "'Assim, o cálculo para o imposto de transmissão há de ser feito pelo valor alcançado pelos bens na arrematação decorrente da concorrência pública, e não pelo valor da avaliação administrativa realizada pelo ente municipal com o escopo de majorar a base de cálculo do tributo, no inescondível afã de aumentar a arrecadação [...]' (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.007734-5, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 17-04-2012)" (ACMS n. 2012.071887-4, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-2-2013). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052626-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA E FILHO (ART. 129, § 9º, DO CP). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA O FILHO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES SERIAM ORIUNDAS DE UMA QUEDA. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO O RÉU COMO AUTOR DAS AGRESSÕES. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. RÉU QUE TERIA PRIVADO A LIBERDADE DA EX-COMPANHEIRA E DO FILHO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SÓ ENCONTRA RESPALDO NA VERSÃO PRESTADA PELA IRMÃ DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, OUVIDA APENAS NA FASE POLICIAL, ENCONTRA RESPALDO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS E DA CONSELHEIRA TUTELAR, QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA MANTIDA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. PENA ELEVADA EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024623-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL À DEMANDADA, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, HAVENDO DISSENSO DAS PARTES, AINDA, QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068857-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA POR EXPRESSÕES EMPREGADAS EM RELATÓRIO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. ACIONANTE REINCIDENTE EM PRÁTICA DELITUOSA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se dirigidas a pessoa inocente, sem qualquer prática criminal, as expressões questionadas certamente poderiam ser havidas como ofensivas, porque consistiriam em juízo de valor injusto, não, porém, no caso concreto, eis que protagonizado por alguém que, ao menos à época do ajuizamento da actio, encontrava-se preso, já tendo sido condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática do crime de furto qualificado, além de ostentar "folha corrida" repleta de 14 (quatorze) indiciamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027232-2, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CHASSI E PLACA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A ADULTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE UMA DAS LETRAS DA PLACA DA MOTOCICLETA. CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE A RÉ FOI A AUTORA DA ADULTERAÇÃO, MOTIVADA POR TEMER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, EM FACE DA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE A FINALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À ELEMENTAR ESTABELECIDA NO TIPO, A PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085894-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE E COXARTROSE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003232-6, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSÍVEIS RISCOS NO USO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES. INEXISTÊNCIA DE REGULAR INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FABRICANTES QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. Ainda que o fabricante do aparelho de telefonia celular tenha o dever de prestar informações sobre os riscos do produto, este cometimento não afasta idêntica obrigação por parte da operadora, máxime porque, a teor do art. 8º do Código Consumerista, quando houver riscos à saúde ou segurança dos consumidores obrigam-se "os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito". APELAÇÕES DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PREVISTAS NA SENTENÇA QUE, EMBORA NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO PEDIDO, SÃO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL. Embora não tenham sido expressamente requeridas as medidas de informação que os réus estariam obrigados a prestar em caso de procedência do pedido, não se há de cogitar de sentença extra petita pelo fato de nela estarem explicitados os avisos a serem veiculados, pois que se trata de providência voltada a conferir-lhe certeza e praticidade, sobretudo porque, à luz do art. 11 da Lei n. 7.347/85, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida [...]". MÉRITO. NOTÓRIA POLÊMICA EM TORNO DOS RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE POR RADIAÇÃO ORIUNDA DOS EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DEVER DE INFORMAR OS CONSUMIDORES PATENTEADO (ART. 8º DO CDC). DISCUSSÃO SOBRE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO DE 7 (SETE) TIPOS DE AVISO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DAS OPERADORAS. EXCESSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. I. Uma vez que as pesquisas científicas não são unânimes em asseverar a inexistência de efeitos nocivos para a saúde humana por conta da radiação emitida por aparelhos de telefonia móvel celular, ainda que obedecidos os limites recomendados pela Anatel, faz-se mister, à luz do princípio da precaução, que os consumidores recebam a devida informação quanto a esses possíveis riscos à saúde, pois, a teor do referido postulado, não é necessária a existência de prova contundente do dano, quando presente potencialidade, ainda que remota, de lesão à integridade física e psíquica dos indivíduos, a qual não pode ser olvidada por razão mercadológica. II. A informação a ser prestada aos consumidores quanto aos possíveis malefícios do uso de aparelho de telefonia celular deve pautar-se pela razoabilidade, pedra angular do direito, motivo pelo qual impende reformar o comando sentencial, porque eivado de demasia, ao impor a divulgação, no material publicitário das operadoras, de 7 (sete) tipos de aviso sobre a periculosidade do reportado equipamento, para 1 (um) apenas, no sentido de informar que "a exposição às radiações emitidas por aparelhos celulares pode causar efeitos adversos à saúde". APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO E RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. Como o sentenciamento do feito operou-se dentro dos lindes do pedido exordial, não há sentido para a pretendida extensão dos efeitos da coisa julgada a todo o território nacional, dado que tal medida caracterizaria nítida decisão extra petita. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA EMPRESA VIVO S/A DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA EMPRESA TIM SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031787-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021905-2, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4° , I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO (DELAÇÃO DO CORRÉU, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E FOTOS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA). CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA (CÂMERA DE MONITORAMENTO). DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE JÁ ESTAVA SENDO OBSERVADO. HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ INVIÁVEL. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso [...] Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008466-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-4-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). INVIABILIDADE. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, INCLUSIVE O ÂNIMO FURTIVO, DEMONSTRADOS NO PRESENTE FEITO. [...] - O agente que tenta adentrar em estabelecimento com o evidente intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de furto tentado e não de dano [...] (Apelação Criminal n. 2014.047163-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-3-2015, grifo nosso). REFORMA DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038542-0, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-RÉU CONFIGURADA. ASSÉDIO MORAL DEVIDAMENTE PROVADO. DANO PATENTEADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. COMPUTAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I. "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 2.7.2008), culpa esta devidamente positivada no caso concreto. II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se, pelo que, na espécie, deve ser mantido em em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024339-0, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE POR DÉCADAS. VARIAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES A SUSTENTAR O PEDIDO. MÍNGUA PROBATÓRIA. AVENTADA FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ESCUSA QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS CONVENCIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A redução ou a exoneração dos alimentos livremente ofertados está condicionada a comprovação fidedigna da alteração na situação econômica das partes. "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048136-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088389-2, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). LAPSO NÃO ESCOADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O SEGURADO EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. INVALIDEZ PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 6,25% DO CAPITAL SEGURADO, ESSE, POR SUA VEZ, CORRESPONDENTE A 60 VEZES OSALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. ADOÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PAGO PELA EMPREGADORA CORRIGIDO ATÉ A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084391-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, REMIÇÃO E SAÍDA TEMPORÁRIA. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033909-3, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS LIMINARMENTE NO PATAMAR EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022991-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).