CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando 2. houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do pactuado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 3. Constatado o adimplemento substancial da dívida, não se justifica a rescisão contratual e nem a busca e aprensão do veículo. 4. O indeferimento da petição inicial acarretará a propositura de outra demanda, porquanto demonstrado o interesse do credor em receber o seu crédito. Assim, deve-se aproveitar o processo já interposto a fim de que se possibilite uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e a celeridade que se espera do Poder Judiciário. 5. Faz-se necessária a determinação de emenda à inicial, para que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEBITA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos trata-se de ação de reparação de danos fundada em suposta apropriação indébita de bens móveis. 2. Neste caso, compete ao juízo cível processar e julgar esta ação, ainda que se tenha notícia de eventual relacionamento amoroso entre as partes, nada se justificando atribuir-se competência ao juízo de família, até porque não se trata de ação de estado. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEBITA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos trata-se de ação de reparação de danos fundada em suposta apropriação indébita de bens móveis. 2. Neste caso, compete ao juízo cível processar e julgar esta ação, a...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo de Direito de Varado Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, após o declínio de competência, pelo Juízo de Direito de Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Verificando-se que a providência judicial buscada pela parte consiste em internação em leito da UTI da rede pública, ou da rede privada, com os custos pagos pelo Distrito Federal, caracterizando, portanto, caso de prestação de serviço de saúde pelo Distrito Federal, tal afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do disposto no artigo 3º, I, da Resolução nº 7, de 8/4/2010, editada por este Egrégio Tribunal. 3. Cuidando-se de ação que visa assegurar o direito à saúde do cidadão, mediante utilização de serviço de UTI, que normalmente é bastante oneroso, a alçada fixada pela Lei nº 12.153/09, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, não pode, nesta demanda, ser considerada, de per si, para a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.1. Diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, constata-se que a apuração de valores eventualmente devidos, na hipótese de acolhimento da pretensão inicial, excederá 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, os atuais R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) estabelecidos como teto para definir a competência dos juizados especiais fazendários, haja vista que no momento processual em que se encontra a demanda não se dispõe de subsídios para definir, com precisão, o custo final da internação. 3.2. Deste modo, conclui-se que o pedido formulado, no caso concreto, ostenta nítida natureza ilíquida, o qual ditará a sentença, cuja aferição dependerá de liquidação, atraindo, portanto, a incidência do preceptivo inserto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, no âmbito dos Juizados. 4. Ao demais e nostermos do artigo 8º da Lei nº 9.099/90, aplicadosubsidiariamente ao caso, por força do disposto no artigo 27, da Lei nº 12.153/09, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 4.1. Segundo o artigo 3º do Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 4.2. Nesse contexto, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz, pois que segundo a certidão de nascimento juntada aos autos conta apenas com poucos meses de idade, ou seja, ainda é menor impúbere, não há como demandar em Juizado Especial. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo de Direito de Varado Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, após o declínio de competência, pelo Juízo d...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato, com indenização das perdas e danos que incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente à comissão de corretagem independentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço. 2.A mera expedição do habite-se não satisfaz a obrigação da construtora, o que somente ocorre com a entrega das chaves do imóvel, com o habite-se averbado. 3. Não há que cogitar de retenção de valores pela incorporadora inadimplente.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato, com indenização das perdas e danos que incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente à comissão de corretagem independentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço. 2.A mera expedição do habite-se não satisfaz a obrigação da construtora, o que somente ocorre com a entrega das chaves do imóvel, com o habite-se averbado. 3. Não há que cogitar de retenção de...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TERMO FINAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega dos imóveis que adquiriu. 2. Chuvas torrenciais e escassez de mão obra, além de desprovidas de respaldo probatório, não caracterizam fortuito nem força maior aptos a justificar o inadimplemento. São fenômenos previsíveis e inerentes aos riscos da construção. 3. A multa compensatória é devida até a entrega das chaves dos imóveis, com o habite-se averbado.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TERMO FINAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega dos imóveis que adquiriu. 2. Chuvas torrenciais e escassez de mão obra, além de desprovidas de respaldo probatório, não caracterizam fortuito nem força maior aptos a justificar o inadimplemento. São fenômenos previsíveis e inerentes aos riscos da construção. 3. A multa comp...