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Jurisprudência

TJDF APC - 943556-20140910050675APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA. I - Nos termos do art. 1.029, do CPC/73, a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção do incapaz. II - Na hipótese, os atos foram realizados antes do reconhecimento da paternidade da autora, sem que os participantes soubessem de sua existência, tendo sido observados todos os requisitos legais, como capacidade e consentimento dos herdeiros, objeto...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111692132APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP N.º 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp n.º 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 943554-20160020057820AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910213122APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020324432AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310052299APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se proviment...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943549-20130310279800APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943548-20140111196275APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A locatária deve honrar com as obrigações firmadas no contrato de locação de imóvel inacabado, se demonstrado que tinha plena ciência dessa condição, assumindo os riscos do negócio jurídico. II - Para a execução de contrato de locação, basta o interessado comprovar a condição de titular do interesse jurídico, sendo irrelevante a discussão acerca da posse e da propriedade do bem locado, porquanto relação de direito obrigacional e, portanto, pessoal. III - Os embargos à execução não são o ambiente prop...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943547-20130710288830APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO. GUARDA DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. I - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso (art. 1.660, I, do Código Civil). II - Tratando-se de imóvel financiado, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de provar que, após a separação de fato, vem suportando sozinho o pagamento das prestações, cabível a partilha do bem, sobretudo quando também foi determinada a partilha da dívida correspondente. III - A guarda tem por objetiv...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943546-20151010010926APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de pro...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943545-20140110175064APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. I - Conforme preconiza o art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. II - Considerando que os alimentos estipulados pelo juiz singular se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943544-20140111988014APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte de adquirente de unidade imobiliária, entretanto, nesse caso é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observado...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943543-20140111959143APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATRASO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEL. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incabível a condenação da ré ao pagamento de multa diária fixada se demonstrado que envidou esforços para o cumprimento imediato da determinação judicial. III - Tratando-se de demanda em que não houve cond...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943542-20140110323212APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 943541-20150111251038APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 943539-20160020001840MSG
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 943510-20150020104055AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. NORMA APLICÁVEL. ARTIGO 625-A COMBINADO COM ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DO TÍTULO. NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOMPENSAR O TRABALHO ASSUMIDO PELO ADVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Juízo determinou a expedição de mandado para citação dos executados para pag...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 943509-20150020298916AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPRATICABILIDADE DO ARRESTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 -A regra processual é de que é ônus da parte autora indicar corretamente o endereço do réu a fim de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 943508-20150020284550AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA INFOJUD. CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO À PRIVACIDADE. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 943507-20160020019500AGI
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAÚDE (ESCS). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEI DO CERTAME PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. MORALIDADE. IMPESSOALIDADE. CANDIDATOS INTERESSADOS. LEI Nº 3.361/2004. REQUISITOS. JUÍZO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Considerando que o agravo insurge-se contra decisão interlocutória que não concedeu a tu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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