HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DO DELITO ATRIBUIDA A TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXPRESSIVA (15 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E QUE COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034657-9, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, FEITO QUE AGUARDA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030096-8, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013483-3, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA COM PASSADO DE EXTREMA DIFICULDADE FINANCEIRA E DE NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS FILHAS (DE RELACIONAMENTO ANTERIOR), SOBRE AS QUAIS ACABOU PERDENDO O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM VISTA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELO DOS PAIS. MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA DINÂMICA FAMILIAR PROMOVIDAS PELO ATUAL COMPANHEIRO E GENITOR DE L., A FIM DE REAVÊ-LO. ADAPTAÇÃO DA ROTINA DO CASAL AOS INTERESSES DO FILHO COMUM. INFANTE QUE, NÃO OBSTANTE O TEMPO PASSADO SOB OS CUIDADOS DE BABÁ, PESSOA DA CONFIANÇA DOS PAIS, JAMAIS ESTEVE EM SITUAÇÃO DE RISCO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA A EXIGIR SEVERIDADE EM SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE INDESEJADA BANALIZAÇÃO. CONDIÇÕES PARA O RESTABELECIMENTO DO MUNUS DEMONSTRADAS. DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA DEVIDA, DIANTE DOS LAÇOS AFETIVOS EXISTENTES E DOS SISTEMÁTICOS ESFORÇOS DOS RECORRENTES NA CONQUISTA DE MELHOR ESTRUTURA PARA ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013757-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INALTERABILIDADE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO PRIMADO DA COISA JULGADA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 467, 468 E 471, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se inadmissível a pretensão de rediscutir, em sede de execução de sentença, matéria já decidida e acobertada pelo manto hierático da coisa julgada, consoante o estatuído nos artigos 467, 468 e 471, todos do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064510-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE DEIXOU DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. SUSTENTADO, AINDA, QUE A PENA IMPOSTA AO PACIENTE JÁ FOI EXTINTA PELO DECRETO DO INDULTO DE 2012, BEM COMO JÁ SE ENCONTRA PRESCRITA A PENA PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PACIENTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE AUTODEFESA OU DEFESA TÉCNICA. WRIT QUE TEM COMO FINALIDADE SUBSTITUIR AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO EM PRIMEIRO GRAU COM OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032028-3, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 42,5g (quarenta e duas gramas e cinco decigramas) de "cocaína", 11.538,78g (onze quilogramas, quinhentos e trinta e oito gramas e setenta e oito centigramas) de "maconha" E DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030064-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, IV E VI, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DO § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE, PELO MENOS, QUARENTA FACADAS CONTRA A COMPANHEIRA, OCASIONANDO LESÕES QUE RESULTARAM NA SUA MORTE. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E DEMAIS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034244-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME DE ROUBO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SE DESLOCOU DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMETER INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE (FURTO E ROUBO) EM DUAS COMARCAS DIVERSAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030080-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RÉU E ADOLESCENTE QUE ABORDAM A VÍTIMA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRIMERIA FASE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004500-0, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDE POR UM FATO PRETÉRITO QUE NÃO LHE PODE MAIS SER ATRIBUÍDO, PORQUANTO NÃO POSSUÍA MAIS A ARMA, A QUAL FOI FURTADA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE QUE ADQUIRIU, RECEBEU, MANTEVE EM DEPÓSITO E SOB SUA TUTELA O REFERIDO INSTRUMENTO, SEM QUE TIVESSE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031334-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT; 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031316-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP), PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DOS CRIMES QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA.. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032041-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. ART. 523 DO CPC. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE PAGA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094300-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 1.526/2005. REVOGAÇÃO DA BENESSE EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO N. 3.498/2012. PROVIDÊNCIA EFETUADA ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2012. OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027938-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (9 PORÇÕES E 2 TORRÕES DE MACONHA, 1 BUCHA DE COCAÍNA E 21 PEDRAS DE CRACK). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032056-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CONCEDIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA APTA A DAR EFETIVIDADE AO PRIMEIRO COMANDO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJSC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073527-8, de Barra Velha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/12/2012. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 945,00. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018394-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/01/2013. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 2.362,50. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024298-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020165-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).