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Jurisprudência

TJDF APC - 943622-20150910238505APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 943621-20160020043150CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEBITA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos trata-se de ação de reparação de danos fundada em suposta apropriação indébita de bens móveis. 2. Neste caso, compete ao juízo cível processar e julgar esta ação, a...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 943620-20160020028059CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo de Direito de Varado Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, após o declínio de competência, pelo Juízo d...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030111035257APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110667530APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111152723APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111396527APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943614-20131010098323APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943613-20150110471313APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943612-20140710193699APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943611-20150110045069APC
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato, com indenização das perdas e danos que incluem a integral restituição dos valores pagos peloadquirente, inclusive o equivalente à comissão de corretagem independentemente da liceidade da cláusula respectiva e daefetiva prestação do serviço. 2.A mera expedição do habite-se não satisfaz a obrigação da construtora, o que somente ocorre com a entrega das chaves do imóvel, com o habite-se averbado. 3. Não há que cogitar de retenção de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943610-20120110076658APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020286647AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 943608-20150020273017AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943607-20150110099092APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943605-20140111850208APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943604-20120111565639APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943603-20130110436327APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943602-20130111343689APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TERMO FINAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega dos imóveis que adquiriu. 2. Chuvas torrenciais e escassez de mão obra, além de desprovidas de respaldo probatório, não caracterizam fortuito nem força maior aptos a justificar o inadimplemento. São fenômenos previsíveis e inerentes aos riscos da construção. 3. A multa comp...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943601-20130111847460APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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