APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PATAMAR DE 2/3 EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011525-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de serviço de telefonia, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, in casu, reclama minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038712-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DO RÉU NA POSSE DE 11,2G DE MACONHA E DE DINHEIRO. DROGAS EMBALADAS E ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE. TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O RÉU VENDIA DROGAS NA CIDADE. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO PELO ACUSADO VISAVA ATINGIR ADOLESCENTES. DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PRESENÇA DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33,§ 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ACOLHIDO. ACUSADO PRIMÁRIO, QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO 2/3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029092-8, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA GRAVAÇÃO FEITA PELO POLICIAL MILITAR NO MOMENTO EM QUE REALIZOU A ABORDAGEM DO RÉU, LOGO APÓS A COLISÃO DA MOTOCICLETA. APELANTE QUE IMPUTOU A PRÁTICA DELITIVA AO OUTRO CORRÉU. TESE RECHAÇADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE IMPUTEM AOS RÉUS A PRÁTICA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O CRIME, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DO PRIMEIRO APELANTE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018883-6, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013090-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. APLICAÇÃO DE PENA À FINANCEIRA ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELA EM DUPLICIDADE COMPROVADA PELO RECLAMANTE. RECLAMADA QUE SE MANTEVE INERTE DIANTE DAS NOTIFICAÇÕES DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, CARACTERIZANDO DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Nos termos do Decreto 2.181/97, os órgãos municipais destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, como o é o PROCON municipal, possuem competência para impor sanções administrativas quando receberem reclamações de irregularidades e/ou infrações à legislação das relações de Consumo" (AC n. 2010.068371-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033000-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035002-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA APÓS A CONCLUSÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032029-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR RECURSO ESPECÍFICO. NO ENTANTO, NO CASO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ EVIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU TERIA SIDO EFETIVAMENTE INTIMADO A CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR EVENTUAL EQUÍVOCO DO ADVOGADO. RECURSO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030047-0, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE INDÚSTRIA. PERDA DE FALANGE DO POLEGAR DIREITO DO EMPREGADO. RECONHECIDA A CULPA SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA NESSA AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR LONGOS ANOS CONTRA A LITISDENUNCIANTE. QUITAÇÃO QUASE QUE TOTAL DO VALOR EXECUTADO PELA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA NESTES AUTOS DE REGRESSO QUE RECONHECEU O DEVER DE RESSARCIMENTO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA DA PRESENTE DEMANDA. PARTE QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO TOTAL DOS VALORES POR ELA DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPRESAS PELO SINISTRO OCORRIDO. DIREITO DE REGRESSO QUE CORRESPONDE SOMENTE À METADE DO VALOR PAGO EM EXECUÇÃO ANTE A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026967-9, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, PELA ULTERIOR DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO VINDICADO. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CPC). DISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE A VASTA DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL, DECLARAÇÃO MÉDICA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO ESTATAL VISANTE À EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AO SEGUNDO PONTO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086723-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

SERVIDORES AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 3.331/1989. PROFISSIONAIS ATRELADOS AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. ACTIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.494/1977. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mutatis mutandis, esta Corte de Justiça já consignou que "'O Município de Joinville é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação movida por ex-servidor do Hospital Municipal São José, dado que, sendo este, a teor do art. 1º da Lei Municipal 1.425/75, ente autárquico, responde diretamente por seus atos em juízo' (AC n. 2009.0254514, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2010.037092-2, de Joinville, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 23-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080862-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 22-8-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011012-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXIBITÓRIO, NÃO TERÁ CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006267-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. PARA A COMARCA DE BOM JESUS/PI. ALEGADA A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA (GASPAR/SC). INSUBSISTÊNCIA. NOTÓRIO CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA (ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIFICULDADE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS FÍSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA FORMADAS POR PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013225-5, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. 2. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. 2.1. EXAURIMENTO DO CRIME DE ROUBO. INOCORRÊNCIA. POST FACTUM PUNÍVEL. 2.2. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. 2.1. O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não constitui exaurimento de crime contra o patrimônio, mas infração penal autônoma praticada para assegurar a ocultação de outro delito. 2.2. A existência de laudo pericial atestando a adulteração de sinal identificador de veículo é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva. As palavras firmes e coerentes dos policiais e do proprietário do veículo roubado, em ambas as fases do processo, aliadas à ausência de justificativa idônea do agente apta a elidir a responsabilidade criminal acerca da apreensão de veículo adulterado em sua posse, comprovam a autoria do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091073-5, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DA AUTORA APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE BEM COMO AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITOS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 20%. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO COM O GRAU DE ZELO DISPENSADO PELO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061586-6, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085061-1, de Garuva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO POR VÍCIO DE QUALIDADE ("TABLET"). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 18, § 1º, DO CDC). DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR UMA DAS TRÊS HIPÓTESES ARROLADAS NO ALUDIDO ARTIGO DE LEI. RECUSA INJUSTIFICADA DA FORNECEDORA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE (ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC). TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 273 DO CPC). I - As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição, revenda ou assistência técnica (pós-venda) devem ser integralmente suportadas por aqueles agentes que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. II - "Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art.18, § 1º, do CDC" (STJ - REsp 185.836/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 23-11-1998). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050081-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DOS VEÍCULOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091417-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).