DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA. I - Nos termos do art. 1.029, do CPC/73, a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção do incapaz. II - Na hipótese, os atos foram realizados antes do reconhecimento da paternidade da autora, sem que os participantes soubessem de sua existência, tendo sido observados todos os requisitos legais, como capacidade e consentimento dos herdeiros, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo que se falar em nulidade. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA. I - Nos termos do art. 1.029, do CPC/73, a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção do incapaz. II - Na hipótese, os atos foram realizados antes do reconhecimento da paternidade da autora, sem que os participantes soubessem de sua existência, tendo sido observados todos os requisitos legais, como capacidade e consentimento dos herdeiros, objeto...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP N.º 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp n.º 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP N.º 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp n.º 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se proviment...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A locatária deve honrar com as obrigações firmadas no contrato de locação de imóvel inacabado, se demonstrado que tinha plena ciência dessa condição, assumindo os riscos do negócio jurídico. II - Para a execução de contrato de locação, basta o interessado comprovar a condição de titular do interesse jurídico, sendo irrelevante a discussão acerca da posse e da propriedade do bem locado, porquanto relação de direito obrigacional e, portanto, pessoal. III - Os embargos à execução não são o ambiente propício para deduzir pedido de supostas perdas e danos. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A locatária deve honrar com as obrigações firmadas no contrato de locação de imóvel inacabado, se demonstrado que tinha plena ciência dessa condição, assumindo os riscos do negócio jurídico. II - Para a execução de contrato de locação, basta o interessado comprovar a condição de titular do interesse jurídico, sendo irrelevante a discussão acerca da posse e da propriedade do bem locado, porquanto relação de direito obrigacional e, portanto, pessoal. III - Os embargos à execução não são o ambiente prop...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO. GUARDA DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. I - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso (art. 1.660, I, do Código Civil). II - Tratando-se de imóvel financiado, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de provar que, após a separação de fato, vem suportando sozinho o pagamento das prestações, cabível a partilha do bem, sobretudo quando também foi determinada a partilha da dívida correspondente. III - A guarda tem por objetivo primordial preservar os interesses do filho, em seus aspectos material, moral e psicológico, necessários para o seu desenvolvimento. Nesse contexto, a guarda unilateral pode ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho (art. 1.584, II, do Código Civil). IV - Comprovado nos autos que ambos os genitores possuem plenas condições de ter o filho sobre seus cuidados, não há razões para alterar a guarda fixada em favor da genitora se demonstrado que a criança está ambientada à família materna e recebe a devida assistência moral, material e educacional. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO. GUARDA DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. I - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso (art. 1.660, I, do Código Civil). II - Tratando-se de imóvel financiado, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus de provar que, após a separação de fato, vem suportando sozinho o pagamento das prestações, cabível a partilha do bem, sobretudo quando também foi determinada a partilha da dívida correspondente. III - A guarda tem por objetiv...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de pro...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. I - Conforme preconiza o art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. II - Considerando que os alimentos estipulados pelo juiz singular se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. I - Conforme preconiza o art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. II - Considerando que os alimentos estipulados pelo juiz singular se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte de adquirente de unidade imobiliária, entretanto, nesse caso é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte de adquirente de unidade imobiliária, entretanto, nesse caso é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATRASO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEL. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incabível a condenação da ré ao pagamento de multa diária fixada se demonstrado que envidou esforços para o cumprimento imediato da determinação judicial. III - Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art.20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. IV - Negou-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATRASO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEL. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incabível a condenação da ré ao pagamento de multa diária fixada se demonstrado que envidou esforços para o cumprimento imediato da determinação judicial. III - Tratando-se de demanda em que não houve cond...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. NORMA APLICÁVEL. ARTIGO 625-A COMBINADO COM ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DO TÍTULO. NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOMPENSAR O TRABALHO ASSUMIDO PELO ADVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Juízo determinou a expedição de mandado para citação dos executados para pagamento de Cédula de Crédito Comercial, cujo valor da dívida atualizada em fevereiro de 2015 alcançava mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e fixou os honorários advocatícios provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. No artigo 652-A, ao despachar a inicial, o juiz fixaria, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, conforme avaliação equitativa do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Não se pode olvidar a natureza provisória da fixação destes honorários. 3. À decisão agravada aplica-se a normativa anterior (art. 652-A, CPC/1973), ante a época da prolação da decisão e da interposição do agravo (meados de abril de 2015). O Juízo agravado corretamente estipulou como regra de fixação o art. 20, §4º, do CPC/1973 (apreciação equitativa), ante a teoria dos atos isolados (art. 1.046 do CPC de 2015). Portanto, inaplicável a fixação com base em percentagem sob o valor da causa, como dispõe o novel codex. 4. A fixação dos honorários, conforme apreciação equitativa, leva em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos atinentes à matéria. 5. Não se cuida de recompensar apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo. 6. Desta forma, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, majoro os honorários iniciais fixados de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação equitativa, razoável, ante o valor atualizado do título em execução (R$ 88.453,96). 7. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. NORMA APLICÁVEL. ARTIGO 625-A COMBINADO COM ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DO TÍTULO. NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOMPENSAR O TRABALHO ASSUMIDO PELO ADVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Juízo determinou a expedição de mandado para citação dos executados para pag...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPRATICABILIDADE DO ARRESTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 -A regra processual é de que é ônus da parte autora indicar corretamente o endereço do réu a fim de efetivação da citação e, do credor, a indicação de bens pertencentes ao executado, passíveis de constrição, não sendo ônus do Poder Judiciário. 1.1 - O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento-meio de cobrança suprindo obrigações que, por ônus processual, dependem da participação ativa do interessado, realizando as diligências necessárias aos fins colimados, na busca da efetividade processual. 2 - A ausência de citação do executado impede a penhora de seus bens, à luz do art. 652 do CPC, e a implementação do arresto nos moldes do art. 653 do mesmo Codex depende da presença dos requisitos frustração da citação e existência de bens do devedor passíveis de constrição. 3 - In casu, pretende o agravante a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal ou a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD a fim de fornecimento das três últimas declarações de imposto de renda da agravada com o objetivo de ter conhecimento acerca da existência de bens passíveis de constrição. 3.1 - Embora realizadas diversas diligências pelo Juízo de primeiro grau afim de citação da executada, esta não restou perfectibilizada, além de se verificar no feito a ausência de esforço da parte credora em diligenciar quanto à busca de possíveis e prováveis bens arrestáveis, não tendo esgotado as vias de que dispõe para localizar bens passíveis de constrição, limitando-se a requerer que o Judiciário, por meio de ofícios dirigidos à Delegacia da Receita Federal ou por meio da utilização do sistema INFOJUD, abrevie o seu ônus de localizar bens da executada. 4 - A autorização para consulta ao sistema INFOJUD deve ser operada em caráter excepcional, esgotados todas as diligencias necessárias. Nesse sentido: 'A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora' (Acórdão n. 888115, 20140020249844AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015). (Acórdão n.928892, 20150020309733AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 229) 5 - É inadmissível que o Poder Judiciário, que é imparcial, atue em favor da parte quando ela mesma não demonstrou que teria, minimamente diligenciado ou se esforçado quanto ao seu ônus processual. Além disso, não se deve expedir ofício à Receita Federal antes de se tentar a penhora ou o arresto pelos meios ordinários. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPRATICABILIDADE DO ARRESTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 -A regra processual é de que é ônus da parte autora indicar corretamente o endereço do réu a fim de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA INFOJUD. CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO À PRIVACIDADE. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para que sejam expedidos ofícios à Delegacia da Receita Federal a fim de localização de bens de determinada pessoa, deve a parte interessada comprovar que empreendeu todas as diligências que lhe eram possíveis para tal fim, uma vez que o contribuinte tem direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais. Tal entendimento também é assente nesta Corte de Justiça. 2 - Uma vez que a expedição de ofício à Receita Federal e a pesquisa junto ao sistema INFOJUD consubstanciam medidas extraordinárias de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, não deve o credor simplesmente consignar respectivo pedido, por sua conveniência, sem ter cumprindo o seu papel processual porquanto é de sua competência envidar os esforços necessários à oferta de informações diligentes e eficientes ao Juízo visando ao sucesso da sua pretensão, não podendo o órgão jurisdicional, para quaisquer das partes, funcionar como mecanismo (instrumento-meio) de suprimento de suas obrigações. 3 - A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado. 4 - In casu, o recorrente pleiteou a realização de pesquisa das três últimas Declarações de Imposto de Renda junto à Receita Federal a fim de localizar bens de propriedade do devedor, sem que, para tanto, tivesse comprovado o esgotamento dos meios postos ao seu alcance para tal desiderato. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA INFOJUD. CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO À PRIVACIDADE. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAÚDE (ESCS). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEI DO CERTAME PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. MORALIDADE. IMPESSOALIDADE. CANDIDATOS INTERESSADOS. LEI Nº 3.361/2004. REQUISITOS. JUÍZO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Considerando que o agravo insurge-se contra decisão interlocutória que não concedeu a tutela antecipada, nesta fase cognitiva faz-se necessário, também, constatar se preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época) para concessão do pedido liminar, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação da petição inicial da ação de conhecimento e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. O edital é a regra (lei) nos certames públicos, o Princípio da vinculação ao Edital deve ser observado para todos os interessados - candidatos, indistintamente, à luz dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, dentre outros, não sendo razoável à Administração privilegiar uns em detrimento de outros. 3. Nesses termos, não contemplo demonstrada prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações de ilegalidade ou abusividade do ato impugnado, baseado na Lei Nº 3.361/2004, art. 1º, a ser observado indistintamente para todos os candidatos interessados. 4. Cuidou o magistrado de primeira instância de realizar, em seu juízo preliminar, em sede de cognição sumária, a solução mais justa e razoável para o caso concreto, uma vez que não se pode, neste juízo perfunctório, evidenciar a noticiada ilegalidade ou abusividade ante a presunção de legitimidade - veracidade do ato administrativo. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAÚDE (ESCS). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEI DO CERTAME PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. MORALIDADE. IMPESSOALIDADE. CANDIDATOS INTERESSADOS. LEI Nº 3.361/2004. REQUISITOS. JUÍZO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Considerando que o agravo insurge-se contra decisão interlocutória que não concedeu a tu...